Na forma da lei, a nomeação de Lula é apenas um ato nulo

Charge do Angeli, reprodução da Folha

João Amaury Belem

Para que um ato administrativo seja válido, são essenciais os seguintes requisitos: competência, finalidade, objeto, motivo e forma. Finalidade é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo, que deve ser vinculado (é o legislador que define a finalidade do ato, não existindo liberdade de opção para o administrador). O ato deve alcançar a finalidade expressa ou implicitamente prevista na norma que atribui competência ao agente para a sua prática. O administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de nulidade do ato pelo desvio de finalidade específica. Havendo qualquer desvio, o ato é nulo, mesmo que haja relevância social.

Porém, quando um cidadão formalmente denunciado pela prática de crimes é convidado a ocupar um cargo que lhe confere foro especial por prerrogativa de função, ou seja, permita-lhe a possibilidade de livrar-se da Justiça de primeira instância e de responder perante um tribunal, se a finalidade do ato político-administrativo de nomeação foi deturpada, visou tão somente à concessão do foro por prerrogativa, há a ocorrência de desvio de finalidade.

Com efeito, qual a consequência da prática de um ato administrativo que sofre da pecha do desvio de finalidade? O ato deve ser declarado nulo!

NA FORMA DA LEI

É a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) que afirma ser nulo o ato administrativo praticado com desvio de finalidade. O artigo 2º, parágrafo único, alínea e, assim estabelece:

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

É público e notório e são fartas as denúncias que pairam sobre o apedeuta Lula, de modo que não há qualquer dúvida sequer razoável de que a finalidade da nomeação dele para um ministério é conferir-lhe foro por prerrogativa, almejando retirá-lo da competência do juiz federal Sérgio Fernando Moro, ou seja, blindá-lo de seu juízo natural, com o objetivo de impedir a decretação de sua prisão preventiva.

Estreme de dúvida, trata-se de ato político-administrativo praticado por criatura absolutamente amoral, que induvidosamente atenta contra o superprincípio constitucional da Moralidade, nos termos do art. 37, com a investidura, na Chefe da Casa Civil, de um político que dissemina a divisão do país entre pobres e elite, entre nós e eles.,

DIVIDINDO OS BRASILEIROS

Quando essa deturpação de investidura chegar ao Supremo para julgamento, aplicar-se-á a jurisprudência do plenário no julgamento da Ação Penal nº 396 (caso deputado Natan Donadon), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, em 28/10/2010. A Corte decidiu que quando o cargo com foro por prerrogativa de função é “utilizado como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal”, é de ser reconhecida a fraude e mantida a competência do juízo original, ante a “impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento”.

Em tais condições, se “ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio”, ou em vernáculo: onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito”, como asseverado pelo ministro Carlos Velloso ao julgar o RE 352.940/SP, em 25/04/2005, induvidosamente a mais alta Corte de Justiça do país deve aplicar ao caso do apedeuta Lula o mesmo entendimento do julgamento da AP nº 396, simplesmente isso, nada mais do que isso.

IMPEACHMENT DE DILMA

E a criatura Dilma, ao nomear o criador, de fato poderá sofrer nova denúncia por crime de responsabilidade com base na Lei 1.079/1950 por atentar contra a Constituição Federal (art. 37) e, sobretudo contra o livre exercício do Poder Judiciário, enfim é a chamada clássica obstrução de justiça, à luz do que preconiza o inciso II do art. 4º da Lei 1.079/1950, abaixo transcrito:

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

(…)II – O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

Que a Justiça, então, seja feita sem blindagens ou manobras espúrias.

22 thoughts on “Na forma da lei, a nomeação de Lula é apenas um ato nulo

  1. Perguntarei mais uma vez. Acho que ninguém sabe a resposta. Se a Dilma cair oficialmente, seja pelo impeachment ou outra coisa, os Ministros automaticamente caem? Ou seja se a Dilma cair o Lula cai e perde o foro privilegiado? Obrigado.

    • Atenção! Moro acaba de retirar o sigilo sobre o processo Lava Jato!
      Todos poderão ter acesso às transcrições e gravações!
      Já estão divulgando conversas (pressões) de Lula!
      O “CALDO” está entornando minha gente, . . . !!!!!

      Tem muita gente tentando invadir o Palácio do Planalto ! ! ! MUITA GENTE ! ! !

  2. Lula e Dilma formam um casal bizarro.

    Quanto mais ofendem as leis e cospem na Constituição, ignoram a ética e a moral, mais se acham com razão e se julgam fortalecidos pelos seus comportamentos deletérios e deploráveis no comando da Nação.

    O texto do nosso advogado Belem é claro em ilustrar as faltas cometidas por esta nomeação de Lula, um deboche ao País e povo.

    No entanto, o casal nefasto faz de conta que não é com eles, que estão acima das leis, um par maravilhoso.

    Lamentável.

    Volto a frisar:
    POR MUITO MENOS, INFINITAMENTE MENOS, Jango foi deposto.

    Agora, com o Brasil vencido pela corrupção, derrotado pela desonestidade, campo fértil para o lulopetismo, exércitos particulares sendo incorporados sem qualquer empecilho, quem irá ajudar o povo contra este GOLPE DO PT?!

    CONTRA ESSES GOLPISTAS, ladrões, bandidos, que tomaram conta do País e não querem abandoná-lo, mesmo que tenham de jogar a população contra ela mesma, uma guerra civil.

    Pois estes são Lula e Dilma, um casal que liquidará com esta terra e com o seu povo.

    Não pergunto sobre onde estão os militares, que sei estarem na caserna, acomodados, sem qualquer possibilidade de intervirem porque sem apoio estrangeiro, como houve com Jango, então com medo, temor, excesso de tolerância e complacência com esta barbárie que hoje patrocina o PT, Lula e Dilma, este GOLPE contra o País e Judiciário!

    O povo está só, abandonado, deixado de lado pelo poder, a ânsia petista, o objetivo deste grupelho de criminosos travestido em partido político, repito à exaustão.

    Pois Lula é o chefe do Brasil, o seu comandante, pois Dilma abdicou, deixou a presidência para favorecer um desonesto, apodrecendo de vez o Planalto, a liturgia do cargo, o respeito pela função presidencial!

    Definitivamente caímos em desgraça!

  3. Belém, perfeito seu artigo.

    Bendl, muito lúcido seu raciocínio.

    Onde fica o princípio constitucional da moralidade ?

    A decisão de Dilma, nomeando Lula com a finalidade clara e inconfundível de arrumar para o CHEFÃO DA CORRUPÇÃO o foro privilegiado, tornou claro que os dois consideram o Supremo Tribunal Federal – STF um “aparelho” do PT.

    Dilma e Lula colocaram o STF e seus membros sob suspeição.

    E o Brasil passou o atestado internacional de ser uma republiqueta chinfrim.

  4. Belíssimo texto ! Pleno de conhecimento jurídico.
    Dá gosto ler um artigo como este,escrito por um excelente profissional do Direito, com serenidade e guardada a sempre necessária distância emocional dos fatos.
    Parabéns ao autor pelo artigo e ao editor pela sensibilidade e pertinência em publicá-lo,em momento tão conturbado,como este, que estamos vivenciando.
    Magnífico!

    • Prezado Dr. José Carlos Werneck,
      Muito obrigado pelos elogios.
      O amigo também é autor de artigos muito bem escritos.
      Assim como nos ajudou na formatação da petição inicial do MANDADO DE SEGURANÇA 34.000/DF, razão pela qual o Dr. Béja e o signatário lhe são muito gratos.
      De fato, que momento conturbado estamos vivenciando em nossa amada pátria Brasil.
      Quanta SORDIDEZ desses CRÁPULAS.
      Penso que foi a gota d’água para que essa seita partidária criminosa seja varrida de uma vez por todas de nossas vidas.

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