Órgão do Procuradoria pede que Aras não aceite excluir MPF dos acordos de leniência

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Aguirre Talento
O Globo

Uma nota técnica produzida pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal recomenda ao procurador-geral da República Augusto Aras que não assine o termo de cooperação sobre acordos de leniência, celebrado na semana passada entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli com Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU).

Aras, que não participou da assinatura, estava esperando uma análise da 5ª Câmara para se posicionar sobre o assunto. A 5ª Câmara é o órgão do MPF que coordena assuntos sobre temas de combate à corrupção e estava analisando a proposta.

APRESSADINHO – A pressa imposta por Toffoli ao procedimento, entretanto, incomodou o procurador-geral da República. A minuta desenvolvida por Toffoli, que excluiu o MPF das negociações de acordos de leniência, foi revelada pelo GLOBO no último dia 31.

A nota da 5ª Câmara faz duras críticas à proposta costurada por Toffoli, apontando que ela prevê o compartilhamento de informações sigilosas do MPF com órgãos do Poder Executivo, que poderiam atrapalhar investigações. Diz ainda que o termo de cooperação exclui totalmente o MPF das mesas de negociações dos acordos de leniência.

O documento entende ainda que o termo proposto por Toffoli faz uma separação entre o acordo de leniência, firmado com a pessoa jurídica, e o acordo de colaboração premiada, fechado com pessoas físicas. Essa separação, na análise da 5ª Câmara, pode dificultar a obtenção de provas para alavancar as investigações criminais.

PROVAS DE CORRUPÇÃO – “O Acordo de Cooperação Técnica separa injustificadamente o processo de celebração do Acordo de Leniência com pessoas jurídicas, da Lei nº 12.846/2013, como instrumento de obtenção de provas de corrupção, daqueles procedimentos consensuais próprios à esfera criminal, como é a colaboração premiada, da Lei nº 12.850/2013. Com isto, retira a potencialidade jurídica do acordo de instrumento com a função de alavancagem probatória, ensejando uma inaceitável submissão de investigações criminais de atos de corrupção a acordos que estão reservados a CGU-AGU, sob controle externo do TCU”, diz a nota.

Sobre o compartilhamento de dados sigilosos do MPF com a AGU e a CGU, o documento aponta que “a partilha de dados obtidos em investigação criminal poderia representar uma violação à garantia do sigilo dessas informações e deve ser avaliada pelo promotor natural, em cada hipótese, considerando-se a conveniência para a apuração, a oportunidade e os eventuais riscos existentes na hipótese específica”.

TUDO ERRADO – “A obrigação de compartilhamento obrigatório com órgãos do Poder Executivo ou do TCU, além de desconsiderar o princípio da separação dos poderes e a lógica constitucional do exercício do poder estatal na repressão penal de ilícitos derivados, subverte a configuração constitucional do Ministério Público, órgão constitucional autônomo e independente”, completa o texto.

Em outro ponto, o documento aponta que a exclusão do MPF da negociação do acordo de leniência poderia resultar em um acordo com informações insuficientes sobre atos de corrupção, e diz ainda que o termo de cooperação abre brecha para que CGU e AGU participem de tratativas de delações premiadas em conjunto com o MPF, o que não seria permitido.

EXCLUSÃO DO MPF – “Resta clara a limitação da atuação do MPF apenas à esfera sancionatória penal, com sua exclusão em fase de negociação e de celebração do Acordo de Leniência, além da menção de participação da CGU/AGU na negociação de acordos de colaboração premiada em paralelo, que deve ser restrita às instituições que possuem referida atribuição, como o MPF”, diz a nota.

O documento citou ainda que a minuta costurada por Toffoli ignorou as sugestões feitas pelo MPF. “Pelos diversos fundamentos apresentados na presente Nota Técnica, a Comissão de Assessoramento da Egrégia 5ª CCR-MPF entende que o Ministério Público Federal não deve aderir aos termos do Acordo de Cooperação Técnica, incompatível com as atribuições cíveis (e criminais) do Parquet dentro do contexto do Sistema Brasileiro Anticorrupção”, diz o texto.

BALCÃO ÚNICO – O objetivo da proposta é criar um “balcão único” para que empresas acusadas de cometer ilícitos façam um acordo só, com a participação de todos os órgãos, e não precisem fazer diversas negociações separadamente, como ocorre hoje.

Na avaliação de fontes dos diversos órgãos, a proposta criaria um ambiente de maior segurança jurídica para os acordos de leniência. Entretanto, a ausência do MPF na assinatura da proposta significa que a insegurança jurídica permanece, porque os procuradores não precisarão seguir as diretrizes definidas no acordo e poderão continuar acionando judicialmente essas empresas.

LONGAS NEGOCIAÇÕES – Os grandes acordos de leniência da Operação Lava-Jato, com companhias como o Grupo J&F e a Odebrecht, foram conduzidos inicialmente por procuradores do Ministério Público, para só depois terem a adesão de órgãos como a CGU. Na longa negociação com o MPF, a J&F ofereceu inicialmente R$ 700 milhões, mas, no final, aceitou pagar R$ 10,3 bilhões de ressarcimento.

Pelas novas regras propostas, o MPF não conduzirá mais as negociações dos acordos de leniência. “Visando a incrementar-se a segurança jurídica e o trabalho integrado e coordenado das instituições, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União conduzirão a negociação e a celebração dos acordos de leniência nos termos da lei nº 12.846, de 2013”, diz o texto.

SEM JUSTIFICATIVA – Isso significa que procuradores responsáveis por investigar os crimes de uma empresa podem ficar fora da análise de quais fatos criminosos essa empresa está confessando no seu acordo.

De acordo com a minuta, qualquer investigação do MPF ou da Polícia Federal que constate o envolvimento de uma empresa em fatos ilícitos deveria ser enviada para conhecimento da CGU e da AGU. O texto estipula uma exceção a esse padrão: que o compartilhamento não seja feito caso coloque as investigações em risco. Ainda assim, na avaliação de investigadores, o novo modelo abrirá brecha para que o governo tenha informações de diversas investigações sigilosas em andamento pelo país.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
O objetivo é claro – garantir a impunidade de autoridades, políticos e empresários corruptos, dando mais valor ao acordo financeiro com a empresa, sem preocupação com a punição dos criminosos. (C.N.)

3 thoughts on “Órgão do Procuradoria pede que Aras não aceite excluir MPF dos acordos de leniência

  1. Já critiquei aqui o caso várias vezes, faço minhas, integralmente as palavras do editor.
    No meu entender, a atitude do PRG configura prevaricação funcional. Mas quem se interessa?

    • O teórico Pacto dos Três Poderes está se materializando, delação premiada empresarial apreciada e decidida exclusivamente pelo Executivo, foro privilegiado para os corruptos, prisão só em última instância (4ª para os graúdos), constituição e estrutura legal prolixa e complexa, prato cheio para os advogados 5*, e a indiferença dos idiotas úteis.
      Realmente os procuradores e promotores tornaram-se peças decorativas, para mostrar para os turistas que o Brasil é um país civilizado, amante da lei e da ordem.

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