O governo quer penhorar bens do contribuinte sem processo judicial

Jorge Folena

A matria publicada na Tribuna da Imprensa de 12/08/2010, informando que a Receita Federal esqueceu de cobrar meio bilho de reais da maior petroqumica da Amrica Latina, levou-me a escrever este artigo para tentar demonstrar como o Governo e o Congresso Nacional, ao invs de defender os interesses do povo, muitas vezes advogam teses contra a coletividade, passando sobre a Constituio do pas.

Isto porque tramitam na Cmara dos Deputados os projetos de Lei 2.412/07 (de autoria do Deputado Regis Oliveira (PSC/SP) e 5.080/09 (de iniciativa do Governo Federal), que propem alterao na cobrana da dvida ativa da Fazenda Pblica, sendo criada a execuo fiscal de natureza administrativa.

Estes projetos de lei tm como um de seus objetivos possibilitar Fazenda Pblica, sem autorizao judicial, penhorar e arrestar bens dos contribuintes.

A Fazenda Pblica no deve estar acima dos cidados

A Fazenda Pblica uma entidade que tem direitos e deveres iguais aos de qualquer outra parte no processo, no tendo posio de hegemonia, uma vez que, segundo a ordem constitucional vigente, que apregoa que vivemos em um estado democrtico de direito (caput do art. 1), todos deveriam ser iguais perante a lei (caput do art. 5).

Alm disso, registre-se que o suposto interesse pblico defendido pela Fazenda no pode se sobrepor aos princpios constitucionais do devido processo legal (art. 5, LIV), do contraditrio e da ampla defesa (art. 5, LV), que igualam as partes em qualquer processo.

Desta forma, o Poder Pblico no dispe de base constitucional para fazer predominar seu interesse sobre o do contribuinte, muito menos tem poderes para interferir na propriedade dos indivduos, sem a necessria autorizao judicial, por meio de uma artificiosa execuo fiscal de natureza administrativa.

O Governo no pode substituir a Justia

A Constituio protege a propriedade (artigos 5, caput e inciso XXII, e 170, inciso II), sendo certo que a imposio de constrio patrimonial preparatria, ou penhora ao patrimnio do contribuinte, como se pretende pelos projetos de lei, constitui violao ao direito individual de no ter os bens molestados sem o devido processo legal (art. 5, LIV da Constituio Federal).

Isto porque os atos de constrio patrimonial, como o arresto e a penhora, criam restries propriedade, alm de deix-la vinculada pretensa dvida excutida.

Com efeito, o ato que cria nus propriedade no pode partir da vontade isolada do credor, que pretende garantir ou satisfazer o seu suposto crdito sem antes submeter sua pretenso anlise do Judicirio.

Na Repblica, a funo jurisdicional cabe ao Poder Judicirio, que deve exerc-la de forma independente e harmnica em relao aos demais poderes (art. 2 da Constituio), sendo o nico autorizado a dirimir leso ou ameaa a direito e a solucionar as controvrsias existentes (art. 5, XXXV, da Constituio).

Logo, como os atos de cobrana, por meio do processo de execuo, repercutem de forma sumria e imediata sobre o patrimnio do executado, imprescindvel que o Judicirio analise previamente a pretenso do credor, a fim de evitar abusos ou ilegalidades, devendo ficar sob sua responsabilidade a prtica destes atos, de competncia exclusiva da justia.

O processo de execuo cria para os indivduos embaraos de ordem material e moral, passando os seus nomes a constar no rol de inadimplentes.

Da a necessidade de o Judicirio intervir desde o incio da execuo, no podendo o credor, seja a Fazenda Pblica ou o particular, ser detentor de autorizao para fazer constrio patrimonial de qualquer espcie.

Os projetos de lei em anlise equivalem a retroagir ao tempo em que o credor, por sua conta e ordem, fazia a cobrana por seus prprios meios. Imagine se todos os credores passassem a agir desta forma? J chegam os bancos, que se apropriam dos vencimentos dos trabalhadores, abatendo dvidas de financiamentos diretamente de suas contas-correntes.

Portanto, a Fazenda Pblica no est acima de nenhum cidado do pas, no sendo razovel a criao de um processo de execuo administrativo, sem o crivo inicial do Poder Judicirio para realizar a penhora, anda mais sob o risvel argumento de que a atual sistemtica, pela alta dose de formalidade de que se reveste o processo judicial, apresenta-se como um sistema altamente moroso, caro e de baixa eficincia, como manifestou a Fazenda Nacional ao justificar o projeto de lei encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

Ora, se existe ineficincia por parte do Fisco na sua arrecadao, no sercriando uma esdrxula cobrana que se resolvereste grave problema, pois a Administrao Pblica somente estar transferindo a morosidade que acusa existir no Judicirio para seus rgos, que tm revelado igualmente no possuir a adequada estrutura para representar os interesses do povo, estancando a grave evaso fiscal existente no pas, que s beneficia as corporaes, em detrimento dos trabalhadores, que sustentam a arrecadao.

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