No Supremo, Fachin rejeita liberdade a deputados estaduais do Rio presos pela Lava Jato

O ministro Edson Fachin durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Fachin afirma que os recursos dos deputados não têm base legal

Luiz Felipe Barbiéri
G1 — Brasília

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os pedidos de liberdade de quatro deputados estaduais do Rio de Janeiro. A decisão é desta quarta-feira (22). Em consequência, continuam na cadeia os deputados André Correa, Chiquinho da Mangueira, Marcus Vinicius Neskau e Luiz Martins. Eles estão presos desde novembro do ano passado.

Os parlamentares foram alvos da Operação Furna da Onça, um desdobramento da Lava Jato que apura suspeitas de que parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio recebiam propina para atuar em favor do ex-governador Sérgio Cabral.

IMUNIDADE – Os parlamentares pediram liberdade depois que o Supremo estendeu a imunidade de prisão, prevista na Constituição para parlamentares federais, a deputados estaduais. O pedido teve como base o julgamento realizado pela Corte no último dia 8 de maio (vídeo abaixo).

Na ocasião, o plenário decidiu, por seis votos a cinco, que deputados estaduais só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável – a maioria dos ministros estendeu a imunidade de prisão preventiva que era garantida a deputados federais e senadores também aos deputados estaduais.

SEM FUNDAMENTO – Fachin, no entanto, afirmou que os pedidos não têm fundamento legal. Na decisão, o ministro afirmou que os deputados não poderiam ter solicitado a liberdade em uma ação em que se discute aspectos da Constituição.

“Não conheço dos pedidos. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não há previsão de intervenção de terceiros interessados, como se depreende do disposto no art. 7º da Lei 9.868, de 1999. Note-se que, de acordo com a compreensão unânime do Plenário, esse entendimento é aplicável mesmo quando o interessado seja legitimado para a propositura da ação direta”, escreveu Fachin.

“Assim, os pedidos individualmente veiculados na presente ação não encontram fundamento legal, razão pela qual deles não conheço”, escreveu.

TROCA DE RELATOR – Segundo o andamento processual no sistema do STF, a decisão caberia ao ministro Marco Aurélio Mello, dono do voto vencedor no julgamento do último dia 8. Entretanto, a decisão coube ao ministro Fachin.

No início de abril deste ano, a juíza Luciana Losada, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou a suspensão da posse de cinco deputados presos na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Eles haviam assinado o livro de posse na cadeia, mas foram imediatamente afastados, dando lugar aos suplentes.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Agora, só resta uma possibilidade para os deputados ganharem prisão domiciliar. Para tanto, precisam seguir o exemplo de Paulo Maluf e Jorge Picciani, passar a usar fraldas descartáveis e só então recorrer de novo ao Supremo. Os ministros sempre ficam compadecidos e vão logo assinando o alvará de soltura, e sem pedir perícia médica, é a maior moleza. (C.N.)

5 thoughts on “No Supremo, Fachin rejeita liberdade a deputados estaduais do Rio presos pela Lava Jato

  1. Agora que o STF decidiu criminalizar homofobia. E o homem que se sentir ultrajado por receber uma cantada gay, e reagir com um tiro na cara do assediador. O que acontecerá com o defensor da própria honra?

  2. E ESTA DECISÃO ABAIXO, NÃO TEM VALOR?

    Assembleias podem derrubar prisão de deputados estaduais, decide STF
    Publicado em 08/05/2019 – 11:45 Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil Brasília

    O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8), por 6 votos a 5, que as assembleias legislativas dos estados têm o poder para revogar a prisão de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição.

    Os ministros negaram uma liminar (decisão provisória) pedida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para suspender normas aprovadas pelas assembleias de Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso que permitem a revogação de prisões provisórias – temporárias ou preventivas – de seus membros, salvo em casos de flagrante de crimes inafiançáveis……………..

    http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-05/assembleias-podem-derrubar-prisao-de-deputados-estaduais-decide-stf

  3. Já que continuam a receber como Deputados, nada mais “justo” que continuarem livres. Lógica carioca. Afinal, a Justiça do mesmo estado tem sido muito parceira com os amigos, já não se pode dizer o mesmo para quem paga as contas com suor de seu trabalho. E que contas! O Rio é um dos poucos onde tudo é mais caro que no resto do país. O Rio está dividido entre os mallandros que não pagam nada, água, luz, IPTU e os otários que pagam pelos se negam a pagar. Respeito e cidadania passam bem bem longe de lugares assim.

  4. Segue abaixo matéria saida na Revista Cruzoé!

    Fica muito claro, o desastre que é esse tal garantismo! Até num país pequeno e com um nível razoavel de equilibrio social como o Uruguai, a facilitação na soltura de marginais promovem um brutal aumento no indice de crimes.

    Essa taxa de homícidios de 11,8 por 100.000 habitantes chega a ser mais alta que no Estado de São Paulo e muitos estados do Brasil.
    E na comparação com a Argentina, um país com problemas sociais muito maiores do que o Uruguai fica provado que essa postura garantista é um verdadeiro desastre, um verdadeiro incentivo a criminalidade.

    REVISTA CRUSOÉ

    Agora confira alguns dados sobre a escalada da violência no Uruguai:

    “Foram 414 homicídios no ano passado, 46% a mais do que em 2017. A taxa de homicídios chegou a 11,8 para cada 100.000 habitantes. É um índice ainda pequeno se comparado ao Brasil, onde o número é quase duas vezes maior (25/100.000), mas já bem distante do da Argentina (5/100.000) e do Chile (3/100.000). E está acima do limite máximo recomendado pela Organização Mundial de Saúde, de 10/100.000. Os delitos contra a propriedade também registraram crescimento. Entre 2017 e 2018, os roubos a mão armada no Uruguai subiram 54%. Os furtos, 26%. E os roubos de carro, 40%.”

    São números impressionantes, revelados pela reportagem da Crusoé.

    A reportagem mostra que algumas hipóteses foram levantadas para tentar explicar esse aumento da violência em território uruguaio.

    Alguns relacionaram a liberação do plantio, da produção e da venda da maconha no país com o recrudescimento da criminalidade.

    Outros imaginaram que uma das causas fosse a desigualdade social.

    Mas nenhuma dessas hipóteses se sustenta — a pobreza, inclusive, caiu significativamente no país na última década.

    O que explica, verdadeiramente, o surto de violência no Uruguai é a mudança na forma como o país julga os crimes e pune os culpados.

    O sistema penal uruguaio tornou-se mais “garantista” — palavra muitas vezes usada no Brasil pelos defensores dos envolvidos na Lava Jato.

    Leia mais este trecho da reportagem:

    “O novo Código de Processo Penal uruguaio estabeleceu ainda o ‘processo abreviado’, pelo qual os conflitos são resolvidos por meio de negociação entre os promotores e os advogados de defesa. O modelo, mais fácil e rápido, hoje corresponde a 95% do total de processos. Nele, as pendências são discutidas verbalmente em uma audiência. ‘O juiz só entra no final. Ele mal sabe o que aconteceu, porque não teve a oportunidade de estudar as provas. Praticamente só homologa um acordo que foi feito anteriormente entre a acusação e a defesa’, diz o promotor uruguaio Luis Pacheco Carve, especializado em crime organizado. ‘É com base na audiência oral que o juiz toma as medidas cautelares, incluindo a prisão preventiva. É uma solução bastante absurda’, diz o promotor.”

    Outro fator que explica a onda de violência no país é a adoção de penas alternativas como forma de aliviar a superlotação nas cadeias.

    A matéria traz uma série de dados que ajudam a explicar a violência crescente no Uruguai — além de declarações de especialistas no tema.

    E mostra que o erro uruguaio traz lições valiosas ao Brasil.

    Lá, como cá, a flexibilização das penas precisa ser acompanhada de uma estrutura adequada do sistema como um todo.

    Com uma legislação criminal mais branda e um sistema incapaz de aplicar penas com rigor, o resultado é violência cada vez mais fora de controle.

    Voltamos ao raciocínio de Sergio Moro.

    Não se resolve o problema da violência abrindo as portas das prisões.

    Se prender custa caro, imagine qual é o custo de ter criminosos de alta periculosidade andando livremente pelas ruas.

    A reportagem que ilustra o caso uruguaio deve ser lida por todos aqueles que pretendem entender como combater a criminalidade.

    Serve como uma lição a ser aprendida. E um alerta.

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