O caso Battisti

Jorge Rubem Folena de Oliveira
“Como sempre, o senhor foi o único a esclarecer a opinião pública a respeito do verdadeiro “malabarismo pirotécnico do Supremo. Julgou abusivamente o presidente da República”.

O Supremo tem competência para julgar mandado de segurança contra atos do Presidente da República (art. 102, I, alínea “d”, da Constituição). Todavia, o mandado de segurança impetrado pela República da Itália (MS nº. 27.875) foi contra ato do Ministro da Justiça, no processo administrativo nº. 08000.011373/2008-83.

A Constituição, nestes casos, dispõe que a competência para processar e julgar os mandados de segurança contra atos de Ministro de Estado é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, alínea “b”).

Além disso, o mandado de segurança é um instrumento para garantir direito e garantia individual dos CIDADÃOS, de forma individual ou coletiva (art. 5º, caput e inciso LXIX e LXX), e não de Estado estrangeiro (República da Itália).

O Estado estrangeiro tem assegurado na Constituição o direito de requerer a extradição de seu nacional, no STF (art. 102, I, alínea “g”).

O sítio eletrônico do STF (notícias), em 09/09/09, informou  que, “por maioria (5 votos a 4), os ministros entenderam que o ato do ministro da Justiça, Tarso Genro, que concedeu refúgio a Battisti, é ilegal.” Ou seja, o mandado de segurança foi julgado pelo STF, restando ser decidido o pedido de Extradição nº 1.085, suspenso por pedido de vista do Min. Marco Aurélio.

Ora, se a Constituição diz que cabe ao STJ julgar atos de Ministros de Estado, o Supremo mais uma vez suprimiu instância?

Uma coisa é julgar um pedido de extradição (competência do STF). Outra é julgar ato de ministro (competência do STJ).

A República da Itália não atacou, por mandado de segurança, ato do Presidente da República, cuja competência seria do STF (art. 102, I, alínea “d” da Constituição).

Então, o senhor está corretíssimo ao afirmar que o Presidente da República foi julgado “abusivamente”, mesmo não sendo arrolado no mandado de segurança, uma vez que qualquer ato seu foi questionado pela República da Itália.

O julgamento do caso “Battisti” está muito confuso, envolvendo sentimentos mais ideológicos do que técnicos. Não se discute aqui se o nacional italiano praticou crime político ou comum. O que se questiona, como o senhor bem manifestou, é o respeito à Constituição e à autoridade dos atos praticados pelos mandatários da República Federativa do Brasil, no âmbito de suas atribuições internas.

A questão me fez lembrar a revisão da condenação do Capitão Dreyfuss, por não terem sido observadas as regras do processo, como esclareceu, à época, Ruy Barbosa, correspondente do Jornal do Comércio em Londres.”

Comentário de Helio Fernandes
Obrigado, Folena, pelos esclarecimentos. Só que como dizia Machado de Assis, “a confusão é geral”. O site do Supremo informa errado, e como eu disse os Ministros nem sabiam o que estavam julgando. O órgão oficial do Supremo deixou bem claro: não sabiam bem o que estavam julgando. E esqueceram que o Ministro da Justiça cumpriu ordens do presidente para conceder a extradição.

Além do mais as considerações de Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, são definitivas, O ATO DE CONCEDER OU NEGAR EXTRADIÇÃO, É EXCLUSIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E NÃO DO SUPREMO.

Ou revelam bom senso e consideram que a extradição é perfeita e não pode ser revogada, ou haverá um inútil duelo de Poderes. Se o Supremo negar a extradição, estará julgando, NEGATIVAMENTE, o próprio presidente da República.

O presidente logicamente NÃO CUMPRIRÁ decisão ilegítima do Supremo, dará a impressão de que não cumpre o decidido pela Justiça.

Não haverá isso: JUSTIÇA EXORBITANTE E ABUSIVA NÃO É JUSTIÇA, O PRESIDENTE DA PREPÚBLICA, no caso, está GARANTIDO E PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO, que o SUPREMO INTERPRETA DE FORMA EQUIVOCADA, perdão, de forma torta, caolha e capenga.

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