Num país sério, Luciano Coutinho já teria sido algemado…

Coutinho mentiu na Câmara e no Senado, e não aconteceu nada

Carlos Newton

Os jornais noticiaram que o Supremo Tribunal Federal acaba de decidir que a publicação dos salários de servidores públicos na internet é constitucional. Por unanimidade, os ministros consideraram legítima a publicação dos nomes dos servidores da administração pública e os valores de seus salários e benefícios, inclusive no site do respectivo órgão.

O recurso julgado foi encaminhado ao Supremo pela procuradoria do Estado de São Paulo contra uma decisão da Justiça estadual, que concedeu a uma servidora uma liminar para que o valor de seus vencimentos não fossem divulgados, e pode-se imaginar o valor da remuneração.

É inacreditável que existam causas como esta se arrastando na Justiça, quando a transparência está prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que não é cumprida em alguns municípios, por causa de liminares concedidas a servidores, vejam o nível desses juízes que deveriam estar prestando serviços à coletividade.

HÁ 334 PROCESSOS

Agora, a decisão do Supremo será aplicada a 334 processos que aguardam a definição do tribunal desde 2011, embora em 2012 o então presidente Ayres Britto, a pedido da Advocacia-Geral da União, já tivesse liberado a divulgação dos contracheques, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.

A lentidão da Justiça brasileira é inacreditável, impraticável e inaceitável. Diz-se que há leis que são como vacina, podem “pegar” ou não. E esta questão da transparência salarial mostra que é possível desrespeitar uma lei federal, anos a fio, e não acontece nada.

BNDES À MARGEM DA LEI

Veja-se o exemplo do BNDES, que desde sua criação mantinha a transparência de suas operações. A partir de 2006, quando o petista Luciano Coutinho assumiu a presidência do banco, os financiamentos passaram a ser submetidos a sigilo, com base numa legislação que determina exatamente o contrário, a Lei 105/2011. Seu artigo 5º, parágrafo 3º, estabelece o seguinte:

“§ 3o Não se incluem entre as informações de que trata este artigo as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

Ou seja, o sigilo bancário só vale para as instituições financeiras privadas, e não para bancos estatais, como o BNDES, que é uma “empresa pública” (art. 1º de seu Estatuto). Mas Coutinho inventou essa lorota, vive dando declarações a respeito, vai ao Congresso e fala abertamente no assunto, mantém o BNDES à margem da lei, todos os funcionários do banco sabem disso, e não lhe acontece nada. Num país minimamente sério, Luciano Coutinho já teria sido algemado e conduzido à delegacia policial mais próxima, na Avenida Gomes Freire. É tão pertinho que poderia ir a pé.

26 thoughts on “Num país sério, Luciano Coutinho já teria sido algemado…

  1. Isto mesmo num país sério este cara e tantos outras não só agora como outros já há muito tempo, deveriam ser eliminados da vida pública há muito tempo. Exemplos não faltam, para citar um temos o Maluf, que é um ladrão e corrupto comprovado e até agora anda livre e solto.

  2. Que país é sério, CN? Henry Kissinger mentiu no Congresso dos EUA sobre a guerra secreta que seu país desenvolvia no Camboja e NADA LHE ACONTECEU. Desde então e até outubro de 2013 que recebe condecorações nos EUA. Bush mentiu sobre armas de destruição em massa no Iraque e NADA LHE ACONTECEU. E ainda obrigou o general Colin Powell a retificar declaração anterior e mentir públicamente em troca de vantagens para si e seu filho Michael atual lobista poderoso nas corporações, logo que passou à reserva. Obama mente sobre torturas em Guantânamo, nas bases militares no exterior e até mesmo nas prisões dos EUA E NADA LHE ACONTECE. Tudo a um custo econômico e de vidas humanas altíssimos.

  3. Newton, creio que a Lei de Acesso à Informação (LAI) é Lei Ordinária, até mesmo pelo nº, 12.527/2011 (as leis ordinárias são muito mais numerosas que as complementares). A outra Lei, 105/2011, é que deve ser complementar, já que as Leis Complementares são muito menos numerosas. As Leis só são complementares quando a Constituição expressamente menciona. No caso da LAI, que regulamenta, entre outros dispositivos constitucionais, o § 3º do art. 37, veja o que diz a Constituição: “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: “. Quando é Lei Complementar, a Carta Política menciona expressamente. Veja o Parágrafo único do art. 59: “Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.”

    No caso do BNDES, apesar de ser uma empresa pública, sua personalidade jurídica é de Direito Privado.

    • O direito privado é privado em tudo o que não suplante o direito público. Simples assim, tanto que o BNDES está sujeito a lei de licitações e a fazer concurso público para a contratação de funcionários.

    • Você tem razão, Alverga. A Lei de Acesso à Informação é lei ordinária; lei complementar à Constituição é a Lei do Sigilo Bancário, a 105/2011. Já fiz a correção e lhe agradeço, amigo.

      No mais, como dizia Roberto Carlos, trata-se apenas de “detalhes”. O importante é que Luciano Coutinho mostra ser ordinário ao desrespeitar lei complementar. E aí não erramos, mesmo.

      Abs, e fique de olho nos meus erros.

      CN

  4. A corja acha que não deve satisfações a ninguém, que ninguém pode saber o que se faz com o dinheiro público, para poderem roubar em paz. Ele está descumprindo uma decisão judicial que obriga tornar públicos os financiamentos do BNDES. Além disso também está descumprindo uma determinação do TCU no mesmo sentido e pagando multas diárias. O caso do metrô da Venezuela já veio a público, alem de terem enviado uma quantia bem superior ao valor orçado, a única garantia dada foi um sorriso do Chavez quando se encontrou com o Lula em um hotel em Salvador. É o modus operandi petista dos fascistas travestidos de esquerda agirem.

  5. Art. 173 da Constituição:
    “§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
    (…)
    II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;”

    Apesar disso, certas regras de Direito Público são aplicáveis às empresas públicas, tais como a obrigatoriedade de fazerem licitação, concurso público, estarem sujeitas ao regime dos precatórios e não ao regime de penhora, a questão da imunidade tributária entre outros pontos.

    • O mesmo ocorre quando a administração pública direta cria as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Todas estas fazem parte da administração pública indireta do ente que a criou ou autorizou e tem a finalidade de descentralizar a administração pública. Além disso, algumas destas têm personalidade jurídica de direito privado como, por exemplo, as empresas públicas, e nem por isso deixam de integrar a administração pública indireta.

  6. Princípio da Publicidade.

    Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os admnistrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem.

    (…)

    Por fim, é importante que não se deixe de fora o registro de que ao princípio da publicidade devem submeter-se TODAS AS PESSOAS ADMINISTRATIVAS, quer as que constituem as próprias pessoas estatais, quer aquelas outras que, MESMO SENDO PRIVADAS, integram o quadro da Administração Pública, como é o caso das entidades paraestatais (EMPRESAS PÚBLICAS, sociedades de economia mista e fundações públicas).

    dos Santos Carvalho Filho, José. Manual de Direito Administrativo. 19ª ed. revista, ampliada e atualizada. 2007.

  7. DEVER DE PRESTAR CONTAS.

    Como é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorre daí o natural dever, a eles cometido, de prestar contas de sua atividade. Se no âmbito privado o administrador já presta contas normalmente ao titular dos direitos, com muito maior razão há de prestá-las aquele que têm a gestão dos interesses de toda a coletividade.

    O dever abrange o círculo integral da gestão, mas, sem dúvida, é na UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO que mais se acentua. O DINHEIRO PÚBLICO, originário em sua maior parte da contribuição dos administrados, tem de ser vertido para os fins estabelecidos em lei e por isso mesmo é que CONSTITUI CRIME CONTRA O ERÁRIO A MALVERSAÇÃO DOS FUNDOS PÚBLICOS.

    A prestação de contas de administradores pode ser realizada internamente através dos órgãos escalonados em graus hierárquicos, ou externamente. Neste caso, o controle de contas é feito pelo PODER LEGISLATIVO por ser ele o órgão de representação popular. No legislativo se situa, organicamente, o TRIBUNAL DE CONTAS, qeu, por sua especialidade, auxilia o CONGRESSO NACIONAL na verificação de contas dos administradores. No art. 71 da Constituição Federal estão enumeradas as várias funções do Tribunal de Contas ovltadas para o controle da atividade financeira dos agentes da Administração. Registre-se, ainda, que O DEVER DE PRESTAR CONTAS ALCANÇA NÃO SÓ A ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, MAS TAMBÉM OS AGENTES DE ENTIDADES A ELA VINCULADAS E ATÉ MESMO OUTRAS PESSOAS QUE RECEBAM SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL.

    Obra citada, pgs. 56 a 57.

  8. Art. 71 da CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    (…)

    II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    (…)

    IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

    V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

  9. Perfeito, qualquer órgão ou entidade, seja público ou privado, que receber repasse de recursos federais (da União), é obrigado a prestar contas ao TCU e está sob a jurisdição da Corte de Contas Federal.

    Parágrafo único do art. 70 da Constituição:

    “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

  10. Imaginem só quantos bilhões de reais de dinheiro público brasileiro foram pulverizados, a fundo perdido, através das torneiras do BNDES!

    Nunca antes na história deste país houve tanto desrespeito com o dinheiro público! E ninguém faz nada! Parece até que simplesmente NÃO EXISTE oposição política!

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