Mudança das leis trabalhistas não pode ser considerada uma reforma

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Charge do Fred (fredcartunista.blogspot.com.br)

Jorge Béja

A Consolidação das Leis do Trabalho, como a própria palavra diz, significa a reunião das legislações esparsas, soltas, avulsas que existiam à época em que foi promulgada, 1º de Maio de 1943. É uma espécie de Constituição Federal Trabalhista, porque além de condensar leis soltas e avulsas, estabeleceu outras normas para o seu aperfeiçoamento. E uma delas pode ser chamada de pétrea “norma pétrea”, impossível de ser alterada, salvo por outra Consolidação. E esta “norma pétrea” é a que consta do artigo 9º que se mantém íntegra, vigente e válida, mesmo depois das alterações que sobrevieram, inclusive a atual, em votação no Congresso.

Diz o artigo 9º: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.

Vem aí uma lei nova a respeito da relação empregatícia. Para que a nova lei tenha eficácia e validade, seria indispensável revogar o artigo 9º da CLT. E revogação expressa, e não implícita ou tácita. Portanto, a nova lei já nasce com o vício da nulidade, porque desvirtua, impede e frauda os dispositivos da CLT.

E não adianta alegar que a CLT é apenas um decreto-lei e pode ser alterado à vontade. O então presidente Getúlio Vargas fez uso de decreto-lei apenas para aprovar a CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943). Tanto é verdade que o artigo primeiro dispõe “Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente”. Todas as Constituições Federais que vieram após a CLT a recepcionaram.  Nenhuma a revogou, minimamente. A Carta de 1988 até ampliou os direitos dos trabalhadores, conforme se lê do artigo 7º, que trata Dos Direitos Sociais. São mais trinta e quatro (34) direitos e prerrogativas em benefício dos empregados.

12 thoughts on “Mudança das leis trabalhistas não pode ser considerada uma reforma

  1. Cá entre nós, não existe algo tão absurdo como a CLT em qualquer outro país do planeta Terra… não passa de mais uma intromissão rotinária do estado brasileiro sobre as relações privadas, o que mais existe nesse país é engessamento de tudo com leis e mais leis e mais leis. As vezes penso que a CLT sobrevive entre nós apenas para manter a Justiça do Trabalho e todos os custos que ela gera ao país, afinal são desembargadores, juízes, procuradores, serventuários, aluguel de imóveis e por aí vai… Tenho uma dúvida que talvez algum amigo possa esclarecer. Em qual outro país do mundo existe uma justiça exclusiva para tratar relação empregador/empregado baseado numa “Constituição paralela” como é a CLT brasileira?

    • Prezado Sylvio Rocha, as relações de trabalho entre empregador e empregado são de tal ordem de importância, que desde 1919 a OIT ( Organização Internacional do Trabalho ), órgão e braço da ONU, sobrevive estabelecendo o regramento mínimo e ideal para que a força de trabalho da pessoa humana não seja explorada, em todo o Mundo. É de suma importância a existência de leis internas de cada pais, convenções e tratados internacionais, sempre visando proteger a parte mais fraca nessa relação. A própria Constituição Federal de 1988, como assinalado no texto deste modesto e despretensioso articulado, instituiu 34 outros princípios na defesa do trabalhador.
      Grato por ter lido, comentado e indagado.

      • Prezado dr. Béja são tantos os artigos que defendem o trabalhador no Brasil que tornam a relação capital-trabalho caótica e sem nenhuma segurança jurídica para o empregador pois cada tribunal trabalhista interpreta e julga a seu entendimento tal emaranhado de princípios… Essa insegurança juídica é um dos pilares do elevadíssimo índice de desemprego no Brasil.

        “E ai entramos numa Justiça do Trabalho, por favor, uma Justiça do Trabalho, deputado Orlando, que no ano passado conseguiu entregar aos reclamantes R$ 8 bilhões e meio, mas que vai custar este ano R$ 17 bilhões. Vamos fechar a Justiça do Trabalho e dar o dobro que os trabalhadores estão pedindo. Essa é uma regra matemática básica. Fechamos a Justiça do Trabalho, pegamos R$ 17 bilhões, em vez de dar R$ 8 bilhões do ano passado, a gente dá lá o dobro. Vai dar mais que o dobro para cada demanda de trabalhador brasileiro”. Dep. Nelson Marchezan (PSDB), julho de 2016,durante sessão da Comissão de Trabalho da Câmara.

  2. O verdadeiro trabalhista, Getúlio Vargas, sabia o que viria se não estivesse mais aqui, uma proteção ao trabalhador, mas infelizmente preferem entregar a soberania ao capital externo, somos o quintal dos EUA, estão fazendo o que as multinacionais e banqueiros querem, o povo brasileiro tem um legado que nem estes que estão comprometidos podem destruir, a CLT vai continuar protegendo o trabalhador brasileiro.

  3. Em breve, teremos inveja dos escravos, digo, trabalhadores chineses.

    E o povo brasileiro, inerte e passivo, virando zumbi, nas garras de Temer & Cia.

    Fugimos da peste e caímos no colo do capeta.

    Triste Brasil!

  4. A lamentar e não aceitar, em consequência, que as reformas exigidas pelo Planalto e aprovadas pelos “representantes do povo”, dizem respeito somente ao trabalhador, à população.

    Não se percebe e não tem sido discutido, as mesmas providências com relação ao Legislativo e à política, inclusive a aposentadoria do Judiciário, apenas e tão somente atribuir ao povo o custo da corrupção e incompetência de governantes e dos parlamentares, um grupelho venal, ladrão!

    Dito isso, a greve de amanhã foi elaborada não com a intenção de protesto, haja vista que reclamar se deve ser mais incisivo, mais contundente, mas estender o feriadão para os que estão empregados e ganham muito bem, principalmente se os proventos advém do trabalhador!

    Se os sindicatos pelegos, falsos defensores do povo, querem fingir que se preocupam com a situação reinante e com essas mudanças profundas contra o cidadão, não será com apelos a greves, mas com protestos em dias úteis em frente ao Congresso e Planalto;

    Aliás, eu queria ver aonde estarão os diretores e presidentes dessas associações e sindicatos amanhã, se não estão com reservas em hotéis fora do país para gozarem de quatro dias de “descanso”, pois cumpriram com a solicitação do governo para fomentar um dia de paralisação, como se esta fosse a solução eficaz e eficiente para os males já efetivados!

    Vão enganar outro, canalhas, menos a mim, sindicalistas traidores e apátridas!

  5. Magnífico!Impecável raciocínio!.Suas palavras,eminente jurista, merecem ser gravadas no memorial da Ciência Jurídica com o cinzel de ouro da Sabedoria.Precisamos de mais textos assim para esclarecer nossos medíocres legisladores.

  6. Imaginável e/ou incompreensível para quem tem moral e ética, é esperar que deputados corruptos, ladrões, criminosos e sem caráter sejam os defensores do trabalhadores.
    Lulla e Dillma tentaram alterar vários dos itens da CLT. Mesma situação em relação a previdência também ocorreu.
    sem coragem e sem querer se expor, engavetaram tudo.
    A mesma turma ontem na Câmara e amanhã nas ruas, estarão para defender os direitos dos trabalhadores.
    Triste situação. Assaltado por um lado e defendido pelos que também assaltam.

    Já comentei que, para melhor compreensão e responsabilização, as propostas deveriam ser feitas aos trabalhadores atuais e futuros, deixando a eles a escolha. Talvez assim todos pensassem melhor.
    Fallavena

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