Parte incontroversa: aplicação reduz à metade ações judiciais no país

Pedro do Coutto

Um verdadeiro ovo de Colombo, como se diz por aí. Uma forma simples e clara como copo d’água. E que, numa sequência de lances, a curto prazo, pode reduzir à metade o volume de ações judiciais que percorrem os tribunais e os escritórios dos contadores especiais contratados. Surpreende que tenha sido descoberta e iluminada, não por um juiz ou advogado, mas sim por um economista que atua como perito junto a Varas da Fazenda Pública do Rio de Janeiro. Trata-se de um amigo meu.

Em almoço há poucos dias, me trouxe o tema. Incontestável. Existe dispositivo no atual Código de Processo Civil que torna factível a engrenagem simplificadora a que vou me referir. É a figura da parte incontroversa, este mesmo o seu nome. Consiste no seguinte: se numa indenizatória, de reparação de prejuízos, ou diferenças salariais, por exemplo, uma sentença estabelecer, digamos, pagamento de 100 mil reais, e a parte perdedora contestar os cálculos, fica obrigada a dizer qual o valor que acha cabível.

Assim, se a contestação voltar-se para um desembolso de 70 mil reais, o juiz ou Tribunal determina o pagamento imediato deste valor, ficando para o decorrer completo da ação a parcela restante de 30 mil. Nada mais lógico, desburocratizante e racional. Claro. A parte acionada não pode escapar da obrigação. Ela recorre apenas quanto a diferença. E paga o que assume dever.

Tal sistema modernizador impede a procrastinação, a colocação de obstáculos sucessivos nas questões ajuizadas. Especialmente contra o INSS. A Previdência Social vale-se, apenas para não cumprir a lei, de artifícios adjetivos em série. Isso faz com que pelo menos seja triplicado o volume de ações.

Difícil acreditar. Mas primeiro discute-se a questão do direito. Vencida esta etapa, já por si longa, vem a segunda, maior ainda, depois de esgotados os recursos desnecessários. O problema, então, desloca-se para os cálculos. Os contadores acionados demoram meses e meses para concluir seu trabalho, apesar da informatização a seu dispor. Quando finalmente terminam, vem a discordância do INSS, não mais quanto ao direito, mas quanto ao total financeiro.

Se tem que pagar 100 mil, como há pouco dei exemplo, joga para 8,5 mil reais. Os cálculos têm que ser refeitos. Os aposentados e pensionistas perdem tempo. O INSS ganha mais prazo. Pois cada morte que ocorre – lei de FHC – obriga a uma nova habilitação processual, com os herdeiros, se houver, substituindo os autores originais. Uma crueldade, algo desonesto, ilegítimo. Mas é o que ocorre.

O advogado Frank Martini Claro, por exemplo, possui uma ação na Justiça Federal, em que me representa e ao economista Gilberto Paim, voltada para reparar erro (do Instituto) do cálculo de vencimentos que foi julgada procedente pelo TRF-RJ, por unanimidade , em Janeiro de 91 e até hoje não produziu os efeitos financeiros. É um recurso atrás de outro, recálculos que não acabam mais. Este é um caso.

Existem contra o INSS um milhão e 500 mil outros, acentua Martini Claro.O emperramento, claro, não está restrito à área da Previdência. Envolve todas. Veja-se a longa espera de 32 anos para que a Tribuna da Imprensa receba a indenização pelos prejuízos sofridos na ditadura militar. Milhares de outros processos percorrem o mesmo labirinto sinuoso. Haja paciência. Haja vida para esperar a Justiça.

Com adoção do princípio da parte  incontroversa tudo passa a ser mais simples. O Poder Judiciário, inclusive, a começar pelo STF, teria muito menos peso sobre si. Porque a Corte Suprema não edita uma súmula regulamentando o dispositivo da lei para não ficar só no papel? Deve ser adotado na prática. No dia a dia. Por que não?

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *