Ministro da Justiça entra com habeas corpus em nome de Weintraub no STF e pede fim de inquérito de fake news

Thais Arbex
O Globo

O ministro da Justiça, André Mendonça, informou na noite desta quarta-feira, dia 27, que entrou com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) em nome do ministro da Educação, Abraham Weintraub, e dos demais envolvidos no Inquérito 4781, que apura fake news. Segundo o anúncio feito em sua conta do twitter, a medida visa garantir a “liberdade de expressão dos cidadãos” e “independência, harmonia e respeito entre os poderes”.

O Globo teve acesso à íntegra do documento entregue ao STF. O pedido é para trancamento do inquérito em relação a Weintraub e a tudo “que seja considerado resultado do exercício do direito de opinião e liberdade de expressão, inclusive crítica construtiva como é próprio ao regime democrático de governo”.

EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – Assim, a medida poderia ser concedida também aos demais alvos, como os investigados objeto das medidas de busca e apreensão determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes e mesmo os parlamentares com a conduta sobre apuração.

Em operação na manhã desta quarta-feira, a Polícia Federal cumpriu 29 mandados de busca e apreensão no inquérito das fake news e ataques contra ministros da Corte. Entre os alvos, o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ), o blogueiro Alllan dos Santos (do site Terça Livre), o empresário Luciano Hang, a ativista Sara Winter e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

As buscas, determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes que preside o inquérito, foram feitas no Distrito Federal, no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Mato Grosso, no Paraná e em Santa Catarina.

CRÍTICAS –  A ação tem sido alvo de críticas de apoiadores de Bolsonaro, que questionam a legalidade do inquérito aberto no ano passado por ordem do presidente do  Supemo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, sem passar pela Procuradoria-Geral da República. Apesar de incomum, a ação estava prevista no regulamento do STF.

O pedido protocolado por Mendonça pede a suspensão da decisão de Moraes que determinou o depoimento de Weintraub em cinco dias. O ministro da Educação foi convocado a se explicar por ter afirmado durante a reunião ministerial de 22 de abril que deveriam se colocar “vagabundos na cadeia” e “começando pelo STF”.

EM SILÊNCIO – Mendonça pede que caso não seja aceito o trancamento do inquérito ou a suspensão do depoimento, que seja concedido a Weintraub o status de investigado, o que lhe permitiria não comparecer ao depoimento ou ficar em silêncio, além de ser ouvido apenas ao final das investigações.

“Em caso de indeferimento dos pedidos anteriores, reconhecimento de que Abraham Weintraub é investigado, não testemunha, logo, tem o direito constitucional e legal de ser interrogado apenas ao final do inquérito, bem assim comparecer ou não, calar ou não, inclusive sendo-lhe facultado pronunciar-se por escrito”, diz trecho do documento, que pede a extensão do benefício também aos demais alvos da investigação.

 O habeas corpus descreve no início uma “sequência de fatos” que “representam a quebra da independência, harmonia e respeito entre os Poderes”. Cita-se a convocação determinada por Celso de Mello para que três ministros depusessem “debaixo de vara” no inquérito que apura se houve interferência indevida do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal.

ARQUIVAMENTO – Também são apontadas como atos na mesma direção a divulgação tida como “desproporcional” do vídeo da reunião ministerial, a convocação de Weintraub, a operação contra aliados do presidente deflagrada nessa quarta-feira. Menciona-se que já houve pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para o arquivamento do inquérito das fake news.

Mendonça sustenta no documento que a fala de Weintraub deve ser enquadrada no princípio constitucional da “liberdade de expressão”. “Ainda que em tom crítico, as manifestações decorrem pura e simplesmente do exercício da liberdade de expressão, assegurada pelo inciso IV do art. 5º da Constituição, máxime quando reservada à intimidade de grupo restrito. Destaque-se que foi levada a cabo a externalização de juízos relativos a pessoas públicas em ambiente privado, direito de todo e qualquer cidadão”, diz trecho.

“CONFUSÃO” – O documento sustenta ainda que não pode ser feita “confusão” entre a disseminação de fake news com o direito de opinião sob pena de se instituir uma “censura inconstitucional”. Defende-se que o inquérito em si ofende o princípio da “separação dos poderes” pelo fato de o Ministério Público já ter pedido o arquivamento em algumas ocasiões – a primeira solicitação nesta direção foi feita ainda no ano passado pela então procuradora-geral Raquel Dodge.

Mendonça fez críticas à operação contra aliados do presidente Jair Bolsonaro e, em defesa da ação da Polícia Federal, disse que a instituição apenas cumpriu ordem judicial. Em um recado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal que investiga ataques à Corte e uma rede de disseminação de fake news, Mendonça afirmou que “intimidar ou tentar cercear” direitos “é um atentado à própria democracia”.

O presidente Jair Bolsonaro também usou seu perfil pessoal do Twitter, na noite desta quarta-feira, para criticar as investigações e afirmou haver sinais de que “algo muito grave está acontecendo com a nossa democracia”.  Sem mencionar a Corte, Bolsonaro afirmou que “ver cidadão de bem terem seus lares invadidos, por exercerem seu direito à liberdade de expressão, é um sinal que algo de muito grave está acontecendo com nossa democracia”.

25 thoughts on “Ministro da Justiça entra com habeas corpus em nome de Weintraub no STF e pede fim de inquérito de fake news

    • https://www.youtube.com/watch?v=lydi3kMBzc8 … Defendendo Meu Currículo Acadêmico Contra Estratégias De Subversão De Outros Canais … 24 de fev. de 2020 … Débora G. Barbosa … Esclarecendo de uma vez por todas (e espero sinceramente ser a última vez) a questão do meu mestrado em inteligência (espionagem) e segurança em Manchester no Reino Unido e o meu tópico de estudo para o doutorado que começou esse Janeiro de 2020, já que canais do YouTube vem inventando mentiras a respeito de meu curso e tentando tirar a credibilidade de tudo que estudei.

          • Vejo vídeos de variadas tendências … porém, tenho minha própria posição, né???

            Considero a Constituição como semelhante à Torah ou Pentateuco … sendo que Salmos, Profetas, Provérbios e todas outras Escrituras Judaicas e Cristãs precisam ser conformes à LEI, né???

            E, no caso Político, tudo precisa se conformar à Cidadã de 1988, certo???

          • “Vejo vídeos de variadas tendências … porém, tenho minha própria posição, né???”

            “Considero a Constituição como semelhante à Torah ou Pentateuco … sendo que Salmos, Profetas, Provérbios e todas outras Escrituras Judaicas e Cristãs precisam ser conformes à LEI, né???”

            Já vi videos da enganadora Débora em que ela fala coisa parecida com isso.

            Será que você tem sua “própria posição” mesmo?

          • Renato … só você é que não sabe que sou um dos remanescentes do MDB histórico … centrista e que ajudamos todos os Presidentes que sejam eleitos democraticamente e pedem apoio ao MDB.

            Nunca leu nada que costumo comentar, né???

            Não sou terraplanista … nem perenialista … tampouco comunista dos ateus … e nem capitalista, tá legal kkk KKK kkk

  1. Chegará a vez de nós aqui no blog, ou pela esquerda ou pela direita:

    Meu caro … não existe nada disso … … … o que há é se a Cidadã está sendo zelada por todos e guardada pelo STF.

    Acontece que 2 Ministros foram indicados pelo Centrista MDB … 1 pelo também Centrista Collor … 1 pelo CentroEsquerda do PSDD … e 7 pelo PT.

    É claro que guardam a Cidadã sem Interpretação de Direita – mesmo a Direita tendo saído vencedora em 2018 no Presidencial e não no Legislativo, né???

    Penso que Bolsonaro tem todo o Direto de Chefiar o Executivo … porém, existem outros 2 Poderes, certo???
    … Sds.

    • O problema (sic) é que foram aprovados pelo Senado e nomeados por Presidentes da República … e cabe a eles a Guarda da Constituição … e cabe a todos nós o zelo pela Guarda … portanto, podemos criticar decisões do STF … porém, se alguém passar da crítica … é claro que pode ser responsabilizado … até mesmo os Chefes dos 2 outros Poderes, né???

  2. Ministro da Justiça… Eu, hein, no meu mundo, que não é o do doutor Peter Pangloss, isso mostra o quanto os medíocres se prestam a ser lacaios de um imbecil.

  3. Que Habeas Corpus!!!
    Redação primária!!!
    Fundamentação sem o menor peso!!!!
    E pedido de abrangência a pessoas que a petição não indica quem são, o que em ação de HC não se admite.
    A conferir:

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
    ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Ministro de Estado da Justiça
    e Segurança Pública, vem, respeitosamente, impetrar ordem de
    HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
    em favor do Senhor Ministro da Educação, ABRAHAM BRAGANÇA DE
    VASCONCELLOS WEINTRAUB, com extensão dos pedidos a todos aqueles que
    tenham sido objeto de diligências e constrições no âmbito do Inquérito cujo trancamento
    é aqui demandado, com fundamento no artigo 5º, incisos LXIII e LXVIII da Constituição
    Federal, e os artigos 654, § 1º, alínea “b” e 660 § 4º, do Código de Processo Penal, figurando
    como autoridade coatora o Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Relator no
    Inquérito 4781, pelos fatos e razões a seguir expostos:
    1. Histórico dos fatos
    O presente Habeas Corpus é resultado de uma sequência de fatos que, do ponto de vista
    constitucional, representam a quebra da independência, harmonia e respeito entre os Poderes
    desejada por todos.
    Nesse sentido, citam-se os seguintes eventos:
    1. Convocação de três Ministros, Oficiais-Generais do último posto, a prestar
    depoimento sob pena de “condução coercitiva ou debaixo de vara”.
    2
    2. A divulgação desproporcional de vídeo classificado como “secreto” pela
    Presidência da República com fatos sem relação com o objeto do Inquérito 4831,
    indo além do interesse e necessidade da apuração, mesmo após tendo o material
    sido apresentado espontaneamente à autoridade judiciária.
    3. A convocação do Ministro de Estado da Educação para depor por ato praticado em
    ambiente restrito de discussões do Conselho de Ministros da Presidência da
    República e por palavras que não guardam vinculação com o objeto do Inquérito a
    que se refere o presente remédio constitucional para a garantia das liberdades
    fundamentais do cidadão.
    4. Operação de busca e apreensão contra 29 (vinte e nove) parlamentares, youtubers,
    empresários e apoiadores do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, todos
    cidadãos que não representam riscos à sociedade, cujos direitos à liberdade de
    expressão estão sendo objeto de flagrante intimidação ou tentativa de cerceamento.
    5. O recente pedido de arquivamento do Inquérito 4781 formulado pelo Exmo. Sr.
    Procurador-Geral da República em reiteração a dois pedidos anteriores formulados
    pelo mesmo Ministério Público Federal.
    2. Inexistência de relação entre o objeto do Inquérito (fake news) e o exercício da
    liberdade de expressão
    A oitiva do paciente foi determinada nos autos no Inquérito 4781, em trâmite
    no Supremo Tribunal Federal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, com o escopo de
    esclarecer as declarações do Paciente na reunião ministerial ocorrida no dia 22 de abril de
    2020.
    Referida reunião, realizada no contexto da pandemia do coronavírus, teve
    por objetivo discutir e avaliar políticas de governo. Nela, os Ministros de Estado fizeram
    considerações sobre diversas temáticas e expuseram opiniões pessoais.
    Ainda que em tom crítico, as manifestações decorrem pura e simplesmente
    do exercício da liberdade de expressão, assegurada pelo inciso IV do art. 5º da Constituição,
    máxime quando reservada à intimidade de grupo restrito. Destaque-se que foi levada a cabo a
    3
    externalização de juízos relativos a pessoas públicas em ambiente privado, direito de todo e
    qualquer cidadão.
    Por outro lado, o Inquérito 4781 foi instaurado no início do ano de 2019,
    com o objetivo de investigar possíveis falsas notícias sobre ofensas e ameaças dirigidas aos
    membros da Corte Suprema, as chamadas “fake news”.
    Qualquer confusão que se trace entre a disseminação de notícias falsas, ou
    “fake news”, com o pleno exercício do direito de opinião e liberdade de expressão pode
    resvalar em censura inconstitucional, aliás, como alguns sugerem já ter ocorrido nestes autos
    relativamente a uma muito conhecida revista semanal eletrônica.
    Como consequência, nota-se uma incongruência formal: por um critério
    lógico, os elementos de prova que se pretendem colher por meio da oitiva do paciente não
    teriam o condão de auxiliar o esclarecimento dos fatos investigados nesse inquérito, uma vez
    que as declarações foram feitas em um contexto posterior e diverso daquele que ensejou o
    início da investigação.
    Repita-se, uma declaração no pleno exercício da liberdade de expressão
    sobre pessoas públicas em um ambiente privado e não a disseminação indiscriminada de
    notícias falsas. A prova determinada, portanto, seria impertinente e irrelevante,
    contrariando os critérios de admissibilidade do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal.
    3. Dos vícios do Inquérito 4781
    Afastada a conexão entre as declarações do paciente e o objeto do inquérito,
    bem como a viabilidade lógica da oitiva em questão, é importante relembrar que o Inquérito
    no bojo do qual foi determinada apresenta algumas inconsistências outrora apontadas pela
    então Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, resultando em seu pedido de
    arquivamento, recentemente reiterado pelo atual ocupante do cargo, Augusto Aras.
    A promoção do arquivamento feita em abril de 2019 apresentou diversos
    fundamentos, devendo ser dado especial destaque ao desrespeito ao princípio acusatório
    extraído do art. 129, I da Constituição. Isso porque o inquérito foi instaurado e
    impulsionado pelo órgão julgador sem consulta e iniciativa do titular da ação penal, o
    4
    Ministério Público. Não haveria, portanto, plena atenção ao princípio da separação dos
    poderes.
    4. Do constrangimento ilegal e direito ao silêncio
    Por fim, há que se trazer à baila o direito ao silêncio previsto
    expressamente no texto constitucional, inciso LXIII do art. 5º. Corolário do direito à
    autodefesa dos investigados e acusados, essa prerrogativa assegura a qualquer cidadão a
    escolha de não se pronunciar quando chamado a manifestar-se em inquérito ou processo do
    qual possa resultar a imposição de qualquer penalidade a si.
    No caso, o tratamento dado ao paciente revela clara possibilidade de vir a
    ser acusado do cometimento de crimes. Assim, merece o tratamento assegurado a todo
    investigado, notadamente o direito a ser ouvido após a realização de todos os atos de instrução,
    nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, cristalizando-se a compreensão do
    interrogatório como ato de autodefesa.
    5. Do pedido
    Diante de todos esses fundamentos, configurada a grave ameaça do
    paciente vir sofrer limitação em seu direito de liberdade por consequência do presente
    inquérito, requer-se a concessão da ordem nos seguintes termos:
    a) liminarmente, a suspensão da oitiva de Abraham Weintraub no Inquérito 4781 no prazo
    máximo de 5 (cinco) dias, o que demonstra a urgência da concessão da medida;
    b) exclusão de Abraham Weintraub do inquérito ou trancamento do inquérito relativamente a
    Abraham Weintraub por inexistência de relação entre o objeto do inquérito (fake news) e o
    exercício da liberdade de expressão;
    c) subsidiariamente, trancamento do inquérito relativamente ao que seja considerado
    resultado do exercício do direito de opinião e liberdade de expressão, inclusive crítica
    construtiva como é próprio ao regime democrático de governo;
    5
    d) em caso de indeferimento dos pedidos anteriores, reconhecimento de que Abraham
    Weintraub é investigado, não testemunha, logo, tem o direito constitucional e legal de ser
    interrogado apenas ao final do inquérito, bem assim comparecer ou não1
    , calar ou não,
    inclusive sendo-lhe facultado pronunciar-se por escrito;
    e) por questão de isonomia e coerência, a extensão dos pedidos a todos aqueles que tenham
    sido objeto de diligências e constrições no âmbito do Inquérito cujo trancamento é aqui
    demandado.
    Pede e aguarda deferimento.
    Brasília, 27 de maio de 2020.
    ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
    1 Nesse sentido, vejam-se ADPF 3

  4. Vejam os papagaios de pirata opinando sobre o HC do ministro:

    “O ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, parabenizou André Mendonça, pelo pedido do habeas corpus. e disse que o ministro fez “uso sensato do remédio constituicional”. “A democracia exige sabedoria de todos. Liberdade de expressão”, diz a postagem.

    “A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse que o pedido de André Mendonça foi “espetacular”. Ela falou ainda: “Vamos lembrar ao STF que também conhecemos as leis, os direitos e respeitamos a Constituição Federal”.

    O nível desse pessoal, tal qual do chefe, é muito rasteiro.

  5. Eu não sou jurista nem cursei Direito, mas tenho a vivência de dez anos de judiciário para poder opinar sobre estilo e conteúdo de uma petição e o Dr Béja tem toda a razão, muito fraca nos dois aspectos, para um ministro da Justiça, ex-AGU, não fosse ainda o fato de conter algumas informações inverídicas, como a classificação de “secreto” e a “convocação da reunião para tratar de assuntos referentes à pandemia”

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