O grande desafio da execução trabalhista

Roberto Monteiro Pinho

O trauma jurídico da especializada do trabalho é a execução processual, se para os civilistas de plantão este mecanismo já é complexo, para os limitados julgadores da JT, operar a matéria é um martírio, o resultado dessa deficiência se traduz nos números negativos, onde para cada grupo de 100 ações, apenas 37% são executáveis ou executadas e resolvidas, já no módulo de execução.

Essa debilitada fase do processo do trabalho, não convalesce a toa, são os intérpretes deste direito, que ainda não se ajustaram à realidade compromissada do texto constitucional, do (…) “amplo direito de defesa”, subsidiado pela máxima de Pontes de Miranda do, “ato jurídico perfeito e acabado”.

Por outro é uma temeridade retardar a solução dos conflitos trabalhistas, pelo risco que a insatisfação generalizada pode acarretar à estabilidade social, eis que a verba alimentar está conectada com as primeiras necessidades da família do trabalhador. Este quadro negativo na execução, coloca o juiz trabalhista em posição de inferioridade intelecto jurídica com as demais integrantes monocráticos e em colegiados do judiciário, o que acaba comprometendo ainda mais a já debilitada credibilidade da justiça como um todo.

Particularmente defendo uma etnia completa no judiciário trabalhista depurando essa miscigenação de leis, súmulas, OJs, importação de temas jurídicos, que na pratica não estão levando a lugar algum. De que adianta a sordidez de complexas e ardis decisões, se a massa de consistência do titulo executivo, não recebe os ingredientes de origem em condições de serem úteis nesta fase de condimentação do processo. A justiça trabalhista não pode continuar sendo um laboratório de pesquisas de famigerados magistrados, que se acham juristas, e por isso capaz de aviarem receitas milagrosas, para curar o convalescente trabalhador.

Se existe um titulo executivo, por que então o reclamante não consegue obter a satisfação do seu crédito? Por que o Poder Judiciário tem tanta dificuldade de fazer valer sua própria decisão? Está claro que os juízes do trabalho, vivem assoberbados de serviço, são centenas de audiências mês a mês, sentenças prolatadas, decisões interlocutórias, atender as partes, e ainda acionar a execução.

Mas o caminho para essa segunda e desafiante parte da execução precisa de urgente reparo, começando com as instruções adequadas aos diretores de secretaria e oficiais de justiça, para que estes tenham uma atuação mais preocupada com a efetividade do processo, para se evitar que questiúnculas processuais tumultuem o andamento do feito, enfim, para que nulidades e revogações de atos sejam evitadas.

A CLT disciplina a liquidação de sentenças, no seu Art. 879 – Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. Parágrafo 1° – Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Parágrafo 2° – Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Se ater aqui a CLT dava o suporte necessário, eis que surge (advento da EC45/04), o Parágrafo 1° A. – A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, e 1° B e 3°. 4° e 5°. Ainda assim prossegue o capítulo celetista no seu Art. 897 – Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Destacando o Parágrafo 1° – O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença e 3°. Sendo este ato jurídico perfeito agasalha o Parágrafo 2° – O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

Temos aqui configuradíssimo que o processo de execução trabalhista exige enorme tempo do juiz e de sua serventia, tanto quanto o de instrução e sentença. Reside neste capítulo uma das maiores injunções da especializada, não pela cultura de sua lei ordenada, mas pelo fato de exigir de seus atores um tempo que absolutamente não existe daí conseqüente à morosidade processual, que a meu ver é imensamente maior que a inércia das partes, lentidão do juiz e seus serventes. Há muito venho explicitando que a JT é divagante, perambula, e caminha a esmo, isso ocorre permissa vênia, por absoluta ausência do Estado e do legislativo, que não tem apego a esta extasiante causa social, a exemplo a reforma trabalhista estacionada no Congresso há 18 anos. Creio em particular que a reforma é realmente o “patinho feio” dos governantes, o sociólogo FHC, o sindicalista Lula da Silva, os dois então presidentes, não avançaram no tema, e a atual presidente Dilma, já empurrou a discussão para 2014.

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