Morte da juíza: fim da prisão especial para crimes graves é necessária

Milton Corrêa da Costa

O assassinato da juíza Patricia Acioli, que redundou no recolhimento de um oficial da alta patente da PM, acusado de mentor intelectual do crime, à penitenciária de Bangu l, deve servir de um verdadeiro divisor de águas não só no rigor da Justiça e na necessária depuração dos quadros da polícia. Deve servir também para que se repense urgentemente no país o Código de Processo Penal quanto ao direito à prisão especial, concedido a certas pessoas em razão do cargo, função ou status social, principalmente no que se refere a casos de crimes graves. Isso precisa ser revisto. Inclusive quanto ao direito à prisão especial dos que possuem curso superior.

O exemplo tem que vir de cima. Tal medida, de recolhimento imediato à estabelecimento penal comum de maior segurança, sempre que necessária ao curso do processo apuratório, deve ser tomada contra qualquer autoridade civil e militar, quer sejam desenbargadores, juízes, promotores, defensores públicos, políticos de qualquer nível, militares de alta patente e criminosos do colarinho branco em geral, que cometam crime grave.

O princípio constitucional do “todos são iguais perante a lei” tem que ser aplicado nesse caso, inclusive nos crimes contra os cofres publicos e nos casos de corrupção em razão do cargo. Ninguém pode ficar imune ao rigor da lei pelo cargo que ocupa. A lei é ou não igual para todos? Por que regalias e privilégios com quem, em razão da posição social, grau cultural, função ou cargo que ocupa, conhece, mais do que ninguém, o caráter delituoso do ato cometido? Quem comete crime grave, tenha o nível que tiver, é criminoso como qualquer um e assim deve ser tratado. As benesses e as brechas da lei estimulam a impunidade.

(Milton Corrêa da Costa é coronel da PM do Rio na reserva)

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