O incitamento à greve ilegal e o dever constitucional

Milton Corrêa da Costa

As gravações autorizadas pela Justiça e exibidas pelo“Jornal Nacional”, da Rede Globo, na edição da última quarta-feira, 08/02/12, mostraram que as ações de terrorismo urbano, durante a greve de parte dos integrantes da Polícia Militar da Bahia, foram planejadas entre as lideranças do movimento, colocando assim em grave risco a segurança da população e o funcionamento das instituições democráticas, culminando com a invasão dos sublevados, acompanhados de crianças e mulheres, na Assembleia Legislativa do Estado.

As estarrecedoras gravações mostram também a ação irresponsável orquestrada por políticos, em especial uma deputada estadual do PSOL e um cabo do Corpo de Bombeiros do RJ, planejando ações de deflagração de greve no Estado, inclusive com a possibilidade de alastramento para outras unidades da Federação. O intuito, extremamente ousado, absurdo e inaceitável, era inclusive a não realização do carnaval no Rio e na Bahia.

Vejam a que ponto chega a ousadia e a afronta ao poder público, ressaltando-se, como mais assustador ainda, a mensagem que a TV Bandeirantes e a Rede Globo mostraram, enviada, via telefonia celular, por uma cabo da PM da Bahia, já devidamente presa, sugerindo ao líder do movimento naquele estado, um ex-policial militar, a invadir o quartel onde servia dando inclusive todas as coordenadas da segurança interna do aquartelamento. Será que cabe anistia a quem comete crime de tamanha traição contra o Estado e à sua Instituição?

A presidente Dilma Rousseff prontamente condenou as “negociações” para ações de vandalismo por parte de policiais militares na Bahia, em greve desde 31 de janeiro. “Fiquei estarrecida ontem [quarta] quando vi gravações em uma televisão, a TV Globo, sobre o fato de que há outros interesses envolvendo a paralisação. Isso não é correto”, afirmou a presidente. Disse mais: “Este tipo de prática, observada na Bahia, não é possível. Vai chegar um momento em que vão anistiar antes do processo grevista começar e eu não concordo com isso. Esse movimento espalha pânico e afronta a democracia”, completou.

Tais gravações telefônicas são flagrante materialidade de crime de aliciação para motim e incitamento à desobediência e indisciplina. Uma gravíssima ameaça à ordem institucional e, consequentemente, à própria segurança nacional.

Ainda que tal movimento, no Rio, tenha objetivo de reivindicação pacífica, o direito de greve é ilegal para os militares, conforme a Constituição Brasileira, tratando-se de crime de natureza militar (no mínimo de desobediência e insubordinação), ao deixar de cumprir serviço essencial à segurança e o bem- estar da população. “Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve”, dispõe o Artigo 142, inciso VI, da Constituição Federal.

Históricas defasagens salariais de policiais e bombeiros no Brasil só poderão ser resolvidas com planejamento de caixa progressivo dos estados-membros, procurando-se proceder à justa recomposição salarial. Registre-se que o movimento dos bombeiros no Rio reivindicava, em junho do ano passado, um piso salarial de R$ 2.000,00. Com o aumento aprovado ontem pela Alerj, o salário de um soldado BM ou PM, com a gratificação de R$ 350,00 chegará, já a partir do pagamento referente ao mês de feveiro, a R$ 2.077,00.

O reajuste de cerca de 39% será antecipado e completado em fevereiro de 2013. Em 2014 um reajuste, correspondente do dobro da inflação anual, já está previsto. Tal gratificação, assim como na Polícia Civil, agora também permanece no salário do servidor mesmo em caso de afastamento do serviço por problemas de saúde.

É preciso, pois, refletir e entender que quem tem a missão de zelar pelas leis e servir e proteger não pode negar-se à execução do serviço e colocar sob ameaça o bem- estar social e a ordem institucional. O estado democrático de direito e os princípios basilares da hierarquia e da disciplina não permitem. É a regra geral a ser cumprida.

Milton Corrêa da Costa é coronel da reserva da PM RJ

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *