O caso Feliciano e o sagrado direito de liberdade de expressão

Humberto Guedes

Trata-se do bom e velho direito de liberdade de pensamento e de sua expressão. Mais ainda: do próprio direito de existir na plenitude privada de suas singularidades, respeitadas as do próximo. Deve-se, sim, estar vigilante à conduta que atente a este direito, seja por um lado, ou por outro.

Nesse sentido, as figuras do Direito Penal, lidas com a Constituição, especialmente pelos princípios da dignificação da pessoa humana, da igualdade e liberdade, da formação de sociedade livre, justa e solidária – tudo isso coíbe a instigação ao crime, do constrangimento ilegal, da ameaça etc., praticáveis de parte a parte, uns contra os outros reciprocamente, supostos minoritários vs supostos majoritários, tanto faz.

A questão da convivência com a alteridade costuma ser desafio para todos os participantes apaixonados por estas “lutas” políticas, impulsionadas pela convicção em identidades viscerais e levadas (enquanto “lutas”) não poucas vezes a extremos, embaladas pela desmedida que principia por tentar silenciar o outro, passando por sua neutralização institucional, depois, social, com horizonte no extermínio.

PRIMADO DA LIBERDADE

Mais uma “coisinha”: ninguém pode ser obrigado a gostar de jiló nem a odiá-lo – grossíssimo modo, nisso resume-se o intento do sacrossanto primado da liberdade. Cumpre, sim, combater os excessos provindos donde for, através dos meios legais, sob pena de reduzir-nos a bestas-feras, para tanto, então, imprimindo nos julgadores o imperativo dos elevados valores espirituais a não garantirem que a lei seja meio de opressão.

Por princípio, cada um sabe onde ficam seus calos e suas células erógenas, como, também, a inteligência sabe não haver mais que diferentes capacidades de retenção de melanina, fazendo mais ou menos clara/escura a pele congenitamente, abstraído, óbvio, o bronzeamento circunstancial.

Assim, manifestar discordância, mesmo pugnar por ela, é indiscutivelmente válido. Todavia, há de o fazer com a devida temperança, a começar por observar a ordem legal, sob pena de igualar-se a seus eventuais agressores, invertendo o quadro de horrores, por não menos reprovável regresso a perda da qualidade de humanos (homo sapiens sapiens), cuja virtude é a palavra, pela qual sabe que sabe, e faz saber, isto é, comportarem-se como bestas-feras, e estas jamais esquecem o gosto pelo sangue, mesmo quando perdem as presas, travestem-se por força da impotência, mas…

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