Na Justiça, penhora online e outras medidas perderam fôlego

Roberto Monteiro Pinho

Um estudo divulgado pelo Banco Central revelou que a Justiça do Trabalho é responsável por 38% da demanda ao Bacen Jud (penhora online). Em 2011, o sistema bloqueou, em função de sentenças condenatórias trabalhistas, R$ 7,4 bilhões, sendo que menos da metade foram parar no bolso do reclamante. Pelo sistema anterior havia necessidade de elaboração de um mandado, que posteriormente era distribuído ao oficial de justiça da região, que tinha de ir ao banco para determinar o bloqueio, este procedimento alertava o devedor, que retirava seus valores da instituição financeira.

O novo sistema foi festejado pelos juízes, trouxe agilidade e facilitava a execução trabalhista impedindo a movimentação financeira do devedor. Atualmente novos meios de consultas eletrônicas estão sendo utilizados, através de convênios com notariais e órgãos responsáveis, a exemplo do Detran, e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Na esteira desses dispositivos o maior interessado é a União, a Previdência, a Fazenda e outros órgãos públicos, aqueles da famosa lista dos “100 maiores litigantes da justiça”, ou seja, a sistema acionado pelo juiz, data máxima venia, favorece e ironicamente privilegia os que mais protelam e deixam de pagar as ações trabalhistas. Este grupo representa um total de 60%% do valor arrecadado através do sistema de constrição online.

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UNIÃO SEMPRE NA FRENTE

Um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 2011, a União aparece no topo da lista dos cem maiores litigantes por setor público no judiciário brasileiro com 16,8%, seguido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), com 6,4%. Em terceiro lugar está a Fazenda Nacional (3,3%), em quarto, a extinta RFFSA (0,4%) e em quinto, a Infraero, com 0,4%. No setor público federal, e a União é campeã de ações na JT.

Como se vê a máquina abastecida pelas ações garimpadas pelos advogados laborais é hoje o melhor escritório de venda a varejo na captação de tributos, já que esses estão embutidos a cada ação existente na especializada. Só que apesar do trabalho realizado, o advogado não recebe percentual de honorário sobre os valores destinados a Previdência e a Receita.

No balanço dos resultados estima-se que a Justiça do Trabalho, repartido o bolo de ações em tramitação, tenha como resultado efetivamente concreto na arrecadação de tributos, nas execuções dirigidas aos empregadores privados, já que o Estado é responsável por 80% do total de ações existentes (são 16,5 milhões). Como podemos observar a EC 45/04 não ampliou a competência da JT, apenas para dar maior garantia ao trabalhador, lembrando Lucrécio, “de nihilo nihil”, trouxe sim uma enorme vantagem para a deficiente execução extrajudicial na área de tributos públicos.

 

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