Passou da hora de Levy pedir o boné

Vittorio Medioli
O Tempo

A capacidade de tolerar o plano de ajuste de Joaquim Levy se esgotou internamente ao PT e externamente nos meios sindicais, empresariais e da opinião pública em geral. Assim como caiu Aloizio Mercadante, por pressão do PT, chegou a hora de Joaquim. A execução da sentença não tardará. Tem razão o PT. Levy fracassou. A economia afunda, e, sob os escombros, quem está sendo amputado pelos blocos econômicos em queda são os petistas.

Levy não soube apresentar nenhum plano compensatório para as medidas arrasadoras que integram sua receita de enfrentamento. Parece até estar conduzindo uma conspiração para deixar o Brasil barato para os investidores externos e os banqueiros engordados pela Selic.

A crise se complicou e vem se transformando em caos. O confisco desregrado, e improdutivo, mira em especial os setores que vivem de trabalho e atividades, não o consumo, como é de regra numa economia civilizada. Coloca-se a conta no lombo da economia produtiva e formal para pagar gastos tanto inúteis quanto fúteis.

DESPESAS PÚBLICAS

A farra de despesas públicas foi autorizada neste ano na contramão da conjuntura. Vejam-se os escandalosos repasses aos fundos partidários, ao Legislativo, aos setores que ficam secando o erário.

O Banco Central aumentou o custo de manutenção da dívida pública em plena recessão, esfolou a resistência econômica. Tirou ainda oxigênio do doente, que entrou em agonia. A máquina pantagruélica e obesa ficou insuportável para o sistema.

Aniquilou-se a credibilidade do país, levando investimentos em rota de fuga. Quem estava com dívidas em dólares dobrou seu saldo negativo num mercado que encolheu e se complicou. Empregos saem pelo ralo, nem tanto pela crise internacional, mas pelos horrores nacionais.

UM TSUNAMI

A marolinha lá fora virou tsunami aqui dentro. A blindagem criada pelas entidades dos trabalhadores a Levy e cia. passou a ser incômoda aos seus líderes, demandados de atitudes contra o desemprego. A retirada de Levy chegou a ser consenso.

A dívida pública aumenta, ao ritmo de uma Selic inutilmente elevada, em R$ 2,5 bilhões por dia, ou R$ 70 bilhões por mês. Neste ano a dívida passará de R$ 2,24 trilhões para R$ 3,1 trilhões em 31 de dezembro 2015. A dieta “levyana” terá transferido R$ 800 bilhões a saldo do sistema financeiro (bancos) em prejuízo da União.

Quer dizer, crescimento de um salário mínimo por habitante a cada mês. E, pior, a nação deverá pagar ao sistema financeiro na forma de sacrifícios e mais impostos.

ARRECADAÇÃO CAI

Emagrecendo a cada mês, as atividades econômicas arrecadam menos. Levy pretende destruir assim o sistema produtivo, que não se reveste de qualquer importância atrás das lentes que carrega. Não possui bagagem, competência nem conhecimentos para elaborar um plano mais complexo e equilibrado.

Cortar na carne dos outros, anestesiando o poder público com concessões descabidas. Lembra a “ingênua” Maria Antonieta, que, ao ser avisada de que faltava pão para o povo, aconselhou a distribuir os brioches que sobravam na corte de Versalhes.

A CPMF, a grande proposta de Levy, no passado levantou a suspeita do maior desvio de contribuições do planeta. Nunca bateram as contas entre PIB e arrecadação de CPMF.

CPMFs ENTERRADAS

Duas CPMFs foram enterradas, e não por menos. Na previsão de Levy, com alíquota de 0,38%, arrecadaria apenas R$ 68 bilhões, depois rebaixou o valor para R$ 44 bilhões. Resta explicar como uma economia formal de R$ 5,5 trilhões em PIB, e mais de R$ 1 bilhão em informal, considerando ainda as múltiplas operações oneradas pela CPMF, arrecadaria o equivalente a um terço daquilo se produz e comercializa. O PIB de 2014 foi R$ 5,5 trilhões, e 0,38% = R$ 209 bilhões em arrecadação. Sem contar com a informal e as transações múltiplas, muitas das quais nascem e se esgotam no mesmo banco, abrindo brecha para bilhões de desconfianças.

O Brasil e os contribuintes estão sendo bem informados?

OS FRACASSOS

Levy, em dez meses, conseguiu acumular fracassos catastróficos certificados pelos indicadores econômicos e de desemprego, pelo rebaixamento do Brasil do primeiro para o último escalão internacional.

Em situações muito piores de conjuntura mundial, no governo de Itamar Franco (após o desastre Collor), um ministro (não economista), Fernando Henrique Cardoso (sociólogo desenvolvimentista), pegou o Ministério da Fazenda de uma economia em frangalhos e lançou as bases do real, sem sustos ou mortalidade de empregos, possibilitando um ciclo virtuoso que durou 21 anos e se encerra agora nas mãos de Joaquim Levy.

Se a física ensina que para a matéria existe uma antimatéria, que existe um começo e um fim, estamos vivendo exatamente esse momento transformador.

Lula mostrou as unhas, no decorrer da última semana, e arranhou mortalmente Levy. Imaginar que o ministro resista à pressão é até possível, mas altamente improvável.

E O LEGISLATIVO?

A crise abala, também, o Legislativo, e as referências na rota a ser percorrida estão, como nunca, incertas. O limite de suportação está por um fio.

Eduardo Cunha, desmoralizado, deverá abandonar o cargo em breve, talvez usando de uma delação (comentada nos bastidores) que tem o poder de uma bomba atômica.

O Brasil está se afundando numa crise que chama pela necessidade de um pacto nacional; resta encontrar quem possa assumir sua condução.

22 thoughts on “Passou da hora de Levy pedir o boné

  1. Perdão a todos os comentaristas da TI, em especial perdão peço ao CN, mas depois das observações que recebi hoje pela manhã, inclusive do CN, agora vai o meu artigo bem acabado, Creio que não há mais erros e não suscitará mais dúvidas. Abraços a todos, Ednei Freitas.

    CUNHA ESTÁ PRESIDINDO A CÂMARA, COM ILEGALIDADES

    Eduardo Cunha está agindo flagrantemente fora da Lei. Cunha está fora da Lei porque criou um rito próprio para o processo de impeachment e arrogou para si o direito de deferir ou indeferir (e aí engavetar petições de impeachment). Cunha é apenas um deputado federal e como tal ele não pode criar um rito que contrarie a Lei 1079/50. A Lei 1079/50 é clara, límpida e preconiza um rito para a Câmara lidar com uma petição de impeachment. Não compete ao presidente da Câmara julgar preliminar e monocraticamente o mérito da petição. Segundo a Lei, a petição uma vez recebida será lida em plenário na sessão seguinte ao seu recebimento e despachada a uma comissão eleita da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma. (artigo 19 da Lei 1079/50).

    Continua a Lei 1079/50, fornecendo o rito a ser cumprido em caso de petição de impeachment: Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

    Continua o rito da Lei:§ 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados. Ver tópico (2 documentos)

    § 2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única. Ver tópico (4 documentos)

    Art. 21. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um. Ver tópico (1 documento)

    Art. 22. Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não for considerada objeto de deliberação. No caso contrário, será remetida por cópia autêntica ao denunciado, que terá o prazo de vinte dias para contestá-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado. Ver tópico (4 documentos)

    § 1º Findo esse prazo e com ou sem a contestação, a comissão especial determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as sessões necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderá assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a todas as audiências e diligências realizadas pela comissão, interrogando e contestando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas. Ver tópico

    § 2º Findas essas diligências, a comissão especial proferirá, no prazo de dez dias, parecer sôbre a procedência ou improcedência da denúncia.

    Quis o legislador, em 1950, ao elaborar a Lei 1079/50 evitar, entre outros inconvenientes, que mesmo a mais bem fundamentada petição de impeachment de um presidente da República, que é um assunto institucional grave, sério, fosse abortado caso o presidente da Câmara fosse partidário do presidente da República. Por exemplo, por esta errônea interpretação que até os juristas estão dando à Lei, se o presidente da Câmara fosse do PT, digamos, Sibá Machado, nem a mais robusta petição de impeachment e tantas outras petições de impeachment apresentadas contra a presidente Dilma seriam aceitas pelo presidente da Câmara, garantindo a governança até 2018, seja lá que crimes a presidente Dilma tivesse cometido durante o seu mandato.

    Este assunto é tão sério que começa no Artigo 19 da Lei 1079/50 o ritual que deve seguir uma avaliação do mérito da petição de impeachment e se estende até o Artigo 22 § 2º . Veja que somente cumprido este rito, findas essas diligências, é que a comissão especial (e não o presidente da Câmara) proferirá, no prazo de dez dias, parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia.

    Há uma falsa controvérsia inclusive entre juristas, que acham que o Regimento da Câmara é que deve seguir o rito do impeachment, e não a Lei 1079/50 . Mas isso é ilegal, porque o Regimento da Câmara não pode se sobrepor a uma lei federal sancionada pelo presidente da República, nunca revogada e ainda vigente. A Lei 1079/50 é minuciosa e preconiza um rito completo, passo a passo, que deve ser obedecido pela Câmara dos Deputados ante uma petição de impeachment. Muito menos a tramitação do processo de impeachment pode seguir o rito monocrático inventado pelo deputado Eduardo Cunha, para que se processe o andamento do pedido de impeachment, o que chega a ser grotesco. Sobre este ato desconexo e voluntarista do deputado Eduardo Cunha, assim se pronunciou o ministro Teori Zavascki : “Questionamos o rito imposto pelo presidente Eduardo Cunha, que estabeleceu o regimento interno como norma que vai reger um eventual processo de impeachment e isso é ilegal e nitidamente inconstitucional, pois o que deve regular é a lei 1079 de 1950”.

    • Desculpe, Dr. Ednei, parece que não me fiz entender. Cunha não se arrogou direito algum nem criou rito algum. O direito e o rito existem desde 1989, com força de lei, foram usados no impeachment de Collor e no pedido de impeachment de FHC. A frase de Teori Zavascki, usada pelo Sr. ao final do artigo, apenas demonstra o despreparo do ministro, que foi capaz de aceitar uma liminar sem se dar ao trabalho de ler o Regimento da Câmara. Quem tem de ser criticado é o ministro Zavascki. Neste caso, pelo menos, Cunha é inocente.

      Forte abraço,

      CN

        • E a dilma não cometeu nenhum “malfeito’, a não ser falsificar o próprio currículo Lattes.
          E lula é um pai santo, canonizado pela Igreja Universal dos Petista dos Últimos Dias.

          • A Dilma é honesta…. ate o seu grande lider corrupto atesta isso.
            Apesar que ele assume tudo que não é dele então fica a duvida se é verdade que o filho é dele, se o Plano idealizado pelo Banco Mundial e Itamar te-lo aprovado, ele tambem diz que é dele.
            Seria que a honestidade da Dilma que ele confirma será tão falsa quanto esses fatos?

  2. Está aqui o artigo 218 do regimento interno da Câmara dos Deputados:

    Capítulo VII

    Do Processo nos Crimes de Responsabilidade
    do Presidente e do Vice-Presidente da
    República e de Ministros de Estado

    183Art. 218. É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos
    Deputados o Presidente da República, o Vice-Presidente da República ou
    Ministro de Estado por crime de responsabilidade.

    § 1º A denúncia, assinada pelo denunciante e com firma reconhecida, deverá
    ser acompanhada de documentos que a comprovem ou da declaração de
    impossibilidade de apresentá-los, com indicação do local onde possam ser
    encontrados, bem como, se for o caso, do rol das testemunhas, em número
    de cinco, no mínimo.

    § 2º Recebida a denúncia pelo Presidente, verificada a existência dos requisitos
    de que trata o parágrafo anterior, será lida no expediente da sessão
    seguinte e despachada à Comissão Especial eleita, da qual participem, observada
    a respectiva proporção, representantes de todos os Partidos.

    § 3º Do despacho do Presidente que indeferir o recebimento da denúncia,
    caberá recurso ao Plenário.

    § 4º Do recebimento da denúncia será notificado o denunciado para manifestar-se,
    querendo, no prazo de dez sessões.

    § 5º A Comissão Especial se reunirá dentro de quarenta e oito horas e, depois
    de eleger seu Presidente e Relator, emitirá parecer em cinco sessões
    contadas do oferecimento da manifestação do acusado ou do término do
    prazo previsto no parágrafo anterior, concluindo pelo deferimento ou indeferimento
    do pedido de autorização.

    § 6º O parecer da Comissão Especial será lido no expediente da Câmara dos
    Deputados e publicado na íntegra, juntamente com a denúncia, no Diário
    da Câmara dos Deputados e avulsos.

    § 7º Decorridas quarenta e oito horas da publicação do parecer da Comissão
    Especial, será o mesmo incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte.

    § 8º Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação
    nominal, pelo processo de chamada dos Deputados.

    § 9º Será admitida a instauração do processo contra o denunciado se obtidos
    dois terços dos votos dos membros da Casa, comunicada a decisão ao
    Presidente do Senado Federal dentro de duas sessões.

    183 Artigo com redação dada pela Resolução nº 22, de 1992

  3. Vou agora procurar quais são os erros não só de Zavascki, como o de outros ministros do Supremo:

    BRASÍLIA – Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que há tendência de o plenário da Corte referendar as duas liminares concedidas por Rosa Weber e Teori Zavascki sobre as regras de tramitação de processos de impeachment na Câmara dos Deputados. Na última segunda-feira, os dois ministros suspenderam o rito estabelecido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para o andamento de processos de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

    Ainda não há data marcada para o julgamento definitivo do assunto, porque os relatores ainda querem ouvir a opinião do Ministério Público Federal e da Advocacia Geral da União.

    Interlocutores do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, dizem que os ministros do tribunal alegam desconforto com a postura de Cunha — que, no passado, teria procurado integrantes do Supremo para tentar obter apoio em julgamentos. Isso teria contribuído para gerar um clima de repulsa no STF contra o parlamentar. No entanto, ministros ouvidos pelo GLOBO em caráter reservado negam ter sofrido tentativa recente de pressão por parte de Cunha.

    MINISTRO DEFENDE DECISÃO DE COLEGAS

    Três ministros ouvidos pelo GLOBO concordaram com as liminares de Rosa e Zavascki. Argumentaram que a presidência da Câmara não poderia baixar regras novas sobre a tramitação do processo de impeachment porque esse assunto já é disciplinado pela Constituição Federal, pela lei 1.079 de 1950, e pelo regimento interno da Câmara. Uma inovação deve ser fixada por lei.

    Alguns ministros foram a público para defender as decisões de Rosa e Zavascki. Foi o caso de Marco Aurélio Mello, em declaração dada na última terça-feira, antes da sessão plenária do STF. Para ele, não houve interferência do Judiciário em relação ao Legislativo.

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    — Não (houve interferência). A última trincheira da cidadania é o Judiciário, é o Supremo. A partir do momento em que constataram os colegas que estaria havendo o atropelo das normas instrumentais do próprio processo do impeachment, eles atuaram, e a presunção é de que atuaram corretamente — afirmou Marco Aurélio.

    Ontem, o ministro Gilmar Mendes considerou normal que a discussão sobre a tramitação de processo de impeachment seja judicializada. Ele lembrou que há lei tratando da tramitação, e ressaltou a necessidade de ser aprovada nova lei para tratar das lacunas deixadas na legislação específica.

    — A matéria é de reserva de lei. Eventual acréscimo (nas regras) não pode alterar a lei — opinou Gilmar.

    O presidente da Câmara anunciou que vai recorrer até hoje ao STF contra as liminares de Zavascki e Rosa. O caso deverá ir a plenário apenas a partir de novembro. Rosa e Zavascki deram dez dias de prazo para a Câmara enviar informações ao tribunal sobre o tema. Depois disso, o Ministério Público Federal terá o mesmo prazo para se manifestar. Caso julgue necessário, a Advocacia Geral da União fará o mesmo. Só depois, os relatores vão elaborar seus votos e submetê-los a votação em plenário.

    O rito para a tramitação de processo de impeachment foi definido por Cunha em setembro, na resposta a uma questão de ordem proposta na Câmara. Deputados governistas recorreram ao STF. Alegaram que Cunha extrapolou os limites do disposto na Constituição, na lei e no regimento interno da Câmara.

    Numa das liminares, Zavascki ressaltou que o assunto, à primeira vista, tinha aparência de “interna corporis” (relacionado a assuntos internos da Câmara). Porém, ele ponderou que um processo de impeachment é tema sério e merece atenção especial. “Em processo de tamanha magnitude institucional, que põe a juízo o mais elevado cargo do Estado e do governo da nação, é pressuposto elementar a observância do devido processo legal, formado e desenvolvido à base de um procedimento cuja validade esteja fora de qualquer dúvida de ordem jurídica”, escreveu Teori Zavascki.

    Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/impeachment-stf-tende-se-manter-contra-rito-de-cunha-17790281#ixzz3owdEmCiB
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    • Às vezes, toda a imprensa erra e repete bobagens, como O Globo a dizer que ” a presidência da Câmara não poderia baixar regras novas sobre a tramitação do processo de impeachment”. Conforme já lhe expliquei, isto não ocorreu, porque não existe regra nova nem rito novo, é tudo de 1989. E quando a imprensa erra, insiste no erro, para não passar recibo.

      Abs.

      CN

  4. Por enquanto estou sabendo que o PT e o PCdoB não reconhecem o Regimento da Câmara com força de bypassar a Lei 1079/50 :

    Em nome do PT e do PCdoB, o deputado Wadih Damous (PT-RJ) apresentou nesta quinta-feira uma questão de ordem sobre um eventual processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, que havia sido apresentado pela oposição na semana passada e cuja resposta do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi lida no início da sessão de hoje.

    Inicialmente, os governistas pretendiam apresentar uma consulta e levar a discussão para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde ganhariam mais tempo para recompor a base, já que a tramitação seria mais lenta.

    Na questão de ordem, PT e PCdoB questionam seis pontos. Alegam que, para serem apreciados como questão de ordem, os questionamentos da oposição deveriam constar da Ordem do Dia, ou seja, deveriam estar na pauta da sessão em que foram apresentados. Eles também questionam o fato de Cunha ter utilizado o Regimento Interno da Casa em vez de se ater à Lei 1079/50, que define crimes de responsabilidade.

    *Zero Hora, com agências

  5. O Supremo Tribunal Federal se julga incompetente para aceitar recurso contra a decisão da Câmara

    Dados Gerais

    Processo: MS-AgR 26062 DF
    Relator(a): GILMAR MENDES
    Julgamento: 10/03/2008
    Órgão Julgador: Tribunal Pleno
    Publicação: DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-03 PP-00469
    Parte(s): LUÍS CARLOS CREMA
    LUÍS CARLOS CREMA
    PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
    Ementa

    Agravo Regimental em Mandado de Segurança.

    2. Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão imputando crime de responsabilidade ao Presidente da República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).

    3. Impossibilidade de interposição de recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia. Ausência de previsão legal (Lei 1.079/50).

    4. A interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados constituem matéria interna corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.

    5. Agravo regimental improvido.

    • Bela jurisprudência, Dr. Ednei. Como se vê, o Supremo sequer poderia se manifestar, já que “a interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados constituem matéria interna corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário“. Foi exatamente isso que afirmamos aqui na Tribuna da Internet. os ministros Zavaschi e Weber devem estar morrendo de vergonha. Foram enganados e caíram numa arapuca.

      Abs.

      CN

  6. Mas os advogados Helio Bicudo, Janaina Paschoal e Miguel realy Jr. não tomam conhecimento, em sua petição de impeachment, do Regulamento da Câmara, embasando seu pedido apenas na Lei 1079/50 :

    “Início » Crise na base » A íntegra do pedido de impeachment de Dilma apoiado pela oposição
    A íntegra do pedido de impeachment de Dilma apoiado pela oposição
    Documento que pede afastamento da presidente é assinado pelos advogados Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT, Miguel Reale Junior, ex-ministro do governo FHC, e Janaína Conceição Paschoal

    POR CONGRESSO EM FOCO | 17/09/2015 14:08
    CATEGORIA(S): CRISE NA BASE, NOTÍCIAS
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    “EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS DO BRASIL

    Referente ao Ofício 2210/2015/SGM/P

    (Denúncia oferecida em 1º.9.2015, em desfavor da Excelentíssima Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff)

    HÉLIO PEREIRA BICUDO e JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL, cidadãos brasileiros, já qualificados e com certidões de quitação eleitoral devidamente anexadas, nos autos da denúncia ofertada em face da PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Sra. DILMA VANA ROUSSEFF, pela prática de crimes de responsabilidade, haja vista notificação recebida, sem indicação clara de nenhuma irregularidade, conferindo o prazo de dez dias para complementarem a inicial, vêm ADITAR a DENÚNCIA, para incluir o DENUNCIANTE MIGUEL REALE JÚNIOR, jurista responsável pelo minucioso estudo sobre as chamadas “pedaladas fiscais”, que ensejou a Representação Criminal ofertada em face da Presidente da República, perante a Procuradoria Geral da República (certidão de quitação eleitoral anexa).

    Primeiramente, cumpre consignar que conforme determina a Constituição Federal e a Lei 1.079/50, todos os requisitos formais e materiais para o início do processo de impeachment foram cumpridos: os fatos foram narrados; a capitulação jurídica foi conferida; as firmas foram reconhecidas em Cartório, por autenticidade; as certidões de quitação foram anexadas; as testemunhas foram indicadas e farta documentação foi apresentada, com destaque para termo de delação premiada, acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª. Região e do Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como notícias jornalísticas de diversas fontes.

    Ademais, com fundamento nas lições de Paulo Brossard, os denunciantes asseveraram que o processo de impeachment visa à verdade real, sendo certo que os Parlamentares não ficam adstritos aos termos da denúncia, podendo trazer aos autos fatos posteriores, decorrentes do quanto narrado.

    Imperioso destacar que os denunciantes solicitaram, expressamente, que o Tribunal de Contas da União, o Tribunal Superior Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região e a 13ª. Vara Federal Criminal de São Paulo fossem oficiados, com o fim de enviarem a íntegra dos procedimentos em trâmite, respectivamente, referentes às pedaladas fiscais, às contas do Governo Federal e à Operação Lava Jato, todos fatos objeto da denúncia.

    Desse modo, tem a presente o fim de reiterar a denúncia ofertada, em todos os seus termos.

    Das pedaladas fiscais:

    Não obstante, haja vista que, na data em que a denúncia fora apresentada, estava ocorrendo, perante o Senado Federal, Audiência Pública, referente às chamadas pedaladas fiscais, requer-se, nesta oportunidade, seja a Ata de referida Audiência anexada a este feito,

    O documento é identificado como Ata da Vigésima Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos da 1ª. Sessão Legislativa Ordinária da 55ª. Legislatura, realizada em 1º. de Setembro de 2015, às 10 horas, na sala de reuniões n. 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Senado Federal.

    Na referida Audiência Pública, foram ouvidos Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União- MPTCU; Leonardo Rodrigues Albernaz, Secretário de Macro-avaliação Governamental do Tribunal de Contas da União- TCU; e Tiago Alves de Gouveia Lins Dutra, Secretário de Controle Externo da Fazenda Nacional do Tribunal de Contas da União.

    Como já é de conhecimento público, Júlio Marcelo de Oliveira foi o Procurador que, primeiramente, denunciou, mediante a apresentação de Representação ao Tribunal de Contas da União, o expediente denominado “pedaladas fiscais”. Tal representação deu ensejo à instauração do Processo número 021643/2014-8, tendo sido realizada auditoria pela Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional do Tribunal de Contas da União.

    Na Audiência Pública, os convidados foram bastante minuciosos ao explicar as irregularidades perpetradas pela Presidente da República, deixando evidentes os motivos pelos quais, no Acórdão 825/2015, o Plenário do TCU condenou a prática.

    Com a presente, junta-se a íntegra do Acórdão acima mencionado, no qual se lê que:

    “22.Passando agora ao objeto inicial desta representação, qual seja, o suposto atraso, por parte da União, nos repasses de valores destinados ao pagamento de benefícios de programas sociais, subsídios e subvenções de sua responsabilidade, restou confirmado nos autos que: i) despesas concernentes ao bolsa família, ao seguro-desemprego e ao abono foram pagas pela Caixa: ii) subsídios do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV vêm sendo financiados pelo FGTS; e iii) subvenções econômicas, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, vêm sendo bancadas pelo BNDES ou pelo Banco do Brasil.

    23. No caso das despesas referentes ao bolsa família, ao seguro-desemprego e ao abono salarial, verificou-se que, ao longo de 2013 e dos sete primeiros meses de 2014 (jan. a jul./2014), abrangidos na fiscalização, a Caixa Econômica Federal utilizou recursos próprios para o pagamento dos benefícios de responsabilidade da União. Na verdade, conforme demonstram as tabelas constantes do relatório de fiscalização, as contas de suprimento desses programas na Caixa passaram a disponibilizar um crédito assemelhado ao cheque especial, porquanto seus saldos, ao longo do período fiscalizado, foram quase sempre negativos.

    24. De acordo com informações fornecidas pelo Departamento de Supervisão Bancária do Bacen, o saldo total desses passivos ao final do mês de agosto de 2014 era de R$ 1,74 bilhão, assim composto:

    (i) Bolsa Família: R$ 717,3 milhões; (ii) Abono Salarial: R$ 936,2 milhões; e (iii) Seguro Desemprego: R$ 87 milhões.

    25. Com relação ao PMCMV, os orçamentos aprovados desde o ano de 2010, bem como o projeto para o ano de 2015, previam que as despesas com as subvenções econômicas desse programa seriam financiadas com recursos da chamada “fonte 100”, que representa recursos livres e ordinários arrecadados pelo Tesouro ao longo do respectivo exercício financeiro.

    26. Entretanto, o pagamento dessas subvenções de responsabilidade da União vem ocorrendo por intermédio de adiantamentos concedidos pelo FGTS, na forma autorizada pelo art. 82-A da Lei 11.977/2009, utilizando-se a fonte de recursos “operação de crédito interna”.

    27. Desse modo, do montante de R$ 7,8 bilhões despendidos com subsídios concedidos no programa entre 2009 e 2014, apenas R$ 1,6 bilhão foi repassado pela União ao FGTS, conforme atestam dados encaminhados pela CAIXA. Ou seja, dos R$ 7,8 bilhões que deveriam ter sido pagos aos mutuários, apenas R$ 1,6 foi desembolsado pela União, sendo que o restante, no montante de R$ 6,2 bilhões, foi pago com recursos do FGTS, a título de adiantamento.

    28. Note-se que, nesse caso específico, o pagamento de dívidas pelo FGTS deu-se sem a devida autorização em Lei Orçamentária Anual ou em Lei de Créditos Adicionais, requerida no art. 167, inciso II, da Constituição da República e o art. 5º, § 1º, da LRF, caracterizando a execução de despesa

    sem dotação orçamentária.

    29. Quanto ao pagamento das despesas correspondentes à subvenção econômica de equalização de taxa de juros no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que era feito semestralmente, os atrasos começaram no 2° semestre de 2010, sendo que, a partir de então, até o 1º semestre de 2014, não houve mais nenhum repasse da União ao BNDES atinente a tal dispêndio.

    30. Em 10 de abril de 2012, quando o saldo a pagar devido pela União montava a R$ 6,7 bilhões, foi editada a Portaria 122/2012, prorrogando por 24 meses o prazo para pagamento das dívidas. A tabela 15 do relatório precedente mostra que, sem a postergação estabelecida na mencionada portaria, em junho de 2014, o saldo a pagar com a equalização da taxa de juros montaria a R$ 19,6 bilhões.

    31. Todas essas movimentações financeiras e orçamentárias acarretaram, evidentemente, o surgimento de passivos do Governo Federal junto à Caixa, ao FGTS e ao BNDES, em cujos balanços constam devidamente registrados tais haveres, a débito do Tesouro Nacional. Ou seja, no bojo dessas operações, créditos foram efetivamente auferidos pela União, à margem da Lei Complementar 101/2000 (LRF).

    32. Uma vez caracterizados como operações de crédito, tais procedimentos violam restrições e limitações impostas pela LRF.

    33. Primeiro, porque, no que se refere aos recursos disponibilizados pela Caixa e pelo BNDES, envolvem instituições financeiras públicas controladas pelo ente beneficiário dos valores, contrariando o art. 36 da LRF, segundo o qual é “proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo ”. Depois, porque não atendem às formalidades requeridas no art. 32 da referida lei, em especial a necessidade de prévia e expressa autorização no texto da lei orçamentária para sua contratação, estabelecida no inciso I do § 1° do referido artigo. E, ainda, porque, circunstancialmente, infringem a vedação do art. 38, inciso IV, alínea “b”, da Lei, que proíbe a contratação de crédito por antecipação de receita no último mandato do Presidente da República…

    … 36. Outra questão relevante atinente à formação desses passivos é que eles não estão registrados pelo Bacen no rol de obrigações da Dívida Líquida do Setor Público – DLSP, o que faz com que despesas da ordem de bilhões de reais, vinculadas a programas e ações importantes do Governo Federal, sejam captadas somente no mês dos repasses efetuados pela União, e não naquele em que foram efetivamente realizadas, acarretando distorções significativas no resultado fiscal primário e no montante da dívida pública.

    37. Tomemos por exemplo os programas do Governo operados pela Caixa. O Tesouro deixa de repassar os valores a serem pagos, mas a instituição financeira efetua os pagamentos aos beneficiários, passando a ser credora da União pelo valor correspondente. Como esse passivo do Tesouro junto à Caixa não está abrangido nas estatísticas de endividamento utilizadas pelo Bacen, os adiantamentos feitos pelo banco também não são captados no resultado primário apurado pela autarquia. Ou seja, muito embora os benefícios estejam sendo pagos, por intermédio da Caixa, não são contabilizados como despesas no resultado primário da União, por meio da elevação da dívida do Tesouro junto à instituição financeira. Assim, somente no mês em que a União paga à Caixa pelos adiantamentos feitos é que os dispêndios são computados nas estatísticas oficiais, quando o correto é a contabilização da despesa e do consequente endividamento da União no mês do pagamento efetuado pela Caixa.

    O Acórdão do Tribunal de Contas da União é extenso, porém, o trecho acima transcrito mostra bem que o Governo Federal fez empréstimos vedados de Instituições Financeiras Públicas, quais sejam, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal e, como se não bastasse, realizou a maior parte desses empréstimos em ano eleitoral.

    Tal fato, por si só, já fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e constitui crime comum e de responsabilidade. No entanto, a situação se revelou ainda mais séria, pois, como se depreende dos itens em destaque, os débitos foram contabilizados pelos bancos, entretanto, não foram contabilizados pelo Tesouro Nacional, criando uma falsa sensação de higidez nas contas públicas, fato que, como asseverado na denúncia ofertada em 1º. de Setembro do ano corrente, fora alardeado pela denunciada durante toda a campanha eleitoral.

    Em representação criminal ofertada perante a Procuradoria Geral da União, em petição elaborada pelo denunciante Miguel Reale Júnior, cuja íntegra fora juntada com a inicial, restou evidenciado que as práticas constatadas pelo Tribunal de Contas da União caracterizam os crimes comuns capitulados nos Artigos 359-A e 359-C do Código Penal, ambos contrários às finanças públicas; na mesma representação, asseverou-se que também se caracterizara o crime previsto no artigo 299 do mesmo Código Penal, qual seja falsidade ideológica, haja vista a deliberada omissão dos débitos na escrituração.

    No entanto, como já consignado na exordial, tal prática também caracteriza crime de responsabilidade, haja vista a flagrante afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e, por conseguinte, ao Orçamento. Vejamos.

    As operações de crédito firmadas com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil não só não estavam autorizadas, como eram expressamente vedadas pelo artigo 36, “caput”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:

    Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

    A inadmissibilidade dos fatos em apreço não se lastreia apenas no artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também o artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a realização de crédito por antecipação, enquanto existir operação da mesma natureza não resgatada, sendo certo que coíbe esse tipo de operação no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal. Confira-se:

    Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

    I – realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

    II – deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

    III – não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

    IV – estará proibida:

    a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

    Ainda que o Governo Federal estivesse autorizado a realizar operações de crédito com bancos públicos (e não está), jamais poderia efetuá-las, sucessivamente, ou seja, sem resgatar as anteriores e, frise-se, em nenhuma hipótese, poderia ter aceitado a antecipação de receita no último ano de mandato da Presidente da República, como ocorrera no caso dos autos. A proibição, portanto, é tripla!

    Como consignado na denúncia, além de caracterizar crimes comuns, as chamadas pedaladas fiscais caracterizam crimes de responsabilidade, uma vez que o artigo 85 da Constituição Federal determina que:

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    I – a existência da União;

    II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV – a segurança interna do País;

    V – a probidade na administração;

    VI – a lei orçamentária;

    VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

    Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

    A Lei 1.079/50, por sua vez, que confere concretude material e formal a esse dispositivo constitucional, estatui, em seu artigo 4º.:

    Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

    I – A existência da União:

    II – O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

    III – O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

    IV – A segurança interna do país:

    V – A probidade na administração;

    VI – A lei orçamentária;

    VII – A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

    VIII – O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

    Nota-se que tanto a Constituição Federal, assim como o artigo 4º. da Lei 1.079/50, dizem ensejar o impedimento do Presidente da República o fato de este atentar contra a probidade na Administração e contra a lei orçamentária.

    No entanto, por força de alterações ocasionadas pela Lei 10.028/00, a clareza da ocorrência do crime de responsabilidade resta ainda maior, pois o artigo 10 passou a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:

    1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;

    2 – Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;

    3 – Realizar o estorno de verbas;

    4 – Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.

    5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;

    6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;

    7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;

    8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;

    9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;

    10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;

    11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;

    12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

    Art. 11. São crimes de responsabilidade contra a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos:

    1) ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas;

    2) abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais;

    3) contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal;

    4) alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização em lei;

    5) negligenciar a arrecadação das rendas, impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional.

    Desde logo é importante consignar que o simples fato de ter a Presidente descumprido os comandos dos artigos 36 e 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, mediante tal prática, incorrido nos crimes capitulados nos artigos 359-A e 359-C do Código Penal, já seria suficiente para caracterizar o crime de responsabilidade. No entanto, as práticas constatadas pelo Tribunal de Contas da União realizam, perfeitamente, os crimes previstos na Lei 1.079/50. Valendo lembrar que a doutrina aponta se tratarem os crimes comuns e de responsabilidade de infrações de naturezas diversas e, portanto, independentes, como segue:

    “A recentíssima Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000, tipificou os comportamentos que passam a ser crimes. Já não haverá mera infração administrativa, no caso de descumprimento das determinações legais. Passa o comportamento do agente público a ter tal relevância no setor financeiro que o descumprimento das normas estabelecidas na lei de responsabilidade fiscal não só enseja sanção civil, como passa, agora, a constituir crime. Em sendo assim, há a infração política, que pode ensejar o impeachment, mediante julgamento pelo Legislativo, bem como há a infração civil, que enseja indenizações e cassação e mandato através do Judiciário, bem como passa a existir o crime de caráter financeiro” (Regis Fernandes de Oliveira. Responsabilidade Fiscal. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2002. p. 105 e 106, destacamos).

    “Quando o autor da conduta for o Presidente da República, cometerá igualmente crime de responsabilidade, conforme dispõe o art. 10 da Lei n. 1.079/50, alterada pela Lei n. 10.028/2000. Note que os “crimes de responsabilidade” definidos no Diploma aludido não têm natureza penal (mas político-administrativa), a despeito de sua terminologia, motivo por que a imputação ao mandatário da Nação do crime capitulado no art. 359-A do CP e do ato descrito na Lei n. 1079/50 não configurará bis in idem” (André Estefam. Direito Penal – Parte Especial (arts. 286 a 359-H)- Volume 4, São Paulo: Saraiva, 2011. p. 437, destacamos).

    Acerca da possibilidade de conviverem crimes comuns contra as finanças públicas e crimes de responsabilidade, cumpre destacar que, em palestra ministrada em outubro de 2001, durante o 7o. Seminário do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) (DVD 400 C), José Eduardo Martins Cardoso, atual Ministro da Justiça, fez uma explanação bastante ampla sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Conquanto tenha tecido algumas críticas à Lei, o palestrante, em mais de uma oportunidade, disse dever a Lei ser aplaudida, por forçar o administrador público ao planejamento, sob pena de sanções drásticas, de diversas ordens. E aduziu ter vindo a Lei coibir a prática irresponsável de contrair dívidas em ano eleitoral, deixando um pacote de dívidas para o sucessor, afirmando ser um dos pontos mais positivos da lei a necessidade de respeitar-se a lei orçamentária. Mais ainda: ao referir as sanções ao desrespeito à Responsabilidade Fiscal, Dr. Cardoso foi enfático ao sublinhar que o descumprimento da lei de responsabilidade fiscal enseja sanções penais e até o impeachment. Sua visão acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal era tão rígida que, na ocasião, chegou a defender que se aplicaria até às Fundações de Direito Privado.

    Com efeito, em inobservância ao quanto determinado pelo artigo 10, número 6, da Lei 1.079/50, cabe imputar à Presidente da República a prática, reiterada de sua administração, de contrair empréstimos vedados e de deixar de efetuar o devido registro das despesas realizadas.

    Como se não bastasse, ao arrepio do determinado pelo artigo 10, número 7, da Lei 1.079/50, deixou a Presidente da República de ordenar o cancelamento das operações de crédito feitas ilegalmente.

    Igualmente, contra o que determina o artigo 10, número 8, da Lei 1.079/50, a Presidente não promoveu a liquidação das operações ilegais, até o encerramento do exercício financeiro. Ressalte-se que tal fato fica bastante evidente no relatório apresentado pelos técnicos que efetivaram a inspeção nos órgãos federais (documento constante do CD anexo).

    O artigo 10, número 9, por sua vez, veda expressamente autorizar a realização de operação de crédito com qualquer dos entes da federação, inclusive entidades da administração direta, sendo certo que o artigo 11, número 3, da Lei 1.079/50 proíbe contrair empréstimo sem autorização legal.

    Como asseverado na inicial, nota-se, à toda evidência, que além de se ter caracterizado crime de responsabilidade por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, as chamadas pedaladas conformam perfeitamente os crimes de responsabilidade que atentam contra a lei orçamentária.

    Ademais, como asseverado na denúncia, no Acórdão do TCU e na Audiência Pública, cuja ata ora é juntada, além de fazer os empréstimos vedados, a Presidente da República determinou, por meio de estreita relação havida com o Secretário do Tesouro Nacional Arno Augostin, que esse débito não fosse escriturado, incorrendo em verdadeira falsidade ideológica e, por conseguinte, em flagrante afronta à probidade na administração, protegida pelo artigo 85, inciso V, da Constituição Federal, pelo artigo 4º., inciso V. da Lei 1.079/50 e pelo artigo 9º., número 7, da Lei 1.079/50, que tutela a honra e o decoro no exercício das funções públicas.

    Com efeito, conforme já consignado, as operações de crédito deixaram de ser corretamente escrituradas pelo Tesouro Nacional, conferindo a quem analisasse as contas públicas a falsa sensação de regularidade. Como bem apontaram o Procurador que atua frente ao Tribunal de Contas da União e os Técnicos responsáveis pela inspeção feita em vários órgãos federais, os Bancos públicos lançavam os créditos que tinham perante o Tesouro; o Governo Federal, por outro lado, deixava de lançar os débitos que tinha perante os bancos públicos. Transformou-se, por via de omissão dolosa – ( o não registro das despesas) – déficit em superávit primário, com graves consequências para a economia, hoje sentidas por todos, especialmente, pela classe mais pobre.

    Acerca do desrespeito referente à Lei 1.079/50, cumpre ainda enfatizar que, desde meados de 2014, a ocorrência das ilegalidades descritas já era de conhecimento público, seja por força de reportagens, indevidamente desmentidas pelos órgãos oficiais, seja por meio da própria representação feita pelo Ministério Público, perante o Tribunal de Constas da União, em agosto de 2014. A leitura do relatório de fiscalização mostra, aliás, que os auditores já haviam noticiado os mesmos fatos, em julho de 2014, sem que quaisquer providências fossem adotadas (vide CD com cópia das principais peças dos autos do processo de número 021643/2014-8).

    Esse proceder não ocorreu apenas relativamente à Caixa Econômica Federal; deu-se também perante o Banco do Brasil, o BNDES e o FGTS, sem contar os problemas bem especificados no Relatório de Inspeção, referentes aos repasses aos Estados e Municípios.

    Da leitura da denúncia ofertada e do quanto consignado no presente aditamento, resta límpido que a Presidente da República incorreu em crimes de responsabilidade, por atentar contra a probidade administrativa e o orçamento. Com relação à probidade, como já delineado, além da falta de decoro consubstanciada na maquiagem das contas públicas, tem-se o fato de a Chefe da Nação ser reincidente na prática de não responsabilizar seus subordinados, chegando a protegê-los, mantendo-os em seus respectivos cargos e negando fatos.

    A Audiência Pública realizada pelo Senado Federal, no dia da distribuição da denúncia, revela que os convidados confirmaram, detalhadamente, os crimes objeto do presente feito.

    Dos Decretos não Numerados

    Além dos fatos já descritos na denúncia, a ata anexa traz à tona a questão referente à edição de vários decretos não numerados, abrindo créditos suplementares, ao que tudo indica, não autorizados pelo Congresso Nacional, fato grave, que também implica a prática de crime de responsabilidade.

    Com efeito, consta que, no final de 2014, quatorze decretos não numerados foram editados, abrindo créditos suplementares de valores muito elevados, sem a autorização do Congresso Nacional. Em tabela anexa à presente, seguem discriminados tais decretos.

    Como se pode observar da tabela anexa, os valores de créditos suplementares objeto de decretos não numerados da denunciada foram da ordem de R$ 18.448.483.379,00 (dezoito bilhões, quatrocentos e quarenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e nove reais).

    Estes decretos foram publicados após a constatação, pelo Tesouro Nacional, de que as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual não haviam sido cumpridas, como revelado pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º Bimestre de 2014, do Tesouro Nacional.

    No Relatório consta, expressamente, que:

    “11. Assim como o ocorrido com a grande parte dos países, o cenário internacional teve significativa influência sobre a economia brasileira. A redução do ritmo de crescimento da economia brasileira afetou as receitas orçamentárias de forma que se faz necessário garantir espaço fiscal para preservar investimentos prioritários e garantir a manutenção da competitividade da economia nacional por meio de desonerações de tributos. O nível das despesas também foi influenciado por eventos não‐recorrentes, como o baixo nível de chuvas e secas verificadas em diversas regiões do país.

    12. Nesse contexto, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional, por intermédio da Mensagem nº 365, de 10 de Novembro de 2014, Projeto de Lei que altera a LDO‐2014 (PLN nº 36/2014) no sentido de ampliar a possibilidade de redução da meta de resultado primário no montante dos gastos relativos às desonerações de tributos e ao PAC. Ou seja, em caso de aprovação do referido projeto, o valor que for apurado, ao final do exercício, relativo a desonerações e a despesas com o PAC, poderá ser utilizado para abatimento da meta fiscal. O presente relatório já considera o projeto de lei em questão, indicando aumento de R$ 70,7 bilhões na projeção do abatimento da meta fiscal. Isso posto, o abatimento previsto, neste Relatório, é de R$ 106,0 bilhões, o que é compatível com a obtenção de um resultado primário de R$ 10,1 bilhões. (GRIFAMOS)

    A partir destas informações resta claro que o resultado das metas estabelecidas pela LDO (resultado primário) não estavam sendo cumpridas pelo Governo Federal, tanto que o resultado das metas de superávit primário foram alterados por meio do mencionado PLN 36/2014 (transformado na Lei nº 13.053/2014) – projeto esse apresentado no Congresso Nacional no dia 11 de novembro de 2014, cuja mensagem ao Congresso foi redigida em 5 de novembro de 2014, como consta da proposição apresentada – que alterou a LDO/2014 (Lei 12.919/2013) e que assim dispõe:

    LEI Nº 13.053, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

    Altera a lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1o A lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 3o A meta de resultado a que se refere o art. 2o poderá ser reduzida até o montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, cujas programações serão identificadas no projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com o identificador de resultado primário previsto na alínea “c” do inciso II do § 4o do art. 7o desta lei. …………………………………………………………” (NR)

    Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

    A partir da aprovação desta lei a meta fiscal foi reduzida em até R$ 67 bilhões, como se pode verificar da mensagem ao PLN 36/2014, que dispõe:

    EM nº 00206/2014 MP

    Brasília, 5 de Novembro de 2014

    Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

    1. Ao longo de 2014, foi revisada para baixo a previsão de crescimento da economia brasileira para este ano quando comparada à utilizada no início de 2013, para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias de 2014. Esta revisão para baixo da previsão de crescimento tem ocorrido em diversos países, levando instituições e organismos internacionais a revisarem para baixo a estimativa de crescimento da economia mundial para este ano de 2014.

    2.A redução do ritmo de crescimento da economia brasileira afetou as receitas orçamentárias de forma que se faz necessário garantir espaço fiscal para preservar investimentos prioritários e garantir a manutenção da competitividade da economia nacional por meio de desonerações de tributos. As políticas de incentivos fiscais e a manutenção do investimento tornaram se imprescindíveis para minimizar os impactos do cenário externo adverso e garantir a retomada do crescimento da economia nacional.

    3. Neste sentido, a proposta encaminhada consiste em ampliar a possibilidade de redução do resultado primário no montante dos gastos relativos às desonerações de tributos e ao Programa de Aceleração do Crescimento -PAC. Para isto propõe-se a alteração da Lei nº12.919, de 24 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, que estabelece no caput do art. 3º que a meta de superávit primário poderá ser reduzida em até R$ 67.000.000.000,00 (sessenta e sete bilhões de reais), valores esses relativos às desonerações de tributos e ao Programa de Aceleração do Crescimento -PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com identificador de Resultado Primário previsto na alínea “c” do inciso II do § 4ºdo art. 7ºdesta Lei.

    4.Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que altera o caput do art. 3ºda Lei nº12.919, de 24 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”. (GRIFAMOS).

    Portanto, resta comprovado que o Governo Federal, desde o dia 05 de novembro de 2014, pelo menos, já tinha conhecimento que a meta de superávit primário prevista na LDO não estava sendo cumprida, data a partir da qual foram expedidos os decretos acima especificados.

    A ilícita prática deu ensejo à formulação do requerimento de número 12/2015, por parte dos Deputados Pauderney Avelino e Professora Dorinha Seabra Rezende, nos seguintes termos:

    “Requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Tribunal de Contas da União – TCU, com base no art. 49, IX e 166, § 1º, da Constituição, que aprecie, para efeito de elaboração do Parecer Prévio previsto no art. 71, I da Constituição, referente ao exercício de 2014, os fatos já apontados pelo Ministério Público de Contas no âmbito do processo TC 021.643/2014-8, conforme Requerimento de 17 de junho de 2015, no âmbito do TC 005.3352015-9; ou seja, se os decretos editados, pela Presidente da República, para abertura de créditos suplementares à lei orçamentária de 2014, no período de 5 de novembro de 2014 até 14 de dezembro de 2014, encontravam-se amparados pelo disposto no art. 4º do texto da lei orçamentária para 2014 (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), uma vez que tais créditos, no momento em que foram editados, podem ser considerados incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário então vigente.

    Ressalta-se que essa possibilidade de ter havido infração a dispositivo da lei orçamentária de 2014 foi objeto da Denúncia apresentada junto ao TCU em 18/12/14, identificada pelo protocolo 52.261.129-6, de autoria do Sen. José Agripino Maia, Presidente do Democratas; do Senador Aécio Neves, Presidente do Partido da Social Democracia Brasileira; do Deputado Roberto Freire, Presidente do Partido Popular Socialista; e do Deputado Beto Albuquerque, Líder do Partido Socialista Brasileiro” (cópia do inteiro teor anexa).

    Em sede de Memorial, cuja cópia segue anexa, o Procurador Junto ao Tribunal de Contas da União, Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, claramente consignou:

    “Além das omissões intencionais na edição de decretos de contingenciamento em desacordo com o real comportamento das receitas e despesas do país, houve ainda edição de decretos para abertura de créditos orçamentários sem a prévia, adequada e necessária autorização legislativa, violando a Lei Orçamentária anual, a LRF e a Constituição da República” (grifos no original).

    O art. 167, inciso V, da Constituição Federal, estabelece ser vedada a ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Se ocorrer, incide-se no art. 10, número 6, da Lei n. 1079 que, como visto, tipifica como crime de responsabilidade ordenar ou autorizar abertura de crédito sem fundamento na lei orçamentária ou sem autorização legislativa.

    Diante do quanto narrado na exordial e das especificações constantes da presente, os denunciantes reiteram o pleito de que V. Excelência receba a acusação, para que a Câmara dos Deputados possa autorizar que a Sra. Presidente da República seja julgada perante o Senado Federal, pelos crimes de responsabilidade que cometera, quais sejam, aqueles capitulados nos artigos 85, incisos V, VI e VII, da Constituição Federal; nos artigos 4º., incisos V e VI; 9º. números 3 e 7; 10, números 6, 7, 8 e 9; e 11, número 3, da Lei 1.079/50, sendo, ao final, condenada à perda do cargo e à inabilitação, pelo prazo de oito anos.

    Ainda acerca da possibilidade jurídica do Impeachment:

    Relativamente ao cabimento do pedido, na esteira do asseverado na denúncia, lembra-se que os fatos objeto do presente feito alcançaram o segundo mandato da denunciada; entretanto, ainda que tais fatos tivessem ocorrido exclusivamente no primeiro mandato o impedimento seria de rigor, pois o instituto da reeleição estabelece ao mandatário reeleito a continuidade de gestão, de modo que os atos praticados no primeiro mandato surtem efeitos no seguinte, de igual responsabilidade do Presidente da República.

    O fundamento desta responsabilidade continuada decorre, justamente, do fato de que a reeleição é, em verdade, uma continuidade administrativa, mantendo-se o vínculo entre as legislaturas. Nesse sentido:

    “A reelegibilidade, como bem asseverado pelo Ministro Carlos Velloso, assenta-se em um postulado de continuidade administrativa. ‘É dizer – nas palavras do Ministro Carlos Velloso – a permissão da reeleição do Chefe do Executivo, nos seus diversos graus, assenta-se na presunção de que a continuidade administrativa, de regra, é necessária” (ADI-MC 1.805, acima referida).” (Gilmar Mendes Ferreira. o. c., pg. 732).

    A natureza política da cassação de mandato eletivo pelas Casas Legislativas foi fundamento determinante para o Supremo Tribunal Federal estabelecer que nem mesmo o princípio da unidade de legislatura representa obstáculo constitucional a que as Casas legislativas venham, ainda que por fatos anteriores à legislatura em curso, a instaurar – contra quem já era titular de mandato na legislatura precedente – procedimento de caráter político-administrativo, destinado a viabilizar a decretação da perda do mandato (Min. CELSO DE MELLO, MS -24.458 DF).

    Duas são as decisões do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de mandados de segurança impetrados por parlamentares que respondiam no Conselho de Ética, por quebra de decoro parlamentar relativa a atos praticados na legislatura anterior. Em ambas, a Suprema Corte firmou entendimento de que ilícitos realizados em mandato anterior podem ser objeto de processo disciplinar no mandato seguinte, levando à perda do segundo mandato. Confira-se voto do Min. NERI DA SILVEIRA:

    “A cristalizar-se o entendimento de que determinada legislatura não pode conhecer de fatos ocorridos na anterior, estaremos estabelecendo período de verdadeiro vale-tudo nos últimos meses de todas as legislaturas. Se restarem provados os fatos a ele imputados, deverá esta Casa agir, lançando mão dos princípios constitucionais colocados à sua disposição (quais sejam, o da razoabilidade e o da máxima efetividade das normas constitucionais), além de valer-se dos princípios que lastreiam o sistema jurídico nacional para emitir juízo político, declarando a perda do cargo de Deputado Federal, por parte do representado”. (STF – Mandado de Segurança nº 23.388 – Rel. Min. Néri da Silveira – j. 25.11.1999 – DJ de 20.4.2001).”

  7. Se não me engano, os advogados Helio Bicudo, Janaina Paschoal e Miguel Realy Junior acertam em recorrer somente à Lei 1079/80, e não ao Estatuto da Câmara, porque o Estatuto da Câmara, uma vez usado para indeferir, só pode ser recorrido ao próprio presidente da Câmara, já que acima vimos que o ministro do STF não aceita recurso sobre decisão baseada no Estatuto da Câmara, o que praticamente fecha as portas ao recurso. Se a Comissão de Ética absolver Eduardo Cunha, os advogados só podem recorrer a Eduardo Cunha. Beleza !

  8. Mas pode-se notar na liminar de Teori que Eduardo Cunha vem exercendo a presidência tirânica e arbitrariamente:

    MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.837 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) :WADIH NEMER DAMOUS FILHO ADV.(A/S) :JONATAS MORETH MARIANO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO:

    1 – Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Deputado Federal Wadih Nemer Damous Filho contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados. Segundo o impetrante, (a) na data de 24/9/2015, o Presidente da Câmara dos Deputados leu em sessão sua decisão sobre a Questão de Ordem 105/2015 apresentada dias antes pelo Deputado Mendonça Filho a respeito do “trâmite de eventual processo e julgamento por crime de responsabilidade contra a Presidente da República”; (b) ato contínuo, o impetrante, falando em nome do Partido dos Trabalhadores e do Partido Comunista do Brasil, apresentou recurso contra aquela decisão, com pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 95, §§ 8º e 9º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; (c) todavia, o Presidente da Câmara, contrariando o direito parlamentar de recorrer, recebeu essa impugnação não como recurso, mas como nova questão de ordem.

    Sustenta que o ato da autoridade impetrada – de receber o seu recurso como questão de ordem, apesar da sua manifesta natureza recursal – teve a “clara intenção de que sua decisão não fosse atacada, contornando, assim, a possibilidade de votação de efeito suspensivo em Plenário”. Assevera “que os membros da Câmara dos Deputados têm direito líquido e certo a ver cumprido o Regimento Interno, como garantia de que a atividade parlamentar seja orientada por normas fixadas pela Casa, em pleno exercício de sua legitimidade democrática, e não por decisões arbitrárias daquele que a presida”, notadamente no que diz respeito ao estabelecimento de normas de um procedimento “que pode culminar no impeachment da Presidente da República”, não sendo admissível “seja definido de maneira autocrática pelo Presidente da Câmara”. Sustenta, outrossim, que “não é da natureza jurídica de uma questão de ordem, inclusive, resolver problemas de alta complexidade dos trazidos pelo Deputado Mendonça Filho, como a constitucionalidade da lei 1.079, de 10 de Abril de 1950, bem como situações de antinomia entre referido diploma normativo e o Regimento Interno”. Registra que, nos termos do art. 85, parágrafo único da Constituição, essa é matéria sujeita a reserva legal estrita, “não havendo, assim, respaldo constitucional e regimental para que o Presidente da Câmara defina sobre matéria dessa natureza”, o que também está assentado na Súmula Vinculante nº 46. Enfatiza que “a situação que se pretende combater é teratológica: enquanto a Constituição e essa Suprema Corte estabelecem que compete à lei nacional especial o regramento do processo de apuração de crime de responsabilidade, está-se a assistir o Presidente da Câmara dos Deputados definindo, sozinho, mediante decisão de questão de ordem, o procedimento”, sem permitir “a participação de outros parlamentares na formulação atabalhoada do procedimento, de que fez prova o ato impugnado”, a saber: “O recurso do impetrante, que tem por objeto a impugnação de vários pontos da resposta à questão de ordem foi, na prática, solenemente ignorado pela autoridade coatora”. E, como “motivação para tamanha ilegalidade, a autoridade coatora fundamentou sua decisão na ‘complexidade dos temas levantados’. Ora, justamente pela ‘complexidade’ é que o impetrante buscou a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. E é a mesma ‘complexidade’ que justifica a irresignação do impetrante, ao insurgirse contra a definição autocrática de tão gravoso procedimento para o funcionamento da República”. Assinala que, com a situação criada, a decisão do Presidente da Câmara apesar de sua natureza normativa, acabou, na prática, sendo imunizada de qualquer impugnação ou possibilidade de revisão por órgão colegiado, com efeito suspensivo, tanto que está sendo desde logo aplicada na apreciação denúncias por crimes de responsabilidade contra a Presidente da República apresentadas à Câmara dos Deputados.

    Requer a concessão de medida liminar com base nos seguintes fatos: (a) o Presidente da Câmara segue decidindo sobre as denúncias de crime de responsabilidade contra a Presidente da República sem que tenham sido examinadas as objeções levantadas na tribuna pelo impetrante em 24/9/2015; (b) pode ser julgado na ordem do dia de qualquer sessão o recurso do Deputado Federal Jair Bolsonaro ao indeferimento da denúncia por ele apresentada e (c) a autoridade coatora afirmou publicamente que apreciará outras denúncias no dia 13/10/2015. Pede, enfim, a concessão da segurança para que “seja anulado o ato impugnado, determinando-se à autoridade coatora que receba o recurso interposto pelo impetrante contra a resposta à questão de ordem nº 105 de 2015, submetendo-se-o ao plenário, para que este decida sobre o efeito suspensivo, nos termos dos §§8º e 9º do art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados” (fl. 12 do vol. 2 dos autos eletrônicos).

    • Concordo plenamente com essa crítica a Cunha, Dr. Ednei, mas o assunto “rito novo” jamais existiu. Foi invenção dos deputados petistas, e Zavascki e Weber entraram de inocentes.

      Abs.

      CN

      • Não tem um Gilmar para atuar nesse caso, não é mesmo jornalista?
        Quando lhe interessa denuncias estupidas são bem vindas quando aparecem atitudes serias, como essa contra os golpistas, dai o Cunha vira honesto;

  9. Mais de 20 deputados estaduais receberam R$ 20 milhões em mensalão pagos com dinheiro desviado do caso Copel/Olvepar, no final de 2002, no apagar das luzes do governo Jaime Lerner. A Assembleia Legislativa do Paraná tem 54 cadeiras.

    A denúncia acima é do doleiro do PSDB, Alberto Youssef, delator na investigação do escândalo envolvendo o governo do Paraná. Ele prestou depoimento ontem ao Ministério Público Federal (MPF).

    Segundo o relato do doleiro tucano, o dinheiro era repassado ao então deputado Durval Amaral, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que fazia o repasse do mensalão à bancada governista.
    É assim que os cabides de empregos de deputados funciona, tanto nos TCE como no TCU

  10. Caro Guagiro … O Clube Militar soltou nota pedindo para o STF seguir a Constituição e não as tendências políticas de cada Ministro … A nota afirma que estão brincando com fogo.

  11. FHC AGORA ESFRIA GOLPE E DIZ QUE DILMA É HONESTA

    Depois de um ano marcado pela ofensiva golpista do PSDB, liderada pelo senador Aécio Neves (MG), em parceria com o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que segundo a Procuradoria-Geral da República ocultou um patrimônio de R$ 61 milhões, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) tenta encontrar uma saída para os tucanos; “Não acho que (Dilma) tenha cometido abuso de poder em benefício próprio”, afirmou Fernando Henrique ao jornal argentino Clarín; sem argumento para justificar a saída da presidente, FHC admite: “Não acho que vá renunciar”; também à imprensa argentina, o senador Aécio Neves, artífice do golpismo paraguaio, afirmou que o Brasil tem “uma presidente que apenas cumpre os ritos constitucionais”

  12. Quem mente rouba a verdade. De certo que, mesmo que a serventA dos trambiqueiros não tenha enriquecido ilicitamente, suas mentiras propiciaram o enriquecimento monumental dos cumpanheros e assemelhados. Não há como negar que Dillma seja desonesta, como TODOS do PT.

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