Objetivo do Supremo é impedir a futura prisão de Temer, Aécio & cia., não importa a que custo

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Charge do Kacio (site Metropoles)

Carlos Newton

A confusão é geral, porque o julgamento no Supremo se tornou eminentemente político – a perspectiva jurídica fica em último plano. Em meio à polêmica, surge uma tentativa de pressionar a libertação de Lula da Silva, com os jornalistas “inventando” a possibilidade de o Supremo decidir que só ocorre “trânsito em julgado” depois que se esgotarem todos os recursos nas quatro instâncias judiciais existentes no Brasil. Essa aberração, porém, jamais foi aventada pelos ministros “garantistas”, que se contentam em fixar o cumprimento da prisão após haver condenação em terceira instância (Superior Tribunal de Justiça), conforme o presidente do STF, Dias Toffoli, deixou claro desde o início da polêmica.

No entanto, não mais que de repente, diria Vinicius de Moraes, diversos órgãos de comunicação passaram a difundir a possibilidade de até mesmo Lula ser solto, embora já esteja condenado em terceira instância e por unanimidade pelo STJ, em julgamento ocorrido a 23 de abril. Mas a noticia é uma balela. O ex-presidente não será beneficiado caso o Supremo altere a jurisprudência.

FAKE NEWS – Essa chance de o julgamento da segunda instância libertar Lula é uma fake news que vem sendo prestigiada e tida como verdadeira pelos jornalistas ligados ao PT, que são maioria nas redações, mas trata-se apenas de uma ficção política, que não vai se concretizar.

A possibilidade de Lula ser solto está em outro recurso ao STF, que decidirá sobre a progressão da pena, a ser fixada pela juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal Criminal de Curitiba, já com entusiástico parecer unânime do Ministério Público Federal.

A magistrada decidirá se Lula vai para regime semiaberto, aberto (se não houver abrigo onde alojá-lo à noite) ou prisão domiciliar, embora o apenado continue a fazer cena, dizendo que não aceita progressão e exigido ser inocentado, vejam a que ponto chegamos. De toda maneira, Lula só poderá ficar poucos dias solto, porque logo será julgado no Tribunal Regional Federal na ação do sítio de Atibaia e as penas serão somadas.

SEGUNDA INSTÂNCIA – Quanto à polêmica em torno da prisão após segunda instância, a situação jurídica era a seguinte. Por uma questão de Lógica e Razoabilidade, juízes de primeira e segunda instâncias determinavam a prisão de réus de acordo com a gravidade do crime e sua periculosidade.

Em 2011, após o susto do mensalão, a questão se tornou política, os parlamentares resolveram se resguardar e aprovaram a Lei nº 12.403, que alterou o art. 283 do Código de Processo Penal, para que o cumprimento da pena somente ocorresse após o trânsito em julgado da condenação. A presidente Dilma Rousseff, solidária com José Dirceu, João Paulo Cunha, José Genoino etc., sancionou a aberração que protegia e libertava os corruptos e corruptores, sem perceber que criminosos de alta periculosidade também poderiam acabar sendo favorecidos por essa absurda legislação.

LAVA JATO – Por coincidência, em 2014 surgiu a Lava Jato e os petistas voltaram a ser presos, junto com alguns políticos de partidos menores, como PP e PTB. Em 2016, o relator da Lava Jato, Teori Zavascki, provocou a questão e a jurisprudência do STF continuou a ser o cumprimento da pena após segunda instância, como acontece no mundo inteiro, e o próprio Gilmar Mendes votou a favor.

Mas a Lava Jato seguiu em frente e começou a fisgar também figurões do PSDB e do PMDB, que até trocou de novo. Com investigações envolvendo Aécio Neves, Michel Temer, Moreira Franco, José Serra e outros caciques, a coisa mudou de figura. Para evitar que eles sejam presos e perpetuar os processos, surgiu a tese da “descriminalização da politica”, criada por Gilmar Mendes.

Agora, tenta-se determinar oficialmente que criminosos somente possam ser presos após julgamento em terceira instância. Com isso, está sendo criado um efeito suspensivo para recurso especial ao STJ, circunstância que o Código de Processo Civil formalmente contesta. E tudo isso para que finalidade? Ora, única e exclusivamente para proteger os políticos corruptos e os empresários corruptores.

PERICULOSIDADE – Para os “garantistas”, defensores da “descriminalização da política”, não interessa se essa nova jurisprudência também libertar criminosos de alta periculosidade. Nos cálculos de Toffoli, 169 mil presos seriam libertados. Mas o Conselho Nacional de Justiça, presidido pelo próprio Toffoli, fala em apenas 4.895 presos a serem soltos, tendo como destaque o reincidente José Dirceu.

A pergunta que não quer calar é justamente esta: E se o cálculo de Dias Toffoli estiver correto? No ano passado, ele usou essa estimativa para anular a liminar de Marco Aurélio Mello que mandara libertar TODOS os presos que ainda não tinham sido condenados no STJ. Na época, Toffoli disse que 169 mil detentos seriam soltos e cancelou a decisão de Marco Aurélio, que se fechou em copas e não contestou os números.

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P.S. 1 –
O número citado por Toffoli pode estar correto porque, segundo o próprio CNJ, abarca todos os presos que foram condenados, mas cujo processo ainda não transitou em julgado. Isso inclui as pessoas cuja prisão foi determinada com base na decisão de 2016 do STF, mas também dezenas de milhares de detentos em prisão preventiva que já tiveram alguma condenação e ainda recorrem da sentença.“Que fique bem claro que as presentes ações e o presente julgamento não se referem a nenhuma situação particular. Esse entendimento se estenderá a todos os cidadãos brasileiros sujeitos à sua eventual aplicação, sem distinção”, afirmou Toffoli, ao abrir a sessão, nesta quinta-feira.

P.S. 2 – O tema é vasto e importantíssimo. Depois a gente comenta a mancada do ministro Alexandre Moraes sobre a impossibilidade de homicidas e estupradores serem beneficiados, porque continuariam detidos por prisões preventivas ou temporárias, uma declaração recebida como uma espécie de Piada do Ano no meio jurídico. (C.N.) 

21 thoughts on “Objetivo do Supremo é impedir a futura prisão de Temer, Aécio & cia., não importa a que custo

  1. Todo Poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido. Será? Essa é a parte da Constituição mais estuprada e não há ninguém que a defenda, como parte do STF e outros salafrários defendem a prisão só após trânsito em julgado. O que o povo quer? Que se deixe solto até que todas apelações, recursos e instâncias se esgotem ou que se tenha identidade? Quanto ao poder e força de um povo unido, não há ministro canalha do STF ou Congresso promíscuo e venal que se sustente. Não há linhas erradas na Constituição que não sejam revistas e refeitas. A bola está e sempre esteve com a população.

  2. “Se o Supremo Tribunal Federal decidir que só depois do trânsito em julgado a condenação pode ser executada, implicitamente dirá que o artigo 637 do Código de Processo Penal. A avaliação é do ministro Luiz Edson Fachin sobre o assunto, pois o artigo 637 diz que o recurso extraordinário em matéria penal não tem efeito suspensivo. A interrupção da execução, portanto, depende de decisão do relator.

    “Hoje, a orientação majoritária é pelo reconhecimento da validade constitucional da execução provisória pena de prisão após confirmação de sentença condenatória em segundo grau, uma vez o recurso à instância superior não tem automático efeito suspensivo”, afirma Fachin.”

    Assim, acredito que os ministros vão julgar o art 283 constitucional. Alguns vão alegar que a pena PROVISORIA após a condenação em segunda instância é possível, outros vão alegar que a prisão só pode se dar após o trânsito em julgado.
    Esse negócio de dizer que a pessoa pode começar a cumprir prisão, mesmo sem ser considerado culpado é uma coisa contraditória para mim. Enfim, vamos ver.
    Continuo achando que o editor CN, está enganado em algumas questões.
    Há vários artigos que contestam suas alegações que prisões cautelares vão ser derrubadas com uma possível decisão dos ministros. Isso não está em discussão..

    • Desculpe, José Vidal, mas eu não afirmei que prisões cautelares vão ser derrubadas, epa!

      O que eu disse e reafirmo é que “sentenças revogam automaticamente prisões preventivas e temporárias”, para me contrapor à burrada que o ministro Alexandre de Moraes falou, irrefletidamente, e será tema de meu artigo de amanhã. O jurista Jorge Béja tem a mesma opinião minha.

      Abs.

      CN

  3. Dois ou três advogados ontem à tarde na sessão do Supremo me surpreenderam positivamente:
    Um moreno, sotaque nordestino, de óculos e gravata vermelha, um profissional de estirpe;
    O representante da OAB, com voz calma, mas jamais usou qualquer cola para se lembrar de datas ou nomes;
    E um rapaz moreno, cabelo liso, um dos últimos a falar, e que terá um futuro brilhante.

    O tal do Cacaio uma decepção;
    Cardozo, o discurso veemente de sempre, e demagogo;
    Lênio Streck, que tem paixões por misturar Direito com Cultura, a minha frustração, pois leu o seu recado aos ministros, e sequer falou de improviso.

    Dito isso, os advogados que fizeram a tal sustentação oral, a maioria nomeou o povo ou a opinião pública como inimigo a ser combatido!

    Os desejos da sociedade deviam ser considerados como empecilhos à justiça, atraso no aspecto constitucional, a Carta Magna sendo desconsiderada.
    O STF precisava se impor, mostrar a sua autoridade, a sua independência, grandeza, altivez e poder de decisão.

    Do começo ao fim das defesas, elogios e reverências ao Supremo, e críticas e acusações à mídia e ao povo.

    Independente da questão sobre a liberdade de alguém ser cerceada, onde alguns enalteceram como o direito mais sagrado do ser humano,
    pensei com os meus botões nesses momentos que deveria ser o direito à vida, cujo pressuposto é anterior à liberdade:
    FOME!

    Mas, como disse Lênio, a discussão também versava sobre política, que seria a adoção dos artigos da Constituição sem qualquer tipo de interpretação, ainda mais aquele que estaria sendo o cerne das defesas de vários advogados.

    Vai daí, que percebi – e nada sutil – a manobra da prisão somente após transitada em julgado, ou seja, depois de o Supremo ratificar ou retificar a sentença advinda de instâncias inferiores, em não prender aqueles que estão sempre envolvidos em processos de corrupção, que seria o parlamento, e que desacreditaria o sistema!

    Lá pelas tantas, o inflamado discurso de Cardozo tenta dizer que a solução para a corrupção e violência no Brasil não seria resolvida com a prisão antecipada dos recursos ainda em vigor, mas estaria nas masmorras medievais brasileiras, nos presídios, onde estaria dentro de suas dependências o crime organizado, as ordens para delitos, as facções, o terror.
    E, com o caradurismo que o caracteriza, afirmou que tentou, enquanto Ministro da Justiça por cinco anos, a construção de novas edificações para esta finalidade, mas que não havia recurso algum (naturalmente omitiu que os recursos faltavam porque o seu partido roubava bilhões de reais)!

    Enfim, assisti um espetáculo de boa qualidade, sem dúvida alguma, mas um enredo fraco, sem criatividade, sem novidade alguma, afora a pretensão de quebrar recordes de bilheteria com o espectador de fora, a sociedade, contraditória e paradoxalmente!

    Em outras palavras:
    As castas, as elites e os poderosos poderão continuar com seus objetivos sem maiores problemas, pois suas liberdades estarão sendo garantidas até sabe-se lá quando, tanto pela demora dos julgamentos, quanto pela infinidade de recursos à disposição, e que postergam a decisão final para uma data enigmática.

    Ah, claro, sobre as vítimas de assassinatos, pedofilia, estupros, bêbados no volante, feminicídios, estelionatos …. a corrupção, os roubos contra o povo e país, deverão ter paciência e compreensão pelo agressor, pelo criminoso, pelo delinquente, pelo ladrão,

    Alegam, Suas Excelências, que a pessoa tem direito à ampla defesa e à sua liberdade até o famoso trânsito em julgado, pois sobre as vítimas jamais ouvi qualquer palavra em seu benefício, mas ênfases incompreensíveis e injustificáveis a respeito do infrator, à sua cidadania, à sua pessoa, que também não poderia ser presa nos presídios brasileiros porque universidades do ódio, vingança e de futuros criminosos!

    Tá bem, pode ser a Constituição Cidadã, como tem sido denominada a Carta Magna, mas também um conjunto de leis que protege o criminoso, ao mesmo tempo que faz uma figa para os direitos do agredido, do ofendido, do lesado, do prejudicado, do … morto!

    • Caro leitor e comentarista Francisco Bendl,
      Correto o seu comentário, onde fica a sociedade brasileira sobre essa idiossincrasia da ferrenha defesa dos direitos dos criminosos e os direitos das vítimas, do povo brasileiro roubado há mais de 30 anos por essa gente abjeta e deletéria da ditadura dos civis que nos desgovernam?
      Permita-me endossar o seu entendimento, a sua acertada visão dessa ESCULHAMBAÇÃO em que estamos mergulhados, com o artigo abaixo transcrito publicado hoje no site Jornal da Cidade On Line, de autoria de um Procurador ou Promotor de Justiça.
      O direito deve servir à sociedade, não aos criminosos
      18/10/2019 às 07:49
      ‪QUANDO UMA SUPREMA CORTE, sob os mais rebuscados argumentos, anula condenações de crimes de grande danosidade social, recordo-me de François Mauriac:
      “De nada adianta ao homem conquistar a lua se termina por perder a terra”.
      Sem comprovado prejuízo ao réu, não pode haver nulidade, sobretudo quando a vítima, a sociedade, já experimentou monstruoso prejuízo no sentido mais literal da expressão.
      Isso bem analisado faz lógica, se mal, provoca-se o superdimensionamento da forma, que é esse amor à casca, e não ao conteúdo, comportando-se tal como aquele médico mencionado por Calamandrei, que encantado por seu saber, ficava ao pé da cama do paciente dissertando sobre a enfermidade aos atônitos familiares, enquanto o doente ia morrendo lentamente.
      O direito é para servir à vida, só o lunático pensa o contrário.
      (Texto do jurista Edilson Mougenot Bonfim)

      • Caríssimo dr.Belem,

        Sinto-me honrado quando o senhor se dirige a mim diretamente, ainda mais concordando com os meus rascunhos.

        De fato, o que se viu ontem foi ode ao crime, proteção ao criminoso, manutenção da impunidade dos corruptos, menos o enaltecimento ao trabalhador, à honestidade, ao comportamento social irreparável.

        Advogados de renome e o plenário do STF se mostraram muito mais preocupados com a prisão dos bandidos, que à proteção da sociedade diante da violência que domina o país e que se encontra incontrolável.

        O discurso de Cardozo enfatizando o estado precário dos presídios nacionais foi risível, principalmente porque deixou claro que, os atuais “residentes” desses calabouços que lá estão há vários anos – azar! -, a questão agora é impedir que mais criminosos e por falta de espaço sejam detidos!

        Se isso é receita para a cidadania brasileira melhorar, Cardozo sugere que cada um de nós se defenda dos agressores, ladrões, assassinos, pedófilos, estupradores, estelionatários, dos corruptos, pois a eles a segurança de suas liberdades, garantidas pelo Supremo.

        O que se viu ontem foi nada mais, nada menos, que a sociedade ser jogada contra os bandidos, se quiser sobreviver!
        Mais ou menos como julgar pelas próprias mãos, pois enquanto o meliante não for preso – e sabe-se lá quando irá para a prisão -, certamente seguirá na sua trilha de danos, lesões, mortes, e roubos!

        Mais a mais, deixei a pergunta no ar, ontem, antes da sessão do Supremo:
        Por que não se termina com as instâncias inferiores??

        De que servem?
        Se os seus julgamentos poderão ser contrariados pelo Supremo quando o processo chegar à Corte, evitemos a quantidade de recursos à disposição, pelo menos.

        Agora, que estamos em um estágio muito perigoso como sociedade é indiscutível.
        Deixamos de fazer parte dos que deveriam ser protegidos e recebendo garantias de suas vidas, de ir e vir … para transferir aos transgressores o serviço do Direito, a prestação de serviços em defesa do meliante, conforme reza a Constituição Cidadã, que exclui escandalosamente a proteção às vítimas!

        Que fiasco, ontem!

  4. Francisco Bendl , Carlos Newton, amigos da TI , nunca ví tanto “Jurista garantista” numa República que nem nosso sustento é garantido, já que corre o risco de “sofrer(sofrência mesmo) análises e interpretações jurídicas dos gênios do Direito Esquerdopata Tofollianos (Gênio do Direito Progressista, roubem, matem, destruam o país que nós garantimos e haja garantismos)” . Ontem, ainda dolorido pela perda de um Irmão, me preparando para ir a Missa de 7o. dia, estava no meu quarto e a televisão ligada no assalto de Viracopos(viram como a Imprensa não deu grandes espaços hoje nos jornais?), e os Jornalistas chamando todos aqueles bandidos e assassinos cruéis, iam matar uma criança, de “supostos assaltantes” (análise gilmartofoliana da presunção de inocência) , e entra meu Filho Autista no quarto e me pergunta….Papai como é que o cara pratica a violência na frente de todo o Brasil e é chamado de suposto ??? Silenciei, naquela pureza d’alma estava uma pergunta para os “gênios do STF” responderem , eles nunca tiveram seus filhos sob a mira de um bandido em suas sagradas residências…! Antes que eu falasse alguma coisa meu Filho me disse bem calmo…só no Brasil meu Pai…! Será que eles respondem as incertezas daquela Mãe com seu filho no colo sob a mira cruel e assassina de um bandido explicito e assumido com a arma apontada para têmpora de seu inocente bêbê (todo o Brasil vendo) com a palavra os “doutos garantistas Tofolli, Gilmar,Lewandovski,Celso,Moraes e Gênios do amor lulista” !!!! No mais fico com a certeza pura e definitiva de meu Filho Amado Autista…”Só no Brasil, meu Pai…” !!!!

    • Meu caro Edjaílson,

      Meu pesar pela perda do teu irmão, sinto muito.

      E, o guri, tá legal?
      Pelo que vejo tens um gênio ao teu lado??!!

      Os ministros conhecidos como garantistas estão na defesa de os direitos do cidadão serem obedecidos e respeitados, “a priori”.
      Não interessa o tipo de crime, pois a sentença será cumprida após transitar em julgado.

      Evidente que, no bojo desta decisão, supera as garantias tão enaltecidas o fato de que os corruptos permaneçam livres até sabe-se lá que data!

      Esse é o engodo dessa decisão sobre as prisões atualmente, que não se trata de garantias constitucionais, mas as garantias de o sistema continuar o mesmo para corruptos e ladrões do erário e do povo!

      Percebeste, ontem, na sessão do Supremo, que não se falou nas vítimas dos criminosos?
      As defesas foram veementes em torno da liberdade do criminoso, que deve ser respeitada ao extremo, mas …. e aqueles que prejudicou, lesou, roubou … matou?!
      Estavam no lugar errado e hora errada??!!

      A verdade, meu amigo, é que o Brasil não tem nenhuma área ou poder funcionando a contento, pois contaminados pela corrupção, interesses e conveniências pessoais e partidárias.

      Abração.
      Um abraço e beijo no filho amado e futuro gênio!
      Reitero o meu pesar pelo falecimento do teu irmão.
      Saúde, muita saúde.

  5. Quando o colegiado na segunda instância penal confirma ou não a sentença condenatória de restrição da liberdade, em cuja instância não há mais provas a serem produzidas, pois as que foram produzidas já estão carreadas nos autos, estreme de dúvida foi assegurado ao recorrente condenado à prisão a ampla defesa e o contraditório.
    Enfim, no segundo grau de jurisdição criminal já está ou não delineado a materialidade do crime praticado pelo condenado.
    É oportuno citar o que afirmou o falecido Ministro Teori Zavascki em seu acertado voto de 2016 no HC 126.292: “(…) tendo havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do acusado, fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e até mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do princípio da presunção de inocência até então observado”.

  6. Sr CN; duro, mas duro mesmo é não considerar os responsáveis pelas vidas ceifadas nas estradas, nos hospitais, nos entreveros entre policiais mal preparados e bandidos altamente armados e protegidos pelos “direitos humanos” e principalmente o futuro de nosso país por uma educação “sucateada” tudo pelo mal uso do $ público.
    É minha certeza, que estes corruptos e corruptores, são mais hediondos e perigosos do que muitos que são facilmente identificados e isolados da sociedade.
    Com a próxima decisão do stf, estaremos um pouco mais fundo no buraco da destruição de nosso querido Brasil.

  7. Quem comete crime hediondo – exemplo: subtrair um objeto com valor de 70,00, estando acompanhado de “pessoas”, segundo o ministro Celso de Melo, tanto que não faz jus a HC – é da linha dos PPP – preto, pobre, prostituta. Esses continuarão apodrecendo nas masmorras. O empenho da urubuzada é livrar os amigos, compadres e patrocinadores que estão presos e evitar que outros encrencados, mas ainda soltos, sejam presos. Só isso. Quem se engana?

  8. O notável saber jurídico do último ministro elevado à Suprema Corte é realmente notável, o cara mostra-se à altura dos demais dez companheiros de emprego. Depois da declaração de ontem de um advogado, não sei se falava sério, se se tratava da mais pura zoação, quando dizia que o direito brasileiro é o mais avançado do mundo, esqueceu-se de acrescentar que é o mais criativo também, tratando-se sempre do réu a ser atendido. Realmente a atual composição do STF vai entrar na História, se não é a pior está bem perto disto.

  9. Boa noite , Leitores(as):

    Senhores Carlos Newton e Marcelo Capelli , por qual cargas d’água vocês teimam em chamar os ministros/juízes do STF de ” GARANTISTISTAS ” , quando na verdade eles são ” BANDOLEIROS , QUADRILHEIROS e MELIANTES ” ?

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