Mortos de Nice custarão à França 840 milhões de euros só por danos morais

Na França, as indenizações judiciais são muito pesadas

Jorge Béja

O berço da Responsabilidade Civil, pública e privada, que é uma das modalidades do Direito das Obrigações não tem raízes nem no Direito Romano nem no Direito Português, como prega muito pouca gente. Seu berço é a mesmo a França. De lá, anos e anos atrás, partiram os sólidos fundamentos desta parte do Direito, tão essencial para o convívio social. A respeito da “Responsabilité Civil” e do “Droit Des Obligations“, para cada um dos poucos doutrinadores portugueses, existem mais de vinte franceses, notáveis e consagrados: Paul Duez, Savatier,  A.F.Lefebvre, A. Soareg, Garat e Sacchi, Bessor, Mazeud e Mazeud ( irmãos que escreveram um Tratado a respeito do tema, com muitos volumes), Brun, Jack, Tunc, Bonnecase, Montel e muita gente mais.

Aqui no Brasil, o dever de indenizar decorrente da Responsabilidade Civil,  teve começo tardio mas avançou muito, porém, com reparações pecuniárias modestas. Mas nem por isso deixou de projetar no cenário jurídico nacional nomes como Amaro Cavalcanti, Martinho Garcez Neto, Aguiar Dias, Humberto Theodoro Júnior, Carlos Roberto Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Carlos Alberto Bittar, Sérgio Cavalieri Filho e tantos outros.

SEM ESCAPATÓRIA – A carnificina que ocorreu em Nice, na noite de anteontem, 14 de Julho, vai sair muito cara para o poder público francês. Gira em torno de 840 milhões de euros, aproximadamente, apenas no tocante ao dano moral. Não existe escapatória jurídica para deixar de responsabilizar civilmente a República Francesa e desta exigirem os vitimados (familiares dos que morreram e sobreviventes) a mais ampla e completa reparação do dano. O governo e a magistratura francesa sabem disso.

Caso fortuito, força maior, ou ato de terceiro, nada disso poderá a França alegar nos tribunais com o intuito de fugir de sua integral responsabilidade civil. Os atentados anteriores derrubam essa tese. O próprio estado de emergência, que o presidente Hollande disse que iria ser suspenso em breve, mostra o perigo que rondava a população de toda a França. E para o que era previsível e esperado não se pode opor a chamada Teoria da Imprevisão.

GARANTIA ESTATAL – Lá, em Nice, naquela noite, todas as pessoas que estavam na orla marítima, que as autoridades fecharam ao trânsito de veículos, para que os pedestres pudessem transitar com segurança e comemorar o 14 de Julho, todos eles tinham a garantia estatal da incolumidade física. Todos se encontravam em logradouro público protegido pelo Estado. Essa garantia pode ser resumida numa espécie desse implícito chamado estatal “Venham todos que eu garanto”.

Mas o Estado falhou no seu dever de proteger o povo e de proporcionar vigilância para que nenhum veículo transitasse naquela via pública. É a universalmente denominada culpa in vigilando” para o Direito Romano e culpa pela “faute du service“, para o Direito Francês.

Para Paul Duez, a falta do serviço público que gera a obrigação de indenizar ocorre se presente uma dessas três situações: 1) o serviço existiu, mas retardou; 2) o serviço existiu, mas funcionou mal: 3) o serviço inexistiu. No caso de Nice, é certo que uma, duas ou todas essas hipóteses aconteceu, ou aconteceram. Tanto é verdade que aquele caminhaozão assassino, sem que o serviço de segurança impedisse, ingressou na pista que estava fechada ao trânsito de veículos e percorreu cerca de dois quilômetros, matando até agora 84 e ferindo e mutilando 202 transeuntes. É inegável a responsabilidade pública estatal.

POR ORA, DANO MORAL – Brasil, França e Estados Unidos adotam a reparabilidade do dano moral. No Brasil, no mísero valor de 500 salários mínimos (R$ 440 mil) para os familiares de vítima morta em acidente, conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já na França, o chamado preço da dor é da ordem de 10 milhões de euros (R$ 36 milhões ao câmbio de hoje) por cada vitima fatal. Levando em conta que até agora foram 84 mortos, o total gira em torno de 840 milhões de euros (R$3 bilhões e 24 milhões).

Faltam ainda considerar o pensionamento aos familiares-dependentes até que a vítima faltal completasse 75 anos, na base de 2/3 de seus ganhos.

Também cabem indenizações aos sobreviventes, incluindo dano moral, dano estético, tratamento médico-hospitalar, prótese, pensionamento, temporário ou vitalício, proporcional aos ganhos e à redução da capacidade laborativa de cada vítima…

Enfim, uma fortuna. Fortuna essa que não paga a dor, não paga a vida dos que morreram, nem repara os danos dos que sobreviveram. Mas é essa a forma universalmente consagrada para a reparabilidade do dano. Vamos, por hora, estimar apenas o dano moral referente aos 84 mortos: 840 milhões de euros.

17 thoughts on “Mortos de Nice custarão à França 840 milhões de euros só por danos morais

    • Não é bem assim, prezado Wagner Pires. Tanto a lei francesa quanto a brasileira, ambas dispõem sobre a obrigação que a procuradoria pública tem de cobrar do(s) Administrador(es) culpado(s) o valor que o poder público foi condenado a pagar pela culpa de seus agentes. É a chamada ação regressiva.
      Grato por ter lido e lançado comentário próprio sem qualquer resquício de ofensa. Assim escrevem os nobres, como você.

  1. Cruel e imoral para quem assim acha. O tempo voa. E a prescrição, quando menos se espera se consuma e as vítimas já não poderão pedir um centavo de euro de indenização. É mais do que importante fazer o alerta. Mesmo no Brasil, onde muita gente não sabe o que vem a ser prescrição nem conhece seus direitos e a responsabilidade estatal. Cruel e imoral é alguém saber o direito do próximo e calar. Nada dizer. Nada informar. Mormente quando o responsável civil é o poder público. Quem não entende de Direito e dos deveres que cada um de nós, principalmente defensores e advogados, conhece e sabe, deve ficar calado. Foi um artigo publicado anos e anos atrás no O DIA e no JB que alertou os vítimas do Bateau Mouche de seus direitos e da prescrição que estava perto de se consumar. Idem com relação à queda ao Palace II do Sérgio Naya. Ainda bem que existe este blog. E saiba o leigo comentarista acima que este artigo foi enviado hoje para o Le Monde, a pedido do editor Monsieur Gérard Duprat, chefe do “Courrier Des Lecteurs”, vertido para o francês e a seu pedido. Desde o tempo que minha esposa e eu nos doutoramos pela Sorbonne que conhecemos Gérard, casada com uma brasileira. Gérard fala português melhor que muito brasileiro. A propósito, o que o leitor acima achou dos cursos da Universidade de Paris? E do silêncio comovente do Père Lachaise? Qual sua preferida obra de Chopin e Liszt?

    • Então, seu PR, leia o comentário do nossso querido e experiente e sofrido Franciso Bendl, que tem idade para ser seu pai e eu a idade para ser seu avô.
      Leia a elegância do leitor Wagner Pires. E não desafie a competência do nosso editor, o consagrado jornalista Carlos Newton. Se o artigo não fosse oportuno não seria publicado.

  2. Há 5 anos um senhor no Rio ficou quadriplégico ao ” encontrar” uma bala perdida , há 15 dias ele morreu ao encontrar a segunda.
    Depois vem os animadores de picadeiro, Eduardo Paes e Temer falarem que o Rio será a cidade mais segura do mundo durante as Olim piadas. Quanto esses dois farsantes pagaram a essa família ???

  3. Alguém apareceu por aqui e disse que falar em reparação monetária é cruel e imoral…Tá bom… Vamos canonizá-lo, pois trata-se uma alma pura e ingênua.

  4. Então o Rio vai ter de apelar ao FMI..

    15/07/2016 12h44 – Atualizado em 15/07/2016 12h51

    Rio tem 8 casos de balas perdidas com 4 mortes em menos de 1 semana

    Desde 2013, Secretaria de Segurança não contabiliza essas vítimas.
    Caso mais recente é dois homens baleados durante confronto no Caju.

  5. Vejam a ‘sensibilidade’ social do governo Temer.

    ” Culpa é do paciente

    Para Ricardo Barros, pacientes imaginam doenças

    Ministro da Saúde diz que é ‘cultural’ no Brasil fazer exames

    Publicado: 16 de julho de 2016 às 10:22 – Atualizado às 15:25

  6. Importante alerta a todos os cidadãos brasileiros, que não lutam por seus direitos por desconhece-los. Se a abordagem inicial pareceu insuficiente para alguns, a complementação do Sr. Francisco Bendi não pode deixar dúvidas. Para que se atinja efetivamente a “justiça”, precisaremos ainda superar o abuso da Reserva do Possível e o absurdo que representa o não pagamento dos precatórios. Precisamos conhecer a Ação Civil Pública e disseminar seu emprego.

    • Corrigindo, onde se lê apenas a Ação Civil Pública leia-se também as demais ações de garantias constitucionais, como a Ação Popular, o Mandado de Segurança, inclusive coletivo, etc.

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