Nenhum candidato pode concorrer sem registro eleitoral

Pedro do Coutto

A questo clara, ou, poderamos dizer a regra clara, como costuma acentuar o comentarista de arbitragem da Rede Globo, Arnaldo Cesar Coelho. Ningum pode concorrer, portanto ser votado, sem antes obter registro da Justia Eleitoral. A condicionante, em todos os seus detalhes e estgios, est contida no espao que vai do artigo 10 ao de nmero 16 da lei 9504/97, Lei Eleitoral.

Exige o registro como ponto bsico e essencial. Tanto assim que, no pargrafo 5 do artigo 12, diz textualmente que a Justia Eleitoral publicar at 30 dias antes do pleito dia 3 de setembro as relaes de todos os candidatos habilitados. Este prazo ainda no foi cumprido. Mas verdade que as listas numricas obrigatrias no podero incluir aqueles que tiveram o pedido de registro negado pelos Tribunais Regionais Eleitorais e cuja negativa foi mantida pelo TSE. A legislao no prev efeito suspensivo com recurso ao Supremo Tribunal federal.

Assim, Joaquim Roriz, em Braslia, Paulo Maluf, em So Paulo, no podero ter seus nomes includos entre os que buscam o voto popular. No podem, em conseqncia, fazer campanha, uma vez que esta s permitida queles que obtiveram registro. No podem receber votos. Podem votar, mas no podero ser votados. Os votos a eles destinados sero nulos.

No pode haver outro entendimento. Alis indiretamente focalizado pelo ministro Ricardo Levandowsky em declaraes aos reprteres Evandro boli e Isabel Braga, matria publicada na edio de O Globo de 4 de setembro. Levandowsky afirmou que, at o momento, na foi apresentada ao Supremo qualquer ao pedindo a declarao de inconstitucionalidade da Lei Ficha Limpa, lei complementar 135 de junho deste ano. Portanto ela se encontra em pleno vigor, e o Tribunal Superior Eleitoral, por cinco votos a dois, editou uma smula a respeito de sua aplicabilidade.

Por isso acrescentou o ministro que integra tanto o STF quanto o TSE o Tribunal Superior ter que examinar caso a caso. So mais de quinhentos os que tiveram registro negado. Por isso concluiu Levandowsky o TSE ter que examinar um por um. Algumas (apenas algumas) decises podem ficar para depois das eleies. Como? Se os impugnados pelos Tribunais Regionais no podem concorrer, evidentemente no podem recorrer depois das urnas. O resultado s pode ser zero. No haver portanto materialidade, para apreciar qualquer ao desse tipo. No adianta digo eu votar em quem no pode ser votado. O sufrgio simplesmente no vale. Alis como os impugnados podero se apresentar no horrio eleitoral da TV? No podem.

Um outro assunto tambm relativo a eleies. O jornalista Demtrio Weber publicou reportagem (muito boa) em O Globo, tambm de 4 de setembro, focalizando a deciso da Corte Suprema que suspendeu alguns dispositivos da lei 9504, principalmente liberando o humor poltico em programas de televiso e rdio. Era um absurdo a proibio. Colidia com o artigo da Constituio que assegura a livre manifestao do pensamento e na inexistncia de qualquer censura prvia. Porm, a liberao, fato da maior importncia, abrange igualmente comentrios polticos, tanto os a favor, quanto aos contrrios a candidatos. Perfeito. Correto. Uma coisa e a atividade jornalstica, outra a publicidade. Esta, desde 1966, est restrita aos horrios eleitorais. O comentrio, a crtica, a opinio, a informao so livres pelo mesmo direito que envolveu o humor. No se pode confundir as coisas. O Supremo no confundiu. Ao contrrio, esclareceu.

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