Na ausência de Temer, Rodrigo Maia é presidente inconstitucional

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Maia assumiu, mas não quis sentar na cadeira de Temer

Jorge Béja

O tema deste artigo não exige texto extenso. Nem longa exposição. A questão é bastante simples. Parte-se do princípio constitucional segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (CF, artigo 5º, II). Portanto, a lei é o norte. É o comando. É quem diz o que pode e o que não pode ser feito nas relações entre as pessoas, mormente no que tange ao poder público (Estado, na mais ampla e abrangente definição). E quando a lei que dita o comando é a Constituição Federal, aí mesmo que não cabe polêmica.

Não é de hoje que se criou o costume da transmissão do cargo de presidente da República ao vice quando aquele viaja para o exterior. Na história da República quem por mais tempo ocupou a presidência sem ser presidente eleito  foi José de Alencar, o vice de Lula, por causa das constantes e demoradas viagens do presidente para outros países. Mas todas essas transmissões de cargo não encontram amparo na Constituição Federal. São transmissões espúrias.

TEMER E MAIA – Após o afastamento definitivo de Dilma, Temer assumiu a presidência. E no mesmo dia da posse viajou para China e transmitiu o cargo ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, uma vez que Temer já era o vice de Dilma e o Estado Brasileiro ficou sem um vice-presidente da República com a demissão de Dilma da presidência. Todas essas “transmissões de cargo”, no passado, no presente e no futuro não encontram amparo na Constituição Brasileira.

Logo, são transmissões absolutamente inconstitucionais,  sem produzir efeito jurídico algum. O que não está previsto na Constituição não pode ser inventado. Nem o costume, como uma da fontes de Direito, pode se sobrepor à Constituição.

A CONSTITUIÇÃO, LEI MAIOR – Vice-presidente da República substitui o Presidente apenas no caso de impedimento. E o sucede no caso vacância do cargo. Duas figuras, portanto: substituição e sucessão. É o que dispõe o artigo 79 da Constituição Federal. Somente no caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou de vacância dos respectivos cargos  é que serão chamados, sucessivamente, para o exercício da presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Estas são as hipóteses. E esta é a ordem. É o que dispõe o artigo seguinte, o 80, da Constituição Federal.

A assunção de Temer ao cargo de presidente da República é legítima e prevista na Constituição, por causa do impedimento definitivo da presidente Dilma. Já a assunção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao exercício transitório da Presidência da República, por um minuto que fosse, em razão da viagem do presidente do exterior, é de uma inconstitucionalidade que não tem tamanho, tão gritante é.

INCONSTITUCIONAL – Não existe amparo na Constituição para que essa – e todas as outras anteriores e desde a República – transmissão de cargo aconteça. No Brasil, presidente da República é chefe de Estado e chefe de Governo. Daí a indagação: em que condição ou qualidade Temer se encontra na China? E em que condição ou qualidade Rodrigo Maia ocupa e exerce a presidência na ausência de Temer? Quem é o chefe de Estado? Quem é o chefe de Governo? Ou as investiduras estão partidas e separadas: Temer lá fora é chefe de Estado. E Maia aqui dentro é chefe de Governo.

Tudo isso é de uma inconstitucionalidade contra a qual ninguém levanta questão e todos se aproveitam da situação. E os altíssimos custos quem paga é o dinheiro do povo brasileiro.

7 thoughts on “Na ausência de Temer, Rodrigo Maia é presidente inconstitucional

    • Resposta ao leitor Fernando.

      Os atos assinados pelo “presidente temporário”, que são todos aqueles que ocupam o cargo e exercem a função de presidente da República quando este se ausenta do país, deveriam ser considerados inconstitucionais, uma vez que a “investidura” deles não está prevista na Constitição. A Constituição não autoriza a tramissão da presidência no caso de viagem do presidente ao exterior. E o que a Constituição não autoriza, não prevê, não pode ser inovado.
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      Pelo que foi noticiado, o presidente da Câmara Rodrigo Maia, no exercício espúrio da presidência da República, em razão da viagem de Temer à China, assinou a Medida Provisória nº 398/2016, que alterou alguns artigos da Lei nn.652 de 2008 que criou a Empresa Brasil de Comunicação S/A. Além disso, sabe-se que Maia também assinou os decretos de exoneração de Ricardo Melo da presidência da EBC, de nomeação de Laerte Rimoli para o cargo do qual Melo foi exonerado, e dois outros, revogando estes dois primeiros.

  1. Esse país a cada dia oferece uma lição de como se mata a democracia. Para piorar quem mata a democracia são os “3 PODRESRES” e seus Presidentes que rasgam a Constituição (Lei Maior) cinicamente, plenamente, e deixam impunes e imunes a maior organização criminosa que se apoderou de uma Nação por inteira. Os Atos e Fatos que culminaram com o “ato maior e criminoso de lesa-pátria e traição ao país e ao povo” imposto vergonhosamente pelos Presidentes do Congresso e do STF, ao rasgarem a Constituição em Rede Nacional, dão a exata dimensão que ultrapassamos os fundo poço, a lama faz parte do dia a dia do Brasil é a cor que fere nossos olhos na mídia pela mãos fétidas de nossas Autoridades que se acham acima das Leis e da Nação e destroem o que ainda resta de nossas vidas que foram destruídas em 14 anos de “lulodilmobolivarianocorruptocleptômanocomunistaterroristapsolredepcbptralhista” e que deixou na miséria total o país mais viável do mundo ! Estamos à beira de uma Guerra Civil, o povo não vai suportar além da economia em frangalhos sermos vitimados nas ruas pela ORCRIM PETRALHA E SEUS TERRORISTAS ELITIZADOS E RICOS , que roubaram o país plenamente e impunemente nestes anos de caos e imoralidades a céu aberto , e que fazem o querem nas ruas depredando bens públicos e privados, impedindo o direito de ir e vir das pessoas, ameaçando a vida de brasileiros que vão às ruas para trabalharem ou procurarem emprego para saírem dessa crise descomunal construída por esses bandidos traidores do Brasil !!!! Se as Autoridades não punem, o povo de bem tem que defender suas Famílias e seu Futuro e nossa Pátria !!!

  2. Logo, são transmissões absolutamente inconstitucionais, sem produzir efeito jurídico algum. O que não está previsto na Constituição não pode ser inventado. Nem o costume, como uma da fontes de Direito, pode se sobrepor à Constituição
    Prezado jurista: mas essas transmissões se tornaram tão comuns, não seria o caso da constituição ampará-las? Outro ponto é que se é com o “de acordo” e até apoio do próprio presidente, quem poderia ser contra?
    Outro ponto é que pelo que me lembre, o único presidente que não gostou das decisões do vice(aureliano chaves) foi o presidente figueiredo quando viajou aos eua por problemas de saúde. Ainda assim era uma outra constituição.
    Sem dúvida é um assunto polêmico.
    Nessas viagens curtas isso não é muito problema, mas acabamos de passar por uma situação bem complicada a esse respeito. Imagine só se a presidanta não tivesse tido os mais de 54 votos contra e voltasse ao poder.
    seria sem dúvida um caos administrativo e institucional. Ela não iria concordar com sequer uma vírgula das decisões do temer!

    • Resposta ao comentarista Willy Sandoval.

      A Constituição Federal cuida de substituição e de sucessão do presidente da República. Viagem de presidente da República ao exterior não é hipótese prevista na Constituição para a transmissão de cargo, que nada mais é do que a substituição do presidente, por pouquíssimo ou longo tempo.

      E o que não está na Constituição Federal não está no ordenamento jurídico nacional. Todas essas substituições temporárias que ocorrem quando o presidente deixa o solo brasileiro são substituições anômalas. Não têm previsão constitucional. É verdade que desde o Império e avançando pela República, a transmissão do cargo de presidente para seu vice quando aquele viaja ao exterior, tornou-se prática repetida e comum. Passou a ser costume, tradição, e usual…Porém, frente à Constituição Federal, que é a lei maior do país, à qual todas as demais estão submetidas e com ela não podem colidir, o costume não a atinge, nem a modifica, uma vez que o texto constitucional está acima das práticas costumeiras. Além disso a Constituição prevê expressamente as hipóteses de substituição e sucessão do cargo de presidente da República. Logo, nenhuma outra, fora da Constituição, a esta se incorpora.

      Seria preciso uma emenda à constituição mais ou menos assim:

      “o vice-presidente da República substituirá o presidente da República quando este se ausentar do país até o seu retorno. Se também ausente ou impedido o vice-presidente, a substituição se dará nas pessoas daqueles indicados no artigo 80”.

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