Nada leva a nada sem a reforma trabalhista

Roberto Monteiro Pinho

A verdade que pouqussimos pases tm um Judicirio Trabalhista separado dos demais ramos. E quando existe esta separao, normalmente predomina na composio os profissionais leigos, apenas ocupando o cargo por mandatos fixos. E no h um curso separado, magistrados administrativos, trabalhistas, e membros do Ministrio Pblico fazem o mesmo concurso e escolhem a carreira de acordo com a vocao e classificao.

De 1988 at 2001 algumas despesas de pessoal no setor jurdico aumentaram mais de seis vezes, mas o servio continua ruim, lento e desvirtuado, isso porque inadmissvel que um trabalhador tenha que esperar anos, por conta de recursos e a morosidade processual, para receber o que lhe devido, incontroverso, aquilo que a prpria audincia de instruo j definiu que no h o que discutir na lide.

Segundo pesquisa do IDESP, em 1997, apenas 30% dos juzes e promotores reconheciam a crise, hoje a opinio se divide. Isto significa que a maioria est satisfeita, e fcil de constatar esta realidade na prtica. Alis, o que est atrasado so os processos dos outros. Os salrios da classe jurdica, alm de serem os mais altos do servio pblico, so pagos religiosamente em dia.

O acesso justia um dos temas mais debatidos na atualidade, face s inmeras transformaes ocorridas na sociedade, tanto no aspecto tecnolgico como poltico, econmico e jurdico. No Brasil, territrio de enorme vastido, alea jacta est, e o acesso justia apresenta-se temerrio face s dificuldades e diversidades regionais vivenciadas pela nao. A Constituio Federal de 1988 ofereceu ao cidado, em oposio a demais Constituies at ento existentes, uma vasta gama de direitos e garantias, de modo a efetivar e a cultivar o sentimento de cidadania na nao brasileira, entre as quais a garantia de gratuidade judiciria viabilizando a igualdade na possibilidade de representao em juzo e conseqentemente da cidadania.

Existia, antes mesmo da Constituio da Repblica de 1988, a Lei no 7.244, de 1984, conhecida Lei dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, que, alis, diante do sucesso obtido nos Estados que implantaram tais rgos, inspirou o constituinte de 1988.

Em 1995 veio a Lei no 9.099, de 26/9/95, em cumprimento ao comando constitucional, regulamentar os juizados especiais no mbito da Justia comum estadual e do Distrito Federal. Recentemente, entrou em vigor a Lei no 10.259/2001, a qual instituiu os juizados especiais cveis e criminais no mbito da Justia Federal comum, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei no 9.099/1995, ressalvado aquilo que conflitar com o novel texto legal. Este de boa aplicao do procedimento submetido aos juizados especiais, no deve a Lei no 9.099/1995 ser interpretada isoladamente, mas, sim, em cotejo com o Cdigo de Processo Civil, o Cdigo de Defesa do Consumidor e o Cdigo Civil, de modo a integr-la.

A idia-matriz dos juizados especiais consiste na facilitao do acesso Justia pelo cidado comum, especialmente pela camada mais humilde da populao, criando-se um verdadeiro microssistema processual, e encontra-se nos arts. 2o, 5o, 6o, 12 e 13, da Lei no 9.099/1995, seus princpios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliao ou transao.

Esta frmula, de forma injusta, e inexplicvel no encontrou o afeto dos magistrados da JT, pelo contrrio uma enorme barreira se postou contra este instituto, e por isso, no foi criado o Juizado Especial Trabalhista. O fato que em nenhum pas do mundo o concurso de ingresso na carreira e as verbas destinados s Instituies Jurdicas so gerenciadas em auto-governo, sem a participao popular. Menos ainda permitida tamanha arrogncia por parte desses, na relao com a sociedade, pouco se v, mesmo assim tem o repdio da comunidade jurdica mundial. Comprova-se que todo governo autocrtico corrompe-se moral e rapidamente e no reformula a sua forma de trabalho, se acomodando diante dessas injunes. Na Inglaterra, no Japo e alguns cargos de magistrados na Frana. no precisa ser bacharel em Direito para exercer funo jurdica, a aprovao no exame governamental presume que tem o conhecimento jurdico. O que razovel e reduz a indstria de compra de diplomas em Direito

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