Ministério não respeita o TCU, que por sua vez não respeita nem o teto salarial do serviço público.

Carlos Newton

A Folha de S. Paulo anuncia que, mesmo sob nova direção, com Paulo Sérgio Passos no cargo há quase cinco meses, o Ministério dos Transportes continua descumprindo duas determinações do TCU (Tribunal de Contas da União). Uma delas chegou já na gestão de Passos.

O documento determinava que o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) deixasse de exigir que empresas interessadas em obras visitassem antes o local. Para o TCU, isso restringe a competitividade. No entanto, licitações abertas depois dessa determinação mantiveram a exigência. Também permanece a ausência de indicadores de desempenho de rodovias, ferrovias e hidrovias.

Mas quem respeita o TCU? A administração pública é mesmo uma grande esculhambação. Basta dizer que a própria Folha,em reportagem de Lucio Vaz, denuncia que o ministro aposentado do TCU Ubiratan Aguiar acumulou várias aposentadorias enquanto esteve no cargo, recebendo valores acima do teto constitucional, atualmente de R$ 26,7 mil.

Aguiar atuou no tribunal de maio de 2001 a agosto deste ano. Desistiu da aposentadoria de procurador estadual em março de 2008. Acionado pelo Ministério Público Federal no Ceará, ele teve de renunciar na semana passada também aos benefícios como ex-vereador e ex-deputado estadual. Era um verdadeiro cabide de aposentadorias.

Apenas essas duas remunerações somavam cerca de R$ 12 mil. Incluindo os vencimentos de ministro do TCU (95% do teto), a renda mensal de Aguiar alcançava pelo menos R$ 37,3 mil, sem contar o valor da aposentadoria como procurador, que o levava a ganhar uma quantia ainda maior.

No último dia 16, o procurador Marcelo Monte deu prazo de 10 dias para Aguiar renunciar aos proventos como ex-vereador, ex-deputado e procurador aposentado. Uma eventual omissão resultaria em ação civil pública contra o ministro aposentado para “sanar judicialmente a indevida acumulação”.

Em outubro de 2009, quando Aguiar era presidente do TCU (por coincidência, é claro), uma decisão do tribunal permitiu o acúmulo de aposentadorias do serviço público com salários de congressistas além do limite do teto constitucional. Foi mera coincidência, e o tribunal até manteve o teto como regra geral, mas entendeu que a sua aplicação, no caso de servidores de esferas de governo ou Poderes distintos, dependia da regulamentação da Constituição e da criação de um cadastro nacional de dados sobre remuneração de servidores.

Aguiar disse que não havia dispensado esses rendimentos antes porque aguardava que o Congresso regulamentasse os casos de acúmulo de aposentadorias. Afirmou que desistiu do benefício como procurador por “cautela”. Que cara de pau, hein?

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