Os projetos mostram que os parlamentares começam a criar uma identificação maior com o eleitor

Carla Kreefft (Jornal O Tempo)

Da mesma forma que é necessário fazer críticas diante do desrespeito à lei e dos privilégios, também é preciso fazer elogios em face a iniciativas positivas e moralizadoras. A decisão da Assembleia de Minas de não pagar mais as sessões extraordinárias e de extinguir o pagamento do 14º e 15º salários é muito importante.

As duas medidas vão significar uma economia importante para os cofres públicos estaduais. Mas, muito mais do que isso, os projetos aprovados mostram que os parlamentares começam a criar uma identificação maior com o eleitor. Eles começam a entender a demanda popular, que já está explícita, por menos gastos públicos, menos benefícios para os que ocupam cargos públicos – sejam eletivos ou não – e por menos privilégios para os agentes políticos.

Certamente, muito ainda falta para se alcançar uma situação ideal para a distribuição de renda no país. Mas, sem dívida, o parlamento, e não só o de Minas Gerais, dá sinais de que começa a entender que o exercício de um mandato não significa um passaporte para uma vida de riqueza com futuro garantido.

Nesse sentido, entretanto, ainda há muito para se fazer. A não-aceitação, por exemplo, do projeto, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz, que previa a extinção do acúmulo do recebimento de aposentadorias de deputado e de conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais é algo de difícil compreensão. Considerando que, muitas das vezes, a soma dos dois proventos excede ao valor do teto do Estado, fica ainda menos compreensível.

É necessário que o Brasil tenha a coragem de repensar o papel dos tribunais de contas. Não que eles não sejam necessários, muito pelo contrário. O tribunal tem uma função importante. Porém, para desempenhar sua missão, ele deveria caminhar para um perfil muito mais técnico. A proposta de realização de concurso público para os conselheiros é uma das saídas possíveis para o impasse. A nomeação de todos os conselheiros dentro do quadro efetivo da Casa também seria uma alternativa.

Seria muito importante que os tribunais de contas dos Estados e da União contassem com um grupo técnico de ponta a ponta, até para evitar posicionamentos caráter político em questões que são essencialmente de ordem administrativa, contábil e da legalidade.

Além disso, seria importante que houvesse a possibilidade de renovação dos quadros do órgão. A vitalicidade do cargo de conselheiro é difícil de ser compreendida. Obviamente, muitos servidores públicos, especializados em administração pública e financeira, poderiam contribuir.

A renovação é um dos fatores que possibilita a garantia da democracia e da transparência.

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