O Brasil e a PEC-37 – Quanto mais controle, melhor

Mauro Santayana (JB)

Controlar os controladores foi sempre um desafio à inteligência institucional das sociedades políticas. Os Estados se constroem e, eventualmente, desenvolvem-se ou retrocedem, entre dois pólos da razão: o da anarquia absoluta e o da ordem absoluta, que só se obtém com a tirania. Entre essas duas tendências antípodas, equilibra-se, no centro, o estado republicano democrático.

A visão aristotélica do homem é a de que ele é uma passagem entre o animal e o anjo. Esse caminho à perfeição se deve a duas categorias do espírito, a inteligência e a ética. Nem sempre a inteligência é servidora da ética, como nem sempre a lógica é servidora da razão. Como advertem antigos pensadores, conhecer é dominar.

O Estado, qualquer que seja a ideologia que o mova, é necessariamente coercitivo. Cabe-lhe manter corpos policiais, a fim de garantir a coesão da sociedade e o exercício da justiça, de acordo com suas normas. Quando essas normas se originam na vontade geral, elas se legitimam no contrato social; são “leis”, laços irrompíveis. Quando as normas são impostas pela tirania, ou pela solércia, é direito e, eticamente, dever da cidadania rebelar-se, com todos os riscos que a sublevação acarreta.

Estamos agora diante de estranha proposta de emenda constitucional, que veda ao Ministério Público a iniciativa e o poder investigatório, reservando-o apenas aos órgãos policiais. O Ministério Público – como, de resto, nenhuma organização humana – não é perfeito. Antes e depois que a Constituição de 1988 lhe ampliasse os poderes, há o registro de promotores e procuradores envolvidos em atos deploráveis, que vão do abuso de autoridade à extorsão e ao homicídio sem atenuantes.

DO MESMO MAL…

Do mesmo mal padece o Poder Judiciário, conforme a denúncia de conhecidos e respeitáveis magistrados. E com raras exceções, os Procuradores Gerais da República, escolhidos mediante o mandamento constitucional de 1988, têm sido contestados por partidarismo, seja na submissão ao governo, seja no exercício de dissimulada oposição. Entre essas exceções, é de justiça mencionar os juristas Aristides Junqueira, Cláudio Fontelles e Antonio Fernando de Souza.

A PEC-37 quer cercear o Ministério Público. A iniciativa da proposta é de um obscuro deputado federal pelo Maranhão, delegado de polícia do Estado, eleito por partido ainda mais obscuro, o mal chamado PT do B.

De acordo com o projeto, um parágrafo, castrador do MP, será acrescentado ao artigo 144 da Constituição, determinando que os crimes contra o patrimônio público e, também, os cometidos pelas autoridades do Estado – bem como quaisquer outros delitos – sejam apurados privativamente pela Polícia Federal, e pelas organizações policiais dos Estados e do Distrito Federal.

O que se pretende é impedir que o Ministério Público, ao investigar os delitos, acompanhe a ação policial e, ao acompanhá-la, fiscalize seus atos, como é de seu dever.

Contra essa violação da Carta de 1988, que emascula o Ministério Público e o esvazia de uma de suas mais importantes missões, várias entidades, nacionais e internacionais, redigiram e divulgaram a Carta de Belo Horizonte. O documento é firmado, em primeiro lugar, pelo Ministério Público de Minas Gerais, e em seguida, pela Associação Mineira do Ministério Público e mais de uma dezena de outras organizações.

É de se ressaltar a adesão do Sindicato dos Policiais Federais de Minas Gerais. Mas a reação contra o absurdo não se limita a Minas. Em todo o Brasil, cidadãos conscientes se erguem na defesa do bom senso.

Quando, por iniciativa da Comissão Arinos, se discutiam as idéias diretrizes da Constituição Democrática – que seria promulgada em 1988 – setores da Polícia Militar e das organizações policiais dos Estados reivindicaram a unificação da atividade. Os constituintes souberam impedir esse absurdo. Para a garantia do Estado de Direito, quanto mais organizações policiais houver, melhor.

A emulação entre elas é boa. É bom que exerçam competição umas com as outras, só assim podem servir bem ao País. Também, e por iniciativa do Ministério Público, como já vem ocorrendo, é necessário que elas se investiguem entre si.

AO ARBÍTRIO

Uma polícia unificada quase sempre se presta ao arbítrio do poder executivo, quando não faz desse poder e dos outros poderes reféns de seus próprios interesses. Quando um delegado de polícia, de qualquer polícia, se sente isento do controle de outra instituição independente – como são o MP e o Poder Judiciário – os direitos dos cidadãos deixam de existir.

O princípio de checks and balances – do controle recíproco entre os poderes do Estado – não deve cingir-se ao seu cimo – mas descer a todos os níveis da administração pública.
Se, sob a fiscalização institucional do Ministério Público, há tantas violações aos direitos humanos por parte da polícia, imagine-se o que ocorrerá sem isso. E se registre que as organizações policiais, tanto as militares, quanto as civis, são constituídas, em sua maioria absoluta, por pessoas honradas e corajosas.

Elas sabem que podem perder a vida durante sua repressão ao crime, como tantas vezes se noticia. Essas virtudes, no entanto, não podem elevá-las à condição do poder político, esse, sim, privativo do povo que o delega aos seus representantes na direção do Estado.

O lobby policial em favor da emenda 37 pode não significar isso, mas faz supor que os delegados que a defendem querem ficar sozinhos nas investigações dos crimes financeiros e das quadrilhas organizadas.

Só eles conhecem as suas razões. E essas não são as razões da sociedade nacional.

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8 thoughts on “O Brasil e a PEC-37 – Quanto mais controle, melhor

  1. GUERRA DAS PECS
    Tramitam pelo Congresso as PECS 544/2002, 33/2011 e 37/2011 e isso vem dando um quiproquó danado e todo mundo grita conforme suas próprias conveniências. A primeira trata da criação de novos Tribunais Federais, incluindo-se o da 8ª Região com jurisdição sobre os Estados da Bahia e Sergipe, a 2ª teria a pretensão de limitar os poderes do STF e a terceira, a 37/2011, reserva as Policias Federal, Civis dos Estados e do Distrito a instauração e processamento de investigações criminais, o que contraria as pretensões do Ministério Público.
    Vamos trocar em miúdos.
    Quando se diz PEC, se diz Projeto de Emenda Constitucional. Para uma PEC ser transformada em EMENDA A CONSTITUIÇÃO se exige que ela seja apresentada por um mínimo de 1/3 dos membros do Senado da República e da Câmara Federal, art. 60, I, da CF (Constituição Federal), com discussão e votação em dois turnos no Senado e Câmara Federal, conforme § 2º (parágrafo segundo) do mesmo art. 60 da mesma CF: “A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.”
    A própria CF no § 4º do mesmo art. 60 diz que “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”. Os incisos I, II, III e IV do parágrafo referido incluem as chamadas cláusulas pétreas que também são encontradas no art. 5º da mesma CF e em outros dispositivos constitucionais, como o da fundamentação das decisões judiciais.
    PEC 544/2002. A PEC 544/2002 tramita no Congresso Nacional há mais de 10 anos e trata da criação de novos Tribunais Federais, destacando-se o da 8ª Região com sede em Salvador e jurisdição também sobre os Estados da Bahia e Sergipe, desmembrado do mostrengo do TRF1 com sede em Brasília e jurisdição sobre os Estados de Minas Gerais, Goiás, dos Mato Grossos, Goiás, Tocantins, Pará, maranhão, Amazonas e demais Estados do Norte do Brasil.
    O Presidente do STJ, J. Barbosa, se disse contra e esbravejou no seu gabinete com representantes dos juízes, desucadamente, como lhe é particular. Aliás, Barbosa, o paladino da moral e dá ética que viveu seu idílio com a Veja, o Estadão e a Globo enquanto se fez interessante passou a ser a caça e o Estado de São Paulo o denunciou de emplacar um seu assessor como presidente do poderoso fundo de pensão dos funcionários do judiciário. Os Presidentes das Cortes Regionais Federais se se solidarizaram com Barbosa e o CNJ com sua justiça em números disse ser desnecessária a criação de novos Tribunais Federais. Renan Calheiros, Presidente do Senado e do Congresso Nacional que tem um bocado de rabo de palha disse que não iria promulgar a EC.
    O TRF1 tem sede em Brasília e é um gigante e como no Brasil tem mundo que ter poder o atual Presidente da Corte se diz ser contra a criação dos novos Tribunais. Quem milita na Justiça Federal já percebeu que entre nós ela passou a condição de uma justiça ordinária como é a Justiça da Bahia. Excessivamente burocrática e retardada na prestação dos serviços. O TRF 8 com jurisdição sobre Bahia e Sergipe iria dar mobilidade necessária na prestação dos serviços e agilização na tramitação dos processos de seu publico cliente. Incumbe aos cidadãos dos Estados da Bahia e Sergipe reivindicarem a criação do TRF8.
    PEC 33/2011. Esta já deu um rebu danado e Ministros do STF estão inconsoláveis.
    Segundo os integrantes da Corte Maior, a Emenda como apresentada ofende o princípio da independência entre os Poderes da República.
    A Emenda como apresentada jamais poderá ser posta em prática e se apresenta como o que eu sempre digo, vai do nada para lugar nenhum. Defendo que deveria haver uma reforma profunda do Poder Judiciário com imposição de limites ao Poder Judiciário, especialmente ao STF que dia a dia pretende ser um suprapoder, se colocando acima do Executivo e do Legislativo. A judicialização da vida política nacional é inconcebível em qualquer sociedade democrática e a cada dia o STF interfere até em assuntos interna corporis do Congresso Nacional, numa intromissão injustificável.
    O STF que tem o Ministro tocador de viola em feira livre do nordeste para se vê nomeado, o Fux, o Min. Marco Aurélio como líder da oposição contra os Governos Lula e Dilma, especialmente quando esteve na Presidência do TSE na época do Governo Lula e ai eu aconselho a leitura do seu discurso de posse na Corte Eleitoral. Gilmar Mendes que é o porta voz do PSDB no Supremo, Segundo J. Barbosa tem pistoleiros no Mato Grosso e afirmativa foi retransmitida pela mídia nacional.
    A independência entre os poderes da nação impõe o controle entre si dos mesmos Poderes a evitar uma superposição.
    PEC 37/2011. O Ministério Público e parte da imprensa brasileira vêm denominando-a de PEC da impunidade por se pretender retirar o poder de investigação do Ministério Público, deixando-a apenas as Policias Judiciárias com tal competência.
    A CF no art. 144, § 1º, I, § 4º, reservou às polícias federal e civil dos Estados, a chamada polícia judiciária, a competência para apuração das infrações penais. Ao tratar das prerrogativas funcionais do Ministério Público, por sua vez, a mesma CF 129, lhes reserva: I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.
    Em verdade, pela redação da letra da lei maior não ficou reservado ao Ministério Público o poder de investigar as infrações penais, o que é reservado as Polícias que não militares. Os críticos da Emenda argumentam que em apenas 04 países do mundo não é permitido ao Ministério Público investigar. No STF muito se tem discutido sobre o poder investigatório criminal do Ministério Público e a nossa Corte tem dado valia ao procedimento. A EC, a bem da verdade, apenas restaura o que ficou expresso na CF de 1988.
    O Ministério Público tem promovido reuniões e manifestação com setores organizados na vida nacional pretende fazer pressão sobre o Congresso Nacional a lhe permitir investigar, argumentando que de modo contrário predominaria a impunidade. Na verdade, pretende o Ministério Público ser considerado como Poder da República, o que também pretende as Cortes de Contas, e no dia a dia lemos na imprensa que o Ministério Público proibiu isso ou aquilo como lhe fosse permitido mandar fazer ou deixar da fazer, o que cabe apenas ao Poder Judiciário.
    Quanto a PEC 37/2011 temos que ter muito cuidado sobre ela. De um lado, a preocupação é que se mantenha o combate aos desvios de conduta na vida administrativa , e de outro lado, a preocupação é com um Órgão Público ser o competente para investigar e denunciar, com sérios riscos a cidadania e de se permitir admissibilidade de manipulação contra as pessoas.
    A CF em sua redação vigente não concedeu poderes ao Ministério Público de investigar as infrações penais. O que deu força e prestígio ao poder investigatório do Ministério Público foi a Ação de Improbidade Administrativa, nº. 8.429, de 02.06.1992, e a Lei Civil Pública, nº. 7.347, de 24.07.1985.
    Como o Ministério Público tem poder fiscalizatório sobre as Polícias não vejo risco de impunidade se restabelecida a competência constitucional das polícias para investigar as infrações penais, já que o MP dispõe do instrumento das ações já mencionadas. Nas mega operações realizadas pela Polícia Federal cortando na própria carne ou alcançando setores da vida pública nacional, elas acontecem com a contribuição dos membros do Ministério Público. Agora, quem, telefona para TV Globo avisando que tal dia e tal hora irá ser deflagrada operação policial para a prisão de determinadas pessoas, isso eu não sei dizer se foi iniciativa do Ministério Público ou de agentes federais.
    TQQ. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ – estabeleceu uma cruzada contra os juízes TQQ que são aqueles que só trabalham nas terças, quartas e quintas-feiras. Isso se apresenta de forma mais manifesta nas Comarcas de fronteiras e quando o juiz é natural ou reside em cidade do Estado vizinho. O Min. Francisco Falcão, Corregedor do CNJ estabeleceu como metas para 2013: 1. Acabar com as verbas de “paitrocínio” de entidades privadas que financiam eventos tais como Congressos para o Judiciário. 2. Acabar com os Juízes TQQ -> são os que por não residirem na Comarca trabalham apenas Terça, Quarta e Quinta. 2.1 Reprimirá com isto a semana de 3 DIAS!(Fonte: O Globo).
    FRASE DA SEMANA. “A fraqueza dos homens vicia e anula as instituições mais fortes.” Eça de Queirós.
    Paulo Afonso, 27 de abril de 2013.

    Fernando Montalvão. montalvao@montalvao.adv.br
    Montalvão Advogados Associados.

  2. Caro Santayana, parabens pelo artigo, infeizmente, nosso povo analfabeto e os maus brasilieros, elegem ou reelegem, os legisladores e executivos, vendendo seu “voto obrigatório” de alguma forma, preferindo o me engana que eu gosto ou pão e circo, e oresultado aí está, apreensão dos rumos, dos cidadãos que votam com consciência e dignidade, apesar do voto ser obrigatório. O congresso está caindo de podre, os POLITICOS, são raros, em cada casa, talves, não passem dos dedos da mão.
    Infelizmente, temos na presidência, senado (renunciou – infelizmente os alagoanos deu retorno) e câmara, a midia publicou a acusação de esposa de 15 milhões em Paraiso fiscal), esperar o que, se a “cabeça” é mais uja que “pau de galinheiro”.
    Minas Gerais, honra seu heroi: Tiradentes: Liberdade e Soberania, significa: respeito aos Direitos Humanos de Cidadania, de uma NAÇÃO.
    Esse congresso corrupto, está colocando o Brasil em uma faixa perigosa,que Deus em sua Misercórdia nos ampare, mas façamos nossa parte, Informar aos desavisados, que 2014, não se pode reeleger, os politiqueiros, para não sermos solidários com o crime de lesa-Pátria.

    • Mas está difícil fazer uma renovação no Congresso pela simples ausência de novas lideranças políticas nos quadros regionais. Reside aí o grande problema, a nova geração se desinteressou pela vida política.

  3. Amigos,”SE O PODER EMANA DO POVO E EM SEU NOME É EXERCIDO”,então o erro está no povo,somos infelizmente um povo formado sob a luz da corrupção.

  4. Um fato irrefutável é que Santayana é um elemento de partido. Definitivamente nunca vai ser um jornalista. Suas convicções mostram fundamento sentimentais indisfarçáveis em tudo que escreve. Panfletagem pura. Atacou o poder judiciário a pessoa de juízes do STF veementemente depois que os bandidos do mensalão foram condenados. Então não é surpresa a defesa de mecanismos propostas pelo partido que ele apoia descaradamente. Como por exemplo mecanismos que inibam o ministério público de investigar crimes como o do mensalão que condenou seus amiguinhos Zé Dirceu, Genoíno e Cunha.

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