Oposição vai recorrer contra liminares de Zavascki e Weber

Débora Álvares e Ranier Bragon
Folha

Os oposicionistas da Câmara vão recorrer da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavasscki, que concedeu na manhã desta terça-feira (13) liminar pedindo que fosse suspenso qualquer processo de impeachment que tivesse por base apenas o rito imposto pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e pelo regimento da Casa.

Por lei, cabe ao presidente da Câmara dizer se aceita ou não um pedido de impeachment. Em resposta a questionamentos da oposição, Cunha determinou que, em caso de rejeição, cabe recurso, ao qual bastará voto da maioria dos presentes à sessão para que seja dada sequência ao pedido. Foi justamente este recurso que a decisão de Teori suspendeu.

QUESTÕES ANTERIORES

Para Cunha, independentemente da decisão do ministro do STF, “há questões de ordens anteriores que tratam de muitos daqueles temas”.

“Não interfere no trabalho. Meu papel é deferir ou indeferir e isso não está em questão. Até porque, se eu indeferir, não sou eu quem vai apresentar recurso contra a minha decisão. Quem está tendo seu direito impedido vai ter que cuidar de lutar”, afirmou.

Ele mencionou o caso da decisão tomada pelo vice-presidente Michel Temer, quando presidente da Câmara, ao definir o rito processual de pedido de impeachment contra o então presidente da República Fernando Henrique Cardoso.

INCONSTITUCIONAL

Autor do mandado de segurança de que trata a liminar de Teori, o deputado Wadih Damous (PT-RJ), comemorou a decisão desta manhã, classificou o rito proposto por Cunha para o processo de impeachment como inconstitucional e avaliou que Temer também desrespeitou a Constituição ao adotar os mesmos procedimentos no processo contra FHC.

“Significa que o presidente Temer também agiu em descordo com a Constituição. Ao STF pouco importa se a Câmara tem precedentes em relação a essa ou àquela questão. O que STF aprecia é se há atentados à Constituição”, afirmou o petista.

Damous ainda completou: “O impeachment é instrumento previsto na Constituição. Não podemos defender o rito paraguaio, o golpe paraguaio. Se a Constituição estabelece um desenho, é esse desenho que tem que ser seguido, sobretudo pelo presidente da Câmara”.

Segundo o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), além do mandado de segurança, a oposição pretende recorrer ao plenário do STF para que todos os ministros julguem a suspensão proposta de Teori.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG O neodeputado Wadih Damous, advogado trabalhista, é um estranho no ninho da Câmara. Suplente, foi levado à Câmara por pedido de Lula ao prefeito do Rio, Eduardo Paes, que nomeou um deputado titular para secretário e abriu a vaga, há apenas três meses. Lula convocou Damous para tumultuar o impeachment, e ele está se saindo bem, na visão do PT, mas esqueceu de ler o regimento da Câmara e está propagando um impressionante monte de asneiras. O mais inacreditável é que o ministro Teori Zavascki tenha acreditado nele. (C.N.)

9 thoughts on “Oposição vai recorrer contra liminares de Zavascki e Weber

  1. “Quem tem força moral, reputação ilibada e biografia limpa para atacar minha honra? Quem? Discurso de Dilma Rousseff……….

    Outra piada de mal gosto dado pela desastrada e incompetente presidente
    Grande Moral ela tem………Corrupto tem moral?.

  2. Não há esta Lei que diga que cabe ao presidente da Câmara dizer se aceita ou não aceita a petição de impeachment. Isto pode até estar no regulamento da Câmara, mas fere a Lei do impeachment, tornando o artigo do regimento ineficaz. O que é que a Lei do impeachment diz ? :

    Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma. Ver tópico (21 documentos)

    Em nenhum artigo há a permissão para o presidente da Câmara deferir ou indeferir a petição. O que ele tem a fazer, recebida a denúncia é mandar ler no expediente da sessão seguinte e despachar a uma comissão especial eleita…

  3. O QUIPROCÓ DO RITO DO IMPEACHMENT:

    O que diz a Lei 1.079/50:

    Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

    Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

    Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.

    […]

    _____________________________

    O que diz o Regimento Interno da Câmara dos Deputados:

    Art. 218.
    […]
    § 3o Do despacho do Presidente que indeferir o recebimento
    da denúncia, caberá recurso ao Plenário.

    ______________________________

    CONCLUSÃO DE UM SEMI-ANALFABETO EM DIREITO

    1 – O presidente só pode denegar o pedido de impeachment se: o denunciado não estiver mais no referido cargo e se não forem apresentada a documentação comprobatória do crime de responsabilidade ou onde se pode encontrá-la.

    (Vide aqui quais são os crimes de responsabilidade: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1079.htm);

    2 – O Regimento Interno da Câmara prevê mesmo que “do despacho do Presidente que indeferir o recebimento da denúncia, caberá recurso ao Plenário”;

    3 – donde conclui-se que,

    – quanto ao rito proposto por Eduardo Cunha está realmente de acordo com o Regimento;

    – se há algo desonforme seria o Regimento Interno face aos ditames da Lei do Impeachment e não uma sua eventual interpretação pelo NOBILISSIMO DE(PUTADO) CUNHA.

  4. O QUE DIZ A CF88 SOBRE O IMPEACHMENT:

    Seção III
    Da Responsabilidade do Presidente da República

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    I – a existência da União;

    II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV – a segurança interna do País;

    V – a probidade na administração;

    VI – a lei orçamentária;

    VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

    Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

    § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

    _____________________________________________

    CONCLUSÃO DE UM SEMI-ANALFABETO EM DIREITO:

    Quem define o rito do impeachment é “lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento”.

    Ou seja, a CF não estabelece rito do impeachment. donde as liminares só terão valor, quanto ao rito, se:

    1) a lei 1.079/50 não for essa lei especial a que alude a Cf;

    2) considerado que a CF alberga a referida Lei, o Regimento Interno da Câmara desrespeitá-la, à medida que aquela não se refere a recurso à decisão do Presidente da Câmara;

    3) e, ainda, se considerar que uma decisão do Presidente, que pauta-se pelos ditames da Lei do Impeachment, e, creio, pelas normas atinentes ao Estado Democrático de Direito, seja como a de um Monarca a que não caiba questionamento. Nesse caso o STF estaria trazendo à baila normas atinetes ao Período Imperial Brasileiro;

    4) e , ademias, seRá que temos leis e mesmo ditames constitucionais que preservem essa tragédia moral, política, social, civilizatória e social representada pela nossa Presidente e a Organização de que faz parte?

  5. Há , ainda, uma determinação constitucional:

    Art. 85, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

    O que significa “atos estranhos à sua função”? A Nobilíssima Presidanta, digo, Presidente não estaria exercendo sua função no ano passado?

  6. Usei o termo errado aí, “albergada” em vez de “recepcionada”. A constituição pode recepcionar Lei infraconstitucional anterior à sua promulgação. Se não for o caso, não teríamos, então, uma Lei de Crime de Responsabilidade (vulga Lei do Impeachment) da Presidente e seus apaniguados, digo, assessores diretos.

  7. Peço mil desculpas ao Carlos Neton por não ter lido sua brilhante defesa dos motivos que apontam para um retundo erro interprtativo do STF. Tudo que Dilma toca vira tragédia.

    Como dizemos aqui em Minas: precisamos é “diuma” Presidente minimamente decente e não esta coisa que nos impuseram.

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