OAB-RJ deve mover ação para suspender salários dos seis conselheiros do TCE

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Receber sem trabalhar é enriquecimento ilícito

Carlos Newton

Em mensagem enviada à Tribuna da Internet pelo comentarista Carlos Henrique Fontes, vem a informação de que Seção Regional da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB-RJ, estuda mover ação civil pública contra o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e contra os conselheiros que estavam presos e foram libertados esta semana, em razão de decisão judicial proferida pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo da ação da OAB é obrigar o TCE a não promover o pagamento dos vencimentos dos conselheiros corruptos, enquanto perdurar o afastamento do exercício do cargo.

A notícia, que foi transmitida pelo grupo de whatsapp de um movimento de advogados que se intitula “Resistência Sobral Pinto”, atribui ao conselheiro da OAB-RJ Fernando Orotavo Neto, que uso o argumento de que não se pode receber sem trabalhar, o que configura enriquecimento sem causa (Cód. Civil, art. 885), além de violação ao princípio da moralidade administrativa (Constituição, art. 37).

O requerimento já foi encaminhado pelo Presidente Felipe Santa Cruz a todos os integrantes do Conselho Pleno da Seccional fluminense, que deliberarão sobre a proposta na próxima terça-feira, em sessão extraordinária convocada pelo presidente Felipe Santa Cruz para discutir a situação de calamidade enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, sem abordar especificamente o impeachment do governador Pezão, ao contrário do que tem sido noticiado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO OAB
A ação civil pública é um instrumento da maior importância para moralização dos costumes, circunstância agora evidenciada pela oportuna manifestação da OAB-RJ, cujo objetivo é justamente a eliminação de distorções administrativas que já se tornaram comuns. A sociedade está enojada com o comportamento de políticos e autoridades dos três poderes. O normal no Brasil de hoje é que autoridades cometam crimes, permaneçam impunes e continuem recebendo remuneração paga com recursos públicos – ou seja, com dinheiro arrecadado do povo. (C.N.)

11 thoughts on “OAB-RJ deve mover ação para suspender salários dos seis conselheiros do TCE

  1. É ladrão demais! Desse jeito não tem imposto que dê!!!
    “Justiça condena Dnit a indenizar índios em R$ 10 milhões – Ação Ministério Público processou órgão por danos ambientais causados no território Tenharim e Jiahui em razão da construção da rodovia Transamazônica (BR-230).”
    http://revistagloborural.globo.com/Noticias/Infraestrutura-e-Logistica/noticia/2017/04/justica-condena-dnit-indenizar-indios-em-r-10-milhoes.html?

  2. Está mais do que correto, os ladrões roubam, são soltos e ainda recebem salários na licença, é uma vergonha esta nossa justiça, se fosse um pobre com fome que roubasse um pão estaria em cana.

  3. Ótima iniciativa. O fundamento da agressão à moralidade administrativa, moralidade pública, portanto, é o mais forte e convincente, sem desprezar o enriquecimento sem causa, ou seja, não trabalha não recebe. E ainda: tendo havido dano financeiro, a reparação estaria, se não total mas parcialmente garantida com a suspensão dos pagamentos e sua disponibilização à Justiça.

    Creio, no entanto, salvo melhor juízo, desnecessária a Ação Civil Pública, que é mesmo a ação certa e cabível, e com pedido de liminar, porque sem liminar ordenatória da suspensão dos pagamentos, a ação de tão demorada tramitação, beneficiaria os réus.

    Mas sem prejuízo desta Ação Civil Pública a Seccional da OAB-RJ poderia se habilitar na Ação Penal, ou no Inquérito, como Assistente de Acusação, ou outra figura permitida em lei. E uma vez deferida a habilitação, pedir ao juiz que decretou a prisão e que depois concedeu a liberdade, que determinasse, em ação incidental cautelar, a suspensão do pagamento dos salários. Quem pode mais, como é o caso de ordenar a prisão e a soltura, pode menos, que é ordenar medidas preventivas assecuratórias para evitar dano ao erário estadual. No caso e por prudência, o Estado-pagador, faria os depósitos dos vencimentos dos conselheiros em juízo, nos autos do processo, até ulterior deliberação. É uma sugestão.

    • Meu querido Jorge Beja. Suas palavras são como luz na escuridão. As agradece de coração o seu humilde discípulo, que contigo ainda tem muito a aprender.

      Bjo no coração

  4. O Prediente TRUMP pode mandar para a Coreia do Norte todos os 13 Grupos Porta-Aviões dos EUA, mas não entrará 1 cm em águas territoriais da Coreia do Norte ( 12 Milhas Náuticas), muito menos atirar 01 Tomahawk sequer, contra uma Base da Coreia do Norte. Vamos ver se ter “Bomba Atômica” não serve para nada?
    Podem ficar tranquilos, não vai haver Guerra Atômica nenhuma.

  5. Entre as ameaças de Trump à Coréia do Norte, lista de Fachin sobre os envolvidos na Lava-Jato, conselheiros do TCE do Rio de Janeiro flagrados em roubos – faz-se mister verificar os demais TCEs estaduais porque acontece a mesma corrupção -, Temer protegendo seus cúmplices e mantendo-os como ministros, o país estagnado economicamente, desemprego recorde na história, inadimplência jamais vista, a ameaça de Toffoli vir a ser presidente …

    querem que eu acredite que esta democracia salvará o povo e Brasil deste mar de lama e podridão que os poderes se transformaram?!

    Que, eleger se não os mesmos, mas pertencentes às quadrilhas travestidas de partidos políticos, encontraremos a solução para nossos problemas?!

    A verdade é que estamos no fundo do poço, e quanto mais nos debatermos dentro dele mais nos afundamos.

    Precisamos abrir outro caminho, que nos leve para cima, que nos tire do escuro e desse fedor insuportável, pois o buraco que nos metemos é de fossa!

    Pelo menos sugiro ao Mediador que eleja como a verdadeira e imbatível piada do ano, as declarações do comandante do Exército, general Villas-Bôas, que as instituições funcionam a contento!

    Fora essa lição de humor negro, a situação nossa é caótica, pois nos roubaram a esperança e até a luz no fim do túnel era gato!

    • Não conheço esse grupo. Na verdade, parece-me que eles divulgaram – não sei como – o meu requerimento – e alguns dos seus integrantes – ao que soube e apurei – criticaram a minha iniciativa, como também criticaram a minha iniciativa anterior de pedir a destituição do advogado Luis Carlos Cavalcanti Azenha. Pelo visto, estamos em campos opostos, na defesa da sociedade carioca. abs

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