O Supremo e o julgamento dos embargos

Pedro do Coutto

A colocação de decidir sobre os embargos declaratórios antes dos infringentes revela que os primeiros são menos importantes do que os segundos ou então que a matéria é menos polêmica. Os embargos declaratórios, cujo objetivo é apenas o de esclarecer pontos das sentenças, não podendo, ao contrário dos infringentes, alterá-las mesmo parcialmente que seja. Os embargos declaratórios, na sua maioria, devem ser rejeitados pelo plenário, mas depois de analisados. Relativamente aos embargos infringentes, há os juristas que sustentam que eles não se aplicam ao Direito Penal, há os que pensam em contrário. Seja como for, existe uma preliminar a ser superada. Se o desfecho for pela improcedência de apreciação, o mérito de cada embargo não entrará em debate. Mas se a apreciação tiver sua procedência reconhecida, os debates se estenderão em torno do conteúdo de cada um deles.

Há casos, entretanto, em que o conteúdo do embargo declaratório pode ser o mesmo do embargo infringente. Nesta hipótese, rejeitado o declaratório, por conseguinte será recusado o infringente. Porém podem acontecer situações duplas. O embargo infringente pode ficar contido apenas numa parte da sentença. Caso, por exemplo, do recurso do ex-ministro José Dirceu. Ele foi condenado tanto por corrupção ativa quanto por formação de quadrilha. Neste segundo caso recebeu 4 votos favoráveis. Seu embargo é contra esta segunda condenação. Se o embargo vier a ser aceito não significa que tal fato representará absolvição. Nada disso. Será absolvido da acusação de formação de quadrilha, não de  primeira acusação. O que pode suceder é que possa sair da prisão para trabalhar e voltar para dormir. Perfeito. Mas isso não significa anular toda a sentença e sim somente uma de suas partes.
QUATRO VOTOS

Os embargos infringentes, se aceitos para apreciação, somente se aplicam aos condenados que tenham obtido o voto de quatro ministros em cada uma das penas aplicadas e não em todas elas, conjuntamente. A situação do ex-ministro José Dirceu é bastante emblemático para que se entenda a engrenagem essencial das questões em foco. Sempre na hipótese de a preliminar da aceitação para debate tornar-se a tese vencedora.
 

Não será fácil que tal  perspectiva ocorre em todos os casos. O relativo a Delúbio Soares, por exemplo, é bastante difícil, uma vez que foi condenado a 40 anos de prisão. A pena talvez possa ser reduzida. Mas de redução à anulação vai uma distância muito grande. Inclusive, como acentuou o ministro Joaquim Barbosa, presidente da Corte numa entrevista à Globo News, pela primeira vez na história o Supremo vai decidir sobre aplicação de penas referentes a processos que ele mesmo julgou. 

Portanto existe um elo entre a tipificação dos delitos e as penalidades cabíveis a cada um deles. Além disso, o clima junto à opinião pública não se mostra favorável a guinadas repentinas de direção capazes de impactar pela surpresa e pela divergência de conceitos interpretados à luz da Constituição e das leis. Dentro deste raciocínio, é muito difícil que o mesmo Tribunal, no caso a Corte Suprema, altere totalmente o conceito adotado na ocasião do julgamento e passe a adotar um posicionamento absolutamente oposto na aplicação da pena. Poderá acontecer alguma oscilação, mas é totalmente improvável que uma segunda interpretação colida frontalmente com a primeira. Os embargos declaratórios vão se constituir numa preliminar importante da questão global.

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2 thoughts on “O Supremo e o julgamento dos embargos

  1. Magnífico artigo do grande Jornalista Sr. Pedro do Coutto. Conclusão perfeita: “Poderá acontecer alguma oscilação, mas é totalmente improvável que uma segunda interpretação colida frontalmente com a primeira”. E escrever bem é a mais difícil das Artes. E o Sr. Pedro do Coutto é um Mestre na Arte de escrever bem. Abrs.

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