O caso da votação dos vetos pelo Congresso: tudo como dantes no quartel de Abrantes

Sandra Starling

Sinto-me na obrigação de relatar antigos momentos por mim vividos no Congresso Nacional, para que os leitores possam avaliar a decisão do plenário do STF, na semana passada, ao derrubar a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux (caso royalties).

Leitura dos vetos sobre a redistribuição dos royalties do petróleo  Congresso vota esta noite

Embora com o “jurisdiquês” e os salamaleques de sempre, muitos dos que, por maioria, liberaram a farra do boi no Parlamento fizeram uso da surrada tese de não prejudicar o andamento racional da governabilidade do país. Exigir agora que 3.000 e tantos vetos sejam examinados por ordem cronológica poderia vir a prejudicar atos e fatos já ocorridos, surrupiando ao Executivo a presteza com que este deve agir para o bem do Brasil.

É preciso ficar claro que, na verdade, o Congresso Nacional só se manifesta sobre vetos que possam dar algum retorno a seus integrantes. O resto é conversa fiada, em que os mesmos parlamentares que votaram tal ou qual matéria não se esforçam para derrubar o veto a ela aposto, porque disso não lhes advém vantagem alguma. Passam a contar, inclusive e principalmente, com a má vontade da caneta do governante de plantão. Isso era o que estava em jogo com a exigência de se votarem primeiramente os vetos mais antigos. A Constituição manda que sejam apreciados em 30 dias!

Entre os que votaram pela derrota da liminar, encontra-se meu ex-assessor jurídico, o eminente ministro Dias Toffoli, que me ajudou, incansável e diuturnamente, a tentar alcançar que o Supremo pudesse se manifestar sobre todo e qualquer tema no processo legislativo que significasse seja o descumprimento da Constituição Federal, seja a humilhante sujeição da minoria aos caprichos do Executivo.

“É DANDO QUE SE RECEBE”

Escusado dizer que, àquela época, a maioria – como hoje – apenas se encarregava de ser “correia transmissora” dos desejos e dos desmandos do presidente da República. Para me deixar mais triste ainda, votou contra a liminar de Fux a ministra Carmen Lúcia, que, outrora, na também ilustre companhia de Fábio Konder Comparato, e convidada por mim, como líder da bancada na Câmara daquele antigo PT, deslocou-se até Brasília para aconselhar-me como agir na procura de como derrubar no STF a tese de não haver pronunciamento em questões “interna corporis”. Escrevo ainda sem conhecer a íntegra dos votos dos ilustres ministros aqui citados e apenas com base no noticiário sobre o julgamento.

De toda maneira, há que se lamentar tudo.

Há que se lamentar a chantagem do governo: não se votava a Lei Orçamentária e fazia-se de conta que isso o prejudicaria. É necessário frisar que deixar de votar um Orçamento, mesmo de mentirinha, como o brasileiro, facilita a vida de qualquer governo, pois este fica autorizado a gastar mensalmente duodécimos do orçamento anterior.

Há que se lamentar também que o saldo líquido de tudo isso poderá ser a continuidade de um sistema capenga, no qual a hipocrisia reina, ao se defender uma suposta harmonia e uma autonomia entre Poderes, quando se sabe que o que realmente sempre está em jogo é o velho e surrado ditado: “É dando que se recebe”.

CONGRESSO VOTA HOJE

O Congresso Nacional votar hoje, às 19h25, os vetos aos royalties do petróleo. Prevista para ontem, a votação foi adiada devido à republicação dos vetos pela Presidência da República.

Os vetos aos royalties opõem estados produtores de petróleo (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) e estados não produtores, já que a derrubada dos vetos vai permitir o rateio, entre todos os estados e municípios, da arrecadação de royalties dos contratos atuais. Atualmente, esses recursos são direcionados aos estados e municípios produtores.

O governo percebeu que a Mesa do Congresso não registrou dois dispositivos vetados pela presidente porque eles não foram acompanhados das razões do veto. Segundo o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), o erro foi descoberto na noite de segunda-feira e, por isso, o governo teve de republicar os vetos em uma edição extra do Diário Oficial da União. Os vetos republicados foram lidos na sessão desta terça-feira e serão incluídos nas cédulas da votação prevista para quarta-feira. Ao todo, serão analisados 142 vetos sobre os royalties.

 

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