Olimpíadas 2016: está na hora da primeira prestação de contas.

Pedro do Coutto

Examinando-se com atenção a lei 12396, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final de março deste ano, que criou a Autoridade Pública Olímpica, responsável pelas obras e orçamentos para os Jogos de 2016, verifica-se que já chegou a hora de a entidade federal enviar ao Congresso o primeiro relatório de suas atividades. Incluindo o calendário de ações a cumprir para o acompanhamento dos prazos fixados pelo Comitê Olímpico Internacional. E também os prazos exigidos pelo Comitê Paraolímpico, uma vez que a Paraolimpíada será igualmente realizada na cidade do Rio de Janeiro.

Essa obrigação, ainda não atendida pelo governo estadual e pela prefeitura do Rio, encontra-se textualmente estabelecida no artigo sexto da lei 12396. A periodicidade de tal relatório terá de ocorrer de seis em seis meses. Como a lei entrou em vigor quase ao final de março, o primeiro relatório deveria ter sido encaminhado até o final de setembro. Encontra-se atrasado, portanto.

Estou escrevendo este artigo a propósito de projeto apresentado pela vereadora Teresa Bergher na Câmara Municipal, no sentido de que o prefeito Eduardo Paes preste informações ao legislativo da cidade sobre quais os recursos já mobilizados, projetados e quais as providências concretas já tomadas.

Ela não consegue atinar por qual razão a maioria do governo estar obstruindo sua iniciativa. É de interesse da cidade. E está na legislação
federal . Um enigma. Desnecessário porque o artigo 3º da lei determina que as atas das reuniões do Conselho Olímpico serão publicadas nos órgãos oficiais da imprensa dos entes consorciados e no sítio da APO.

Portanto, a divulgação é aberta através dos Diários Oficiais da União, do estado do RJ, do Município do Rio. Nada justifica o segredo. A menos que nada tenha sido feito até agora e, assim, como dizia o ministro Armando Falcão, não haja nada a declarar.

A lei estabelece a exigência de um protocolo de intenções e define o que representa um consórcio público, cooperação federativa com objetivos comuns constituída como associação pública. Inclui o contrato de rateio entre as partes, no que se refere aos desembolsos financeiros e respectivos investimentos, fiscalização quanto aos preços praticados, é claro. Pois segredo é para quatro paredes.

Obrigação existe também, item 5 do protocolo, quanto ao uso do legado imobiliário, inclusive sob os aspectos econômicos, sociais e ambientais. O Conselho Público Olímpico administrará tudo.

Porém não se dispensa – acentua bem o protocolo – a necessidade de previsão orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo. Tanto federal, quanto estadual e municipal. O mesmo se aplica às operações de crédito. Assim, há necessidade de aprovação orçamentária e previsão financeira por parte do Congresso, da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal.

A vereadora Teresa Bergher tem total razão em pedir o cronograma e a transparência. Está apenas cumprindo a lei e defendendo uma prerrogativa da Casa a que pertence. Não há explicação para as sombras existentes. Ao contrário, o prefeito do Rio deveria ser o primeiro a desejar a clara luz do sol sobre os projetos e as contas. Além disso, a respeito do cumprimento dos prazos, os quais, todos sabem, encontram-se em atraso.

Vale sempre lembrar que o Maracanã teve sua construção iniciada em março de 1948 e inaugurado em junho de 1950 com um jogo entre cariocas e paulistas, duas semanas antes do início da Copa do Mundo. E há 60 anos não havia a tecnologia que existe e predomina hoje. Em junho de 50 estava apenas nascendo o primeiro computador produzido no mundo.

Compare-se a tecnologia de ontem com a de hoje. Não há motivos para atrasos. A menos que sejam propositais para tornar as obras mais lentas e os preços mais velozes.

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