Morosidade da Justiça é reflexo da incompetência

Roberto Monteiro Pinho

O clamor da sociedade é latente, o que está acontecendo com o Judiciário brasileiro, que não assume suas mazelas nem revela os reais motivos que levam a morosidade? Isso ocorre, permissa vênia, porque as justificativas nunca estão no interior dos tribunais, nos procedimentos dos atores que ali habitam. O vilão para o juiz é sempre um terceiro de efeito externo, o advogado que recorre, a demanda de ações que não para de crescer e por ai vai, e toma de novas leis e dispositivos.

Houve época em que os responsáveis eram os planos econômicos, anomalias cambiais, a política externa, existia até quem apontasse a má distribuição de renda como fator para travar o judiciário. Só que apesar de todos saberem que o juiz é o primeiro a negar a gratuidade de justiça ao hipossuficiente, ou empregador deficitário, que não tem condições de arcar com as custas, ao buscar seu direito no mecanismo estatal.

Em suas letras o texto legal preconiza. (…) “Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constituído, tudo sob pena de violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e à Lei nº 1060/50, que não contemplam tal restrição”.

É praxe no judiciário trabalhista o juiz negar a gratuidade para o empregador que passa por dificuldades, em detrimento do empregado que para recorrer não precisa pagar. O fato é que na via judiciária civilista, é comum a concessão da gratuidade à pessoa jurídica em situação insolvente. Mesmo que a pessoa jurídica possua fins lucrativos, não há impedimento legal para que o benefício seja concedido, desde que comprove a insuficiência de recursos para arcar com o custo do processo.

Esse entendimento fica claro, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 não restringiu o direito da assistência jurídica apenas à pessoa física. Portanto, não há proibição constitucional, mas, sim, o respeito ao princípio da igualdade. Dos pontos relevantes sobre a aplicação da Lei 1.060/50, a conhecida Lei de Assistência Judiciária, está a discussão da possibilidade de deferimento de pedido de gratuidade de justiça, mesmo com a contratação de advogado particular, ou seja, de concessão do benefício à parte que não é assistida por órgão público de prestação de assistência judiciária, como, por exemplo, Defensoria Pública ou Procuradoria de Assistência Judiciária (que inexiste na prática na JT).

A gratuidade na especializada, não é questão foco da nossa matéria e sim a morosidade, mas nem por isso devemos abandonar a tese da gratuidade, eis que a mesma está no acesso ao judiciário. O deficitário é declarado sem recursos na luta pelo seu direito, mesmo que esta seja materialmente jurídica, até porque numa ação trabalhista a despersonalização se faz por força do art. 769 da CLT, que permite a adoção do texto subsidiário do CDC.
Em tese, temos o fato de que ao não poder se defender, o despersonalizado, (em razão da dificuldade de execução contra o patrimônio do negócio), se faz em seguida à pessoa do sócio. Não existe aqui a meu ver, a menor probabilidade de se ferir a analógica situação em que o empregado é a única parte fraca do pólo contencioso, (mantendo sem dúvida a execução).

Entendo tratar do direito da igualdade preconizado no art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”: LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (inexiste na JT).

O judiciário trabalhista convalesce de suas próprias mazelas, da sua covardia por não assumir responsabilidade que lhe é mister. Por outro não é por excelência, dotado de técnicos da administração pública a exemplo de outras instituições governamentais, (Caixa Econômica, BB, BNDS entre outras), e por isso esbarra no pior dos males, alimentado pelo ego, e vaidade. No mínimo os juízes que trouxeram a especializada a este estágio calamitoso, não devem se sentir à vontade diante das partes no momento das audiências, talvez esteja aqui, um dos motivos em não receber o advogado, no seu gabinete.

O filósofo Bacon já pregava: “Os juízes devem ser mais instruídos que sutis, mais reverendos que aclamados, mais circunspetos que audaciosos (…)”. A influência, porque não, ingerência do Executivo sobre o Judiciário é uma delas, a ingerência se liga ao patrocínio de nomeações, eis que a mão que nomeou um magistrado parece permanecer suspensa sobre a cabeça do escolhido, gerando retribuição, afinal o estado é o maior litigante do país.

O jurista Paulo Bonavides alerta que: “O Executivo acaba quase sempre levando a melhor quando se vale do STF”. Abro aqui um adendo para o paradigma que traz o Institute Hay Group, revelando que a renda total de um executivo de alto escalão no Brasil está em US$ 867 mil/ano (o valor considera salário mensal, prêmios e bônus por resultados). Para se ter uma idéia, o valor pago a um alto executivo na Alemanha é equivalente a US$ 465 mil/ano, valores muito próximos aos percebidos nos Estados Unidos (US$ 448 mil), Reino Unido (US$ 505 mil), Itália (US$ 451 mil) e França (US$ 431 mil). Em suma o juiz não pode e jamais conseguira unir a função de julgador e administrador, eis que essas são incompatíveis.

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