Moro defende vetos em projeto de lei sobre abuso de autoridade

Ministro disse que projeto “precisa ser bem analisado”

Jailton de Carvalho
O Globo

O ministro da Justia, Sergio Moro , dever sugerir ao presidente Jair Bolsonaro o veto de pelo menos oito artigos da lei de abuso de autoridade aprovada na quarta-feira, dia 14, pela Cmara. Entre os trechos que deveriam ser excludos, conforme a viso do ministro, esto os artigos que probem prises em “desconformidade com a lei”, o flagrante preparado e o uso de algemas quando o preso no oferece resistncia ao policial.

As sugestes de Moro sobre vetos esto numa anlise preliminar da lei elaborada pelo ministro com assessores obtida pelo O Globo. Para Moro, o presidente Jair Bolsonaro deveria eliminar do texto aprovado pelo Congresso Nacional o artigo 9. O artigo prev deteno de 1 a 4 anos para magistrado que decretar priso “em manifesta desconformidade com as hipteses legais”. Para o Ministrio, este trecho do projeto limita a liberdade do juiz de decidir.

LIMITAO – “O artigo em questo elimina a discricionariedade do magistrado na exegese normativa. A limitao ao exerccio da funo jurisdicional acentuada em razo de o dispositivo no trazer balizas para o que se poder considerar desconformidade com as hipteses legais, diz trecho da anlise, ressaltando que “as restries priso esto na contramo da evoluo dos costumes e do direito”.

Moro defende tambm o veto ao artigo 26, que classifica como crime “induzir ou instigar pessoa a praticar infrao penal com o fim de captur-la em flagrante delito, fora das hipteses previstas em lei”. Para o ministro, o “dispositivo em questo criminaliza o flagrante preparado”. De acordo com o texto da pasta, “a criminalizao da conduta pode afetar negativamente a atividade investigativa, em razo de a autoridade investigativa atuar, muitas vezes, em uma zona cinzenta na distino entre flagrante preparado e flagrante esperado”.

USO DE ALGEMAS – O ministro se coloca tambm contra o artigo 17, que considera crime “submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente no houver resistncia priso, internao ou apreenso, ameaa de fuga ou risco integridade fsica do prprio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiro”.

Para Moro, “a necessidade, ou no, do uso de algemas depende da avaliao policial no momento da operao e leva em considerao, entre outros, questes ambientais, fora fsica, existncia de reforo policial, probabilidade de ataque. Ao ignorar as nuanas de cada caso, o dispositivo em questo coloca em risco no apenas a capacidade de levar a cabo o aprisionamento, a integridade fsica do policial e, o mais relevante, a segurana pblica”.

JUSTA CAUSA – O ministro tambm sugere o veto ao artigo 30, que prev at quatro anos de priso para quem abrir uma investigao sem o devido fundamento, ou seja “proceder persecuo penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”. Para Moro, esta regra desnecessria, “uma vez que abarcado, em grande parte, pelo crime de denunciao caluniosa j existente no artigo 339 do Cdigo Penal”. O ministro argumenta que o sistema processual hoje j tem seus prprios filtros para corrigir distores desta natureza.

Moro considera exagerado o artigo 34, que estabelece deteno de at seis meses para autoridade judicial que “deixar de corrigir, de ofcio ou mediante provocao, tendo competncia para faz-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento”. Para o ministro, a “hiptese cria uma responsabilidade extremamente ampla ao agente pblico que impossvel de ser cumprida na prtica. O conceito de erro relevante, extremamente amplo, pode abarcar situaes diversas, a depender do referencial”.

OPOSIO AO PROJETO - Moro lembra que o “crime de prevaricao previsto no artigo 319 do Cdigo Penal j abarca as hipteses mais graves de omisso na prtica de atos de ofcio pelo servidor pblico. Assim, no necessrio criar uma nova tipificao sobre o tema”. As restries do ministro ao projeto sobre abuso de autoridade vo alm dos vetos sugeridos por ele e equipe. Desde que a proposta surgiu, como uma reao do meio poltico Lava-Jato, Moro se ops frontalmente ao projeto.

Mas como sabe que a proposta foi aprovada com apoio de boa parte da base governista, o ministro concentrou as ressalvas s distores que, para ele, seriam as mais evidentes no texto da lei. Ontem, associaes de juzes, procuradores e da Polcia Federal emitiram notas contra a promulgao da lei. H um forte movimento nas redes sociais para que Bolsonaro vete integralmente a proposta, considerada por estes ativistas como uma forma de enfraquecer grandes investigaes criminais.

Deputados e senadores, favorveis s restries, consideram necessrio estabelecer limites legais atuao de juzes, procuradores e policiais. Para eles, a luta contra a corrupo no pode ser justificativa para violao de direitos individuais.

3 thoughts on “Moro defende vetos em projeto de lei sobre abuso de autoridade

  1. Como dizia minha tatarav. Se conselho fosse bom, no se dava, vendia.

    Uma sugesto para Moro.
    Mande esses caras para o raio que os partam, v advogar, com certeza no faltar trabalho, e ficar rico….

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