O veto de Dilma e o recuo das aposentadorias acima do mínimo

Pedro do Coutto

A carta de Eduardo de Souza Amaral, abertura do Painel do Leitor, Folha de São Paulo de 17, marcada pela ironia fina que envolve as peças ao mesmo tempo de humor e drama, reflete o sentimento dos 6 milhões e 500 mil aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima do salário mínimo, diante do veto da presidente Dilma Roussef ao parágrafo 3º do artigo 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. Trata-se exatamente do dispositivo que assegura a essa faixa de segurados um aumento real acima da taxa inflacionária que o IBGE encontrar para este ano.

As razões do veto, publicadas no Diário Oficial de 15 de Agosto, não são bem claras, como deveriam ser as matérias de lei, tampouco definitivas. Mas, sem dúvida, sinalizam uma intenção. A de não equiparar o aumento dos 19 milhões e 500 mil aposentados que percebem o mínimo àqueles que se situam degraus acima do piso.

Pela lei do salário mínimo em vigor, inclusive sancionada agora, em 2011, pela própria Dilma Roussef, ele será elevado a partir de janeiro vindouro com base em dois índices somados. O Produto Interno Bruto de 2010, que cresceu 7,5 pontos, com a taxa inflacionária de 2011. Esta, no momento, está em 6,5%. Assim, se permanecer onde se encontra o acréscimo do futuro salário mínimo será de 14% sobre 545 reais. Passará para 626,7 reais por mês.

Mas eu disse, sem me afastar do tema da carta de Eduardo de Souza Amaral, que os argumentos da presidente da República não são definitivos. Eu os li no Diário Oficial. Sustentou que não seria possível incluir-se o tema na previsão orçamentária, pois, no momento, não se sabe de quanto vai ser o acréscimo. Razoável a tese, sem dúvida. Porém indicativa que Dilma não pretende aplicar para os que ganham acima do piso a percentagem, hoje de 14%, destinada aos que recebem o mínimo legal. Pois se fosse esta a sua intenção, não vetaria o parágrafo 3º.

Mas na verdade não se pode hoje, dizer o que ela vai praticar amanhã. Há a possibilidade dela acabar concordando com aumento nominal, nunca menor que 6,5, pois neste caso não seria aumento, e sim diminuição, mas talvez com 8 ou 9%. De qualquer forma, Souza Amaral tem razão. Esse negócio de elevar o mínimo acima dos demais salários, aposentadorias e pensões, é uma forma injusta e desigual. A médio prazo, conduz à implantação do marxismo às avessas: dentro de, digamos, duas décadas, todos os vencimentos estarão igualados. Um desastre social.

Desastre completo, porque os que se aposentaram com valores acima do mínimo, ao longo de suas vidas, contribuíram mais do que aqueles. E, no final da ópera, contribuíram mais e receberam menos proporcionalmente ao que pagaram? Um absurdo. Além do absurdo e do caráter injusto da medida, uma cristalina contradição do próprio PT. Em 1992, governo Fernando Collor, o presidente resolveu aumentar em 147% o salário mínimo e em apenas 35% os segurados que ganhavam acima.

Reação contrária intensa, ações junto ao Supremo Tribunal Federal por parte do PT e do PDT. Os dois partidos sustentaram, com razão, que o reajuste do INSS teria que ser igual para todos os segurados. E o STF decidiu assim por 9 votos a 2. O tempo correu e o PT e o PDT esqueceram o exemplo do passado. E o espírito democrático de igualdade?

Faz parecer – como escreveu Davi Nasser em1961, na renúncia de Jânio – que democracia é o que se deseja quando se está na oposição e o que não se deseja quando se está no poder. Mas não pode ser isso. Tal atitude é uma forte contradição em si mesma. Seria considerar o regime como apenas algo de fachada. De forma. Não de conteúdo. Isso corresponde a se colocar o adjetivo, a forma, predominando sobre o substantivo, a essência do conteúdo. Infelizmente, foi esse o posicionamento da presidente da República. Mas ela tem tempo de pensar melhor e de mudar de opinião. Afinal, só não muda de opinião quem não tem ideia.

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