O Supremo não vai anular o impeachment, nem adianta tentar  

Cardozo simplesmente se esqueceu de alegar “nulidade”

Jorge Béja

Em seu artigo de hoje (sábado, 7/5/2016) no O Globo, o festejado, respeitabilíssimo, culto e imortal  Merval Pereira (Merval é, merecidamente, membro da Academia Brasileira de Letras, ABL) demonstra que eventual recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obter a anulação do processo de Impeachment será inócuo. E Merval alinha os motivos, aqui reproduzidos em síntese: a) a tese de que o impeachment foi instaurado por vingança de Cunha contra o PT não tem serventia, a não ser na luta política; b) os governistas convalidaram todos os passos do processo, após o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) do PCdoB, ao disciplinar a Suprema Corte o rito para a regular tramitação do processo; c) que o senador Raimundo Lira, que presidiu a Comissão no Senado “deu um nó nos governistas, permitindo que usassem e abusassem de questões de ordens. Deu a palavra a todos eles mesmo quando o regimento não permitia, e o que parecia uma leniência mostrou-se sabedoria, pois ficou impossível à oposição aguerrida alegar cerceamento de defesa e outros pretextos”.

As razões apresentadas por Merval são sólidas. Sólidas e jurídicas. Mas existe uma outra — mais a seguir exposta —de igual ou maior peso, que inviabiliza qualquer tentativa de se buscar no STF a anulação deste processo que tramita de forma regular e imparcial.

VOTOS FOLCLÓRICOS

Nem mesmo aqueles votos dos deputados que na sessão plenária aprovaram a abertura do processo e enviá-lo ao Senado, com votos carregados de dedicatórias e exaltações pessoais, justificam e são argumentos com vista a anulação do processo. Prova disso está no voto do ministro Barroso.

Na sessão do STF que suspendeu, por 11 X 0, o mandato de Cunha, Barroso, antes de dizer “acompanho o relator”, gastou menos de meio minuto para justificar seu voto. E não foi justificação jurídica. Foi metafórica. E emocionada, também. Com o seu doce e meigo tom de voz registrou o ministro Barroso: “Senhor Presidente, uma pessoa me disse assim, ministro, eu não quero trocar o Brasil por outro pais. Eu quero é um outro Brasil”.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 

Há no Direito três institutos que são implacáveis e intransponíveis, que são: prescrição, decadência e preclusão. Todos dizem respeito a tempo e inércia do titular de um Direito. Se a lei estabelece prazo para exercitá-lo e o titular não recorre a Justiça dentro daquele prazo, a lei considera sua pretensão prescrita.

O mesmo acontece com a decadência. No prazo que a lei estipula, a ação deve dar entrada na Justiça. Caso contrário, a pretensão permanece, mas o Direito é fulminado pela decadência. Exemplo: contrato de locação comercial dá ao inquilino o prazo de 6 meses antes do término do contrato par ir à Justiça e renová-lo. É a chamada Ação Renovatória. Se perder o prazo, o inquilino fica na mão do senhorio, que faz dele (do contrato e do inquilino) o que bem entender: despeja ou impõe o valor que o senhorio quiser.

O terceiro e último instituto é o que interessa ao Impeachment e que aqui vai indicado como suplemento às jurídicas fundamentações do nobilíssimo Merval Pereira.

DA PRECLUSÃO

Até Aqui ninguém falou ou escreveu sobre ela, a preclusão, no tocante ao processo do Impeachment. Então, fala-se agora, pela primeira vez. Desde aquele dia do mês de dezembro de 2015 que Eduardo Cunha recebeu a denúncia subscrita por Hélio Bicudo e mais dois outros juristas, começou a contar prazo para que fosse arguída a hoje alegada nulidade por parcialidade de Eduardo Cunha .

E toda e qualquer arguição de nulidade deve ser levantada (apresentada) logo na primeira vez que a parte, a quem a nulidade beneficia, falar nos autos. Caso contrário, a preclusão se consuma e nunca mais pode ser objeto de argüição.

“A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão“, previa o artigo 245 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e vigente em Dezembro de 2015.

Este novo CPC de 2016 também dispõe no mesmo sentido e com a mesmíssima redação (Artigo 278, CPC/2016). E Dilma, por seu Advogado-Geral da União falou — e como falou!! — nos autos muitas e muitas vezes, da tribuna do STF, da Câmara e do Senado. Neles interveio, de viva voz e por escrito e jamais alegou nulidade.

SEM ALEGAR NULIDADE

E se alegou, era obrigação de alegá-la na primeira oportunidade em que Dilma falou no processo. Na segunda e nas vezes seguintes não poderia mais.

Logo e consequentemente, eventual alegação de nulidade, nesta avançada fase em que se encontra o processo de Impeachment, nem será examinada, por que se trata de matéria preclusa.”Dormientibus Non Sucurrit Jus” ( O Direito não socorre os que dormem no processo), como nos ensinaram os Romanos.

E como é de trivial conhecimento no mundo jurídico, não se pode esquecer que os dispositivos previstos no Código de Processo Civil podem e devem ser aplicados, por analogia, a todos os procedimentos judiciais, administrativos e políticos instaurados no cenário jurídico nacional.

Além disso, prevê o artigo 3º do Código de Processo Penal Brasileiro que “a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”. Portanto, prescrição, decadência e preclusão são princípios cardeais do Direito pátrio, seja qual for a sua especialidade ou ramo.

19 thoughts on “O Supremo não vai anular o impeachment, nem adianta tentar  

  1. Caro Béja,

    O senhor está se pronunciando “dentro da lei”, como bom jurista que é!
    Mas… e o Supremo? Os seus ministros precisam seguir alguma lei?

    Tomara que sim!

  2. Semelhanças e diferenças entre o golpe de hoje no Brasil eo golpe nazista em 1933

    Hitler deu um golpe inteiramente ‘legal’, através de uma votação no Parlamento. com o apoio da classe média alta. Se olharmos os métodos, como se parecem!

    Flávio Aguiar

    Muito se tem escrito, contra e a favor, sobre semelhanças e diferenças entre o golpe nazista de 1933 e o que hoje está em curso no Brasil.

    Bom, vamos começar por alguns personagens principais. Ninguém de bom senso vai comparar o tacanho e tragicômico Michel Temer com o trágico e sinistro Adolf Hitler. Nem um nem outro merecem tanto. Aquele, “do lar”, este, bem, também era “do lar”, abstêmio, vegetariano, fiel pelo que se sabe, mas, de qualquer modo e por exemplo, os penteados eram completamente diferentes. Além disto, Hitler ficou no poder durante doze anos, de 33 a 45, digamos. Temer não ficará tanto. No Inferno de Dante Hitler estaria na boca de Lúcifer, mascado com os grandes traidores da história. Onde estará Temer? Provavelmente na porta do Inferno. Nem lá ele será admitido. Na porta, sem direito nem a meia-entrada, estão os que carecem até mesmo de um forte caráter pecador. Para alegria dos pós-modernos, estão no não-lugar universal e eterno.

    Também ninguém vai comparar o grotesco Cunha ao também grotesco Göring, que foi quem presidiu a sessão do Reichstag que começou o golpe de estado nazista em 23 de março de 1933. Se estivessem num romance de Dostoyevski, ambos seriam qualificados como psicopatas. Mas não esteve um, nem está o outro. Vamos aguardar para ver como a história qualificará o mais recente deles. Boa coisa não será.

    Agora, se olharmos os métodos, como se parecem!

    Em primeiro lugar, Hitler deu aquilo que a revista alemã qualificou, em relação ao Brasil, um “kalter Putsch”, um “golpe frio”, ou “branco”, na nossa tradição. Foi um golpe inteiramente “legal”, através de uma votação no Bundestag, o Parlamento, depois confirmado pelo Bundesrat, que equivaleria ao nosso Senado (como deve acontecer), assinado pelo presidente von Hindenburg, e largamente deixado correr ou apoiado pelo Judiciário.

    O golpe ganhou o nome histórico de “Ermächtigungsgesetz”, que poderia ser traduzido por “Lei de Empoderamento”. Era muito breve, como o nosso Ato 5: tinha um preâmbulo de algumas linhas e cinco artigos. Em essência, dizia que o Gabinete Executivo – presidido por Hitler – tinha poderes para decretar leis sem aprova-las no Parlamento, e que estas leis estariam acima da Constituição, que não poderia ser invocada para contesta-las. Dizia que a exceção se referia ao Bundestag e ao Bundesrat, coisa que, evidentemente, foi desrespeitada depois. Ou seja, como hoje no Brasil, rasgava-se a Constituição “legalmente”, e abria-se o período de exceção, diante de uma pequena burguesia (hoje diríamos alta classe média) gessificada pelo medo da ascenção dos “debaixo”. Mas tanto lá como hoje, nesta classe média isto não era unânime, diga-se de passagem. Por isto a repressão que se seguiu foi generalizada. E hoje, não será?

    Mas houve também o processo de votação. Como o nosso presidente da Câmara, Göring se dedicou a criar regras próprias para a votação. Depois do incêndio do Reichstag, no final de fevereiro de 1933, Hitler desejou que na nova votação que haveria no começo de março ele tivesse assegurada uma maioria absoluta no Bundestag. Isto não aconteceu. O Partido Nacional-Socialista precisava ainda do apoio de partidos de coalizão (basicamente o Partido do Centro, católico – parecido com os evangélicos de hoje – e o Partido Nacional do Povo Alemão, coligado com os nazistas. Por isto os nazis decidiram adotar o caminho da Lei do Empoderamento, para prescindirem deste apoio futuramente. E os outros morderam a isca.

    Mas houve mais. A Constituição alemã previa que para uma votação destas, que a modificava, era necessária a presença de dois terços dos deputados, ou seja, 432 dos 584 membros. Para vencer esta dificuldade, Göring inventou uma nova conta. Como os comunistas tinham sido acusados pelo recente incêndio do prédio do Reichstag (o Parlmento se reunia num teatro, a Casa da Ópera Kroll), os deputados do KDP (Kommunist Deutsche Partei) tinham sido presos, banidos, ou estavam foragidos. Assim Góring simplesmente descontou os 81 que eles eram da soma geral, e o quorum ficou reduzido a 378. Boa matemática, não?

    Além disto, Göring abriu as portas do Parlamento aos Nazisturmabtellung, os SA, Camisas-Pardas (que depois seriam sacrificados para ratificar o poder dos SS). Hoje, no Brasil, não há SA, mas há as tratativas entre a presidência da Câmara e a Rede Globo, fazendo a votação no domingo, com esta mudando horários de jogos… enfim, cada momento tem a SA que pode e merece.

    O processo de votação foi uma farsa. Estaremos falando de 1933 ou de 2016? Tanto faz. Aquele não foi transmitido pela TV, porque TV não havia, pelo menos na escala de hoje. O de hoje foi, para vergonha dos deputados perante o mundo inteiro. Vários deputados do SPD tinham sido presos, ou já haviam fugido para o exterior. Mas o inventivo Göring criou uma nova cláusula, ad hoc: deputados que não comparecessem, mas que não tivessem apresentado uma justificativa por escrito, deviam ser contados como presentes, para para garantir o quorum. (Lembram da alegação de um um deputado pró-impeachment que os deputados ausentes teriam de apresentar atestado médico?).

    Bom, na sessão, apenas o líder do que restava do SPD, Otto Wels, que terminaria morrendo exilado na França antes da ocupação, falou contra a nova Lei. Os outros discursos foram acachapantemente ridículos (alguma coincidência será mera semelhança?). Bom, ninguém invocou a mãezinha ou o vizinho, mas saíram coisas como a Pátria e a Ordem. Resultado: 444 a favor da nova lei, 94 contra, todos estes do SPD.

    Um detalhe muito interessante: Hitler negociara com Ludwig Kaas, o líder católico, que respeitaria o direito da Igreja e os funcionários católicos nos cargos de Estado, além das escolas. No dia seguinte ao da votação, que foi logo aprovada no Bundesrat e assinada por Hindenburg, Ludwig Kaas foi despachado para o Vaticano para explicar a nova situação ao então Cardeal Pacelli, futuro Papa Pio XII, de triste memória (alguma semelhança com a viagem do ex-companheiro Mateus, hoje senador Aloysio Nunes Ferreira, despachado aos States logo depois da votação na Câmara?) Ele cumpriu a missão religiosamente, como o Mateus. Porém, Hitler lhe prometera (a Kaas) uma carta com as garantias. Ela nunca foi entregue.

    Satisfeitas e satisfeitos? É, mas tem mais…

    Porque ainda resta o triste papel do Judiciário. Em primeiro lugar, juízes alemães legalizaram a perseguição aos comunistas porque eram “traidores” incendiários do Reichstag. Depois, fizeram vista grossa para as demais perseguições que vieram. Quando não apoiaram. Deve-se lembrar que quem inaugurou a queima de livros em 10 de maio de 1933, na hoje Bebelplatz, foi o diretor da Faculdade de Direito, ao lado, trazendo uma braçada de livros “degenerados” da sua biblioteca.

    Hitler acusou um comunista holandês, Marinus Van der Lubbe, e mais quatro outros militantes búlgaros pelo incêndio, que ocorreu em fevereiro de 1933, alguns dias antes da eleição de março. Eles foram levados a julgamento no segundo semestre de 1933. Lubbe foi réu confesso – sabe-se lá como sua confissão foi obtida, mas pode-se julgar pela declaração em juízo de um dos outros acusados, Georgi Dimitrov, de que passara sete meses acorrentado em sua cela, dia e noite. Bem, a gente pode pensar numa justificativa: naquela época não havia delação premiada… Era pancadaria mesmo. Os outros quatro foram absolvidos por falta de provas, mas Lubbe foi condenado à morte e executado no começo de 1934.

    Farsa? Sim, mas o pior vem depois.

    Em 1967 um juiz da Alemanha Ocidental, na reabertura do processo promovida pelo irmão do condenado, Jan, “comutou” a pena de van der Lubbe de condenação à morte para 8 anos de prisão (!), quando o réu já estava, bem, digamos, no outro mundo. Em 1980, novo julgamento anulou a decisão de 1933 e de 1967. Mas em 1983 nova decisão anulou a de 1980, a pedido do… Ministério Público (!). O caso só foi resolvido definitivamente em 06 de dezembro de 2007 (!), 71 anos depois da decisão original, quando o equivalente ao nosso Promotor Geral da República proclamou “o perdão” de van der Lubbe, com base em uma lei de 1998 que declarara todas os julgamentos da época do nazismo juridicamente nulos.

    Até hoje as alegações de que o incêndio foi provocado pelos próprios nazistas para começar sua série interminável de desmandos nunca foi oficialmente investigada. É um bom exemplo para quem acha que o caso das omissões e vagarosidade do Judiciário brasileiro é algo único na história.

    Depois deste exercício de história comparada, que as leitoras e os leitores tirem suas próprias conclusões.

    CARTA MAIOR

      • Bom, se eles fizerem tanta questão assim de que o impeachment de Dilma seja parecido com o golpe da Lei de Empoderamento de Hitler, podemos também colaborar com a semelhança mandando liquidar depois o pessoal do PT, como Hitler fez com os deputados comunistas na Operação Kolibri, que ficou conhecida como “a noite dos longos punhais”…
        Falta de assunto a comparação do moço.

    • Não se pode negar que essa peça literária é de alto valor. Quanta inventividade! Merece um prêmio!

      Vejam a que ponto um petista culto é capaz de chegar. Que perigo para a estabilidade das instituições!

      Com todo respeito, é de se crer que se alguém encomendar um comparativo histórico entre e a Descoberta das Américas e a Descoberta do Arquipélago das Cagarras o Sr. Luís Hipólito está pronto para a missão.
      Parabéns, SR. Luís Hipólito.

      • Desculpe-me, Sr. Luís Hipólito, pelas honras acima. Acabei de ver que o autor do panfleto acima se chama Flávio Aguiar. Transfiro, portanto, meus elogios a esse escriba.

  3. ASCENÇÃO E QUEDA DO PETISMO

    Escrito por Percival Puggina

    Não imagine o vice-presidente que a inclemência institucional e popular em relação à organização criminosa que está sendo afastada do poder o beneficie além dos precisos termos da Constituição.

    As razões do impeachment da presidente e do inferno astral do partido devem ser buscadas em sua compulsão à construção de versões, ao tratamento desonesto dos fatos e da história, aos sofismas, às inversões de responsabilidade e à incapacidade de se corrigir. Em uma só palavra: à mentira ou falsidade em suas muitas formas. O crime de responsabilidade não aconteceria fora desse quadro, digamos assim, clínico.

    Detalhando um pouco mais. Para alcançar a vitória em 2014 foi preciso, confessadamente, “fazer o diabo” e ele foi feito. Foi necessário escandalizar a todos com prévia proclamação sobre o quanto seriam “capazes de fazer para ganhar”. E fizeram. A imperiosa determinação de vencer a qualquer custo implicava, entre outras ações e omissões, esconder a realidade fiscal e manter elevado o gasto público sem autorização legislativa. Tudo com olho na urna e um silenciador na consciência de quem ainda dispusesse de uma. Por isso, o crime de responsabilidade que dá causa ao impeachment tem, ele mesmo, origem num mal maior – a relação hostil com a verdade e com a realidade. É por ela que, nestes dias, fingem indignação e simulam ironias em atlético e aeróbico esforço para sovar um pouco mais a velha estratégia: construir versões, torcer os fatos, inverter responsabilidades, evadir-se das próprias culpas, perseverar na incorreção.

    Note-se: houve outros crimes de responsabilidade praticados pela presidente – crimes que prosseguiram, em cascata, desde antes de o processo haver começado a tramitar. Sobre todos eles, o tempo e a Justiça ainda haverão de falar. Alguns estão gravados e nós ouvimos.

    E se fosse no seu condomínio?
    Veio de um amigo a mais clara explicação sobre o crime de responsabilidade praticado pela presidente Dilma. Perguntou-me ele: “Num condomínio, pode o síndico usar recursos do Fundo de Reserva sem autorização da assembléia?”. E em seguida: “Se o síndico faz isso, o que lhe acontece?”. As respostas são óbvias. Não pode o síndico agir assim por conta própria. E se o fizer, cai-lhe a casa em cima, entra em desgraça, é destituído da função. Ora, se tal conduta tem gravidade num condomínio, imagine-se quando falamos de um país e de seu orçamento!

    Um peso e uma medida
    O Procurador Geral da República descarregou um caminhão de candidatos à investigação no colo do STF. Sobrou para ambos os lados do espectro político. Pouco depois, por unanimidade, o Supremo mandou Eduardo Cunha tirar férias. Ninguém foi às ruas protestar, ninguém esbravejou, ninguém saiu por aí a cuspir nos demais. A nação celebra todo gesto de limpeza, todo ato de Justiça, toda contribuição ao saneamento moral das instituições. Essa diferença em relação aos paladinos do indefensável, que chamam bandidos de heróis, só não vê quem não quer. Por isso, não imagine o vice-presidente que a inclemência institucional e popular em relação à organização criminosa que está sendo afastada do poder o beneficie além dos precisos termos da Constituição, que o fazem primeiro da linha sucessória. Tão logo assuma, estará sendo pessoalmente julgado por sua conduta e pelas escolhas que fizer. Os bons brasileiros têm um só peso e uma só medida.

    MÍDIA SEM MÁSCARA

    • Estou sem link, mas pelo que O Antagonista adiantou da matéria do O Globo de amanhã, a cantoria do Marcelo Odebrecht vai provocar uma falta de tapetes no mercado… Mantega, Luciano Coutinho e Dilma…

  4. A ESQUERDA CONTRA OS CRISTÃOS: 7 EXEMPLOS

    Escrito por Michael Brown

    Existe uma hostilidade crescente para com os valores cristãos e as liberdades religiosas nos Estados Unidos atualmente? Aqui estão sete exemplos representativos, todos das últimas semanas. Julgue por si mesmo.

    1. A NCAA (1) anunciou que não irá realizar quaisquer eventos masculinos e femininos do Final Four de basquetebol numa cidade que “discriminar” contra qualquer pessoa com base na orientação sexual ou “identidade de gênero”.

    Em sua declaração oficial, a NCAA declarou: “A decisão do conselho segue as recentes ações das legislaturas em vários estados, que aprovaram leis permitindo que moradores se recusem a prestar serviços para algumas pessoas com base em sua orientação sexual ou identidade de gênero. Enquanto os proponentes das leis se concentram em como eles protegem as crenças religiosas, os críticos têm expressado preocupações de que eles criam um ambiente de discriminação sancionada”.

    A NCAA não só descaracterizou grosseiramente essas leis recentes, mas agora é culpada de discriminação contra crenças baseadas na Bíblia e de declarar que nenhum jogo de Final Four será realizado em qualquer cidade que proíba homens de usarem banheiros femininos ou que proteja um fotógrafo cristão de ser forçado a filmar um “casamento” do mesmo sexo.

    2. O Supremo Tribunal do Colorado optou por não ouvir o caso de padeiro cristão Jack Phillips que foi previamente obrigado pela Comissão dos Direitos Civis do Colorado “a criar bolos para festas de mesmo sexo, re-educar seu pessoal, e preencher relatórios trimestrais de “conformidade” por dois anos “.

    Jeremy Tedesco, advogado sênior da Alliance Defending Freedom (Aliança de Defesa da Liberdade), informa:

    “Pedimos à Suprema Corte do Colorado para aceitar este caso para garantir que o governo entenda que é seu dever proteger a liberdade das pessoas de seguirem suas crenças, pessoal e profissionalmente, e não forçá-las a violar essas crenças como o preço para ganhar a vida. Jack, que serviu com satisfação pessoas de todas as origens, durante anos, simplesmente exerceu a liberdade americana há muito acalentada de se recusar a usar seus talentos artísticos para promover uma mensagem e evento dos os qual ele discorda, e que a liberdade não deve ser colocada em risco para ninguém.”

    O tribunal recusou-se a ouvir o caso, o que significa que a Comissão de Direitos Civis do Estado não só tem o poder de exigir que uma padaria faça bolos para “casamentos” do mesmo sexo, mas também de exigir que o padeiro “reeduque” sua equipe e apresente relatórios regulares provando que ele está assando aqueles bolos.

    O “presidente” Mao Tsé-Tung ficaria orgulhoso de tal “reeducação” obrigada pelo Estado.

    3. Dr. Eric Walsh, o altamente qualificado e recém-contratado Diretor Distrital de Saúde do Departamento de Saúde Pública da Geórgia foi demitido por causa do conteúdo de seus sermões como um adventista do sétimo dia. Como foi expressado por Jeremy Dys, advogado do First Liberty Institute (2), que assumiu o caso de Walsh: “Ninguém neste país deve ser demitido de seu trabalho por algo que tenha dito em uma igreja ou de um púlpito durante um sermão.”

    Conforme observado pelo advogado David French, “trabalhar para o ex-presidente Bush e o presidente Obama para combater a Aids, servindo como um membro do conselho da Latino Health Collaborative (Colaborativa da Saúde dos Latinos), e iniciar a primeira clínica odontológica municipal na Califórnia para famílias de baixa renda que lidam com HIV/AIDS não foi o suficiente para se superar o horror pelos pontos de vista cristãos de Eric Walsh”.

    Como ele ousa pregar o que a Bíblia diz e tentar servir o seu país, ao mesmo tempo?!

    4. Vários senadores apresentaram um projeto de lei que considera “todo o esforço para mudar a orientação sexual ou “identidade de gênero” de alguém como um ato injusto ou enganoso, ou prática “sob a lei federal de comércio (Federal Trade Commission Act)”.

    Está certo. Seria ilegal – uma forma de “negligência médica” – aconselhar alguém que lute contra a atração pelo mesmo sexo ou confusão de identidade de gênero, mas seria perfeitamente legal incentivar alguém a abraçar essas atrações ou agir com base nessa confusão.

    Já em 2009, o jornalista conservador Matthew Cullinan Hoffman ironicamente observou:

    Um homem vai a um psicólogo com um problema. “Doutor”, ele diz, “eu estou sofrendo terrivelmente. Eu me sinto como uma mulher presa dentro do corpo de um homem. Quero me tornar uma mulher”. O psicólogo responde: “Não tem problema. Podemos discutir esta ideia daqui a dois anos, e se você ainda estiver certo de que quer ser uma mulher, podemos arranjar um cirurgião para remover seu pênis, dar-lhe hormônios para a ampliar os seios e fazer outras alterações em seu corpo. Problema resolvido.”

    Satisfeito, o primeiro paciente sai, seguido por um segundo. “Doutor”, ele diz, “Eu me sinto terrível. Eu sou um homem, mas eu me sinto atraído por outros homens. Quero mudar a minha preferência sexual. Quero me tornar heterossexual.” O psicólogo responde: “Ah, não, absolutamente não! Isso seria antiético. A orientação sexual é uma característica imutável!”

    O terapeuta familiar Adam Jessel ofereceu uma observação semelhante:

    “No clima de hoje, se Bill me diz que ele é atraído pelo filho de seu vizinho Fred, e ele quer reduzir essas atrações, eu, como terapeuta, posso tentar ajudá-lo. Se Bill tem uma atração indesejada pela esposa de Fred, isso também é algo que eu estou autorizado a ajudá-lo. Mas se Bill tem uma atração indesejada para o próprio Fred, então é considerado antiético para mim ajudar”.

    Se isto se tornar lei, seria não só considerado antiético ajudar Bill a lidar com a sua atração pelo mesmo sexo, seria ilegal.

    Também seria ilegal ajudar uma pessoa a chegar à raiz de sua confusão de gênero, mas seria perfeitamente legal para um conselheiro recomendar bloqueadores hormonais para uma criança de 10 anos para deter o início da puberdade e, em seguida, preparar essas crianças para a cirurgia de mudança de sexo assim que elas tivessem idade suficiente (ver A Ideologia de Gênero Prejudica as Crianças).

    Aqui estão mais alguns exemplos, em forma mais abreviada, também das últimas semanas:

    5. A NBA anunciou que não irá realizar jogo All-Star do próximo ano, em Charlotte, Carolina do Norte, a menos que o estado mude a HB2, a Lei de Privacidade em Banheiros. Assim, a menos que a Carolina do Norte concorde em deixar que homens adultos usem vestiários e banheiros femininos, e a menos que remova as proteções para as liberdades religiosas, o estado será punido.

    6. O Departamento de Educação decidiu que, “as escolas religiosas que recebem dinheiro federal ainda obtêm isenções federais para [supostamente!] discriminar estudantes e funcionários LGBT terão suas isenções publicadas on-line para visualização pública.”

    Isto significa que qualquer instituição cristã que recebe dinheiro do governo federal e, ao mesmo tempo defende a moralidade e sexualidade bíblicas poderá sofrer consequências adversas.

    Liderados pelo senador Ron Wyden, do Oregon, os legisladores disseram em dezembro: “estamos preocupados que essas isenções permitam a discriminação, sob o pretexto da liberdade religiosa”.

    Oh, essas terríveis liberdades religiosas!

    7. Conforme relatado no Breitbart News, “um tribunal federal tomou partido de um estudante transgênero que insistia que a leitura da administração Obama das regras da lei federal Title IX (3) permitiria a ele escolher o seu próprio banheiro na sua escola de ensno médio da Virginia”.

    De acordo com a exultante ACLU (4) da Virginia, “com esta decisão, esperamos que as escolas e os legisladores finalmente entendam a mensagem de que a exclusão de crianças transgêneros dos banheiros é discriminação sexual ilegal.”

    Em outras palavras, não importa que tipo de dificuldade ou inconveniência isso coloca para o resto dos alunos, e sem qualquer tipo de prova científica de que uma criança é realmente “transgênero,” as necessidades percebidas de uma ou duas crianças confusas serão impostas às outras mil, e a administração Obama virá depois perseguir sua escola, se você deixar de cumprir a medida.

    O que é assustador é que eu poderia ter listado mais alguns exemplos, todos do mês de abril.

    Aos que acreditam na América: se de alguma forma você ainda está dormindo, é chegada a hora de você acordar.

    Notas do tradutor:

    (1) National Collegiate Athletic Association ou NCAA (Associação Atlética Universitária Nacional) é a entidade máxima do esporte universitário dos Estados Unidos da América. Organiza e gerencia competições regionais e nacionais entre as universidades do país.

    (2) Fundado em 1997, o First Liberty Institute (instituto Primeira Liberdade) é a maior organização jurídica dos EUA dedicada exclusivamente a proteger a liberdade religiosa de todos os americanos.

    (3) Emendas Educacionais de 1972 mais conhecidas por Title IX, que proibia discriminação em razão do sexo (sic) nas instituições de ensino que recebem ajuda federal. Ele também modificou os programas governamentais que prestam ajuda financeira aos estudantes, direcionando verbas diretamente para os alunos sem a participação de instituições financeiras intermediárias.

    (4) Organização esquerdista União Americana pelas Liberdades Civis (aqui no Brasil são os famigerados Direitos dos Manos)

    Dr. Michael Brown, um judeu crente em Jesus Cristo, é um estudioso bíblico, apologista, orador conhecido em todo o mundo, e ativista. Apresenta o nacionalmente reconhecido programa de rádio (entrevistas) “Line of Fire”. Também atua como presidente da FIRE Escola de Ministério em Concord, Carolina do Norte. Professor adjunto em uma série de seminários, é o autor de 25 livros, sendo o mais recente “Can You Be Gay and Christian?” (Você pode ser Gay e Cristão?)

    Publicado no GOPUSA.com

    Tradução: William Uchoa

    Divulgação: Papéis Avulsos – http://heitordepaola.com

    MÍDIA SEM MÁSCARA

  5. A que ponto chegamos !

    Arapongas espionaram Teori Zavascki
    Por: Severino Motta 07/05/2016 às 6:08

    Arapongas andaram espionando a vida do relator da Lava-Jato, Teori Zavascki.
    O setor de inteligência do Supremo Tribunal Federal foi informado, há cerca de dez dias, de que espiões de Brasília dispunham de detalhes dos hábitos e horários do ministro, e iniciou investigação sigilosa para saber se Teori teve telefones grampeados e que outros tipos de monitoramento sofreu.
    A inteligência está em busca de elementos que levem aos mandantes da operação.
    Se conseguir apontá-los, a prisão de Delcídio do Amaral parecerá coisa de juizado de pequenas causas.
    ( Radar Veja ).

  6. Prezado Dr. Bejá,
    Perdoe-me a ignorância. Não reuno conhecimento jurídico para opor-me ao seu reconhecido e vasto cabedal jurídico. Mas como leigo, parece que no STF impera, uma máxima atribuída ao Presidente Vargas, “Aos amigos tudo; aos inimigos o rigor das leis.” Salvo engano, O senador Renan Calheiros acumula 12 inquéritos desde 2005, sem que o STF tenha lhe aplicado a mesma celeridade que aplicou ao Deputado Eduardo Cunha. Tenho dificuldade de discordar do jornalista José Nêumanne em relação ao STF.

  7. Pelo chororô dos blogs chapa branca que irão perder os gordos patrocínios, a Catanhede tinha toda a razão. O Teori com sua liminar abortou um golpe…

  8. A lamentar que os ministros da Suprema Corte não se orientem pelos ensinamentos do dr.Béja!
    Caso descessem do alto de suas arrogâncias e prepotências, saberiam como agir nesses momentos que o Brasil passa por extremas dificuldades políticas, e sendo a Constituição ofendida e manipulada conforme interesses e conveniências pessoais, partidárias e institucionais!
    O STF conseguiu arrebanhar para si o comando do Brasil, atrelando Executivo e Legislativo mediante a vontade de Suas Excelências, que pouco ou nada se importam com o povo e seus sofrimentos e suplícios ocasionados pela presidente Dilma e petistas!
    Neste jogo de egos e vaidades, a nossa Alta Corte se mostra incapaz de pensar na unidade nacional, e pende ora para o lado do governo ora para enaltecer a si mesma, menos considerar o país como objetivo principal e que tanto necessita de isenção e imparcialidade, e não de tendências ou comprometimentos políticos.
    Outro artigo do nosso extraordinário dr.Béja, que deve ser colecionado e guardado para ser reapresentado oportunamente.

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