Ministro do STJ diz que prisão preventiva como incentivo à delação “é tortura”

Não se pode torturar para obter colaboração”, diz Cordeiro

Pedro Prata
Estadão

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defende revisões nos acordos de delação premiada dentro do Ministério Público ‘para se garantir os direitos dos colaboradores’. Uma característica da delação a ser respeitada ‘é a voluntariedade’, avalia Cordeiro.

“A prisão preventiva fora das hipóteses legais, especialmente quando utilizada como incentivo à colaboração, é tortura. O Estado não pode fazer tortura para obter colaboração”, disse o ministro durante o 1.º Curso Nacional Corrupção e os Desafios do Juiz Criminal na última sexta, dia 11.

Ele ainda falou que o Judiciário e o Ministério Público devem trabalhar juntos na aplicação da colaboração premiada, ‘porém cada um com o papel que lhe foi destinado pela Constituição Federal e pelas leis do país’.

‘PLEA BARGAIN’ –  Cordeiro foi palestrante nos debates que trataram de ‘plea bargain’, corrupção e soluções negociadas. Ele ressaltou a importância da negociação no processo penal, mas disse que os acordos não podem servir de pretexto para inibir o dever investigatório e probatório do Estado. “

Na colaboração premiada, não pode ter incidência ou interpretação divorciada das garantias e limitações às demais ações penais.” Segundo o ministro, ‘nossa realidade está transformando a colaboração premiada em plea bargain sem apoio em lei’. “Nosso sistema não é o da plea bargain, nosso sistema é muito diferente da plea bargain. Podemos evoluir, sim, para algo mais parecido; até acho que isso seria bom em alguma medida, porém é preciso tomar cuidado.”

CONFISSÃO DE CULPA – A plea bargain existe no sistema norte-americano de Justiça e estipula redução de pena para o réu que confessa a culpa. Foi proposto ao Congresso no pacote anticrime do ministro Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública, mas acabou retirado pela Câmara dos Deputados.

Já a colaboração premiada, prevista em diversas leis brasileiras, envolve um acordo em que o réu ajuda na investigação, confessando seus próprios crimes e entregando os corréus, em troca de algum benefício no processo.

NATUREZA JURÍDICA – O encontro, sob a presidência do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ainda teve a participação do ministro Herman Benjamin, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

As peculiaridades da delação premiada tornam delicado considerá-la de natureza jurídica contratual, defendeu o ministro Herman Benjamin. Para ele, uma solução seria atribuir à delação natureza de contrato sui generis, uma vez que isso permitiria realizar ajustes na negociação caso necessário.

Ele destacou que,  “quando se considera que a colaboração premiada tem natureza jurídica contratual, deve-se lembrar que esse acordo bilateral possui condições resolutivas, obrigações paralelas, entre elas a do acusado não reincidir em novas modalidades criminosas.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
O ministro do STJ está indo na contramão da História, em matéria de evolução do Direito Criminal, Na matriz USA, existem cerca de 490 mil presos provisórios, o que a coloca como quarta nação que mais mantém pessoas detidas sem condenação em proporção à sua população (há 141 detidos sem julgamento por 100 mil habitantes no país), segundo estudo da Open Society Foudantion. Já a filial Brazil aparece em 11º nesse ranking, com cerca de 220 mil presos provisórios (a cada 100 mil brasileiros, 104 estão presos provisoriamente). Na matriz, a meta é prender para proteger a sociedade, mas aqui na filial a pretensão é soltar para garantir os direitos humanos dos criminosos. O assunto é importantíssimo, vamos voltar a ele.  (C.N.).

 

6 thoughts on “Ministro do STJ diz que prisão preventiva como incentivo à delação “é tortura”

  1. Esse é o tipo de coisa que é difícil avaliar de modo genérico essa questão de prisões e delações premiadas. Em princípio, jogar alguém na prisão para constrange-lo a fazer uma delação pode, sim, ser considerado uma tortura. É preciso avaliar em cada caso concreto se a situação demanda prisão preventiva, para prevenir risco de fuga, de destruição de provas ou coação a testemunhas.
    E o fato de se fazer desta ou daquela maneira nos Estados Unidos não quer dizer necessariamente que seja o certo. O chamado “plea bargain” sofre muitas críticas, porque muitas vezes indivíduos crimes escabrosos são perdoados ou punidos simbolicamente para incriminar “alvos selecionados”, ou, com a mesma intenção, pessoas podem ser sobrecarregadas de acusações questionáveis que, acumuladas, podem render séculos de prisão, a fim de serem “incentivadas” a delatar outras pessoas, é aí as tais acusações são prontamente esquecidas.

    “A crescente dependência de barganha está atrapalhando a justiça dos sistemas de justiça quando as acusações de culpa podem convencer as pessoas inocentes a admitir crimes que não cometeram. Também cria incentivos perversos para todos os participantes do sistema e reduz a supervisão e a transparência das práticas de prisão, cobrança, coleta de evidências e sentença. ”
    https://www.fairtrials.org/news/criticism-plea-bargaining-gaining-momentum-us

    Também nos Estados Unidos, as polícias tem se notabilizado pelo uso abusivo de medidas coercitivas na pretensão de obter provas a qualquer uso. Há algum tempo, no Novo México, policiais detiveram um homem com base em vagas suspeitas de posse de drogas, e, com autorização judicial, submeteram-no a 14 horas de exames invasivos para buscar drogas dentro do corpo dele, incluindo tirar várias chapas de raio x, sondas, lavagens intestinais e uma colonoscopia, sem que nada fosse encontrado, e por fim lhe deram uma conta de 6 mil dólares de despesas hospitalares para pagar. O homem recebeu uma indenização judicial.
    https://www.usnews.com/news/articles/2014/01/14/new-mexico-man-given-forced-colonoscopy-by-cops-wins-16-million-settlement

    • Senhor Pedro Meira, os dois ucranianos Igor Fruman e Lev Parnas que se aliaram a Giuliani e ilegalmente contribuiram para a campanha de Trump estao presos e a expectativa da polícia de New York é que eles confessem.
      Tá errado? I don’t think so.

  2. O Juiz está certo. No caso, ao que parece, os delatores tb foram enganados, porque fizeram as delações acreditando que estariam ajudando a passar o Brasil a limpo, o diabo é que o sistema podre endiabrado impôs bosta de novo nas urnas, em 2018 tb, e não para de jogar bosta no ventilador de todo mundo.

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