Pacote de maldades de Pezão é uma afronta à Constituição brasileira

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Pezão e Dornelles exibem uma revoltante insensibilidade

Jorge Béja

Das muitas medidas que o governador do Rio anunciou que serão tomadas, as que venham diminuir a renda da população fluminense são inconstitucionais. Isso à luz do Direito e da Carta da República. Porque na visão humanitária, as medidas são punições injustas e castigos severos para uma coletividade inteira que não cometeu crime algum. Desconto maior, de 11% para 14% na alíquota previdenciária, cobrança extraordinária de 16% de todos os servidores ativos e inativos que ganham acima de R$5.189,82 e 30% de aposentados e pensionistas que recebem abaixo daquele teto previdenciário e que hoje estão isentos, tudo isso e muito mais é de uma covardia que não tem mais tamanho. É confisco. É apropriação indébita. É extorsão. É massacre.

O fundamento, dito legal, seria a Lei Estadual nº 2150/2016 que a Alerj aprovou esta semana e que reconhece a “Situação de Calamidade Pública da Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro”. Mas calamidade pública financeira é instituto que o Direito brasileiro não prevê. Na Constituição Federal constam apenas o Estado de Sítio e o Estado de Defesa. E nada mais.

SEM AMPARO LEGAL – O Decreto 5376/2005 permite que prefeitos e governadores decretem “Situação de Emergência” e “Estado de Calamidade Pública”, mas sempre dependentes de situação anormal provocada por desastres, que nada mais são do que os decorrentes da natureza ou da atividade humana, como é o caso do rompimento da barragem de Mariana. Onde está o amparo constitucional ou infraconstitucional para que a Alerj aprovasse essa tal situação de calamidade pública da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro?

Portanto, essas medidas que o governador Pezão anunciou, com amparo nesta recente lei 2150/2016 que a Alerj aprovou, são inconstitucionais.

RECURSO AO SUPREMO – Não há dúvida de que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao STF receberá liminar determinando a suspensão desta lei e de seus efeitos. Quanto às demais medidas, tais como redução de 20 para 12 no número de secretarias, limite do teto de reajuste condicionado ao crescimento da receita, menos fundações e autarquias estaduais, veto a refinanciamento e anistia a devedores, redução dos proventos do governador, do vice e secretários… tudo isso está dentro da alçada administrativa e discricionária de um governador.

Mas o que o povo não aceita é pagar uma dívida que não é do povo. A estado de calamidade pública tem como causa a péssima administração financeira que o Estado do Rio de Janeiro teve nos últimos anos. O dinheiro público foi dissipado por administradores pródigos e perdulários que ocuparam e ocupam a governadoria do Rio. E contra estes não se tem notícia da existência de processo na Justiça para a responsabilização criminal de cada um deles. A criminal para levá-los à prisão. A civil, com a penhora, o arresto, o confisco de todo o seu patrimônio (em nome próprio e simuladamente no de terceiro) para devolver aos cofres do Estado o dinheiro que desperdiçaram, que os tornaram ricos, milionários, bilionários e que justificam a prisão de todos eles.

TEMER OMISSO – Temer se mostra ridículo e omisso na Presidência. Tem ele motivos mais do que suficientes para decretar a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro e não decreta. Desordem nas finanças de um Estado (nem chega a ser preciso a situação de falência, como acontece no RJ) e desrespeito aos direitos da pessoa humana são duas das muitas outras razões que a Constituição Federal prevê para que seja decretada a intervenção.

É verdade que Temer não pode decretar a intervenção de ofício. É preciso que o Procurador-Geral da República ingresse com representação no Supremo e a Corte dê provimento à representação. Mas Temer é o presidente. Ele pode e deve chamar Rodrigo Janot e deste solicitar que dê entrada no STF com a representação. Ou o próprio Temer poderia, na condição de Chefe da Nação, ingressar no STF com pedido de intervenção. Por que, não?

A inércia do Procurador-Geral da República não daria legitimação substitutiva a Temer para que ele próprio peticionasse ao STF? Quem pode mais, pode menos. E o caso não é apenas de desordem nas finanças do Estado. Desrespeitar os direitos da pessoa humana é também motivo para a intervenção.

CAOS COMPLETO – Aqui no Estado do Rio a população fluminense atravessa, na sua história, uma demorada etapa do mais completo desrespeito por parte do Estado. Desaparelhada, a Polícia Civil chegou a publicar no Diário Oficial pedido de socorro a moradores da capital para a compra de papel para imprimir boletins de ocorrência, papel higiênico e material de escritório. Nos hospitais o atendimento é precaríssimo. Tudo falta e falta tudo.

Com isso, o mais importante dos direitos fundamentais da pessoa humana, inscritos na Constituição Federal e em todas as Cartas Internacionais e do qual todos os demais direitos decorrem, deixa de existir. É o direito à vida. Sem vida, os humanos, que são o alvo, o objeto das prerrogativas fundamentais, deixam de existir e se faz desaparecer todos as demais garantias que lhes são inerentes e deles decorrem. E vida com saúde. Porque vida sem saúde não é vida. É sobrevivência sem dignidade. É vida moribunda. É morbidez. É a porta da morte.

IGUAL À DILMA – Temer está se saindo igual a Dilma. Ou pior. Ontem ele recebeu governadores, ministros e diretores da empresa Samarco. Foi para saber sobre as providências que até ontem, um ano após à tragédia, foram tomadas. Que fiasco! Um presidente da República permitir que entre em seu gabinete os diretores da Samarco. Logo eles, os culpados pela tragédia e que deveriam estar sentados no banco dos réus, a caminho da cadeia.

Mas Temer não cuidou de chamar também as vítimas. Por serem milhares, que chamasse seus representantes para a reunião. Mas ele não gosta de cheiro de povo.Temer só gosta do perfume das flores de marcela, de aroma agradabilíssimo e, quando em infusão, aliviam cólicas e dores estomacais. Temer a cada dia se mostra por inteiro. Se põe a nu. Pelado mesmo.

Quando o Advogado-Geral da União, jurista Fábio Medina Osório, arregaçou as mangas e se preparava para dar entrada na Justiça a ações cobrando dos ladrões da Petrobras o dinheiro que roubaram da empresa, Temer o demitiu. Quando deveria, assim que assumiu a presidência interina, cassar a concessão que a União outorgou à Samarco, Temer cruzou os braços, nada fez, e ainda recepciona no Palácio os responsáveis pelo desastre.

No artigo de hoje, o nosso Pedro do Coutto encerrou escrevendo assim: “Tem-se a impressão que o governador (Pezão), no fundo, deseja deixar o cargo em definitivo. Porque definitivamente não tem condições de exercê-lo. Onde está o compromisso com a população? Ele o jogou no espaço”. Não é somente ele não, Pedro do Coutto. Temer, também. Um, graças à medicina e aos médicos e à sua condição social, ficou sarado e voltou ao Palácio Guanabara e, mesmo assim, deixa a população enferma do Rio entregue à própria sorte. O outro, fala e gesticula muito e pouco ou nada faz. Ambos são do PMDB. São farinha do mesmo saco.

34 thoughts on “Pacote de maldades de Pezão é uma afronta à Constituição brasileira

  1. Um ótimo artigo, coloca de forma cabal os pingos nos ‘is’.
    Uma pergunta : Dr. Béja uma entidade , ou associação de classe poderia entrar com esse pedido de intervenção ?

  2. Prezado e sempre presente Virgílio Tamberlini.
    Não, entidade, associação de classe ou outras instituições congêneres não têm legitimidade para apresentar ao STF pedido de intervenção da União nos Estados. Os legitimados são aqueles que o artigo 36 da Constituição Federal relaciona. No caso indicado no artigo, somente o Procurador-Geral da República poderá ingrressar no STF com a representação. No entanto, nada impede que as instituições e mesmo nós, cidadãos comuns, apresentem petição ao Procurador-Geral da República, indicando e comprovando a ocorrência das hipóteses que autorizam a intervenção, solicitando que o chefe da PGR tome a iniciativa. É uma sugestão. Seria pioneira e inédita.
    Grato por ter lido e indagado.
    Jorge Béja

  3. Dr. Béja, aos poucos o nosso estado de direito vai se tornando em ‘estrago de direito. Na semana passada o Reitor da UFRJ, que abrange a Faculdade Nacional de Direito, onde o Sr. estudou, foi ameaçado de condução coercitiva pelo Ministério Público, pois cometeu o ‘crime’ de pedir o adiamento de seu depoimento pois nesse dia haveria a reunião do Conselho Universitário, reunião essa que devido a situação política atual na Universidade é inadiável.

  4. O nosso dr.Béja foi mais uma vez feliz em nos explicar e informar que as medidas que Pezão quer instituir para punir o povo são inconstitucionais!

    Neste pacote de maldades, onde se configura a sua incompetência, o governador não apresenta qualquer providência para trazer para o Rio empreendedores, investidores, que contribuiriam para os fluminenses saírem desta crise o mais rápido possível;

    Inclusive, sequer convoca o Judiciário e Legislativo para colaborarem com a situação reinante, de diminuírem seus ganhos, as suas despesas, a quantidade de assessores, de modo a redundarem em economia para os cofres do Rio.

    A pena e a conta somente para o cidadão, a inesgotável fonte de recursos à disposição de governantes corruptos e desonestos, incompetentes e mal intencionados!

    Ou damos um basta a tamanha exploração ou continuaremos ser os vassalos de uma corte esfaimada por dinheiro, imoral e antiética, ladra e criminosa, enquanto sofremos de forma humilhante vivermos à mercê de salafrários, dos que roubam o erário e o povo despudorada e diariamente!

    Excelente o artigo postado pelos seus esclarecimentos e pertinência, atualíssimo e adequado.

    O meu abraço ao articulista, dr.Béja, um dos esteios deste blog incomparável.

    • Prezado Francisco Bent,

      Foi pensando em pessoas como o senhor foi que os esquerdistas desarmaram a população para que pudessem governar como bem lhes desse na teia:
      “Você armado é um cidadão. Desarmado é um súdito”.
      Frase dita pelo maluco-terrorista americano que, apesar de não ter juízo, não era burro.

      • Prezado Xará, de Brasília, capital que ajudei a construir,

        Grato pelo comentário.

        De fato, a reação do povo se faz urgente, e não apenas protestando, mas sendo bem mais incisivo e contundente!

        Não há dia que a Tribuna da Internet não publica um escândalo, nova forma de roubo, vigarices intermináveis por parte de políticos e parlamentares.

        A crise que ora assola o povo e país, tem como consequência que será o cidadão aposentado e trabalhador que pagarão o custo da incompetência e dos roubos praticados por criminosos travestidos em deputados, senadores, ministros, prefeitos governadores e presidentes, enquanto que os verdadeiros responsáveis, os citados, seguem impunes e isentos de penalização!

        Afirmo que, mesmo doente, se houver amanhã ou depois – um dia terá de surgir, por bem ou por mal -, um movimento que seja radical contra os desmandos e descalabros que assistimos , pode contar comigo na defesa desta terra mais que humilhada e violentada, desprezada e explorada, por ladrões eleitos e nomeados!

        Digo mais, meu amigo, Chico:
        Não precisamos de armas, basta a presença em frente ao Congresso, mas em número substancial de brasileiros berrar a plenos pulmões que quer mudanças, que não aceita o ônus das mutretas e falcatruas geradas no Legislativo, e permanecendo em vigília, QUE O PARLAMENTO MUDA, pois lidamos com covardes, criminosos com medo de apanhar na cara!

        Ou nos aeroportos, rodoviárias, shopping centers, quando nos depararmos com um desses ladrões, encostá-lo na parede e exigir o que queremos.

        Agora, atualmente somos nós os covardes, os medrosos, que permitimos essas afrontas contra nós sem qualquer reação!

        Um forte abraço.
        Saúde, muita saúde, pois o momento não é de paz, ao contrário, de lutas!

      • Caríssimo dr.Béja,

        Obrigado pelas boas-vindas.

        À base de fortes analgésicos estou em frente ao micro lavrando meus protestos contra a situação atual, cujas vontades dos governantes é de impor ao povo os custos de administrações corruptas, desonestas e incompetentes!

        Com os criminosos, a riqueza roubada do patrimônio e erário público e, para o cidadão, sangue, suor e lágrimas!

        Se tiver de ser desta forma, então que façamos o mesmo com aqueles que nos exploram, que nos transformaram em súditos, conforme escreveu Francisco Vieira, e que nos deixaram desempregados, inadimplentes, e lutando para subsistir!

        Ou demonstramos a nós mesmos que temos força ou nos quedamos para um sistema falido ética e moralmente, que impedirá até o fim dos tempos qualquer movimento contrário com tais sofrimentos que nos condenaram porque fomos covardes, omissos, e irresponsáveis como cidadãos e brasileiros!

        A situação do RJ e RS, que são semelhantes, exige desses compatriotas a união em torno de impedir que os governadores possam efetivar as suas ideias mentecaptas, mal intencionadas, desonestas, diante de não terem pelo menos solicitado que os demais poderes colaborem com a crise, mas tão somente impondo ao povo medidas draconianas, de empobrecimento, de padecimento, enquanto se lambuzam com salários proibitivos mediante a realidade do Brasil!

        Eis chegada a hora da rebeldia, da desobediência civil, da presença popular nas ruas e DENTRO DO LEGISLATIVO, no Congresso, Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais, querendo que “os representantes do povo e dos estados” exerçam as funções que foram eleitos, e deixem de legislar em causa própria, roubar, de ser os traidores que têm sido até agora!

        Um forte e fraterno abraço, caríssimo.
        Saúde, muita saúde.

  5. A maior parte dos Estados – senão todos – está igual ou pior do que o Rio de Janeiro. Sendo este Estado mais importante, fica sempre na mira da imprensa.
    Quando se anda por qualquer lugar do interior é visível a miséria e a falência geral. Até mesmo o Distrito Federal, que sempre teve uma situação melhor, está com os hospitais sem médicos, as delegacias sem policiais e as escolas sem professores.
    Creio que o país todo deveria decretar falência…

    (O dinheiro sumiu e a única indústria que está com o vento em popa é a das multas de trânsito!)

      • Eu sempre digo que pobre sonega , rico faz ” planejamento tributário ” . Na FGV/SP tem um curso sobre isso , ministrado por um ex. Secretario da Fazenda, que custa R$ 7.500/mês. Certa vez denunciei uma obra da Odebrecht ao Ibama , deram uma multa de R$ 9.000,00, por se tratar de uma empresa de grande porte….
        Fiquei até com remorso, pois a família poderia falir.

  6. Quanto às maldades do Chulezão, deve-se registrar, particularmente em relação à absurda tentativa de aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais, o seguinte:

    Esse aumento não significa o ingresso de receita adicional para os cofres públicos. Considerando que o Estado do Rio de Janeiro é devedor dos salários e credor, em última análise, das contribuições, ocorre o que em direito se chama de CONFUSÃO. Confundem-se, na mesma pessoa, as condições de credor e devedor. Com isso o Estado diminuirá sua despesa, sem dúvida.

    Mas, do ponto de vista econômico, essa péssima medida – inconstitucional, além do mais – não representa qualquer forma de enriquecimento do Estado. Apenas ameniza, temporariamente, suas despesas. O fluxo econômico é reduzido, uma vez que parcela representativa da população do Estado terá menor disponibilidade financeira. Ou seja, a medida é regressiva. Ao invés de significar um remédio para a economia estadual, ainda que amargo fosse, representa um veneno mortal.

    Tenho certeza que essas medidas, em sua maioria, não vingarão. Espero que, até antes da decisão final sobre a validade delas, caso aprovadas na ALERJ, a dupla (ou seria uma parelha?) Cabral-Pezão esteja enjaulada, pela roubalheira que praticaram nesses últimos dez ou mais anos.

    A CF88 veda o uso de tributos com efeito confiscatório. Contribuição previdenciária, embora, segundo o Código Tributário Nacional, não seja tributo, lato sensu o é. Assim os tribunais a consideram.

    Por outro lado, é verdade que não há norma positivada no direito a definir o que seria confisco. Qual o quantum que o caracteriza? Certo é que 30% é absurdo! Não é difícil defender que essa alíquota viola a Carta Constitucional.

    Logo, não se pode pretender cobrar 30% a título de contribuição previdenciária sem afrontar-se a CF88.

    Enquanto isso, a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra em fase terminal, entrará em óbito. E nós? O que será de nós, a população deste Estado?

    Sem saúde que preste (em muito ajudada pela Pró-Saúde e seus nefastos “convênios” que “só-Deus-sabe”), sem os serviços mínimos de educação básica, que são obrigação do Estado prestar, o que será de nós? Como devemos reagir?

    Intervenção estadual e impeachment do governador devem ser palavras de ordem das próximas semanas. Misture-se a isso as delações premiadas que estão por vir e calcule-se o final dessa história.

      • Uai?! Publicado? Onde?

        Se os links são o problema, não entendo. O importante são os links . São eles que provam a farsa em que consiste a tal da Pró-Saúde, tão badalada em um determinado comentário.

        O “mérito”, aliás, não é da Pró-Saúde: todas as OS’s, sem exceção, são a porta aberta para a fraude (ou para as fraudes, se preferível). Isso porque esse sistema “oessizado” foi projetado para atender a essa função: burlar licitações, burlar o concurso público, distribuir benesses aos amigos e tudo isso que já nem nos espanta mais, tantas são as violações à honra dos brasileiros, sem falar das agressões à economia popular, nossos impostos que servem a ladravazes de diversos matizes, em todas as órbitas do estado, sem distinção partidária.

  7. Caro Dr. Béja … Sds!

    Exagerando … Hein!!!

    Como o senhor gostaria do meu PMDB??? Afundando o Brasil em dívidas até que o Orçamento fosse só para os rentistas???

    Só na primeira Constituição Republicana é que o Presidente era chamado de Chefe Eletivo da Nação … Nem Getúlio era Chefe no Estado Novo.

    Chefe é quem manda nas Forças Armadas … E pela CIDADÃ de 1988, qualquer Poder Constituído tem mando sobre elas … Apesar de o Comando ser do Presidente.

    Forte abraço.

  8. Dr. Beja obrigado por mais essa aula.
    O Cabral e Pezão, responsáveis, pela situação de falência, não vão responder por esse crime de lesar o Estado? A Alerj, vai ser conivente?? Onde anda a oposição???
    Resultado: Estamos no mato sem cachorro.

  9. Continuem batendo nas panelas e, talvez, seus desejos sejam atendidos ( perda de mais alguns direitos). Somente os ” analfabetos politicos” não conseguem enxergar o que está à sua frente, quase o espancando para que acorde.

  10. Quando Cabral tava gastando a rodo pra financiar luxo de Olimpíadas ninguém se importou. Desculpem-me, apenas as faturas estão chegando…
    Como um estado que há quatro meses dava o maior show pirotécnico ao mundo agora sofre à míngua? Que furacão foi este que passou e deixou do oito ao oitenta em tão pouco tempo? Não, não, não. Todo mundo quis pagar pela farra. Agora a conta chegou. Tem que aprender que bunda seminua, imagens do redentor pro mundo, isso tem preço. E o resto do Brasil não pode se culpar por isso não. Culpa dos cariocas. Vocês que aplaudiram tudo, que se deliciaram com tudo. Vocês que não observaram a asneira que é pobre querer passar por rico.

  11. No artigo “Pacote de maldades de Pezão é uma afronta à Constituição brasileira”, publicado aqui na Tribuna da Internet, o subtítulo “Caos Completo” defende a primazia do direito à vida — e vida com plena saúde — sobre todos os demais direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal e nas Cartas Internacionais. E deixa claro que é dever do Estado garantir esse fundamentalíssimo e primordial direito. Sem saúde não há vida. A vida torna-se mórbida, a pessoa humana moribunda, à porta de morte. E sem vida, desaparece o sujeito de todos os demais e múltiplos direitos fundamentais, visto que todos têm como objeto a pessoa humana.
    Pois bem. Na tarde desta segunda-feira, a GloboNews exibiu a declaração feita pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal. Disse a ministra, a respeito da obrigatoriedade de o poder público adquirir medicação para a população enferma:
    “Eu sou juíza, não sou ministra da Fazenda nem da Saúde. Dizem que apenas 3% dos recursos os governos empregam na saúde. Não. É preciso 100%, porque a saúde é o mais fundamental dos direitos fundamentais da pessoa humana. Sem saúde não hã vida”.
    É, parece que o Brasil está tomando novos rumos. Bravo, bravíssimo, doutora Cármen Lúcia, a ministra que dirige o próprio carro pelas ruas de Brasília e estradas deste país. Não precisa de motorista nem de carro oficial pagos pelos povo.

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