O Globo e Franklin Martins no leram a Constituio

Pedro do Coutto

No editorial da edio de 11, “Ameaa no ajuda no debate sobre a mdia”, O Globo condenou o tom agressivo e impositivo adotado pelo ministro da Comunicao, Franklin Martins, ao defender texto sequer ainda conhecido sobre o que considera nova regulamentao para a mdia, abrangendo o controle (impossvel) dos jornais e emissoras de televiso e rdio. O Globo, claro, tem razo. Mas no embasou seus argumentos no plano mais slido por isso mesmo mais consistente e incontestvel. Infelizmente, nem o articulista, tampouco o ministro, sequer leram a Constituio do pas.

Se lessem, a atitude do segundo seria outra, o comentrio do primeiro tornar-se-ia mais profundo do que foi. um antigo problema brasileiro. L-se pouco as leis e a Carta Maior. Pesquisar a legislao antes para se posicionar depois, para muitos, algo quadrado. No assim. A lei fundamental, no foi toa que Hegel a definiu como a conciliao entre os contrrios. Traa e impe limites indispensveis.

Franklin Martins deslocou o debate para pontos obscuros, admitindo at o enfrentamento, como se o tema se tratasse de uma luta corporal, no o famoso poema de Ferreira Gullar, mas o combate no ringue. O Globo foi pena pela importncia do jornal no iluminou aqueles espaos. O ministro colocou questes que oscilam do controle editorial da informao e opinio at as concesses de canais de rdio e TV. Vamos por partes, com base na Constituio. At porque (O Globo e Martins esqueceram tambm) o Supremo Tribunal Federal, acolhendo recurso do deputado Miro Teixeira e da ABI, decretou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa da ditadura, lei 5250/67. No existe mais aquele diploma restritivo. Prevaleceu assim integralmente o texto constitucional. Choca-se com tudo que Franklin Martins prope.

A comear pelo artigo 5 . livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena. livre a manifestao do pensamento, vedado o anonimato. assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano moral imagem. Depois, vem o mesmo tema configurado no artigo 220: “Nenhuma lei conter dispositivo que possa constituir embarao plena liberdade de informao jornalstica em qualquer veculo de comunicao social.

Portanto, o impulso restritivo da Comunicao no pode ser formalizado atravs de projeto de lei, e sim de emenda constitucional. Alis, anteprojeto, porque ministro de estado tem que encaminhar antes sua proposta ao presidente da Repblica. A presidente Dilma Roussef estaria disposta a enviar tal projeto de emenda ao Congresso Nacional? No creio. No nada provvel. Ela se fortalecer politicamente muito mais rejeitando a ideia. Vale frisar, inclusive, que, ao assegurar o direito de resposta, implicitamente a Constituio refora a liberdade de expresso. Pois s pode haver resposta se houver ataque.

Quanto s concesses de TV e rdio que Martins gostaria de ver o sistema atual alterado, ele tambm regido pela Carta de 88. Basta ler o artigo 221, regulamentado pela lei 9612/98, e o artigo 223, sem lei que o regulamente, tornando-se portanto auto-aplicvel, como se define tal caso em matria de Direito. Est no art. 223: A concesso (de canais) depende do Executivo (decreto, portanto ) e a rejeio pelo Congresso depende do voto de 60% dos parlamentares. Est tambm no mesmo artigo: “As concesses so por dez anos para as rdios e de quinze para as televises. O cancelamento antes de tais prazos depende de deciso judicial. isso a. Em matria de desconhecer a Constituio, o erro de Franklin Martins, por ser ministro, muito mais lamentvel do que a omisso do editorial.

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