Mesa da Câmara de Americana (SP) poderá sofrer multa milionária se tentar fraudar execução de precatório

Carlos Newton

A Mesa da Câmara Municipal de Americana, importante cidade paulista, poderá sofrer pesada multa (20% sobre o valor de precatório), caso continue ignorando decisão do juiz da 3ª Vara Cível, Márcio Roberto Alexandre.

O magistrado condenou “a engendrada manobra” da Câmara, que, ao arrepio da coisa julgada, transferiu para a Prefeitura a obrigação de quitar precatório devido por ela  e só por ela.  Com isso, feriu o direito dos credores, que foram deslocados para o final da fila dos precatórios da Prefeitura, que tem mais de 100 outros títulos judiciais para quitar. Alguns deles datam da década de 80 e ainda aguardam pagamento.                                                                                

Inconformada com a decisão do juiz, a Mesa da Câmara informou que ajuizará novo recurso, o 27º nos últimos anos, para não pagar a indenização devida aos ex-vereadores da legislatura 89/92, que tiveram seus vencimentos diminuídos em 65% pelos vereadores que, em fim de mandato, depois de perderem as eleições, procuraram legislar em detrimento daqueles que iriam substituí-los. A ação já subiu três vezes ao STF e STJ, que confirmaram as dezenas de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.                        

PERGUNTAS

O advogado Luiz Nogueira, que representa os credores, informado da decisão da Mesa da Câmara, limitou-se a fazer duas perguntas: como admitir recurso ao Tribunal de Justiça para contestar decisão do juiz da execução de Americana, que está simplesmente cumprindo acórdão transitado em julgado no próprio Tribunal de Justiça e que confirmou de forma irreversível a Câmara como a única executada e responsável pela quitação do precatório, e com recursos orçamentários a serem requisitados junto à Fazenda Municipal?

E mais: vão pedir para que o mesmo Tribunal, que, por muitas vezes, ratificou a responsabilidade da Câmara pela satisfação da dívida, passe agora  a ignorar  o que foi decidido e transitou em julgado e, sem razão de ser, responsabilizar o Município pelo pagamento, visto que a Prefeitura nem foi chamada ao processo pela Câmara e que por isso mesmo não pode ser executada, pois não fez parte da lide?

O advogado adverte que os membros da Mesa podem responder civil e até penalmente pela insustentável e inexplicável nova apelação, pois a insistência em transferir o débito para o Município pode ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça.

“Não bastaram os 26 recursos improvidos”, perguntou o advogado, assinalando que, se comprovada a tentativa de fraude à execução do precatório, os membros da Mesa Diretora poderão responder por multa de até 20% do valor atualizado do débito. Isso, sem falar, em possível crime de responsabilidade e de improbidade administrativa por desobediência à decisão judicial e por desrespeito à ordem cronológica de pagamento dos precatórios.

O QUE DIZ O JUIZ   

De fato, a decisão do juiz da 3ª Vara não deixa margem a dúvidas: “Ocorre que ao arrepio da coisa julgada, em manobra engendrada para a alteração da entidade responsável pela quitação do precatório, singelamente, a Prefeitura Municipal de Americana assumiu o seu pagamento, desonerando a Câmara Municipal, não obstante o quanto afirmado e reafirmado pelo Egrégio Sodalício Bandeirante”.

O juiz salientou queo Poder Legislativo tem orçamento próprio e o administra. Por tudo isso, no caso em apreço, não há como reconhecer a ilegitimidade “ad causam” da Câmara Municipal”, mesmo porque a Câmara não achou necessário que o Município integrasse o polo passivo.

Segundo o advogado Luiz Nogueira, como “manobra engendrada”quer dizer atitude ardilosa e como o Município assumiu o débito para colocá-lo no final de uma lista de mais de 120 credores de precatórios,  é pacífico que a Câmara assim agiu para retardar ou inviabilizar a execução, o que pode ser interpretado como fraude à execução e desobediência à autoridade da coisa julgada.

“Até quando a Câmara de Americana e seus diretores resistirão injustificadamente  às ordens Judiciais? Pelo jeito, estão pagando para ver até onde a Justiça é eficaz e produz resultados e esse é um péssimo exemplo, que deserve à cidadania”, assinalou.

Dois outros processos semelhantes foram movidos, na mesma época, contra a Câmara e a Prefeitura de Americana. O Município, contudo, alegou que a Câmara é um poder independente, razão por que requereu a sua exclusão da lide, o que foi deferido pelo Poder Judiciário. No atual processo, estranhamente aceitou arcar com o pagamento do precatório devido pela Câmara e que entraria no final de uma lista de 120 outros precatórios da Municipalidade. Ou seja, o da Câmara seria pago no dia de “são nunca”. Dá para entender?

Por fim, outro assunto: parece que a Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região já está verificando por que o processo de execução da Tribuna da Imprensa contra a União Federal está parado há 50 dias no cartório da 12ª. Vara Federal do Rio. Ufa!

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