Os ministros Zavascki e Weber devem estar morrendo de vergonha

Carlos Newton

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), protocolou nesta segunda-feira os recursos às liminares concedidas pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, na semana passada, barrando temporariamente no Supremo Tribunal Federal o rito de tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

A decisão dos dois ministros deu novo ânimo ao governo, mas teve também efeito contrário, ao colocar em debate na Justiça o afastamento da presidente da República, antes mesmo de o pedido de abertura de processo seja aceito pela presidência da Câmara. Agora, ninguém mais pode ter dúvidas de que a possibilidade de impeachment realmente existe.

Não é comum que ministro do Supremo erre em concessão de liminar, mas de vez em quando acontece. Desta vez, a mancada foi dupla, envolvendo dois ministros que se basearam na falsa premissa ardilosamente que fundamentou os mandatos de segurança apresentados por quatro deputados governistas. Os parlamentares alegaram que a presidência da Câmara, em conluio com a oposição, havia criado um rito especial que facilitaria o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os ministros do Supremo confiaram na suposta idoneidade dos parlamentares (três do PT e um do PCdoB), ficaram alarmados com a gravidade da denúncia e concederam imediatamente as liminares, sem ouvir a Mesa da Câmara (“inaudita altera parte”, como dizem os juristas).

Certamente, Teori Zavascki e Rosa Weber jamais imaginariam que os deputados Wadih Damous (PT-RJ), Rubens Pereira(PCdoB-MA),  Paulo Teixeira (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS) tivessem a desfaçatez de apresentar ao Supremo recursos forjados em fundamentação jurídica inexistente. Os dois ministros, é claro, agora devem estar arrependidos e envergonhados de terem sido usados com objetivos meramente políticos, no mau sentido.

A HISTÓRIA DO RITO

Nenhum presidente da Câmara tem poderes para criar ritos; trata-se de prerrogativa exclusiva do plenário, que é soberano. O rito atual, que os parlamentares governistas alegaram ao Supremo ter sido criado por Eduardo Cunha e pela oposição, na verdade está em vigor desde 1989, quando foi aprovado o atual Regimento Interno da Câmara, que tem força de lei e só pode ser discutido pelo Supremo em situação de flagrante inconstitucionalidade, o que não é o caso.

A Lei do Impeachment (1.079, de 1950) em nenhum momento teve seus termos desrespeitados pelo rito da Câmara, que já foi usado duas vezes – no impeachment de Collor e na tentativa de impeachment de Fernando Henrique Cardoso, quando o PT discordou da decisão do então presidente da Câmara, Michel Temer, e recorreu ao plenário, mas foi derrotado, com a maioria dos deputados confirmando a recusa do impeachment de FHC.

Se tivessem lido o Regimento da Câmara e consultado a jurisprudência do próprio Supremo, jamais os ministros Zavascki e Weber teriam deferido as liminares dos ardilosos deputados governistas – um deles é ex-presidente da OAB no Rio de Janeiro, vejam a que ponto chegou a decadência de nossas instituições.

JURISPRUDÊNCIA DO STF

A jurisprudência do Supremo é clara: o Supremo não tem poderes para aceitar recurso contra decisão da Câmara, conforme determina a seguinte ementa, enviada pelo comentarista Ednei Freitas, que honra a Tribuna da Internet com sua participação diária:

Processo: MS-AgR 26062 DF
Relator(a): GILMAR MENDES
Julgamento: 10/03/2008
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJe-060 Divulg 03-04-2008 Public 04-04-2008 Ement vol-02313-03 PP-00469
Parte(s): LUÍS CARLOS CREMA
e PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENTA:

            1.  Agravo Regimental em Mandado de Segurança.

  1.  Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão imputando crime de responsabilidade ao Presidente da República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).
  2. Impossibilidade de interposição de recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia. Ausência de previsão legal (Lei 1.079/50).
  3. A interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados constituem matéria interna corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.
  4. Agravo regimental improvido.

DENÚNCIA VAZIA

Mesmo sem conhecer os termos da defesa apresentada ao Supremo pela Mesa da Câmara, é fácil constatar que os mandados de segurança dos quatro deputados governistas serão rejeitados, restabelecendo-se a independência dos poderes, sem a qual não existe democracia.

Ou seja, o impeachment de Dilma Rousseff vai tramitar obedecendo ao mesmo rito dos casos de Collor e FHC, com o presidente da Câmara aceitando ou não o pedido, cabendo recurso ao plenário, que é soberano em todas as decisões da Casa. Se for aceito o impeachment na Câmara, o processo então segue para o Senado, onde vai obedecer ao respectivo Regimento Interno, com o detalhe de o julgamento final ser comandado pelo presidente do Supremo, no caso, o ministro Ricardo Lewandowski. E estamos conversados.

15 thoughts on “Os ministros Zavascki e Weber devem estar morrendo de vergonha

  1. Com esta dupla mancada do STF chego a conclusão que os ministros não possuem o necessário “notável saber jurídico”, pré requisitos para estar na função. Recomendo a eles que entram em contato com a dona Dilma para que sejam matriculados no PRONATEC.

  2. E a Tia com o seu cinismo esclerosado respondeu ao Cunha dizendo que no MEU GOVERNO nao houve corrupcao !
    Nao os pixulecos que correram ate 2014 e as contas no TSE , sao do Don Pedro.

  3. Eis um trecho da decisão de Teori Zavascki: “…defiro medida liminar [decisão provisória] para determinar a suspensão da eficácia do decidido na Questão de Ordem nº 105/2015, da Câmara dos Deputados, bem como dos procedimentos relacionados à execução da referida decisão pela autoridade impetrada. 4. Notifique-se a autoridade impetrada do inteiro teor da presente decisão, para que dê integral cumprimento ao que nela se contém, bem como para apresentar informações, na forma e no prazo legal. Publique-se. Intime-se.”

    Enquanto estiver em vigor a decisão do STF, um eventual pedido de impeachment de Dilma terá de ser julgado conforme a lei 1.079 de 1950. A lei não estabelece a possibilidade de recurso ao plenário caso o pedido de impeachment seja negado. Ou seja: a cassação de Dilma só irá adiante caso Eduardo Cunha decida dar sequência a um dos pedidos.

  4. Mas há um erro de interpretação na reportagem acima. É verdade que a Lei 1079/50 não prevê recurso ao plenário, exatamente porque ela não confere ao presidente da Câmara o poder de recusar ou arquivar a petição. Ela terá, qualquer que seja, exceto as apócrifas, de ser lida no plenário na sessão seguinte à de sua apresentação. Vejamos:

    Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

    Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sôbre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

    § 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados.

    § 2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única.

    Art. 21. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um.

  5. O art. 85, parágrafo único da Constituição Federal tem a seguinte redação:

    “Esses crimes (de responsabilidade) serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.”

    Essa Lei especial não é o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. É a Lei 1079/50, na qual inexiste menção a recurso ao plenário da Câmara dos Deputados. A Lei especial é Lei material e Lei formal, tendo que obedecer ao rito do art. 48 da Constituição Federal, ou seja, tem que ser sancionada pelo Presidente da República, o que não ocorre com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que não é votado nem pelo Senado Federal. Quer mais um argumento, aí vai. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é materializado por uma Resolução da Câmara dos Deputados, que é uma espécie normativa diferente das Leis ordinária e complementar, conforme se depreende da leitura do art. 59 da Carta Política, abaixo transcrito:

    “Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções.
    Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.”

    Outra coisa, jurisprudência é “o movimento decisório constante e uniforme dos tribunais sobre determinado ponto do Direito” (Wikipedia). É o conjunto de decisões judiciais reiteradas sobre determinada questão jurídica. Uma decisão isolada num agravo de instrumento de um mandado de segurança é insuficiente para firmar jurisprudência. Pode-se ter uma ideia do que é jurisprudência no artigo da Constituição Federal que trata da súmula vinculante, abaixo transcrito:

    “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. ”

    Além do mais, a jurisprudência da Corte Suprema muda à medida que muda a composição do STF, à medida que os Ministros vão sendo substituídos por outros devido à aposentadoria. A jurisprudência não é imutável, ela é dinâmica, muda com o passar do tempo.

    Os Ministros do STF que concederam as liminares não têm do que se envergonhar. Apenas estão zelando pelo respeito ao ordenamento constitucional, legal e jurídico do país e para que o impeachment se processe nas balizas da licitude. O Plenário do STF dará a palavra final.

    • Pois é, Sr. Carlos Frederico Alverga. Há tempos que venho falando isso aqui e já publiquei até comentário-artigo sobre isso. De qualquer modo, se os ministros do STF julgarem o mérito das liminares de Zavascki e Weber dando-lhes provimento, é certo que o processo de impeachment só poderá seguir o rito da Lei 1079/80. Mas esta Lei não permite sequer que o presidente da Câmara opine sobre sua pertinência, salvo documento apócrifo ou mal escrito. O presidente da Câmara é obrigado a mandar ler a petição de impeachment no plenário da Câmara na sessão seguinte ao dia do recebimento da petição. E aí segue para as comissões e deliberações dos deputados. Eu até acho que assim é tanto melhor, porque não tem como o deputado Eduardo Cunha decidir monocraticamente arquivar uma petição de impeachment sem dar a conhecimento do plenário de seu teor, como ele já fez com a petição do deputado Jair Bolsonaro e mais outras petições. Mais ainda: Com o rito da Lei 1079/80 onde o presidente da Câmara é um mero despachante do pedido de impeachment, fica não só o governo Dilma, mas também a oposição e a população brasileira livres das chantagens de Eduardo Cunha, ora ameaçando dar prosseguimento às petições, ora ameaçando arquivá-las caso o governo cumpra a tarefa impossível de livrá-lo de condenação por corrupção pelo STF.

      Com esta morosidade enfadonha do STF em dar andamento às investigações já autorizadas pelo Tribunal pelos procuradores e pelo PGR, no que se refere, por exemplo, a Eduardo Cunha, que já tem extrato de banco suiço, cópia do passaporte, número de conta na Suiça, e Zavascki, que é o responsável pelo inquérito nem sequer, ainda, convocou Cunha para uma primeira oitiva, é mais provável que avance na Comissão de Ética e depois no plenário o processo de cassação de Cunha, e o atual presidente da Câmara vai ter de responder seu processo sobre o Petrolão lá em Curitiba, com o Juiz Sergio Moro.

  6. Sr Newton, com certeza de vergonha eles não estão morrendo, pois os mesmos usam um antídoto já utilizado por muitos, ÓLEO DE PEROBA.

    Quanto ao plenário do STF, têm-se dúvidas se eles não serão corporativistas e concordem com tudo isto.
    Eles como outros, sempre apostam na memória curta do brasileiro.

  7. Qualquer dia suspendem eleições porque a Gang da Dilma pediu Liminar alegando que Elefante não pode Votar e mentindo que tem elefante na fila !
    Cinismo !
    Sabiam muito bem que eram Litigantes de Má Fé, e assinaram juntos com a mesma má fé , denegrindo a Suprema Corte, feita Corte Bolivariana !
    Já viu algum bolivariano sentir vergonha ?
    São uns Cínicos caras de pau e responderão ao Povo na ‪#‎DD‬ Democracia Direta que começa a varrer todo o País !
    No dia eu alertei que foi litígio de má fé !

  8. “Os Ministros do STF que concederam as liminares não têm do que se envergonhar. Apenas estão zelando pelo respeito ao ordenamento constitucional, legal e jurídico do país e para que o impeachment se processe nas balizas da licitude. O Plenário do STF dará a palavra final.”
    Perfeito!!!

    E/T: “eles” preferiam um golpe à moda paraguaia.

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