Para juristas, convocação de Constituinte para debater reforma política é inviável

Débora Zampier (Agência Brasil)

Juristas e advogados disseram hoje (24) que a convocação de Assembleia Constituinte para debater exclusivamente a reforma política é juridicamente inviável. Nesta tarde, a presidenta Dilma Rousseff informou que pretende lançar um plebiscito para a população decidir se quer convocar a Constituinte para discutir unicamente o tema. A última assembleia resultou na Carta Magna de 1988, que reformulou o texto em vigor durante o regime militar.

De acordo com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, a presidenta Dilma usou uma “força de expressão” ao citar a convocação de Constituinte, pois a reforma “pode e deve” ser feita por meio de emendas. “O que ela quis foi ressaltar a necessidade de uma mudança de rota e portanto, de providências dos Poderes constituídos, principalmente do Congresso. A reforma política tarda, aí não há consenso e fica por isso mesmo”, analisou.

Para Marco Aurélio, não é necessária a convocação de plebiscito para analisar se os cidadãos querem reforma política. “É só perceber os anseios da sociedade. E a sociedade quer mudança no campo ético, no arcabouço normativo, atenção maior para serviços públicos”, analisou.

BARROSO CRITICA

Prestes a tomar posse como ministro do STF, Luís Roberto Barroso defende que a teoria jurídica não admite a convocação de uma Assembleia Constituinte parcial. “Ninguém pode convocar a Constituinte e estabelecer agenda prévia, o constituinte não tem agenda pré-fixada. Mas às vezes a realidade derrota a teoria constitucional”, avaliou, em entrevista concedida a um site jurídico.

Para Barroso, a Constituição atual permite qualquer tipo alteração no sistema representativo, segundo as teses atuais. “Não vi nenhuma ideia posta em debate em reforma política que não possa ser concretizada com a Constituição que temos, ou no máximo, emenda. Eu acho que convocar poder constituinte originário é mais um fenômeno retórico que uma necessidade jurídica”, avaliou.

O ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto avalia que a população não está habilitada a convocar Assembleia Constituinte por meio de plebiscito. Ele diz que a medida é inviável, mesmo que o objetivo seja debater apenas um tema, pois a Constituinte é soberana para discutir o que quiser. “No plano jurídico ninguém está habilitado a convocar. Toda a convocação ocorre no plano dos fatos, porque significa ruptura. E tanto a presidenta quanto os congressistas, todos juraram cumprir, defender e manter a Constituição”.

Para o ministro aposentado do STF Carlos Velloso, que presidiu a Corte entre 1999 e 2001, a ideia da Constituinte limitada a apenas um tema é “um despropósito” e não tem fundamento jurídico. Ele também criticou se fazer um plebiscito para tratar do tema. “Essa medida de plebiscito eu considero um absurdo, algo inusitado que esconde qualquer coisa, porque não tem apoio na ordem jurídica”.

Velloso acredita que as reformas devem ser implementadas por meio de emendas à Constituição ou de projetos de lei, opinião também defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil. “É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessidade de mexer na Constituição. Basta alterar a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos”, analisa o presidente Marcus Vinicius Furtado.

Procurada pela Agência Brasil para comentar a viabilidade jurídica da medida apresentada pela presidenta Dilma Rousseff, a Advocacia-Geral da União não se manifestou até o fechamento da matéria.

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12 thoughts on “Para juristas, convocação de Constituinte para debater reforma política é inviável

  1. Ah, sim, para os doutos senhores bastam umas leis a serem votadas pelos mesmos picaretas (não pago royalty algum) e tudo se acerta. Quer dizer que agora eles vão votar tudo o que o povo espera ? Aqui, ó !!!
    “Toda a convocação ocorre no plano dos fatos, porque significa ruptura”. Ótimo, o povo quer romper com a safadeza, com o balcão de negócios em que se transformou o Congresso. Isso não é ruptura ? Ou os doutos senhores pretendem continuar assim, sendo escolhidos pelo titular do Executivo e “aposentar” seus pares quando fizerem “bobagens” ?
    Constituinte, sim ! E já! Para rediscutir tudo mas desde que 99% dos congressista atuais não sejam eleitos para esta Constituinte.
    Reforma Política será apenas algo a se discutido. A sociedade quer muito mais.

  2. Ah, sim, para os doutos senhores bastam umas leis a serem votadas pelos mesmos picaretas (não pago royalty algum) e tudo se acerta. Quer dizer que agora eles vão votar tudo o que o povo espera ? Aqui, ó !!!
    “Toda a convocação ocorre no plano dos fatos, porque significa ruptura”. Ótimo, o povo quer romper com a safadeza, com o balcão de negócios em que se transformou o Congresso. Isso não é ruptura ? Ou os doutos senhores pretendem continuar assim, sendo escolhidos pelo titular do Executivo e “aposentar” seus pares quando fizerem “bobagens” ?
    Constituinte, sim ! E já! Para rediscutir tudo mas desde que 99% dos congressistas atuais não sejam eleitos para esta Constituinte.
    Reforma Política será apenas algo a se discutido. A sociedade quer muito mais.

  3. E mais: acabem logo com a metade destes ministérios. Chega de criar ministério para agradar partido chantagista.
    E que o povo se lembre sempre que se estivéssemos numa república parlamentarista, muitos dos problemas não existiriam. Fizeram merda ou não fizeram o que se esperava ? Está dissolvido o parlamento. Eleições agora !

  4. “Reforma Política será apenas algo a ser discutido” foi o que eu quis dizer.
    Passou-me algo: será que, sabedores que são de que o Congresso empurrará a votação da tal Reforma Política com a barriga, estariam os doutores torcendo para o “quanto pior pra ela melhor pra nós” ? Tudo é possível.

  5. O problema no Brasil e a Constituição Federal. Ninguem consegue entende-la. Qualquer assunto que envolva a Constituição, gera discussão com varias interpretações e o Pais para. Concluo. Ou ela e muita confusa ou ninguem entende nada.

  6. NADA seria melhor que O POVO pudesse fechar o congresso e fazer, junto a representantes SÉRIOS da sociedade civil, fora do congresso, uma NOVA CONSTITUIÇÃO. Esta é a RUPTURA que precisamos.

  7. Congresso nacional, casa de puta comandada por sacana.
    Tanto faz, fechá-lo ou deixá-lo aberto o nojo é um só.
    Os doutos senhores querem que este valhacouto faça alguma
    reforma em prol do país? Êles são legitimos responsáveis,
    tem grande culpa, não julgam ninguém. E vem alguém dizer que é
    o único poder que não é político. Me engana que eu gosto.
    Quando falam em plebicito ficam todos arepiados, emplumados ou não.
    O que gostam mesmo e defedem é a democrácia de gabinete,com o povo bem longe.
    Pobre país, pobre povo.

  8. estão fazendo muito barulho, pq será??? veja opinião de Francisco Rezek no site da COnjur

    Proposta legítima
    Para o ministro aposentado do STF Francisco Rezek, ex-juiz da Corte Internacional de Justiça de Haia, a nomenclatura “Constituinte” é menos importante diante do atual quadro do país. Ele considera que a presidente Dilma Rousseff parte da premissa correta de que os atuais membros do Congresso Nacional não são os melhores quadros para empreender uma reforma política.

    O que importa, para o ministro, é que há uma reação diante da onda de manifestações nas ruas e da perda de representatividade dos membros do Congresso Nacional, que demonstram a necessidade de se fazer com urgência a reforma no sistema político do país. Ou seja, enxergam na ação da presidente uma boa intenção, que pode ser levada a cabo de outra forma.

    “Um colegiado que fosse eleito só para tratar da reforma política, que não fosse constituído pelos membros regulares do Congresso, teria mais qualidade”, afirmou Rezek. O ministro afirmou que a discussão não é nova. Nos anos 1980, lembrou, se discutiu a possibilidade da eleição de uma Assembleia Constituinte separada do Congresso, que se dissolvesse após a elaboração da Constituição. Ao fim, se decidiu transformar o Congresso em Assembleia Nacional Constituinte.

    “A ideia é correta. Não seria propriamente uma Assembleia Constituinte. Nós teríamos aí um colegiado para a reforma política na Constituição, para modificar na Constituição apenas o necessário para que o produto dessa mudança signifique a autêntica reforma política que todos esperam alcançar. É uma questão de adaptar a nomenclatura, mas a ideia é a melhor possível”, defendeu o ministro aposentado.

    http://www.conjur.com.br/2013-jun-24/constituinte-reforma-politica-desnecessaria-perigosa

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