Nenhum país civilizado impede prisão após segunda instância, é um retrocesso medieval

Charge do Nani (nanihumor.com)

Carlos Newton

Há cerca de dois anos, quando começou essa ofensiva de determinados ministros do Supremo para impedir prisão após segunda instância, o jornalista Merval Pereira, de O Globo, divulgou a informação de que, entre os 193 países que integram a ONU, apenas um deles determina que o cumprimento da pena somente ocorra após julgamento de recurso em terceira instância, conforme pretendem os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Esses cinco ministros, que dependem apenas de mais um voto para consagrar a ultrapassada e jurássica “tese jurídica” , simplesmente resolveram ignorar a jurisprudência do STF e passaram a libertar os criminosos ainda não condenados em terceira instância (Superior Tribunal de Justiça), embora o recurso especial ao STJ nem tenha efeito suspensivo. Alegam preservar o direito a mais ampla defesa, mas na prática estão assegurando é a impunidade de criminosos de todo tipo, inclusive os integrantes das facções criminosas que costumam degolar os inimigos.

REGRA MUNDIAL – Recente matéria de Mariana Schreiber, na BBC Brasil, mostra que a informação de Merval Pereira está correta, porque a regra internacional é a prisão após a condenação em segunda instância, antes de esgotados os recursos .

Na matriz USA, por exemplo, o sistema é muito mais rigoroso do que na filial Brazil. “Mais de 90% dos réus são presos já na primeira instância, mas não porque foram condenados, e sim porque aceitaram acordo para se declararem culpados”, explicou à BBC Brasil o professor James B. Jacobs, especialista em Direito Penal da Universidade de Nova York. Com isso, abrem mão de recursos.

Os réus que não fazem acordo e são condenados em primeira instância também aguardam presos pelo julgamento em instâncias superiores. “Podem solicitar suspensão da sentença enquanto seu recurso é julgado, mas raramente isso é atendido”, ressalta Jacobs.

OUTROS PAÍSES – Especialista em Direito Penal Comparado, o professor Auke Willems, da London School of Economics, disse à BBC Brasil que o sistema britânico também costuma resolver a maioria dos casos criminais com acordos, “um modelo altamente eficiente para lidar com sistemas legais sobrecarregados de processos”.

Nos sistemas penais da Europa continental, a pena também é cumprida depois de esgotados os recursos na segunda instância. No caso da Holanda, país de origem de Willems, ele explica que só há três instâncias, sendo que a última, a Suprema Corte, julga apenas aplicação de lei e não é acionada com frequência. Ou seja, o réu vai preso depois de condenado em segunda instância, como no Brasil.

OUTROS EXEMPLOS – Em Portugal e muitos outros países também só há três instâncias A execução da pena, portanto, se inicia depois de condenação em segunda instância. Apenas crimes graves, com pena maior de oito anos, chegam ao Tribunal Constitucional, a última instância na Justiça portuguesa.

Na Alemanha, igualmente, é comum que o processo transite em julgado após decisão na segunda instância, porque crimes considerados graves, como homicídio, nem passam pela primeira instância, cabendo apenas recurso para a corte superior.

Já na França, onde também só há três instâncias, recursos para a Suprema Corte não têm efeito suspensivo sobre a pena, o que significa que condenações em segunda instância levam à prisão.

QUATRO INSTÂNCIAS – Enquanto isso, aqui na filial Brazil há quatro instâncias possíveis de julgamento. Primeiro, nas varas criminais (ou tribunal do júri), e depois, nos tribunais estaduais ou regionais federais, em que são analisados os fatos concretos e provas. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo julgam se a lei foi corretamente aplicada nas instâncias inferiores, podendo absolver condenados se houver ilegalidades no processo.

Na prática, porém, recursos ao Superior Tribunal de Justiça só servem para ganhar tempo, prosseguir a impunidade do réu e possibilitar a prescrição do crime, por decurso de prazo, como aconteceu recentemente com o senador Jader Barbalho (MDB-PA).

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P.S. 1
As estatísticas do STJ não deixam margem a dúvidas. Em um total de 68.944 recursos contra condenações na segunda instância, menos de 1% dos réus foram absolvidos. Para sermos mais exatos, somente 0,6% tiveram seus recursos deferidos. Isso demonstra que a campanha para impedir o cumprimento da pena após segunda instância tem apenas objetivo de garantir a impunidade de criminosos de elite, que podem pagar honorários a advogados de griffe, digamos assim, para aguardar tranquilamente a prescrição.

P.S. 2Esse excelente levantamento de Mariana Schreiber, na BBC Brasil, mostra que impedir o cumprimento da pena após segunda instância será um retrocesso medieval no Direito brasileiro. E o resto é folclore, como diria nosso amigo Sebastião Nery. (C.N.)

16 thoughts on “Nenhum país civilizado impede prisão após segunda instância, é um retrocesso medieval

  1. .
    retrocesso medieval É UMA OVA, sr. Carlos Newton;

    o nome certo É

    C O N I V Ê N C I A

    P A R C E R I A

    C A F A J E S T A G E M

    é triste, mas estamos em um

    PAÍS PRENHE DE C.A.F.A.J.E.S.T.E.S !!!

  2. O STF ao julgar tem que seguir a Constituição, só isso.
    A comparação com outros países é errada, já que cada um tem suas próprias leis.
    Por exemplo, o título do artigo é alarmista. A Constituição é clara ao definir quais os crimes que ensejam a prisão, antes mesmo de julgamentos (prisões cautelares).
    Espero que os membros do STF não se dobrem às pressões e julguem conforme as suas funções constitucionais ou seja como guardiões da Constituição.

  3. Prezado amigo:

    A unanimidade é burra, portanto, ouso discordar do seu pensamento, apenas por amor ao debate.
    No Direito Penal, antes do Mensalão, a prisão do réu ocorria após o trânsito em julgado da sentença condenatória. No entanto, os ministros do STF daquele período mudaram o entendimento vigente para a prisão após o Acórdão em segunda Instância. Logo, vivíamos um período medieval até aquele presente momento. Então, se mudar o entendimento da Corte Constitucional, será nada mais que o retorno daquele entendimento, que mudaram ante o clamor da opinião pública. Corações e mentes foram arregimentados para essa mudança.
    Agora, após os excessos da Lava jato, dentre as quais um juíz ser julgador e promotor, ao orientar os doutos de Curitiba sobre quase tudo.
    Devemos caro amigo, sopesar tudo o que foi feito, de bom e de excesso para que a nação saia do episódio , com os direitos inalienáveis do cidadão preservados, sejam eles quem forem, pobres ou ricos, da direita ou da esquerda.
    Todos da esquerda, a meu juízo estão pagando pelos erros, quando alguns mandarins da direita começaram a cair na malha fina, um sininho toca e vem a hora de mudar.
    Cabsei de acreditar em Sassa Mutema, em heróis com pés de barro. O ser humano, em geral pensa exclusivamente em seus interesses, sejam os individuais, de grupos, de pensamento igual, os privados. Enfim, rumamos em batida acelerada para o retrocesso medieval, em todos os sentidos e não apenas nesse nicho da prisão em segunda instância versos o trânsito em julgado da sentença condenatória.
    Minhas mil desculpas, por discordar de você. Prometo não fazê-lo novamente, pelo respeito e admiração que lhe devoto, por tudo que tens feito nesse debate democrático da TI.
    Abraços.

  4. Bom dia , leitores (as):

    Senhores Carlos Newton e Marcelo Capelli , os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello , estão se negando á ” RESPEITAR e ACATAR ” uma jurisprudência do próprio STF quanto ao cumprimento da pena após 2ª instância , que por três vezes foram aceitas pela maioria do colegiado .
    Pergunto , caso tal jurisprudência seja revogada , não seria legítimo que a maioria dos ministros/juízes do STF que aprovaram a prisão em 2ª instância , também se neguem á ” RESPEITAR e ACATAR ” tal aberração jurídica , dos quadrilheiros acima mencionados ?

  5. deveremos acabar logo com indicações políticas de ministros ao stf.
    quem indica sempre quer uma proteção especial.
    daí lularápio estar cobrando a vários deles um favor especial para anular suas condenações.
    infelizmente esta é a verdade dos fatos.

  6. Perfeito Carlos Newton, mas, sintetizando tudo, Confessadamente e Explicitamente para todo o País e o Mundo, o Brasil dá Provas Concretas Definitivas de que a Maior Organização Criminosa do Mundo, que roubou mais de 4 Trilhões de Reais, inclusive do Tesouro Nacional,deste Pobre Brasil, tem “A Corte Maior de seu Iguais e Procrastinadores” à Disposição para Tutelar e Delinquir em Conjunto, e que Vivemos ao Sabor do Império do Crime, e que se dane a Constituição do Brasil, Ladrão é quem manda por aqui. Se vão soltar o Chefe da Quadrilha e seus Cúmplices de todos os Partidos e seus NarcoPolíticos, nada mais justo do que soltar 165.000 Criminosos de todas as Espécies, Iguais dessa Canalha Jurídica, que nesta Data irá Destruir e Desmoralizar a História Jurídica do Brasil, e sacudir o Brasil em um mar revolto de Delinquência Permitida e Legal e Insegurança Jurídica. Quem virá Investir e uma Nação onde uma Corte Explicitamente e Confessadamente estar a Serviço do Crime Organizado e seus Chefões ??? Não se surpreendam quando o “príncipe analfabeto jurídico e Doutor em safadezas gerais” ao soltar seu Chefe, Amo, e Comandante da Orcrim Lulopetralha o “Nomeará Presidente dessa Corte” para comandar tudo sentado na praças dos 3 Podresres e termos o Governo Paralelo. Os Grandes Juristas do Brasil, Tobias Barreto, Joaquim Nabuco, todos das Escolas Jurídicas da Faculdade de Direito do Recife e da Faculdade de Direito do Largo São Francisco tremem no Túmulo diante de tanta Insensatez e Crimes Assumidos contra o Brasil , sua Constituição e seu Ordenamento Jurídico !!! Saudades do Marechal Castelo Branco, que jamais se dobraria ou teria temor de um “proxeneta jurídico de organizações criminosas” querendo tocar fogo no Brasil em nome e representando a maior ORCRIM de nossa História Republicana. A Bandeira do Brasil, o Brasil e seu Povo não podem chegar a este Nível de Degradação Moral, Ética, Jurídica, Institucional e Constitucional , a Pátria vai ser ferida de morte, as “Cortes Bolivarianas Lulopetralhas” querem mesmo escravizar o Brasil….. Independência ou Morte…!

  7. Quando se trata da prisão em 2a instância a TI faz puro terrorismo.

    Impacto de possível decisão do STF é bem menor que o que se tem divulgado

    A confusão em torno do termo “prisão provisória” é, talvez, o aspecto mais problemático dessas estimativas. Na legislação penal, a “prisão provisória” designa modalidades cautelares que são impostas sem que exista decisão condenatória de primeira ou segunda instância.

    Conforme dados do CNJ, 40% da população carcerária do sistema prisional brasileiro é composta de presos provisórios. Isso significa que nenhum deles tem sequer uma condenação penal — no mérito —, seja na primeira ou na segunda instância.

    Essas prisões — justificadas ou não — têm fundamentos como “a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a asseguração da aplicação da lei penal” (art. 312 do Código de Processo Penal).

    A parcela de presos que pode vir a ser beneficiada pela mudança de entendimento do STF não é composta de presos provisórios. Esse grupo ainda aguarda decisão condenatória da segunda instância.

    O grupo que será beneficiado caso haja mudança de entendimento no STF é o de presos que já tiveram o seu caso decidido em segunda instância. Não existem dados quantitativos disponíveis sobre isso. Portanto, qualquer estimativa carece da informação mais básica.

    “Se houver alguma justificativa em que a liberdade do preso coloque em risco a ordem pública, pode ser decretada a prisão preventiva, que não se confunde com a execução provisória. O Estado tem meios para manter preso quem representa perigo a ordem pública”

    “Me parece que o alcance dessa decisão será infinitamente menor que o que se ventila. Isso porque, na maioria dos casos, as pessoas estão presas cautelarmente nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, que permite ao Juízo a determinação da prisão cautelar sempre que houver necessidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica ou, em alguns casos, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal”

    uma possível mudança de entendimento do Supremo afetará apenas as prisões que foram determinadas em prisão de segunda instância. “Isso diminui significativamente o alcance da decisão.”

    http://bit.ly/2VIq6ds

    • É isso Alex Cardoso. Qualquer pessoa, desde que raciocine, vai chegar a essa conclusão.
      Como digo sempre: o STF não está lá para legislar.
      A sua função primordial, como todo o judiciário, é fiscalizar se a legislação está sendo cumprida.

  8. Repito:
    Se Lula tivesse nomeado dois ou três defensores de seus direitos e que são comentaristas na TI, definitivamente estaria solto há muito tempo.

    Os caras sabem muito sobre Direitos, Justiça, e conhecem como ninguém as laudas do volumoso processo que condenou o ladrão e genocida, Lula.

    Dito isso, o que depreendo desse mecanismo recém criado para libertar os ladrões que fazem parte do sistema, logo, o interesse primordial do STF em libertá-los, é o que segue:

    Nas centenas de livros que li durante a minha vida, constatei que a Justiça de qualquer país foi elaborada para agir em defesa de meliantes, menos seguir as leis impostas.

    A própria hermenêutica serviria como explicação de os magistrados sempre encontrarem meios de interpretar o que deveria ser obedecido, menos alterar a lei promulgada porque deram-lhe novas roupagens.

    Assim, vemos surpreendentemente juízes que condenam e inocentam sobre o mesmo crime, sentenças ilógicas, portanto, tanto para quem condenou quanto para quem inocentou.
    Ora, qual teria sido a Justiça feita?
    A da punição ou da impunidade?

    Em meu benefício ao lançar dúvidas sobre a isenção e imparcialidade da Justiça, o fato de existir no Brasil além dos infindáveis e incalculáveis recursos, até quatro instâncias!!!

    Primeiro, Segundo, Terceiro Grau, que seria o STJ e, finalmente, após longos anos, o STF!

    Por que as instâncias inferiores, se elas não terão qualquer autoridade sobre as sentenças prolatadas??!!
    Pantomima?
    Teatro do Judiciário?
    Fonte de emprego para apadrinhados e manutenção da elite judicial e vitalícia?

    Lula foi condenado em primeiro grau;
    Lula teve a sua sentença confirmada e ampliada em segundo grau;
    Lula teve as sentenças condenatórias do primeiro e segundo graus confirmadas pelo terceiro grau;
    Lula, agora, no quarto grau, poderá ter o seu processo anulado porque o juiz quando prolatou a sua sentença naquele dia esqueceu de mencionar o ministro da Justiça de Butão, e felicitá-lo pelo aniversário!!!

    Anos de idas e vidas de depoimentos, testemunhas, coletas de provas … para que os ministros do STF decidam que o delator não poderia ter sido o último a “falar”, mas o delatado!
    Outra:
    Se a punição (cadeia) ao réu somente após a sentença ter sido transitada em julgado, pelo amor de Deus, eliminemos as inferiores que não servem para nada???!!!
    Ou alteramos profundamente o assunto que compete ao STF ou, então, amanhã ou depois Suas Excelências vão decidir quando se pode comer feijão durante a semana, a sobremesa determinada, o dia melhor para se fazer sexo, a marca do carro, horário de trabalho, melhor período para se assistir TV …

    Mais a mais, pergunto:
    TODOS OS QUE ESTÃO PRESOS SEM A DECISÃO DO STF SERÃO LIBERADOS DAS PRISÕES????!!!!

    Quer dizer que, para se beneficiar um ladrão e genocida ex-presidente da República, que nomeou alguns ministros para o Supremo, vale qualquer decisão por mais absurda , inexplicável e injustificável que possa ser?!

    Não fosse a questão Lula, então jamais se iria debater a prisão em segundo grau??!!

    Mas isso é o que se chama de Justiça???!!!!
    Desde quando????

    Por essas e outras, que o STF se encontra nesse patamar de total descrédito, de falta de autoridade moral, de suas decisões NÃO serem mais acolhidas com respeito e reverência, pois o Supremo não se investe como protetor da Constituição, mas de preservador da impunidade de autoridades comprovadamente corruptas e mantenedor do sistema!

    O STF hoje é venal ou, lá pelas tantas, sempre foi e somente agora que estamos percebendo?

  9. E no entanto, a grande imprensa supostamente séria está muito preocupada com o fato de STJ e STF demorar mais de um ano para julgar recursos, apesar de pouquíssimos desses recursos resultarem em absolvições. As manchetes dos jornalões acabam dando a entender que muitas pessoas inocentes ficariam na prisão à espera de uma decisão do Supremo ou do STJ.
    No fim das contas, trata-se apenas de favorecer os réus endinheirados, que podem advogados para apresentar recursos sem fim, como num caso em que o STJ julgou “embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração”, e assim manter as sentenças sem efeito, enquanto se empurra os processos para a prescrição.

  10. Meira,

    Tenho escrito que o STF mostrou, agora, a sua real e verdadeira função:
    proteção e manutenção do sistema, que inclui a impunidade daqueles que compõem esse mecanismo de roubos, explorações e manipulações do povo e do país.

    Lula e Dilma colocaram oito dos atuais onze ministros do Supremo.
    Lula preso, recai sobre seus nomeados o manto da dúvida de suas honestidades, imparcialidades e isenções, principalmente os aspectos fundamentais:
    moralidade e ética.

    O jogo da libertação de Lula vai muito mais além de uma nova decisão do STF quanto à prisão em segundo grau ou não, mas muito além.
    O xadrez político nacional não tem regras, pois opera com normas do xadrez, do jogo de damas e moinho.

    Desta vez, entretanto, a guerra travada por Mendes contra Moro e a Lava Jato, concedeu ao onipotente ministro conhecido pelos seus lábios indígenas, uma arma poderosa:
    a Intercept.

    Mesmo que as convenções de Genebra proíbam esse tipo de armamento, pois ilegal e, se usada, um crime de guerra, quem julgará o Supremo??!!

    As conversas foram obtidas criminosamente, mas Mendes pronuncia o nome desse grupo de ladrões como se fosse as últimas vestais da mídia!

    Juntemos a Intercept, mais as alegações de irregularidades de Moro com a discussão de novo da prisão em segundo grau, e tá pronto o prato a ser servido para o povo:
    aparentemente legal, mas dentro é só podridão!!!

    Uma espécie de Cavalo de Troia “jurídico”, que libertará criminosos que se encontram dentro do animal construído como se presente fosse, e destruir o pouco que se fez na guerra contra a corrupção!

    Já leste alguma condenação às quadrilhas travestidas em partidos políticos sobre o dinheiro que roubaram de nós?!
    Nada!!

    Mas, em, compensação, o imoral e deletério Fundo Partidário … aumentou!!!!

  11. Parabéns Francisco Bendl, se eu tivesse como Aluno de Direito um tal “lulopetralha histérico alex” eu além de o expulsar por ignorância comportamental ainda o obrigava a ler a Constituição do Brasil 1.000 vezes de frente para trás (se souber ler porque essa gente da mortadela podre corrupta petralha só sabe gritar, mentir e denegrir) !!!!

  12. Carlos Newton,

    Estão apenas enganando aos que não se dão ao trabalho de ler o que estão alegando nessas 3 ações ADC 43, ADC 44 e ADC

    O dispositivo em questão é o art. 283 do CPP (Código de Processo Penal ) que diz exatamente o seguinte:

    Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Como se percebe por essa redação, em momento algum ela determina que só pode haver prisão com o trânsito em julgado, mas sim mostra todos os casos em que ela poderá ocorrer.

    O trânsito em julgado é apenas mais um dos casos em que poderá ocorrer a prisão, com a confirmação da sentença em última instância
    , o que atende plenamente a dois dispositivos da Constituição:

    Art.5º, LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    Art.5º, LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

    Mas , para enganar os trouxas, escondem a existência do inciso LXI (61) e divulgam como se só existisse o inciso LVII (57) do art.5 da Constituição.

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