Mensalão: Supremo adia decisão sobre possibilidade de novo julgamento para 11 réus

André Richter
Agência Brasil

 Após terminar a análise dos recursos declaratórios dos 25 réus, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima semana a decisão sobre a possibilidade de 11 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, terem direito a um novo julgamento por meio do recurso conhecido como embargo infringente.

O plenário julga o recurso de três réus: do publicitário Cristiano Paz, do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e do ex-deputado federal Pedro Corrêa. Eles foram os únicos que até agora ingressaram com esse tipo de recurso no Supremo.

A Corte julga se os embargos infringentes são cabíveis. Embora esse tipo de recurso esteja previsto no Regimento Interno do STF, uma lei editada em 1990 sobre o funcionamento de tribunais superiores não faz menção ao uso da ferramenta na área penal. Para alguns ministros, isso significa que os embargos infringentes foram revogados.

O embargo infringente pode permitir novo julgamento quando há pelo menos quatro votos pela absolvição. Os 11 réus que estão nessa situação são: João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg (no crime de lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (no de formação de quadrilha).

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6 thoughts on “Mensalão: Supremo adia decisão sobre possibilidade de novo julgamento para 11 réus

  1. O Regimento Interno do STF está acima da LEI!?, o Cidadão da planície aprendeu que a LEI “rege” AS AÇÕES DE cidadania. QUE OS DRS. ADVOGADOS, POR FAVOR, ESCLAREÇAM, OU O BRASIL É UMA “ESCULHAMBAÇÃO JURÍDICA”, QUE A SR{ JUSTIÇA, NÃO LÊ POR TER OLHOS VENDADOS. “NÃO DÁ PARA ENTENDER!??!?
    A SUPREMA CORTE, DESRESPEITA À CONSTITUIÇÃO E A LEI!? É O FIM DA PICADA!!!

  2. MINISTRO OU ADVOGADO DE DEFESA DE CRIMINOSOS?

    Vejam o barbarismo jurídico cometido pelo tal Lewandowski.

    Disse que enquanto as penas para o crime de corrupção ativa foram majoradas de 15% a 20%, as aplicadas ao de formação de quadrilha variaram de 63% (caso do ex-presidente do PT, José Genoino) a 75% (no do ex-ministro José Dirceu). “É claro que isso ocorreu para superar a prescrição e impor regime fechado a determinados réus. (…) É uma desproporção inaceitável”, denunciou Lewandowski.

    ORA, ATÉ UM ANALFABETO EM DIREITO, COMO EU, SABE QUE A DOSIMETRIA DA PENA PAUTA-SE PELO ATO PRATICADO E NÃO PELO CRIMINOSO EM SI. RESSALVADO QUE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS PODEM É MAXIMIZAREM E NÃO PADRONIZAREM A DOSIMETRIA.

    O sujeito pode, por exemplo, num crime roubar uma galinha. Num outro roubar um carro e matar o motorista, constituindo latrocínio. Nesse caso deve-se dosar a pena em função do criminoso ou das duas infrações criminosas?

    NUNCA VI NADA IGUAL.

    s.mj.

  3. Como corolário, da nova interpretação de dosimetria lewandowskiquiana, e aí mora o perigo, se a dosimetria refere-se ao criminoso e não ao crime, o criminoso A deva ter suas penas majoradas em X% e o criminoso B, em Y%. É O FIM…

  4. Infelizmente as Leis dos Homens são falhas, principalmente aqui no Brasil, quero ver quando chegar
    a hora deles do outro lado se serão julgados da mesma forma, ou eles acham que irão viver para sempre, talvez pensem…kkkk

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