Ministério Público pede explicações sobre pagamento irregular de precatórios pelo governo de Alckmin

Denúncia exclusiva do site da Tribuna sobre irregularidades no pagamento de precatórios em São Paulo teve grande repercussão em São Paulo e acabou motivando uma ação popular, que está comprovando na Justiça a veracidade das informações sobre o governo anterior de Geraldo Alckmin. Basta ler esta reportagem de Marília Scriboni, do site Conjur, que tem grande repercussão no meio jurídico e inclusive já reproduziu matérias da Tribuna.

A Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo terá que prestar esclarecimentos sobre o pagamento dos créditos resultantes da venda do terreno onde hoje fica o Parque Villa Lobos, na zona oeste de São Paulo. O parecer foi dado no último 13 de outubro pelo promotor Marcelo Duarte Daneluzzi, da 3ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social estadual. O caso tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública.

Um possível erro no pagamento de juros moratórios indevidos, no valor de R$ 300 milhões, referentes ao precatório que envolve o parque, está sendo apurado pelo Ministério Público. O órgão abriu um inquérito para investigar irregularidades no pagamento da quantia aos antigos proprietários do terreno onde hoje está localizada a área verde. A irregularidade foi levantada pelo jornalista e ex-deputado Afanasio Jazadji, representado pelo advogado Luiz Nogueira, como noticiou a Consultor Jurídico.

De acordo com o autor do pedido, os antigos donos da área, na zona oeste da capital paulista, os empresários e primos Antonio João Abdalla Filho e José João Abdalla Filho, teriam recebido os juros a mais. A área do parque tem 600 mil m2 e custou aos cofres públicos R$ 2,5 bilhões. Na época, a dívida foi convertida pela Fazenda Pública em um precatório, a ser pago em dez parcelas anuais de R$ 250 milhões. Em relação a esses réus, o promotor considerou que o reconhecimento da legitimidade deve acontecer depois dos esclarecimentos do Depre.

Outro ponto importante do parecer do promotor Daneluzzi é o pedido de retirada dos nomes de Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo e de Elival da Silva Ramos, atual procurador-geral do Estado, por ilegitimidade passiva. Para o autor da ação, o problema estaria nos pagamentos efetuados entre o quarto e nono anos, que coincidem com as gestões de José Serra e de Geraldo Alckmin. Apesar de não responderem solidariamente no processo, a administração pública é representada pela dupla.

De acordo com o promotor, “não consta que tenham os referidos réus dado ordem para que os pagamentos fossem efetuados na forma imprecada na exordial”. Na contestação, Nusdeo e Silva Ramos alegaram ter seguido, no pagamento, os critérios impostos pela lei estadual que trata do assunto.

Além disso, o parecer levanta dúvidas acerca da alegação do município de São Paulo de que os juros em continuação e os juros moratórios embutidos no pagamento de cada prestação estejam corretos. “Não se sabe a interpretação vale para todos os casos em que a municipalidade paulistana figura como devedora, ou se foi utilizado apenas na presente ação, oportunisticamente”, comenta o promotor. Tramita também um inquérito civil que apura um eventual ato de improbidade administrativa.

Para o Ministério Público, o critério adotado para o cálculo do valor das prestações não observou a exclusão dos juros moratórios e compensatórios. E mais: “Nem de longe é caso de se extinguir o processo sem resolução do mérito.” Como lembra o Parquet, o critério que deve prevalecer no caso é aquele que afasta a incidência desses juros.

O prrocessoé nº 006827-82.2001.26.0053. Para ler a integra do parecer do MP, clique aqui:

 http://s.conjur.com.br/dl/parecer-mp-precatorios-villa-lobos.pdf

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