Oposição entrega a Cunha o novo pedido de impeachment

Eduardo Cunha agora vai decidir se aceita ou não o pedido

Deu na Agência Brasil

Partidos de oposição entregaram hoje (21) ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), novo pedido de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff assinado pelos juristas Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT, Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique, e Janaína Conceição Paschoal, professora universitária de Direito.

O grupo já tinha apresentado um pedido no último mês mas decidiu reformular o texto, para incluir a recomendação do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira. O procurador recomendou a abertura de um novo processo para analisar operações do governo federal que teriam violado a Lei de Responsabilidade Fiscal este ano, a partir de demonstrativos contábeis oficiais da Caixa Econômica, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), já encaminhados ao TCU.

No último dia 13, a Corte acatou liminares apresentadas pelos partidos governistas para suspender o rito definido pelo peemedebista para um processo de impeachment que inclui, entre as regras, a previsão de recurso ao plenário da Câmara no caso dele recusar um pedido de abertura de processo. O rito foi divulgado como resposta a uma questão de ordem apresentada pela oposição que queria clareza sobre os procedimentos e regras nestes casos.

PEDALADAS FISCAIS

O líder do Solidariedade, deputado Arthur Oliveira Maia (BA), afirmou que a novidade deste pedido é a comprovação das chamadas “pedaladas fiscais” por parte do governo neste ano. Segundo ele, houve crime de responsabilidade fiscal no atual mandato da presidente, o que abriria caminho para o impeachment. Ele disse ainda que, caso o presidente Eduardo Cunha recuse o pedido, “não será a palavra final”, pois os líderes vão recorrer ao Plenário.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), ressaltou que as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que congelaram o rito de tramitação do impeachment definido por Cunha “não vão retirar do Plenário a decisão”.

Há dois dias Cunha protocolou recursos para tentar reverter as liminares, argumentando que o trâmite foi estabelecido com base no Regimento Interno da Casa e em precedentes adotados em decisões da Câmara. Ontem, líderes da oposição pediram que peemedebista desista dos agravos para acelerar o andamento dos pedidos.

QUESTÃO DE ORDEM

A estratégia defendida pelas legendas é que se Cunha aceitar a decisão do Supremo, desconsiderando a questão de ordem, ele pode analisar os novos pedidos baseado no Regimento Interno da Casa e na Lei 1.079/50, que trata de processos de impeachment.

De acordo com a Mesa Diretora da Casa, desde o início de 2015 foram apresentadas 27 pedidos de afastamento da presidente Dilma. Deste total, 20 já foram arquivados e sete estão em andamento.

7 thoughts on “Oposição entrega a Cunha o novo pedido de impeachment

  1. UM DIA DEPOIS, OPOSIÇÃO JÁ VÊ “LEGITIMIDADE” EM CUNHA

    A mesma oposição que pediu ontem o afastamento do presidente da Câmara, para que se defenda de denúncias de corrupção, declarou hoje que ele tem “legitimidade” para ficar no cargo; “O correto seria o seu afastamento pela gravidade dos fatos apresentados, só que existem fatos tão graves ou mais, cuja comprovação já foi feita pelo Tribunal de Contas, das práticas de crime de responsabilidade pela presidente Dilma”, comparou Carlos Sampaio (PSDB), sustentando que as chamadas ‘pedaladas fiscais’ são mais graves do que movimentações financeiras de quase meio bilhão em contas secretas no exterior; “Enquanto a presidente Dilma não renunciar, enquanto o presidente dessa Casa não renunciar, ele tem a legitimidade e a prerrogativa de tomar as decisões”, acrescentou; discurso só mostra que, como apontou a jornalista Tereza Cruvinel, do 247, houve ontem um “festival de fingimentos”

    Que coisa!!!

  2. Quer dizer entaão que o Paladino da Ética, o Homem da Decência, o HOmem que pega a Espada do He-man e espeta JUSTIÇA no paletó dos outros diz que o cunha tem legitimidade para ficar no poder.?????
    eh!eh!eh!eh
    Como diz Sr. Paulo
    VIVE LA FRANCE…..
    Injeta mais um pouquinho de caviar nas veias……….eh1eh!eh!eh
    Acho que vou jogar em Las Vegas……

  3. Na falta de mocinhos, usemos os bandidos menos bandidos!
    No fundo, Dillma e o PT merecem ser retirados do poder por políticos tão sem caráter como elles! Não duvidem: Collor votará pelo impeachment. Alguém duvida que, com o caráter que tem, a raiva que trás da vida que lhe tiraram e a arrogância que continua a dominá-lo, perderá a oportunidade de pisar naqueles que lhe pisotearam?

  4. Os petralhas acham que todos são analfabetos funcionais, como são os eleitores da gangue petista. Cunha não é réu. Simples assim. Se virar réu será afastado inevitavelmente. Querem tirá-lo do comando da câmara para colocar no lugar alguém servil ao Planalto. Bota pra votar, Cunha! Daí, cada parlamentar vai ter que mostrar a cara.

  5. A petição que Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior entregaram ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, é novo e autônomo pedido de impeachment de Dilma Rousseff. Não é aditamento ao primeiro que os mesmos Bicudo e Reale Júnior entregaram antes. Poderia até ser. A lei permite aditamento a qualquer petição inicial, às denúncias, às queixas, às representações e até mesmo aos recursos. Somente quanto a estes (recursos) é que a lei exige, para que a petição recursal seja aditada, a superveniência de fato novo após sua interposição, uma vez que os recursos, uma vez interpostos, são inalteráveis por parte de quem interpôs. A isso se dá o nome de Princípio Consumativo dos Recursos.

    Este segundo pedido de impeachment de Bicudo e Reale Júnior, mesmo sem conhecer o teor de suas 64 páginas, pode-se garantir, sem sombra de dúvida, que se trata de peça irrespondível. Seja quem for o deputado-presidente, é certo que o presidente da Câmara dos Deputados vai receber a denúncia e mandar processá-la como manda a lei. Mesmo sendo o Eduardo Cunha. É quem ocupa o cargo de presidente da Câmara dos Deputados que tem o poder e a competência para receber denúncia de impeachment contra o presidente da República. Seja ele (o deputado-presidente) um santo ou um pecador. Um ficha suja, ou quase suja, ou um ficha limpa. É indiferente a reputação de quem ocupa o cargo. Está na Constituição Federal. Eduardo Cunha vai receber esta segunda petição-denúncia de Bicudo e Reale Júnior. Se Cunha for cassado (ou renunciar) depois, o ato presidencial não é invalidado. Elege-se outro presidente e o processo de Impeachment não sofre solução de continuidade e prossegue.

    As liminares de dois ministros do STF contra a atuação de Eduardo Cunha não ataram as mãos nem reduziram os poderes do presidente da Câmara. Apenas impediram, contra eventual recusa do recebimento da denúncia, que fosse interposto recurso para o plenário da Câmara. Aliás, nada mais democrático e compatível com o contraditório e com o amplo direito de defesa, pró réu e pró societatis. Instituir recurso nunca é demais. Negá-lo ou deixar de criá-lo é que é prepotente e absolutista. Mas as liminares são bobagens. Deixem-nas prá lá. Não mudam nada. Apesar delas, o presidente da Câmara continua com o poder que a Constituição a ele outorga, que é o de receber a denúncia, no caso, esta segunda petição-denúncia contra Dilma Rousseff, desta vez com a prova da prática de crime no exercício do mandato. Em entrevistas, Bicudo e Reale Júnior, que não são dois jovens iniciantes, amadores e leigos, disseram que anexaram provas oficiais de que Dilma, em 2015, no exercício do mandato, portanto, continua praticando as chamadas “pedaladas fiscais”. E isso é crime de responsabilidade que justifica plenamente o recebimento da denúncia e culmina com a decretação do afastamento da presidente. É indefensável. Dilma cavou o próprio buraco para nele cair. Nem a defesa de Dilma poderá alegar que usou dinheiro da CEF, do Banco do Brasil, do BNDES…para dar casa e comida aos pobres. Ou seja, a chamada “nobilis causae”, que seria, a princípio, exclusão de ilicitude.

    Não é. A lei de responsabilidade fiscal (LRF) não excepciona tal exclusão. Nem a hipótese da “caridade governamental” é contemplada pelo Código Penal que diz no artigo 23 “Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. O particular pode fazer com o seu dinheiro o que bem entende. É o Direito Privado. Já com o Direito Público não é assim. Para a realização de obras públicas e programas sociais é imprescindível existir plano, receita e diretriz orçamentária previamente aprovadas pelo Congesso Nacional. Portanto, o crime da presidente não se encaixa naquelas situações de exclusão de ilicitude que o artigo 23 do Código Penal prevê.

    Dilma tem seus dias contados como presidente. Recebida a denúncia, o rito é aquele previsto na lei 1079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. E tratando-se de lei, está acima do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que diante dela sucumbe. Mesmo na hipótese (descartável) de Eduardo Cunha não receber a denúncia e mesmo diante das liminares-provisórias de dois ministros do STF, que impedem recurso da parte de qualquer deputado para o plenário da Câmara, ainda assim, a decisão denegatória da denúncia, que obrigatoriamente deverá ser fundamentada, desafia Mandado de Segurança para o Supremo Tribunal Federal. Contra todas as decisões da administração pública, expedidas por qualquer poder da República e do punho de qualquer de seus agentes, sempre cabe Mandado de Segurança que, no caso em tela, pode ser impetrado por qualquer cidadão-eleitor, pessoa mais do que legitimada à impetração. Quem vota tem todo o direito de defender ou acusar o eleito. É democrático. É republicano.

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