Não é função do Supremo fixar o rito do impeachment

Luiz Carlos Azedo e Julia Chaib
Correio Braziliense

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que o estabelecimento de um novo rito de impeachment não é uma atribuição do STF. “O Supremo não estabelece rito, ele apenas verifica se está em harmonia ou não o procedimento com o direito estabelecido, e há uma lei a ser observada, que é a Lei nº 1.079”, esclareceu. A Lei nº 1.079, de 1950, diz respeito aos crimes de responsabilidade e estabelece a perda do cargo para o exercício de qualquer função pública caso comprovadas as denúncias

Marco Aurélio acredita que as liminares concedidas pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber suspendendo a tramitação dos processos de impeachment contra a presidente não são sinal de interferência do poder Judiciário no Legislativo.

“A última trincheira da cidadania é o Judiciário, é o Supremo. E a partir do momento em que constataram os colegas que haveria um atropelo das normas instrumentais do próprio processo de impeachment, eles atuaram. A presunção é de que atuaram corretamente”, afirmou a jornalistas.

“Eu creio que o problema não está na formação da Comissão Especial (que analisa pedidos de impeachment). Houve algo mais, por isso que eles atuaram”, emendou Marco Aurélio Mello.

 

 

22 thoughts on “Não é função do Supremo fixar o rito do impeachment

  1. Quando o STF armou o tal de ” embargos infringentes ” com base num artigo caduco de seu regimento interno, para livrar Dirceu & Cia do crime de formação de quadrilha tudo bem. Agora com qualificar quando zavascki & weber ignoram o regimento interno da câmara cassando o direito dos parlamentares de recorrer de uma decisão que prejudica o governo? A isso se chama de GOLPE SUJO! Estão brincando com nitroglicerina pura, quem vai controlar a convulsão social que se avizinha? Lula, renan, dilma, jaques, …. ou as Forças Armadas?!

  2. Tanto Eduardo Cunha como Teori Zavascki, como Rosa Weber estão agindo flagrantemente fora da Lei. Cunha está fora da Lei porque criou um rito próprio para o processo de impeachment e arrogou para si o direito de deferir ou indeferir (e aí engavetar petições de impeachment). Cunha é apenas um deputado federal e como tal ele não pode criar um rito que contrarie a Lei 1079/50. A Lei 1079/50 é clara, límpida e preconiza um rito para a Câmara lidar com uma petição de impeachment. Não compete ao presidente da Câmara julgar preliminar e monocraticamente o mérito da petição. Segundo a Lei, a petição uma vez recebida será lida em plenário na sessão seguinte ao seu recebimento e despachada a uma comissão eleita da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma. (artigo 19 da Lei 1079/50).

    Continua a Lei 1079/50, fornecendo o rito a ser cumprido em caso de petição de impeachment: Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

    Continua o rito da Lei:§ 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados. Ver tópico (2 documentos)

    § 2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única. Ver tópico (4 documentos)

    Art. 21. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um. Ver tópico (1 documento)

    Art. 22. Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não fôr considerada objeto de deliberação. No caso contrário, será remetida por cópia autêntica ao denunciado, que terá o prazo de vinte dias para contestá-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado. Ver tópico (4 documentos)

    § 1º Findo esse prazo e com ou sem a contestação, a comissão especial determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as sessões necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderá assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a tôdas as audiências e diligências realizadas pela comissão, interrogando e contestando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas. Ver tópico

    § 2º Findas essas diligências, a comissão especial proferirá, no prazo de dez dias, parecer sôbre a procedência ou improcedência da denúncia.

    Quis o legislador, em 1950, ao elaborar a Lei 1079/50 evitar, entre outros inconvenientes, que mesmo a mais bem fundamentada petição de impeachment de um presidente da República, que é um assunto institucional grave, sério, fosse abortado caso o presidente da Câmara fosse partidário do presidente da República. Por exemplo, por esta errônea interpretação que até os juristas estão dando à Lei, se o presidente da Câmara fosse do PT, digamos, Sibá Machado, nem a mais robusta petição de impeachment com provas materiais e tantas outras petições de impeachment apresentadas contra a presidente Dilma seriam arquivadas pelo presidente da Câmara, garantindo a governança até 2018, seja lá que crimes a presidente Dilma tivesse cometido durante o seu mandato. Não muito diferente do que estamos vendo agora, com o deputado Eduardo Cunha fazendo chantagem com as petições de impeachment, arquivando algumas a seu bel-prazer e ameaçando apresentar outras se for tornado réu pelo STF. Do mesmo modo que o PT ao chegar ao poder apossou-se da máquina pública como se fosse propriedade privada do partido, Eduardo Cunha está achando que é o proprietário das decisões do Congresso e auditor geral das petições, propriedades privadas dele.

    Este assunto é tão sério que começa no Artigo 19 da Lei 1079/50 o ritual que deve seguir uma avaliação do mérito da petição de impeachment e se estende até o Artigo 22 § 2º . Veja que somente cumprido este rito, findas essas diligências, é que a comissão especial (e não o presidente da Câmara) proferirá, no prazo de dez dias, parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia.

    A ministra Rosa Weber exarou uma liminar proibindo de forma categórica “que o presidente da Câmara se abstenha de receber, analisar ou decidir qualquer denúncia ou recurso contra decisão de indeferimento de denúncia de crime de responsabilidade contra a presidente da República” com base na resposta à Questão de Ordem 105/2015.”. Proibir Cunha de analisar ou decidir qualquer denúncia está correto, mas a ministra Rosa Weber, contrariando a Lei 1079/50, proíbe o presidente da Câmara de receber a petição. Na mesma linha o ministro Teori Zavascki faz igual proibição, mandando sustar o recebimento das petições. Ora, isto não só é ilegal, porque fere a Lei 1079/50 como fere toda a teoria e jurisprudência do Direito Administrativo, no capítulo de Petições: Nenhum órgão público, ou órgãos da Administração indireta, ou autarquias, pode se negar a receber as petições.Também os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber caem na ilegalidade quando ao proibirem o recebimento de petição, também proíbem que tramite o processo, de acordo com o que está transcrito na Lei 1079/50. O máximo que eles poderiam fazer é uma determinação de que Cunha não cumpra o rito ilegal que criou para o processo de impeachment e outra determinação que o mande cumprir a Lei. A Lei 1079/50 foi aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Para revogá-la seria necessário outro projeto de Lei que a contrarie e revogue, aprovado pela Câmara e pelo Senado e igualmente sancionado pelo Presidente da República. Enquanto isso não for feito, vige impávida a Lei 1079/50. Para que se faça um Regimento da Câmara dos Deputados com rito diferente da Lei 1079/50 não basta a deliberação do plenário da Câmara dos Deputados. Um Regimento da Câmara não pode passar por cima e desobedecer a uma Lei, que foi votada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pelo Presidente da República. Só no caso de revogação da Lei 1079/50 e sancionada nova Lei sobre o impeachment, pelo Presidente da República, com outro rito prescrito, poderá o Regulamento da Câmara acompanhando os ditames da nova Lei, editar um rito próprio.

    Quis o legislador ao prescrever este rito para o processo de impeachment exatamente evitar, entre outros inconvenientes, que o presidente da Câmara tivesse poderes para aceitar ou não, ou entrar no mérito da petição apresentada, ou mesmo arquivá-la a seu bel-prazer. Isto porque, já previa o legislador em 1950, que o presidente da Câmara poderia ser do mesmo partido do presidente da República, digamos, o deputado do PT Sibá Machado. Se isto ocorresse, certamente iria acontecer que qualquer petição de impeachment contra a presidente, por mais robusta e cheia de provas materiais que fosse, poderia ser rejeitada pelo presidente da Câmara, e, no caso, a presidente Dilma poderia cometer quantos crimes quisesse porque jamais um pedido de impeachment seria apreciado contra ela. Estaria a governaça da presidente até 2018.

    Qualquer cidadão tem direito a fazer uma petição a qualquer órgão do Executivo, Legislativo e Judiciário e também o direito que sua petição seja avaliada no mérito e seja respondida por escrito. Vejamos o que falam os juristas à respeito do direito à petição. Quando Rosa Weber e Teori Zavascki, por meio de liminar, proíbem o presidente da Câmara receber e dar andamento a uma petição, estão ferindo de morte a Constituição e as leis do Direito administrativo. Passam a ser ministros do STF fora da Lei. Vamos ver o que falam sobre isso os juristas: “O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado pela própria sociedade.

    Todos nós fazemos jus a esse direito, que na maioria das vezes não recebe a devida atenção no exercício da cidadania. Até mesmo alguns doutrinadores chegam a considerá-lo como irrelevante, pronunciando que apenas tem importância psicológica, “servindo apenas para permitir que o indivíduo sinta participar da gestão do interesse público, insurgindo-se contra os abusos de quaisquer autoridades e reclamando seu castigo” (Manoel Gonçalves Ferreira Filho). Tendo em vista a infelicidade da colocação do jurista (que reduz o instrumento a mero penduricalho da Constituição), o Direito de Petição deve ser exercitado em seu esplendor, garantindo a qualquer pessoa posicionar-se em defesa de direito ou contra ilegalidades ou abuso de poder.

    Este remédio constitucional, que é assim considerado, tem assento constitucional no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder; b) a obtenção de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”

    Este instituto permite a qualquer pessoa dirigir-se formalmente a qualquer autoridade do Poder Público, com o intuito de levar-lhe uma reivindicação, uma informação, queixa ou mesmo uma simples opinião acerca de algo relevante para o interesse próprio, de um grupo ou de toda a coletividade.

    A maneira como este pedido ou informação será realizado é totalmente desvinculada de qualquer formalismo. Exige-se apenas que se faça por meio de documento escrito. Tal o sentido da palavra “petição”, do referido dispositivo.

    Quem pode exercer este direito? A Constituição faculta a qualquer pessoa peticionar ao Poder Público, independentemente de qualquer capacidade, política ou civil. A impetrante, pessoa que apresenta a petição, pode reivindicar em favor de interesses próprios ou coletivos, ou em favor dos interesses da sociedade como um todo, ou, até mesmo, em favor de interesses de terceiros. É sempre vedado o anonimato, que não se coaduna com a responsabilidade de pessoas de bem.

    Não é necessário ser advogado ou estar sendo representado por um, para o exercício deste direito. A Constituição Federal diz claramente: “qualquer pessoa”. Independe de qualquer capacidade, desde que seja identificada a pessoa requerente.

    Como expressa a Constituição, o pedido deverá ser encaminhado ao Poder Público. Entende-se como Poder Público qualquer órgão ou instituição pública do Estado de Direito, na esfera do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou em outros órgãos da Administração direta e indireta. As petições podem ser dirigidas ao Presidente da República, aos Ministros de Estado, aos Governadores, aos Prefeitos, às autoridades policiais, ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, às Assembleias estaduais ou municipais, ao Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal de Contas, ao Procurador Geral da República, ao Ministério Público Federal ou Estadual (Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça etc.), órgãos diretivos da OAB, Defensoria Pública, Procuradoria do Estado, bem como às autarquias e empresas que prestam serviços públicos e possuam função de caráter público, como por exemplo as escolas particulares.

    Peticionar é pedir, requerer. O Direito de Petição tem como finalidade a obtenção de informações junto à autoridade para que esta tome, se necessárias, as providências cabíveis sobre o assunto informado.

    É através deste direito público subjetivo que o indivíduo poderá oferecer reclamações, reivindicações, apresentar pretensões, denunciar abuso de poder de autoridades públicas, denunciar irregularidades, ilegalidades da administração pública, ou, até mesmo, para apresentar ponto de vista quanto a determinado assunto ou exigir soluções para determinados problemas e dificuldades.

    O órgão público para o qual é dirigida a petição não poderá negar o recebimento e o conhecimento dela. Se o fizer, estará desrespeitando direito constitucionalmente conhecido e o agente omisso estará sujeito a sanções civis, penais e administrativas. Ao interessado restará informar à esfera ou autoridade superior o ato de desrespeito à Constituição, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis. Em se tratando de direito pessoal, poderá valer-se de outros remédios constitucionais, como o mandado de segurança.

    A ilegalidade que os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber cometem com suas liminares é obrigar o presidente da Câmara a não receber a petição e muito menos dar prosseguimento ao processo de impeachment.

    • Desculpe, Dr. Ednei, Cunha não criou rito nenhum. O rito que o Sr. aponta como sendo criação de Cunha existe desde 1989, foi usado no impeachment de Collor e na tentativa de impeachment de FHC.

      Forte abraço,

      CN

      • Prezado CN,

        Obrigado pela informação. Mas isto não muda nada. Um rito criado em 1989 pela Câmara dos Deputados, à medida que contrarie o rito da Lei 1079/50 não é eficaz (no jargão do Direito) ou é letra morta, em linguagem popular. A Câmara não pode fazer um rito tendo uma Lei federal, aprovada pelas duas casas do Parlamento e sancionada pelo Presidente da República que preconiza rito diferente. Para ter um rito diferente do preconizado pela Lei 1079/50 é preciso de um novo projeto de Lei, que seja aprovado nas duas casas do Congresso e sancionado pelo presidente da República. Senão o que teríamos é a subversão da ordem jurídica, onde um decreto parlamentar ou outra medida parecida passa a poder revogar uma Lei federal. Aliás, eu vou republicar o meu artigo logo aí mais embaixo porque notei que dupliquei o mesmo argumento, na pressa de escrever.

        Abraços,

        Ednei

        • O rito não contraria lei nenhuma, Dr. Ednei, e isso muda tudo. A lei 1.079 determinou a função da Câmara, que tem poderes para estabelecer o próprio rito. Este é o rito, quer o STF queira ou não. E não pode inquiná-lo de inconstitucional, porque não é. Os jornais erram quando criticam Eduardo Cunha por uma iniciativa que ele jamais tomou – criar um rito, que existe desde 1989. Presidente da Câmara não pode criar rito, quem o faz é o plenário, que é soberano.

          Abs.

          CN

          • Prezado CN … bom dia!

            LEI LEI LEI!!! Meus parabéns pela serenidade democrática!!!

            Eduardo Cunha só tem acusações … por enquanto, não foi dado a ele o DIREITO DE DEFESA … … … igual aconteceu a Collor (que até hoje está sem condenação).

            Mais uma vez – PARABÉNS!!! !!! !!!
            … … …
            VADE RETRO, SATANÁS … que a nossa Constituição Federal CIDADÃ de 1988 tem o Senhor Deus como protetor de sua promulgação!!! Senhor Deus – SOCORRO!!! !!! !!!

  3. Tanto Eduardo Cunha como Teori Zavascki, como Rosa Weber estão agindo flagrantemente fora da Lei. Cunha está fora da Lei porque criou um rito próprio para o processo de impeachment e arrogou para si o direito de deferir ou indeferir (e aí engavetar petições de impeachment). Cunha é apenas um deputado federal e como tal ele não pode criar um rito que contrarie a Lei 1079/50. A Lei 1079/50 é clara, límpida e preconiza um rito para a Câmara lidar com uma petição de impeachment. Não compete ao presidente da Câmara julgar preliminar e monocraticamente o mérito da petição. Segundo a Lei, a petição uma vez recebida será lida em plenário na sessão seguinte ao seu recebimento e despachada a uma comissão eleita da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma. (artigo 19 da Lei 1079/50).

    Continua a Lei 1079/50, fornecendo o rito a ser cumprido em caso de petição de impeachment: Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

    Continua o rito da Lei:§ 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados. Ver tópico (2 documentos)

    § 2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única. Ver tópico (4 documentos)

    Art. 21. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um. Ver tópico (1 documento)

    Art. 22. Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não fôr considerada objeto de deliberação. No caso contrário, será remetida por cópia autêntica ao denunciado, que terá o prazo de vinte dias para contestá-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado. Ver tópico (4 documentos)

    § 1º Findo esse prazo e com ou sem a contestação, a comissão especial determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as sessões necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderá assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a tôdas as audiências e diligências realizadas pela comissão, interrogando e contestando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas. Ver tópico

    § 2º Findas essas diligências, a comissão especial proferirá, no prazo de dez dias, parecer sôbre a procedência ou improcedência da denúncia.

    Quis o legislador, em 1950, ao elaborar a Lei 1079/50 evitar, entre outros inconvenientes, que mesmo a mais bem fundamentada petição de impeachment de um presidente da República, que é um assunto institucional grave, sério, fosse abortada caso o presidente da Câmara fosse partidário do presidente da República. Por exemplo, por esta errônea interpretação que até os juristas estão dando à Lei, se o presidente da Câmara fosse do PT, digamos, Sibá Machado, até a mais robusta petição de impeachment com provas materiais e tantas outras petições de impeachment apresentadas contra a presidente Dilma seriam arquivadas pelo presidente da Câmara, garantindo a governança da presidente Dilma até 2018, seja lá que crimes a presidente Dilma tivesse cometido durante o seu mandato. Não muito diferente do que estamos vendo agora, com o deputado Eduardo Cunha fazendo chantagem com as petições de impeachment, arquivando algumas a seu bel-prazer e ameaçando apresentar outras se for tornado réu pelo STF. Do mesmo modo que o PT ao chegar ao poder apossou-se da máquina pública como se fosse propriedade privada do partido, Eduardo Cunha está achando que é o proprietário das decisões do Congresso e auditor geral das petições, propriedades privadas dele.

    Este assunto é tão sério que começa no Artigo 19 da Lei 1079/50 o ritual que deve seguir uma avaliação do mérito da petição de impeachment e se estende até o Artigo 22 § 2º . Veja que somente cumprido este rito, findas essas diligências, é que a comissão especial (e não o presidente da Câmara) proferirá, no prazo de dez dias, parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia.

    A ministra Rosa Weber exarou uma liminar proibindo de forma categórica “que o presidente da Câmara se abstenha de receber, analisar ou decidir qualquer denúncia ou recurso contra decisão de indeferimento de denúncia de crime de responsabilidade contra a presidente da República” com base na resposta à Questão de Ordem 105/2015.”. Proibir Cunha de analisar ou decidir qualquer denúncia está correto, mas a ministra Rosa Weber, contrariando a Lei 1079/50, proíbe o presidente da Câmara de receber a petição. Na mesma linha o ministro Teori Zavascki faz igual proibição, mandando sustar o recebimento das petições. Ora, isto não só é ilegal, porque fere a Lei 1079/50 como fere toda a teoria e jurisprudência do Direito Administrativo, no capítulo de Petições: Nenhum órgão público, ou órgãos da Administração indireta, ou autarquias, pode se negar a receber as petições.Também os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber caem na ilegalidade quando ao proibirem o recebimento de petição, também proíbem que tramite o processo, de acordo com o que está transcrito na Lei 1079/50. O máximo que eles poderiam fazer é uma determinação de que Cunha não cumpra o rito ilegal que criou para o processo de impeachment e outra determinação que o mande cumprir a Lei. A Lei 1079/50 foi aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Para revogá-la seria necessário outro projeto de Lei que a contrarie e revogue, aprovado pela Câmara e pelo Senado e igualmente sancionado pelo Presidente da República. Enquanto isso não for feito, vige impávida a Lei 1079/50. Para que se faça um Regimento da Câmara dos Deputados com rito diferente da Lei 1079/50 não basta a deliberação do plenário da Câmara dos Deputados. Um Regimento da Câmara não pode passar por cima e desobedecer a uma Lei, que foi votada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pelo Presidente da República. Só no caso de revogação da Lei 1079/50 e sancionada nova Lei sobre o impeachment, pelo Presidente da República, com outro rito prescrito, poderá o Regulamento da Câmara acompanhando os ditames da nova Lei, editar um rito próprio.

    Qualquer cidadão tem direito a fazer uma petição a qualquer órgão do Executivo, Legislativo e Judiciário e também o direito que sua petição seja avaliada no mérito e seja respondida por escrito. Quando Rosa Weber e Teori Zavascki, por meio de liminar, proíbem o presidente da Câmara receber e dar andamento a uma petição, estão ferindo de morte a Constituição e as leis do Direito administrativo. Passam a ser ministros do STF fora da Lei. Vamos ver o que falam sobre isso os juristas: “O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado pela própria sociedade.

    Todos nós fazemos jus a esse direito, que na maioria das vezes não recebe a devida atenção no exercício da cidadania. Até mesmo alguns doutrinadores chegam a considerá-lo como irrelevante, pronunciando que apenas tem importância psicológica, “servindo apenas para permitir que o indivíduo sinta participar da gestão do interesse público, insurgindo-se contra os abusos de quaisquer autoridades e reclamando seu castigo” (Manoel Gonçalves Ferreira Filho). Tendo em vista a infelicidade da colocação do jurista (que reduz o instrumento a mero penduricalho da Constituição), o Direito de Petição deve ser exercitado em seu esplendor, garantindo a qualquer pessoa posicionar-se em defesa de direito ou contra ilegalidades ou abuso de poder.

    Este remédio constitucional, que é assim considerado, tem assento constitucional no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder; b) a obtenção de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”

    Este instituto permite a qualquer pessoa dirigir-se formalmente a qualquer autoridade do Poder Público, com o intuito de levar-lhe uma reivindicação, uma informação, queixa ou mesmo uma simples opinião acerca de algo relevante para o interesse próprio, de um grupo ou de toda a coletividade.

    A maneira como este pedido ou informação será realizado é totalmente desvinculada de qualquer formalismo. Exige-se apenas que se faça por meio de documento escrito. Tal o sentido da palavra “petição”, do referido dispositivo.

    Quem pode exercer este direito? A Constituição faculta a qualquer pessoa peticionar ao Poder Público, independentemente de qualquer capacidade, política ou civil. A impetrante, pessoa que apresenta a petição, pode reivindicar em favor de interesses próprios ou coletivos, ou em favor dos interesses da sociedade como um todo, ou, até mesmo, em favor de interesses de terceiros. É sempre vedado o anonimato, que não se coaduna com a responsabilidade de pessoas de bem.

    Não é necessário ser advogado ou estar sendo representado por um, para o exercício deste direito. A Constituição Federal diz claramente: “qualquer pessoa”. Independe de qualquer capacidade, desde que seja identificada a pessoa requerente.

    Como expressa a Constituição, o pedido deverá ser encaminhado ao Poder Público. Entende-se como Poder Público qualquer órgão ou instituição pública do Estado de Direito, na esfera do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou em outros órgãos da Administração direta e indireta. As petições podem ser dirigidas ao Presidente da República, aos Ministros de Estado, aos Governadores, aos Prefeitos, às autoridades policiais, ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, às Assembleias estaduais ou municipais, ao Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal de Contas, ao Procurador Geral da República, ao Ministério Público Federal ou Estadual (Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça etc.), órgãos diretivos da OAB, Defensoria Pública, Procuradoria do Estado, bem como às autarquias e empresas que prestam serviços públicos e possuam função de caráter público, como por exemplo as escolas particulares.

    Peticionar é pedir, requerer. O Direito de Petição tem como finalidade a obtenção de informações junto à autoridade para que esta tome, se necessárias, as providências cabíveis sobre o assunto informado.

    É através deste direito público subjetivo que o indivíduo poderá oferecer reclamações, reivindicações, apresentar pretensões, denunciar abuso de poder de autoridades públicas, denunciar irregularidades, ilegalidades da administração pública, ou, até mesmo, para apresentar ponto de vista quanto a determinado assunto ou exigir soluções para determinados problemas e dificuldades.

    O órgão público para o qual é dirigida a petição não poderá negar o recebimento e o conhecimento dela. Se o fizer, estará desrespeitando direito constitucionalmente conhecido e o agente omisso estará sujeito a sanções civis, penais e administrativas. Ao interessado restará informar à esfera ou autoridade superior o ato de desrespeito à Constituição, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis. Em se tratando de direito pessoal, poderá valer-se de outros remédios constitucionais, como o mandado de segurança.

  4. Embora não especialista na matéria, me parecem robustas as razões do Sr. Ednei, caro Carlos Newton.

    De fato, o argumento de que em casos anteriores o rito seguido pela Câmara foi esse ou aquele, ao arrepio da Lei 1.079/50, nada agrega a sustentar o decidido pelos luminares ministros em suas liminares, aparentemente eivadas de forte inclinação petista.

    A lei de 1950 está em plena vigência, salvo – e isso é necessário verificar – se parte dela já foi considerada não recepcionada pela CF/88 em momento anterior, ou se, pelo menos, esse ponto serviu de sustentáculo às decisões ministeriais. Se serviu, ainda que derrubáveis, tais decisões, pelo menos têm fundamento, que é o mínimo que se espera de uma decisão prolatada por ministros de tribunais superiores.

    Vou procurar me inteirar do teor das liminares para não opinar no escuro.

    • Exato, amigo, a Lei 1.079 não estabeleceu rito algum para a decisão da Câmara, ou seja, deixou para a própria Câmara o estabelecimento do rito, a Câmara o fez e ele já foi aplicado duas vezes – impeachment de Collor e pedido de impeachment de FHC. Culpar Eduardo Cunha por criar o rito existente desde 1989 é um erro absurdo.

      Forte abraço,

      CN

  5. Acabei de ler as decisões do STF (são três) e percebi que a imprensa, de um modo geral, talvez movida pelo justo ódio que nutre pelos ministros do PT/STF, criou uma tormenta num dedal.
    As decisões, como compete às liminares, apenas mandar paralisar tudo, até o julgamento das questões pelo plenário da casa.
    Achei, todas, equilibradas e corretas. A do Teori talvez tenha sido escrita por ele mesmo, impossível não é. Mas as duas proferidas pela i. min. Weber, dela só têm a assinatura. Vê-se que não tem capacidade para aquela elaboração.

    Em resumo, por mais que não se goste de ambos ministros, especialmente por se saber que em outros momentos agiram como advogados do PT, é necessário esclarecer que nada de errado praticaram desta vez.

  6. Errata:
    Onde se lê: “As decisões, como compete às liminares, apenas mandar paralisar tudo, até o julgamento das questões pelo plenário da casa”,
    Leia-se: “As decisões, como compete às liminares, apenas mandam paralisar tudo, até o julgamento das questões pelo plenário da casa.”

  7. Prezado (a) Oigres Martinelli,

    Ainda assim, a suspensão das petições de impeachment não estão dentro do caso em que a Justiça brasileira permite suspensão do processo, lembrando que não cabe a Eduardo Cunha julgá-los. Vejamos o ordenamento jurídico brasileiro:

    3 SUSPENSÃO DO PROCESSO

    3.1 Conceito

    A suspensão do processo consiste na paralisação da marcha dos atos processuais, até que a causa suspensiva desapareça. Diferentemente dos fatos extintivos, nas hipóteses de simples suspensão, tão logo cesse o evento que a causou, a movimentação do processo se restabelece. A suspensão, na verdade, apenas inibe o andamento do feito, mas não elimina o vínculo jurídico emanado da relação processual.

    Na conformidade do que reza o art. 180, os prazos iniciados antes da suspensão não ficam prejudicados na parte já transcorrida. Cessada a causa geradora da paralisação do feito, sua fluência restabelece-se, restituindo-se à parte o prazo que faltava quando da suspensão.

    Só se praticam, no interregno da suspensão, atos urgentes, a fim de se evitar dano irreparável (CPC, art. 266).

    Cândido Rangel Dinamarco [18] chama atenção para o fato de o processo civil brasileiro desconhecer o instituto da interrupção do processo, contemplado no direito italiano. Diz que os casos que naquele sistema são de interrupção incluem-se, no direito brasileiro, como os de mera suspensão processual (morte das partes, representantes ou patronos), recebendo o tratamento próprio a esta.

    Como ressalva Cândido Dinamarco: [24]

    A suspensão só ocorre quando falece ou vem a ser inabilitado o único procurador encarregado da defesa de determinada parte. Havendo outros, a parte não está sem defensor e o processo não se suspende – ainda que a procuração a vários advogados haja sido outorgada em contemplação da confiança depositada naquele que veio a falecer. Também não se suspende o processo quando a parte estiver participando em causa própria, ao lado do procurador que veio a faltar (CPC, art. 36); mas se ela não vinha atuando também como advogado, mesmo sendo habilitada perante a Ordem dos Advogados do Brasil, suspende-se o processo.

    Vamos por partes: 1) “A suspensão do processo consiste na paralisação da marcha dos atos processuais, até que a causa suspensiva desapareça”. Não há como admitir que a causa suspensiva seja o Regulamento da Câmara, que Eduardo Cunha vinha utilizando, por ser ilegal.

    2) “Só se praticam, no interregno da suspensão, atos urgentes, a fim de se evitar dano irreparável (CPC, art. 266)”. Bastaria uma liminar do STF proibindo Eduardo Cunha seguir o rito da Câmara, por ser ilegal, para se evitar dano irreparável. Não há necessidade de paralisar o processo.

    3) “Cândido Rangel Dinamarco [18] chama atenção para o fato de o processo civil brasileiro desconhecer o instituto da interrupção do processo, contemplado no direito italiano. Diz que os casos que naquele sistema são de interrupção incluem-se, no direito brasileiro, como os de mera suspensão processual (morte das partes, representantes ou patronos), recebendo o tratamento próprio a esta”. Também aqui é impertinente a suspensão, já que as causas elencadas acima não aparecem.

    4) “A suspensão só ocorre quando falece ou vem a ser inabilitado o único procurador encarregado da defesa de determinada parte. Havendo outros, a parte não está sem defensor e o processo não se suspende – ainda que a procuração a vários advogados haja sido outorgada em contemplação da confiança depositada naquele que veio a falecer. Também não se suspende o processo quando a parte estiver participando em causa própria, ao lado do procurador que veio a faltar (CPC, art. 36); mas se ela não vinha atuando também como advogado, mesmo sendo habilitada perante a Ordem dos Advogados do Brasil, suspende-se o processo.

    Vamos por partes: 1) “A suspensão do processo consiste na paralisação da marcha dos atos processuais, até que a causa suspensiva desapareça”. Não há como admitir que a causa suspensiva seja o Regulamento da Câmara, que Eduardo Cunha vinha utilizando, por ser ilegal.

    2) “Só se praticam, no interregno da suspensão, atos urgentes, a fim de se evitar dano irreparável (CPC, art. 266)”. Bastaria uma liminar do STF proibindo Eduardo Cunha seguir o rito da Câmara, por ser ilegal, para se evitar dano irreparável. Não há necessidade de paralisar o processo.

    3) “Cândido Rangel Dinamarco [18] chama atenção para o fato de o processo civil brasileiro desconhecer o instituto da interrupç

  8. (Continuando, pois os botões do computador me traíram e o comentário foi publicado antes da hora)

    3) “Cândido Rangel Dinamarco [18] chama atenção para o fato de o processo civil brasileiro desconhecer o instituto da interrupção do processo, contemplado no direito italiano. Diz que os casos que naquele sistema são de interrupção incluem-se, no direito brasileiro, como os de mera suspensão processual (morte das partes, representantes ou patronos), recebendo o tratamento próprio a esta”. Também aqui é impertinente a suspensão, já que as causas elencadas acima não aparecem.

    4) “A suspensão só ocorre quando falece ou vem a ser inabilitado o único procurador encarregado da defesa de determinada parte. Havendo outros, a parte não está sem defensor e o processo não se suspende – ainda que a procuração a vários advogados haja sido outorgada em contemplação da confiança depositada naquele que veio a falecer. Também não se suspende o processo quando a parte estiver participando em causa própria, ao lado do procurador que veio a faltar (CPC, art. 36); mas se ela não vinha atuando também como advogado, mesmo sendo habilitada perante a Ordem dos Advogados do Brasil, suspende-se o processo.” Também estas causas de suspensão não existem na matéria ora analisada.

    Então, de onde os ministros Teori e Weber foram tirar o embasamento jurídico para suspender a recepção pela Câmara e o prosseguimento do processo de impeachment, de acordo com a Lei ?

  9. As opiniões a respeito não são unânimes. Também há deputados federais, embora por razões diferentes da minha, pensam do mesmo modo sobre o regimento da Câmara atropelar a Lei:

    Com o objetivo de barrar tentativas de golpe da oposição contra o mandato constitucional da presidenta Dilma Rousseff, os deputados Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA) e Wadih Damous (PT-RJ) ingressaram com dois mandados de segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira

    Os parlamentares argumentam que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não pode utilizar o Regimento Interno da Casa como referência na condução do rito processual do impeachment, tendo em vista que a Lei 1.079/50 já regulamenta os processos sobre crimes de responsabilidade. Cunha manifestou que usaria a norma interna da Casa em resposta à questão de ordem formulada pelo líder do DEM, Mendonça Filho (PE). Para a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), “é preciso atenção extrema e respeito à lei 1.079, que fica acima do regimento. A Presidência da Câmara não pode definir, sozinha, mediante decisão da questão de ordem, esse tipo de procedimento e atropelar a legislação em vigor.”

    Segundo Rubens Pereira Jr, a ideia é garantir o devido processo constitucional e impedir arbitrariedades. “O presidente Eduardo Cunha editou um verdadeiro manual de cassação para presidente. Essa é uma atitude ilegal, porque contraria a Lei 1.079/50 e o artigo 85, parágrafo único, da Constituição. Queremos esclarecer o rito na Constituição e na lei especial. Não pode prevalecer o rito desejado por Cunha. O presidente na Casa pode muito, mas não pode tudo. Ele tem de se curvar às leis.”

    • Caro Dr. Ednei Freitas … saudações!

      Realmente os entendimentos são conflitantes … até o Clube Militar:
      http://cristalvox.com.br/2015/10/17/incendiou-altas-patentes-militares-batem-de-frente-com-o-supremo-tribunal-federal/

      http://clubemilitar.com.br/o-pensamento-do-clube-militar-11/: “O PENSAMENTO DO CLUBE MILITAR
      O PENSAMENTO DO CLUBE MILITAR
      O PODER DO JUDICIÁRIO
      Gen Div Gilberto R. Pimentel
      Presidente do Clube Militar
      16 de outubro de 2015
      Ouvi de uma importante personalidade do Judiciário que a crise política atual não encontra paralelo com a vivida em 1964.
      Segundo ele, não havia, nos idos de 64, um Poder Judiciário com independência institucional, o que só seria alcançado após as reformas ocorridas na década de 70, ratificadas pela Constituição Federal de 1988.
      Ademais, segundo essa autoridade, não havia, como hoje, instituições consolidadas e independentes, tais como Justiça Federal, Polícia Federal e Ministério Público.
      O Poder Judiciário não teria, portanto, à época, capacidade político-institucional para declarar a ausência de legitimidade do governo e, igualmente, coibir as tentativas do Executivo de subjugar a oposição, bem como as ideias golpistas de parte do governo que apregoava abertamente o fechamento do Congresso Nacional.
      Para essa autoridade, nos dias atuais, com as instituições consolidadas, apenas o Poder Judiciário pode declarar constitucionalmente a eventual ausência de legitimidade (presumida pela eleição formalmente vitoriosa através do voto popular) do chefe de Estado e de Governo.
      Concordo com tudo que foi dito por ele e, exatamente por isso, acredito que as decisões precisam ser tomadas com a rapidez que a gravidade da situação exige. Não é difícil vislumbrar, no momento atual, a possibilidade de agravamento da insatisfação popular ou, até mesmo, de uma convulsão social. Os ingredientes explosivos estão aí: inflação alta, desemprego, corrupção, violência fora de controle e sistemas públicos de saúde e educação em frangalhos.
      O nosso Poder Judiciário, em razão de um sistema legal que abriga brechas para intermináveis recursos e outras chicanas que saem do arsenal de caros advogados, por vezes, acaba passando a impressão para a população de que não se move com a necessária agilidade. Isso se torna, na prática, um anteparo contra a punição ou um instrumento para adiá-la até o limite da prescrição.
      Por outro lado, temos que considerar ainda as dúvidas que pairam sobre a imparcialidade de alguns membros da mais alta corte do país. Nesta semana, algumas medidas liminares concedidas por ministros do STF podem, em uma primeira análise, parecer uma intromissão indevida do Poder Judiciário no Poder Legislativo. Tudo que não precisamos na atual conjuntura, onde já vivenciamos graves crises política e econômica, é de uma crise institucional. Para tanto, é necessário que os magistrados, não só os da Suprema Corte, julguem de acordo com a lei e não de acordo com as suas convicções político-ideológicas.
      É insuportável para a população ver grande parte da cúpula dirigente do país envolvida em graves atos ilícitos. Isso não pode ser tratado como disputa política, é pura bandidagem.
      Não se pede aqui açodamento aos senhores juízes, mas o material já colhido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público parece suficiente para seguir em frente.
      Não há o que protelar.
      Estamos brincando com fogo.”
      … … …
      A Constituição prevê afastamento de Ministro do STF pelo Senado Federal e não por intervenção militar!!!

      Vale continuar a brincar com fogo foGO FOGO??? ??? ???

      chegamais

  10. Página 1 de 772 resultados para “Lei do Impeachment – Lei 1079/50”

    Legislação direta
    Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
    Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
    Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
    Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
    Querem um Impeachment. Mas o que isto quer dizer?

    sem fundamentos, sem o devido respeito às regras constantes na Lei do Impeachment – Lei 1079 /50. Preocupados em demonstrar a legitimidade de suas queixas, por exemplo, os cidadãos que protocolaram na Câmara pedidos de …

    Artigo • Wagner • 31/10/2014
    STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1628 SC (STF)

    Data de publicação: 24/11/2006

    Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO “E JULGAR” [ART. 40, XX]; DO TRECHO “POR OITO ANOS” [ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO]; DO ART. 73, § 1º , II , E §§ 3º E 4º , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA . IMPUGNAÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRECEITOS RELATIVOS AO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR. LEI FEDERAL N. 1.079 /50. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. RECEBIMENTO DO ARTIGO 78 PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22 , I , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A expressão “e julgar”, que consta do inciso XX do artigo 40 , e o inciso II do § 1º do artigo 73 da Constituição catarinense consubstanciam normas processuais a serem observadas no julgamento da prática de crimes de responsabilidade. Matéria cuja competência legislativa é da União. Precedentes. 2. Lei federal n. 1.079 /50, que disciplina o processamento dos crimes de responsabilidade. Recebimento, pela Constituição vigente, do disposto no artigo 78 , que atribui a um Tribunal Especial a competência para julgar o Governador. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal dos preceitos que dispõem sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, matéria de competência legislativa da União. 4. A CB/88 elevou o prazo de inabilitação de 5 (cinco) para 8 (oito) anos em relação às autoridades apontadas. Artigo 2º da Lei n. 1.079 revogado, no que contraria a Constituição do Brasil. 5. A Constituição não cuidou da matéria no que respeita às autoridades estaduais. O disposto no artigo 78 da Lei n. 1.079 permanece hígido — o prazo de inabilitação das autoridades estaduais não foi alterado. O Estado-membro carece de competência legislativa para majorar o prazo de cinco anos — artigos 22 , inciso I , e parágr afo único do artigo 85 , da CB/88 , que tratam de matéria cuja competência para legislar é da União. 6. O Regimento da Assembléia Legislativa catarinense foi integralmente revogado. Prejuízo da ação no que se refere à impugnação do trecho “do qual fará chegar uma via ao substituto constitucional do Governador para que assuma o poder, no dia em que entre em vigor a decisão da Assembléia”, constante do § 4º do artigo 232. 7. Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar inconstitucionais: i) as expressões “e julgar”, constante do inciso XX do artigo 40 , e ii) “por oito anos”, constante do parágrafo único desse mesmo artigo, e o inciso IIdo § 1º do artigo 73 da Constituição daquele Estado-membro. Pedido prejudicado em relação à expressão “do qual fará chegar uma via ao substituto constitucional do Governador para que assuma o poder, no dia em que entre em vigor a decisão da Assembléia”, contida no § 4º do artigo 232 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina….

    Encontrado em: -ÍNICO ART- 00085 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 001079 ANO-1950 ART- 00002 ART- 00075 ART…- 00076 ART- 00077 ART- 00078 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA CES ART-00040 INC
    STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1628 SC (STF)

    Data de publicação: 24/11/2006

    Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO “E JULGAR” [ART. 40, XX]; DO TRECHO “POR OITO ANOS” [ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO]; DO ART. 73, § 1º , II , E §§ 3º E 4º , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA . IMPUGNAÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRECEITOS RELATIVOS AO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR. LEI FEDERAL N. 1.079 /50. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. RECEBIMENTO DO ARTIGO 78 PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22 , I , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A expressão “e julgar”, que consta do inciso XX do artigo 40 , e o inciso II do § 1º do artigo 73 da Constituição catarinense consubstanciam normas processuais a serem observadas no julgamento da prática de crimes de responsabilidade. Matéria cuja competência legislativa é da União. Precedentes. 2. Lei federal n. 1.079 /50, que disciplina o processamento dos crimes de responsabilidade. Recebimento, pela Constituição vigente, do disposto no artigo 78 , que atribui a um Tribunal Especial a competência para julgar o Governador. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal dos preceitos que dispõem sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, matéria de competência legislativa da União.

  11. Os fundamentos da acusação e pedido de cassação de Dilma por Hélio Bicudo, Janaina Paschoal e Miguel Realy Jr :

    O art. 167, inciso V, da Constituição Federal, estabelece ser vedada a ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Se ocorrer, incide-se no art. 10, número 6, da Lei n. 1079 que, como visto, tipifica como crime de responsabilidade ordenar ou autorizar abertura de crédito sem fundamento na lei orçamentária ou sem autorização legislativa.

    Diante do quanto narrado na exordial e das especificações constantes da presente, os denunciantes reiteram o pleito de que V. Excelência receba a acusação, para que a Câmara dos Deputados possa autorizar que a Sra. Presidente da República seja julgada perante o Senado Federal, pelos crimes de responsabilidade que cometera, quais sejam, aqueles capitulados nos artigos 85, incisos V, VI e VII, da Constituição Federal; nos artigos 4º., incisos V e VI; 9º. números 3 e 7; 10, números 6, 7, 8 e 9; e 11, número 3, da Lei 1.079/50, sendo, ao final, condenada à perda do cargo e à inabilitação, pelo prazo de oito anos.

  12. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deve reformar a decisão do presidente da Casa em diversos pontos, como quanto à possibilidade de emendamento de pedidos de impeachment”, afirmou o deputado Wadih Damous (PT-RJ), que leu o recurso no Plenário da Casa.

    Os dois partidos contestaram ainda o uso do Regimento Interno da Câmara para amparar a decisão do presidente da Casa, em vez da Lei 1079/50, que define os crimes de responsabilidade. Para o vice-líder do governo, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), “nos cabe impetrar mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra o ‘manual do impeachment’, ele fere a Constituição Federal.”

    Instrução processual

    As legendas pretendem que a lei seja usada inclusive para amparar a definição dos procedimentos da instrução processual, em vez do Regimento Interno, o qual, segundo eles, não alcançaria a tramitação da denúncia com pedido de impeachment.

    De acordo com os partidos, a lei foi recepcionada pela Constituição e o Supremo tem jurisprudência sobre o assunto. “Não cabe afastar um ou outro artigo da lei para decidir questão de ordem”, argumentam os partidos, defendendo que o Regimento não pode amparar a definição dos prazos na comissão especial que analisará o pedido.

  13. O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu, nesta terça-feira (13), o mandado de segurança com pedido de liminar para impedir que a Presidência da Câmara utilize o regimento interno da Casa para abrir um processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff.

    O pedido de liminar foi impetrado pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA). Pela decisão, o presidente da Casa, Eduardo Cunha, não pode se valer do regimento interno e passar por cima da Lei 1.079/1950, que regulamenta os processos de impeachment.

    “Questionamos o rito imposto pelo presidente Eduardo Cunha, que estabeleceu o regimento interno como norma que vai reger um eventual processo de impeachment e isso é ilegal e nitidamente inconstitucional, pois o que deve regular é a lei 1079 de 1950”, explicou o deputado, à época do pedido.

  14. JORNAL CONGRESSO EM FOCO

    Início » Notícias » Cidadãos pecam ao desconhecer legislação do impeachment
    Cidadãos pecam ao desconhecer legislação do impeachment

    Lei sancionada há mais de 60 anos detalha o procedimento. Em alguns casos, o Congresso não tem competência para dar início ao processo
    por Fábio Góis | 03/10/2012 07:00
    CATEGORIA(s): Notícias
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    Preocupados em demonstrar a legitimidade de suas queixas, os cidadãos que protocolaram na Câmara pedidos de impeachment por vezes inviabilizam a instalação dos processos não por fragilidade jurídica, mas por não dominar a legislação sobre o assunto. Trata-se da Lei 1.079, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade e regulamenta os respectivos processos de julgamento. Sancionada em 10 de abril de 1950 – ou seja, em vigor há mais de 60 anos – pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra, 16º presidente da República, a lei abrange oito situações em que, segundo os preceitos constitucionais, atos presidenciais podem implicar crime de responsabilidade.

    Confira a íntegra da Lei 1.079/1950

    O mandatário pode cometer crime de responsabilidade – e, assim, ficar suscetível a processo de impeachment iniciado no Congresso – se um de seus atos atentarem contra: a existência da União; o livre exercício do poder Legislativo, do poder Judiciário e dos poderes constitucionais estaduais; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, e o cumprimento das decisões judiciárias.

    No entanto, alguns pedidos de impeachment são levados ao lugar errado. De acordo com a legislação, apenas os crimes de responsabilidade devem ser denunciados ao Congresso. Atos da Presidência da República, ocasionalmente, são confundidos com os casos definidos acima, mas na verdade não passam de crimes comuns – isso quando o devido trâmite legal assim os interpreta. Nos casos de crime comum, o Parlamento não tem competência para dar início à tramitação de processos de impeachment, tarefa que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF). Logo, alguns pedidos com essas características são sumariamente arquivados na Mesa Diretora da Câmara, sem avançar além do ato do protocolo.

    Na hipótese de atendimento às exigências formais, um processo de impeachment requerido no Congresso tem início na Câmara, onde consultores analisam sua admissibilidade jurídica. Caso esteja em conformidade, a demanda é submetida ao presidente da Casa – que passa a analisar o pedido, devidamente assessorado pelos consultores, com base no artigo 218 do Regimento Interno da Câmara (Capítulo VII). O dispositivo lembra que “é permitido a qualquer cidadão” ajuizar o pedido de impeachment.

    Confira a íntegra do regimento interno

    Concluído o exame do presidente da Câmara, o regimento prevê, entre outros detalhes, formação de comissão especial, votação nominal em plenário e possibilidade de recurso por parte de deputados, com prazo de dez dias para que o denunciado se defenda. Depois da tramitação na Câmara, que precisa de dois terços dos votos dos 513 deputados para dar prosseguimento ao processo, a matéria é levada ao julgamento no Senado, em sessão a ser presidida pelo presidente do STF.

  15. O que é Impeachment?
    Posted on 11 de fevereiro de 2015

    Saiba tudo sobre a palavra da moda, Impeachment.

    Hoje em dia só se tem falado em impeachment da Dilma Rousseff mas nem todos sabem o que significa nem os procedimentos para ocorrer um impeachment, tire suas dúvidas neste artigo.

    O que é Impeachment?

    Impeachment é uma interrupção, uma impugnação contra um chefe de Estado, seja por corrupção, abuso de poder, improbidade e alguns outros fatores destacados por Lei.

    Para que ocorra um Impeachment de um Presidente da República é necessário algum motivo, mas não qualquer motivo, existe uma Lei Especial que define os critérios para que isso ocorra, é a LEI N° 1079/50, mais conhecida pela Lei do Impeachment, ela detalha bem, define claro os motivos para que o Brasil destrone um Presidente da República.

    Será uma tarefa árdua, muito difícil, que precisa não só da vontade do povo mas da vontade de quem o povo elegeu, sim os DEPUTADOS FEDERAIS e SENADORES da República e PRINCIPALMENTE precisa ter um MOTIVO. Imagina num cenário atual onde o PT tem ampla maioria na Câmara quanto no Senado, o povo terá que convencer pelo menos 2/3(dois terços) de ambas as casas para que votem a favor da cassação do mandato da nossa Presidenta Dilma Rousseff, amigos será uma tarefa como eu disse árdua, quase impossível, eu disse QUASE.

    LEI 1079/50 – A LEI DO IMPEACHMENT

    A Lei criada especificamente para detalhar os crimes de responsabilidade, os crimes passíveis de Impeachment contra um Presidente da República por exemplo.

    Em seu Art 4° diz quais os crimes de responsabilidade:

    Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

    I – A existência da União:

    II – O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

    III – O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

    IV – A segurança interna do país:

    V – A probidade na administração;

    VI – A lei orçamentária;

    VII – A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

    VIII – O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

    Então amigos, Dilma só sairá do poder caso cometer algum desses crimes, o que se tem falado bastante é sobre Improbidade Administrativa, que é a corrupção, é a ação ou omissão, dolosa ou culposa praticada no exercício do poder público(Art 5° da Lei 8429/92 e o Art 9° da LEI 1079/50) que pode retratar bem a realidade e é onde os juristas e idealizadores do Impeachment tem usado como trunfo para conseguir o Impeachment e tentará formalizar a denúncia e enviar a Câmara.

    Procedimentos para Impeachment

    Dado o motivo partiremos para os procedimentos, e segundo a LEI 1079/50 os precedimentos serão:

    1° Formalizar a denúncia devidamente reconhecida, provas, testemunhas e documentos que comprovem as irregularidades, vale lembrar também que pode ser qualquer cidadão(O Brasil está fazendo uma Petição/Abaixo-assinado contra a Presidenta e recolheu já quase 2 milhões de assinaturas, caso interesse ACESSE O LINK e deixe sua assinatura).

    2° Ser protocolada na Secretaria da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

    3° Após ser enviada a Câmara ou Senado, será criado uma CPI (Vê Art 19 em diante LEI 1079/50), e será está CPI que servirá como espécie de juÍzes, analisando o pedido e oferecer a denúncia junto aos demais colegas de casa.

    4° Para que seja julgado procedente o Impeachment precisará da aprovação de pelo menos 2/3(dois terços) da casa. Hoje na Câmara existem 513 Deputados, precisa de 342 votos, já o Senado precisa de 54 votos a favor dos 81 Senadores atualmente. Art. 51 e 52 Incisos I da Constituição Federal.

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

    5° Por fim o Supremo Tribunal Federal que presidirá a sessão e caso aceite, a Presidente Dilma Rousseff perde o mandato e fica inelegível para qualquer cargo político por 8 anos.

  16. A tabelinha feita entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e líderes da oposição que tentam interromper o mandato de Dilma Rousseff antes de 2018 sofreu um baque nesta terça-feira 13. Dois ministros do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki e Rosa Weber, concederam três liminares que suspendem o rito dos processos de impeachment nos moldes determinados por Cunha por considerarem que o trâmite planejado por ele é inconstitucional.

    A decisão impede liminarmente que Cunha analise os pedidos de impeachment contra Dilma – no fim da tarde desta terça o peemedebista indeferiu mais cinco pedidos pelo afastamento da petista. Na prática as liminares barram ainda seu andamento até que o Plenário do STF avalie o mérito das ações. Em entrevista coletiva após a divulgação das liminares, Cunha disse que entrará com um recurso no STF contestando as decisões para amparar seus pareceres.

    Zavascki concedeu uma liminar a mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), enquanto Weber respondeu ações impetradas por Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA) e conjuntamente por Paulo Teixeira (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS). Todos os parlamentares questionaram a forma de tramitação na Câmara dos pedidos de impeachment, decidida de forma monocrática por Cunha e sem admissão de recursos.

    Questão de ordem

    No fim de setembro, Cunha respondeu a uma questão de ordem apresentada pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE) e incluiu no chamado “manual do impeachment” uma manobra previamente acertada com a oposição: pedidos rejeitados por ele poderiam ser alvo de recurso ao Plenário da Câmara, onde seria necessário apenas o voto da maioria para que o processo tivesse início.

    A intenção de Cunha era abrir caminho para o impeachment sem sofrer o desgaste de ser o responsável por ativar o processo. A base para sua decisão foi o trâmite adotado em 1999 pelo então presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), quando o PT tentou o impeachment de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

    Nesta terça, Weber e Zavascki avaliaram que esse tipo de procedimento é inconstitucional.

    Decisão “inusitada”

    Zavascki observou que são questionáveis “o modo e a forma” como Cunha tomou a decisão e classificou sua decisão como “inusitada”.

    “Em processo de tamanha magnitude institucional, que põe a juízo o mais elevado cargo do Estado e do Governo da Nação, é pressuposto elementar a observância do devido processo legal, formado e desenvolvido à base de um procedimento cuja validade esteja fora de qualquer dúvida de ordem jurídica”, escreveu Zavascki. “No caso, os fundamentos deduzidos na inicial e os documentos que os acompanham deixam transparecer acentuados questionamentos sobre o inusitado modo de formatação do referido procedimento, o que, por si só, justifica um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito.”

    Segundo Zavascki, o processo de impeachment não pode ser conduzido pelo Regimento Interno da Câmara, como gostaria Cunha, por lei específica, como determina a Constituição. A lei 1.079 de 1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, trazendo prazos de defesa mais amplos e trâmites de análise mais longos.

    A decisão de Rosa Weber foi no mesmo sentido. Ela também lembrou que é o artigo 85 da Constituição que determina o julgamento do presidente da República, e não o Regimento Interno da Câmara, e afirmou que o fato de Cunha ter barrado as discussões sobre o rito processual do impeachment poderiam comprometer a legalidade de todo o processo. “Diante de fundamento relevante e para prevenir a ineficácia da medida, caso finalmente deferida, e com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios, defiro a liminar para suspender a eficácia da Resposta à Questão de Ordem nº 105, de 2015, bem como todos os procedimentos tendentes a sua execução, até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança”, escreveu ela.

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