O Império contra-ataca: Supremo prepara reação institucional contra Câmara

Deu no Estadão  

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) articulam uma resposta categórica e institucional contra a aprovação pela Câmara da proposta de emenda constitucional que diminui o poder da Corte. O porta-voz da reação do Supremo será o decano do tribunal, ministro Celso de Mello, que fará um pronunciamento durante esta semana questionando os efeitos da chamada PEC 33.

Até o momento, os ministros deram respostas separadas e desarticuladas contra a aprovação da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que dá aos parlamentares a prerrogativa de rever decisões do Supremo nos casos de ações de inconstitucionalidade e súmulas vinculantes. Com a reação enfática que pretendem dar, os ministros esperam que a proposta seja definitivamente engavetada e que a ofensiva blinde a Corte de novas investidas.

Relator do mandado de segurança contra a tramitação da PEC, o ministro Dias Toffoli ouviu de colegas a ponderação para que leve o processo o mais rápido possível a julgamento para que essa resposta pública seja dada. (Reportagem de Felipe Recondo e Ricardo Brito)

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16 thoughts on “O Império contra-ataca: Supremo prepara reação institucional contra Câmara

  1. É necessário que o Congresso atue à altura da representação que recebeu do povo e afaste de modo categórico a indevida intromissão do STJ, formado, em boa parte, por bestas feras, prontas a dar um golpe paraguaio no Brasil.
    O que a Nação quer saber por que adormecem na prateleiras imundas do Poder Judiciário mais de 60 milhões de processos sem julgamento, principalmente o Processo da TI, o processo do acionistas da TV Paulista contra a Globo.

  2. Não compactuo com os comentários que desmereçam o Supremo Tribunal Federal, ainda mais sendo comparado ao Poder Legislativo, o câncer brasileiro, que tenta nos colocar em estado de coma diariamente.
    Justamente por termos no Poder Judiciário os anticorpos necessários para que a inflamação não se alastre, o Legislativo não aceita ser contido pelas leis que faz e não obedece, paradoxalmente.
    Esta medida, por exemplo, de que o Legislativo seja o Poder que dará a sentença final sobre àquelas prolatadas pelo Supremo é de uma afronta constitucional jamais vista na História da nossa República!
    Da mesma forma àquela que retira do Ministério Público investigar sobre os crimes dos políticos, atualmente um bando que celerados que faz corar de vergonha e humilhação as maiores organizações criminosas do Planeta, tais como a Máfia, Cosa Nostra, Yakusa, Camorra…porque simplesmente inferiores à logística e estratégia dos nossos Parlamentos, instalados em todo o território nacional e saqueando o povo através de medidas consideradas … legais!
    Os bandidos eram pessoas que desobedeciam as leis no passado, sendo presos pelas autoridades policiais.
    Hoje, os políticos desobedecem as leis de várias maneiras, continuam sendo eleitos, são conduzidos às presidências de Comissões, do Senado e da Câmara de Deputados, e ainda elaboram leis para que não sejam investigados, presos, e não percam seus roubos obtidos dos trabalhadores através da corrupção desenfreada e institucionalizada.
    Os grandes Cappos jamais pensariam planos tão arrojados e eficientes como os nossos parlamentares fazem em suas defesas e na continuidade de suas atividades ilícitas permanentemente.
    A nós, resta-nos a sorte de chegar vivo em casa após um dia de trabalho.
    Em Porto Alegre, quinze dias atrás, SEIS taxistas, colegas meus, foram assassinados barbaramente. Três na capital e três em Livramento, fronteira com Uruguai. No entanto, o desarmamento visou a população ordeira, honesta, trabalhadora, e possibilitou aos criminosos colegas dos políticos, a liberdade de matarem, roubarem, seviciarem, violentarem quem eles quiser, exatamente como os parlamentares querem para si amordaçando e amarrando as mãos do Supremo e do Ministério Público!
    O País se desintegra ética e moralmente.
    Duvido que se possa reconstituí-lo quando esses governos deletérios e deploráveis deixarem de ser eleitos pela população inculta e incauta do Brasil!

  3. STF aplicou domínio do fato de forma grotesca”
    Por Pedro Canário, da Revista Conjur

    “A teoria do domínio do fato tem sido aplicada de maneira chula pelo Supremo Tribunal Federal.” A declaração é do criminalista Andrei Zenkner, professor de Direito Penal da PUC do Rio Grande do Sul. Para ele, a teoria “é muito simples”, mas teve seu uso desvirtuado pelo STF durante o julgamento da Ação Penal 470 para se tornar uma forma de evitar o “óbice da condenação por falta de provas”.

    Zenkner é um advogado experiente quando o assunto é o uso de teorias de Direito Penal com o objetivo de condenar. Entre seus clientes está o banqueiro Daniel Dantas, um dos acusados na ação penal que decorreu da operação satiagraha, da Polícia Federal. A briga de Dantas e seus advogados com o Ministério Público e com o Judiciário ficou famosa: a operação, e as provas por ela recolhidas, foram anuladas pelo Superior Tribunal de Justiça por ilegalidades durante as apurações.

    Mas antes de chegar ao STJ, o banqueiro amargou uma dura batalha com o juiz federal Fausto De Sanctis, então titular da 6ª Vara Federal Criminal e hoje desembargador no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. De Sanctis chegou a ter brigas públicas com ministros do Supremo que suspendiam suas ordens de prisão. Ficaram famosos os casos do ministro Gilmar Mendes e Eros Grau.

    No mensalão, Zenkner defendeu o publicitário Duda Mendonça, absolvido das acusações de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Durante palestra no IV Encontro Anual da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), Andrei Zenkner criticou as posições adotadas pelo STF no julgamento da AP 470.

    Sua principal reclamação foi por causa do que considerou uma distorção à teoria do domínio do fato. Na opinião do criminalista, “a teoria do domínio do fato foi usada como uma norma de Direito Processual Penal, para questões de ônus da prova. Transportou-se para o Direito Processual Penal uma teoria do Direito Penal; uma maneira estelionatária de lidar com o problema [da falta de provas]”.

    Zenkner afirma que, “na verdade, a teoria do domínio do fato é muito simples”. Ele conta que ela foi desenvolvida pelo penalista alemão Klaus Roxin num momento em que os crimes do nazismo começavam a ser julgados. A intenção dele, lembra o advogado, era evitar que os dirigentes do partido, os que estavam no comando, fossem condenados como partícipes, “uma responsabilização menor dentro da esfera penal”, disse Zenkner.

    Portanto, continuou, a teoria do domínio do fato foi a forma encontrada pela academia para tratar o mandante que não faz parte da execução de uma forma diferente da exposta pelo Direito Penal clássico. “Mas isso não quer dizer que se exclui a necessidade de prova. A teoria diz de forma bem clara que é preciso encontrar alguma prova concreta de que houve o mando, como uma assinatura, uma troca de e-mails, uma conversa telefônica grampeada etc. Hoje em dia os meios de prova estão muito diversificados.”

    No entendimento de Zenkner, o que o Supremo fez durante o mensalão foi se apropriar da teoria e distorcê-la para dizer que “o simples fato de alguém estar lá e ter um posto de comando e poder decisão é suficiente para a condenação”. A teoria foi usada pelo STF, no caso da AP 470, para o advogado, como uma forma de “acabar com o processo penal para se chegar a um resultado pretendido”. “Essa é a forma grotesca com que ela foi aplicada pelo mensalão.”

    Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

    Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2013

  4. No picadeiro
    Jânio de Freitas, da Folha de São Paulo

    O ato cogerador da ‘crise’ é de Gilmar Mendes, a pedido de um partido do próprio Congresso, o PSB.
    A “crise” entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso não está longe de um espetáculo de circo, daqueles movidos pelos tombos patéticos e tapas barulhentos encenados por Piolim e Carequinha. É nesse reino que está a “crise”, na qual quase nada é verdadeiro, embora tudo produza um efeito enorme na grande arquibancada chamada país.
    Não é verdade, como está propalado, que o Congresso, e nem mesmo uma qualquer de suas comissões, haja aprovado projeto que submete decisões do Supremo ao Legislativo. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nem sequer discutiu o teor do projeto que propõe a apreciação de determinadas decisões do STF pelo Congresso. A CCJ apenas examinou, como é de sua função, a chamada admissibilidade do projeto, ou seja, se é admissível que seja discutido em comissões e eventualmente levado a plenário. A CCJ considerou que sim. E nenhum outro passo o projeto deu.
    Daí a dizer dos parlamentares que “eles rasgaram a Constituição”, como fez o ministro do STF Gilmar Mendes, vai uma distância só equiparável à sua afirmação de que o Brasil estava sob “estado policial”, quando, no governo Lula, o mesmo ministro denunciou a existência de gravação do seu telefone, jamais exibida ou comprovada pelo próprio ou pela investigação policial.
    De autoria do deputado do PT piauiense Nazareno Fonteles, o projeto, de fato polêmico, não propõe que as decisões do STF sejam submetidas ao Congresso, como está propalado. Isso só aconteceria, é o que propõe, se uma emenda constitucional aprovada no Congresso fosse declarada inconstitucional no STF. Se ao menos 60% dos parlamentares rejeitassem a opinião do STF, a discordância seria submetida à consulta popular. A deliberação do STF prevaleceria, mesmo sem consulta, caso o Congresso não a apreciasse em 90 dias.
    Um complemento do projeto propõe que as “súmulas vinculantes” -decisões a serem repetidas por todos os juízes, sejam quais forem os fundamentos que tenham ocasionalmente para sentenciar de outro modo- só poderiam ser impostas com votos de nove dos onze ministros do STF (hoje basta a maioria simples). Em seguida a súmula, que equivale a lei embora não o seja, iria à apreciação do Congresso, para ajustar, ou não, sua natureza.
    O projeto propalado como obstáculo à criação de novos partidos, aprovado na Câmara, não é obstáculo. Não impede a criação de partido algum. Propõe, isso sim, que a divisão do dinheiro do Fundo Partidário siga a proporção das bancadas constituídas pela vontade do eleitorado, e não pelas mudanças posteriores de parlamentares, dos partidos que os elegeram para os de novas e raramente legítimas conveniências. Assim também para a divisão do horário eleitoral pago com dinheiro público.
    A pedido do PSB presidido pelo pré-candidato Eduardo Campos, Gilmar Mendes concedeu medida limitar que sustou a tramitação do projeto no Congresso, até que o plenário do STF dê a sua decisão a respeito. Se as Casas do Congresso votassem, em urgência urgentíssima, medida interrompendo o andamento de um processo no Supremo Tribunal federal, não seria interferência indevida? Violação do preceito constitucional de independência dos Poderes entre si? Transgressão ao Estado de Direito, ao regime democrático? E quando o Supremo faz a interferência, o que é?
    Ao STF compete reconhecer ou negar, se solicitado, a adequação de aprovações do Congresso e de sanções da Presidência da República à Constituição. Outra coisa, seu oposto mesmo, é impedir a tramitação regimental e legal de um projeto no Legislativo, tal como seria fazê-lo na tramitação de um projeto entre partes do Executivo.
    O ato intervencionista e cogerador da “crise”, atribuído ao STF, é de Gilmar Mendes -e este é o lado lógico e nada surpreendente do ato. Mas o pedido, para intervenção contra competência legítima do Congresso, foi de um partido do próprio Congresso, o PSB, com a aliança do PSDB do pré-candidato Aécio Neves e, ainda, dos recém-amaziados PPS-PMN.
    Com o Congresso e o STF, a Constituição está na lona.

  5. A CONTROVERSA CARREIRA DO MINISTRO GILMAR MENDES

    Paulo Nogueira, Diário do Centro do Mundo

    E eis que o ministro Gilmar Mendes está metido em mais uma controvérsia. Para ajudar os leitores do Diário a se situarem, montamos um grupo de perguntas e respostas sobre Gilmar.

    Quem indicou Gilmar Mendes para o STF?

    Fernando Henrique Cardoso.

    Como a indicação de Gilmar Mendes para o STF foi recebida por juristas ilibados?

    No dia 8 de maio de 2002, a Folha de S. Paulo publicou um artigo do professor Dalmo Dallari, a propósito da indicação de Gilmar Mendes para o Supremo Tribunal Federal, sob o título de Degradação do Judiciário.

    Qual era o ponto de Dallari?

    “Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado”, afirmou Dallari, “não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional.”

    Por quê?

    Gilmar, segundo Dallari, especializou-se em “inventar” soluções jurídicas no interesse do governo. “Ele foi assessor muito próximo do ex-presidente Collor, que nunca se notabilizou pelo respeito ao direito”, escreveu Dallari. “No governo Fernando Henrique, o mesmo Gilmar Mendes, que pertence ao Ministério Público da União, aparece assessorando o ministro da Justiça Nelson Jobim, na tentativa de anular a demarcação de áreas indígenas. Alegando inconstitucionalidade, duas vezes negada pelo STF, “inventaram” uma tese jurídica, que serviu de base para um decreto do presidente Fernando Henrique revogando o decreto em que se baseavam as demarcações. Mais recentemente, o advogado-geral da União, derrotado no Judiciário em outro caso, recomendou aos órgãos da administração que não cumprissem decisões judiciais.”.

    Como Gilmar, no cargo de advogado- geral da União, definiu o judiciário brasileiro depois de suas derrotas judiciais?

    Ele fez uma afirmação textual segundo a qual o sistema judiciário brasileiro é um “manicômio judiciário”.

    Como os juízes responderam a isso?

    Em artigo publicado no “Informe”, veículo de divulgação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, um juiz observou que “não são decisões injustas que causam a irritação, a iracúndia, a irritabilidade do advogado-geral da União, mas as decisões contrárias às medidas do Poder Executivo”.

    Havia alguma questão ética contra Gilmar quando FHC o indicou?

    Sim. Em abril de 2002, a revista “Época” informou que a chefia da Advocacia Geral da União, isto é, Gilmar, pagara R$ 32.400 ao Instituto Brasiliense de Direito Público – do qual o mesmo Gilmar é um dos proprietários – para que seus subordinados lá fizessem cursos.

    O que Dallari disse desse caso?

    “Isso é contrário à ética e à probidade administrativa, estando muito longe de se enquadrar na “reputação ilibada”, exigida pelo artigo 101 da Constituição, para que alguém integre o Supremo”, afirmou Dallari.

    Em outros países a indicação de juízes para o STF é mais rigorosa?

    Sim. Nos Estados Unidos, por exemplo, um grande jurista conservador, Robert Bork, indicado por Reagan, em 1987, foi rejeitado (58 votos a 42), depois de ampla discussão pública.

    Como o Senado americano tratou Bork?

    Defensor declarado dos trustes, Bork foi arrasado pelo senador Edward Kennedy A América de Bork – disse Kennedy – será aquela em que a polícia arrombará as portas dos cidadãos à meia-noite, os escritores e artistas serão censurados, os negros atendidos em balcões separados e a teoria da evolução proscrita das escolas.

    O caso foi tão emblemático que to bork passou a ser verbo. Mais tarde, em outubro de 1991, o juiz Clarence Thomas por pouco não foi rejeitado, por sua conduta pessoal. Aos 43 anos, ele foi acusado de assédio sexual – mas os senadores, embora com pequena margem a favor (52 votos a 48), o aprovaram, sob o argumento de que seu comportamento não o impedia de julgar com equidade.

    Na forte campanha contra sua indicação as associações femininas se destacaram. E o verbo “borquear” foi usado por Florynce Kennedy, com a sua palavra de ordem “we’re going to bork him”.

    Já no Supremo, Gilmar continuou a agir contra os interesses dos índios, como fizera antes?

    Sim. Em 2009, o governo cedeu aos guaranis-caiovás a terra que eles ocupavam então. Em 2010, o STF, então presidido por Gilmar Mendes, suspendeu o ato do governo, em favor de quatro fazendas que reivindicam a terra.

    A mídia tem cumprido seu papel de investigar Gilmar?

    Não, com exceção da Carta Capital. Na edição de 8 de outubro de 2008, a revista revelou a ligação societária entre o então presidente do Supremo Tribunal Federal e o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

    O que é o IDP?

    É uma escola de cursinhos de direito cujo prédio foi construído com dinheiro do Banco do Brasil sobre um terreno, localizado em área nobre de Brasília, praticamente doado (80% de desconto) a Mendes pelo ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz.

    O que a Carta Capital revelou sobre o IDP?

    O autor da reportagem, Leandro Fortes, revelou que o IDP, à época da matéria, fechara 2,4 milhões em contratos sem licitação com órgãos federais, tribunais e entidades da magistratura, ” volume de dinheiro que havia sido sensivelmente turbinado depois da ida de Mendes para o STF, por indicação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso”.

    Quem dava aulas no IDP, segundo a Carta Capital?

    O corpo docente do IDP era formado, basicamente, por ministros de Estado e de tribunais superiores, desembargadores e advogados com interesses diretos em processos no Supremo. “Isso, por si só, já era passível de uma investigação jornalística decente”, escreveu em seu blog o autor da reportagem. “O que, aliás, foi feito pela Carta Capital quando toda a imprensa restante, ou se calava, ou fazia as vontades do ministro em questão.”

    O jornalista deu algum exemplo?

    Sim. Na época da Operação Satiagraha, dois habeas corpus foram concedidos por Mendes ao banqueiro Daniel Dantas, em menos de 48 horas. Em seguida, conforme Leandro Fortes, “a mídia encampou a farsa do grampo sem áudio, publicado pela revista Veja, que serviu para afastar da Agência Brasileira de Inteligência o delegado Paulo Lacerda, com o auxílio do ministro da Defesa, Nelson Jobim, autor de uma falsa denúncia sobre existência de equipamentos secretos de escuta telefônica que teriam sido adquiridos pela Abin”.

    Como Gilmar reagiu às denúncias?

    A Carta Capital e o repórter, por revelarem as atividades comerciais paralelas de Gilmar Mendes, acabaram processados pelo ministro.

    Mendes acusou a reportagem de lhe “denegrir a imagem” e “macular sua credibilidade”. Alegou, ainda, que a leitura da reportagem atacava não somente a ele, mas serviria, ainda, para “desestimular alunos e entidades que buscam seu ensino”.

    Como a justiça se manifestou sobre o processo?

    Em 26 de novembro de 2010, a juíza Adriana Sachsida Garcia, do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou improcedente a ação de Gilmar Mendes e extinguiu o processo.

    O que ela disse?

    “As informações divulgadas são verídicas, de notório interesse público e escritas com estrito animus narrandi. A matéria publicada apenas suscita o debate sob o enfoque da ética, em relação à situação narrada pelo jornalista. (…) A população tem o direito de ser informada de forma completa e correta. (…) A documentação trazida com a defesa revela que a situação exposta é verídica; o que, aliás, não foi negado pelo autor.”

    É verdade que Ayres Brito, que prefaciou o livro de Merval Pereira sobre o Mensalão, proferiu aula magna no IDP?

    Sim.

    Procede a informação de que, em pleno Mensalão, Gilmar foi ao lançamento de um livro de Reinaldo Azevedo em que os réus eram tratados como “petralhas”?

    Sim.

    E agora, como entender a crise entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso?

    Nas palavras do colunista Janio de Freitas, esta crise “não está longe de um espetáculo de circo, daqueles movidos pelos tombos patéticos e tapas barulhentos encenados por Piolim e Carequinha. É nesse reino que está a “crise”, na qual quase nada é verdadeiro, embora tudo produza um efeito enorme na grande arquibancada chamada país”.

    É verdade que o Congresso aprovou um projeto que submete decisões do Supremo ao Legislativo?

    Não. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, como explicou Janio de Freitas, nem sequer discutiu o teor do projeto que propõe a apreciação de determinadas decisões do STF pelo Congresso. “A CCJ apenas examinou, como é de sua função, a chamada admissibilidade do projeto, ou seja, se é admissível que seja discutido em comissões e eventualmente levado a plenário”, explicou Jânio. “A CCJ considerou que sim. E nenhum outro passo o projeto deu.”

    E qual foi a atitude de Gilmar neste caso?

    Ele afirmou que os parlamentares “rasgaram a Constituição”. Isso só é equiparável, segundo Jânio, à afirmação de Gilmar de que “o Brasil estava sob “estado policial”, quando, no governo Lula, o mesmo ministro denunciou a existência de gravação do seu telefone, jamais exibida ou comprovada pelo próprio ou pela investigação policial”.

  6. O problema do PT ou do seus chefões é religioso e, para um religioso, só a verdade de sua religião vale.
    Todos sabem que a religião dos chefões do PT é a mesma de Fidel. Democracia não faz parte dela e de nenhuma, ainda mais dessas que pretendem o poder absoluto e eterno como a do PT, marxista-leninista, e a islâmica.
    Enfim, se alguns dos chefões dessa religião foram pegos pela justiça, nada mais natural essa guerra de agora por parte de seus religiosos contra ela. Ela que, através do STF, reage e toma atitudes acertadas em querer colocar as coisas em pratos limpos. Não se sabe o que vai dar, pois a religião, que tem como essência fantasias emocionantes, conta com muita gente profissional em emocionar como Mauro S, Jânio de F e outros do tipo.

  7. O TITULO ESTA ERRADO, QUEM PASSOU A PERNA NO SENADO DA REPUBLICA GALATICA FOI UM SENADOR ( CHANCELAR ) QUE FECHANDO O SENADO IMPLANTOU O IMPERIO GALATICO MALIGNO .

    ” A República Galáctica foi formada em 25.000 BBY quando a primeira Constituição Galáctica foi formulada em Coruscant unindo, assim, vários sistemas planetários pacíficos. Desde então Coruscant é tido como o planeta natal dos Humanos e o planeta mais poderoso de toda a história da Galáxia.

    Depois que a Ordem Sith parecia ter sido eliminada, a República criou o Senado Galáctico para regulamentar as leis de forma democrática e a Ordem Jedi para assegurar a paz em todos os sistemas. Anos mais tarde a República viria a cair através de um golpe de estado planejado por Palpatine, Supremo Chanceler.”
    FONTE WIKIPEDIA

    Deixando a brincadeira de lado, a questao e bem simples, pela primeira nesse “peiz” existe a possibilidade de poderosos seguirem ao carcere , e ainda por cima, alguns perderem o mandado.
    Acho que a ultima vez que tal situacao ocorreu foi a queda da bastilha e revolucao de Oliver Cromwell, esse momento e decisivo se nada acontecer em relacao a esse julgamento …
    O STF esta certo nao podemos permitir a ditadura do parlamento ! nao podem se reunir e aprovar o que querem e bem entendem existe uma CF , tando nao e assim que ate membros do parlamento estao denunciando o caso no STF , atraves de acoes proprias.

  8. Lendo a PEC 33 pude ter um melhor entendimento e tirar minhas conclusões.
    Primeiro. Acho que é justa, a previsão de AUMENTO DO QUÓRUM para DECLARAR A INCOSTITUCIONALIDADE de leis ou atos normativos de MAIORIA ABSOLUTA, o que atualmente significa 6 votos, para uma MAIORIA QUALIFICADA. Porém acredito não ser razoável o quórum definido, de 1/5, ou seja, 8 votos de 11 ministros. Talvez fosse melhor 2/3, ou seja, voto de 7 ministros.
    Segundo. Já sobre o assunto SÚMULA VINCULANTE, acredito ser absurda a previsão de que o STF deverá propor ao Congresso para este aprovar ou não, sendo que caso a demora do Congresso ultrapasse o prazo de 90 dias será considerada aprovada tacitamente a súmula. Isso é um retrocesso. É invasão de competência jurisdicional de dizer o direito. Se há casos iguais, a súmula justamente busca evitar decisões diferentes de causas que guardam identidade umas com as outras, inchando os Tribunais e gerando decisões diferentes até chegar ao STF. A súmula busca racionalizar a jurisdição que é una.
    Terceiro. Por fim, em relação à declaração de inconstitucionalidade em CONTROLE DIFUSO pelo STF, a previsão do Congresso poder discordar e submeter a questão à consulta popular é uma aberração por dois motivos. Primeiro, os eleitores não possuem conhecimento jurídico. E tudo essas consultas geram custos e seriam colocadas nas mãos de pessoas sem conhecimento jurídico e prudência para decidir. Segundo, o Congresso está assumindo que não representa ninguém e joga nas mãos do eleitor. O pior: parece desconhecer o que seja controle de constitucionalidade. E outra não menos pior: prevê que o STF não poderá suspender a eficácia de Emendas à Constituição em medidas cautelares.
    E os absurdos são tamanhos que nas justificativas de se buscar o controle do Judiciário está, entre outras, a acusação de ativismo, ou seja, questão mesmo de interpretação do Judiciário. Curioso que entre os exemplos citados está o da extensão da proibição do nepotismo para todos os Poderes, no caso de fidelidade partidária a hipótese de perda de mandado parlamentar, verticalização das coligações partidárias (evitando aquela de partido que integre uma chapa para governo federal integre chapa com de outras, no plano estadual), casos da redução de vagas de vereadores… E o quê dizer da seguinte afirmação do relator: É bastante comum ouvirmos a afirmação de que à Suprema Corte cabe a última palavra sobre a Constituição, ou ainda, a Constituição é o que o Supremo diz que ela é. Na verdade, deve caber ao povo dizer o que é a Constituição. Ora, ora, deputado. De onde saiu seu conhecimento de Constitucional? Nenhum país no mundo uma reforma é feita segundo “inteligência” de conceituação tão rasa sobre o papel deste ou daquele.

  9. Todo o processo legislativo deve guardar conformidade com as normas constitucionais. Existem cláusulas pétreas, que não podem ser abolidas, logo, sequer pode haver tramitação de projetos de Lei ou emenda à Constituição contra elas. Daí o parlamentar poder ingressar com mandado de segurança contra o processo. Qualquer liminar que se conceda e prazo de resposta para decidir é para evitar que se perca tempo, dinheiro, mobilização da estrutura do estado sofrendo de vício capaz de causar ainda mais prejuízo, após aprovação de lei, p. ex., através de uma discussão em ADIN. Aí sendo mobilizada a estrutura do Estado para declarar nulo ato que tramitou e foi aprovado pelo Congresso. Portanto, pelo bom senso, que se conceda a liminar – e convenhamos, o Congresso poucas vezes se ocupou de assuntos importantes.

  10. Farinha do mesmo saco. Quem nomeou e colocou no STF esses ministros senão os presidentes recentes e confirmados pelos senadores, muitos dos quais até hoje mandando? Estão esquecidos que Gilmar Mendes foi nomeado por FHC e aprovado por denunciados e processados pelo STF, como Tasso Jereissati? Quem segurou durante anos o processo do Tasso Jereissati no STF até o fim de seu mandato, para que retornasse ao 1º grau de jurisdição e começasse de novo? Não foi por “coincidência”o Gilmar Mendes.Se querem argumentar legitimidade, eles nem representatividade fajuta têm, pois são autênticos indiretos e podem cometer qualquer irregularidade sem risco de punição, como a história vem demonstrando há décadas.

  11. O erro de alguns é confundir irregularidades de membros de instituições no Brasil com as próprias instituições, que são de caráter permanente, para se perpetuar impunidade. O servidor cumpre o seu dever, de acordo com a lei, passa a ser herói da noite para o dia. Não faz mais que sua obrigação. Aí, se o mesmo servidor perde a compostura, pratica irregularidade, engavetando processo como no caso da Tribuna da Imprensa, e se apresenta, vaidosa e contraditoriamente à liturgia do alto cargo que ocupa, em show de notória revista estrangeira comprometida, não pode sequer ser criticado para não desmerecer a instituição que ele deveria presidir de forma imparcial e longe de refletores.

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