Moro solicita desbloqueio de verba de R$ 560 milhes do Fundo Penitencirio Nacional

Ministrio da Economia diz que solicitao est em tramitao

Renata Mariz
O Globo

Mais de meio bilho de reais do Fundo Penitencirio Nacional (Funpen) esto bloqueados para uso. A verba destinada aos estados para aplicao na rea carcerria, com reformas e construo de presdios, compra de equipamentos, programas de modernizao, entre outros investimentos. O Ministrio da Justia, que gere os recursos por meio do Departamento Penitencirio Nacional (Depen), j pediu a liberao de R$ 563 milhes. O Ministrio da Economia confirma que o pedido est tramitando, mas “ainda sem previso” de autorizao.

Os recursos do Funpen no podem ser contingenciados, segundo prev expressamente uma lei de 2017. Antes disso, em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu uma deciso na mesma direo: ordenou que o governo federal desbloqueasse todo o recurso que havia no fundo, que chegara a contabilizar mais de R$ 2 bilhes, e se abstivesse de voltar a contingenci-lo.

“CONTINGENCIAMENTO “ – O governo, porm, afirma que o bloqueio atual no caracteriza um “contingenciamento”, visto que se trata de arrecadao de exerccios anteriores, e no da dotao aprovada na lei oramentria. No entanto, o prprio Ministrio da Economia informa que, para cumprir a deciso do Supremo Tribunal Federal, a pasta de Sergio Moro j enviou a solicitao de acrscimo da dotao do atual exerccio – caso em que fica permitido o uso do recurso.

Regras oramentrias parte, o fato que o Depen, ligado ao ministro Moro, espera poder ter o recurso do Funpen acessvel, seguindo o propsito da lei e da deciso do Supremo de vedar retenes da verba. Mesmo que o dinheiro no seja integralmente gasto neste exerccio, devido a eventual ausncia de projetos e outras questes de ordem burocrtica, o valor que estiver acessvel poder ser contabilizado para um repasse automtico especial, de 25% do total disponvel em 2019, previsto na legislao.

H um entendimento na rea tcnica do Depen que esse percentual de 25% incide sobre o total de recursos disponveis. Dessa forma, a inteno ter o maior volume de verba livre para uso, ainda que no seja totalmente empregada, para garantir repasses automticos mais volumosos. Se no houver o desbloqueio, o clculo dos 25% se daria sobre o saldo acessvel, hoje da ordem de R$ 250 milhes, segundo clculos internos do departamento.

MEDIDA ILEGAL – O contingenciamento do Funpen foi uma prtica recorrente do governo federal, desde que foi criado, em 1994, para fazer superavit fiscal primrio. At que a deciso do STF, de 2015, considerou essa medida ilegal, mandando o governo desbloquear todo o fundo e proibindo novos contingenciamentos. A situao catica do sistema carcerrio no pas impulsionou o Supremo a dar a deciso. Na ocasio, o sistema prisional brasileiro foi considerado um “estado de coisas inconstitucional”.

A determinao s comeou a ser atendida em 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, e operacionalizada pelo ento ministro da Justia Alexandre de Moraes, hoje ocupante de uma cadeira no Supremo. No fim do ano, mais de R$ 1 bilho foram repassados aos estados, como cumprimento da deciso do Supremo.

Meses depois, o Congresso aprovou a medida provisria que disciplinava as transferncias do Funpen a partir da nova lgica imposta pelo Supremo. A lei criada elencou os procedimentos dos repasses fundo a fundo, as reas a serem cobertas com o dinheiro, estabeleceu a vedao do contingenciamento, entre outras questes.

CRITRIOS – Os estados, para receber a verba, tm que atender a uma srie de critrios: como ter fundo penitencirio criado, rgo responsvel por sua gesto, planos com os programas a serem implementados com os recursos, existncia de conselhos de fiscalizao. A lei estabeleceu o repasse obrigatrio, independentemente de convnios ou outras parcerias, de 40% do fundo a partir de 2020.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.