PEC 241 limita gastos, mas falta uma lei para aumentar a arrecadação

Charge do Oliveira, reprodução do Diário Gaúcho

Pedro do Coutto

O presidente Temer afirmou – reportagem de Idiana Tomazelli e Isadora Peron, O Estado de São Paulo de sexta-feira – que a emenda constitucional que limita os gastos públicos à base da inflação do ano anterior, regra prevista para dez anos, pode ter o prazo reduzido a quatro anos, dependendo das circunstâncias. O Projeto de Emenda Constitucional foi aprovado em primeira discussão pela Câmara. Falta o segundo turno, além de dois turnos pelo Senado Federal. Não haverá problema para aprovação, acredito.

Mas a questão das contas públicas não se restringe ao plano das despesas. Ao contrário. Depende mais das receitas. Afinal de contas, cortar despesas financeiras não resolve o desafio maior do confronto entre os desembolsos e os embolsos. A maior dificuldade encontra-se neste segundo movimento.

Como escrevi recentemente, governo algum pode praticar cortes todos os meses, como se coubesse ao último demitido a tarefa de apagar a luz.

ESTAGNAÇÃO – A emenda constitucional limitando despesas globais à inflação (do IBGE) sempre relativa à do ano anterior, é lógica e coerente. Mas para alcançar o pleno equilíbrio, torna-se indispensável que a receita evolua acima das taxas inflacionárias anuais. Se empatarem, o empate significará uma estagnação conservadora.

A ideia de reforma do Estado percorre uma estrada de mão dupla. O índice inflacionário é apenas um limite entre o real e o nominal. Por exemplo: mil reais, aos preços de 2015, representam 1.106 reais na tradução para 2016, já que o IBGE apontou, para o ano passado, uma desvalorização monetária da ordem de 10,6%.

E porque esta colocação torna-se essencial? Simplesmente porque não se pode esquecer que a dívida do governo federal, conforme o Banco Central já informou, atinge a escala de 2,9 trilhões de reais. E em cima de tal Everest de recursos incidem juros anuais de 14,25%, ou pelo mesmo critério usado pelo IBGE, exatamente quase 4% de juros reais.

DEPENDE DA RECEITA – Portanto, para anular o efeito dessa taxa econômica verdadeira há necessidade de a receita pública superar a barreira anual desses 14,25%. Ou seja, em números absolutos, o limite de 4% reais.

Sem isso, com um desembolso anual de 420 bilhões de reais só de juros pagos aos bancos e aos fundos de investimento, o almejado superávit primário jamais poderá ser alcançado. Afinal de contas, o que é superávit primário? Resposta: é a diferença entre receita e despesa do Tesouro Nacional, esquecendo-se os juros que rolam o endividamento.

Assim, a contradição entre o limite de gastos oficiais e a arrecadação encontra-se no limite inflacionário para o primeiro caso e Na ultrapassagem deste mesmo limite no segundo movimento. De onde se conclui que limitar gastos, por si, não resolve o problema e tampouco soluciona a questão social e econômica do Brasil.

LANCE DECISIVO – Na realidade, o lance decisivo situa-se num indispensável avanço reformista no combate à sonegação e no aumento da receita. Enquanto tal fenômeno não acontecer, o país continuará preso à teia de, pelo menos, um empate conservador. E não podemos jogar pelo empate. Ele nos desclassifica, como acontece em decisões do futebol. Só a vitória sobre o tempo perdido nos interessa.

10 thoughts on “PEC 241 limita gastos, mas falta uma lei para aumentar a arrecadação

  1. FGTS também é contribuição social e não entra nessa conta.
    A verdadeira reforma da previdência passaria pela reforma tributária, que seria dentre outros pontos desvincular toda a receita da seguridade social da conta única do tesouro. Acabaríamos com este problema. A gestão ficaria com a Previdência.

    Dá uma olhada nesse link.

    http://www.redebrasilatual.com.br/economia/2016/08/dinheiro-do-fgts-retorna-da-conta-do-tesouro-para-a-gestao-da-caixa-2054.html

  2. Eu sinceramente fico triste quando leio este tipo de texto vindo de uma experiente jornalista: “A PEC 241 ajuda na redução das despesas, mas falta uma lei para aumentar a arrecadação”. É isso mesmo?
    A minha impressão é de o mundo está ao contrário, especialmente os brasileiros, e ninguém reparou. O Brasil tem impostos de países de primeiro mundo com serviços de terceiro mundo. Será que devemos mesmo criar mais uma lei arrecadatória, penalizando ainda mais o hospedeiro, vide empreendedor que colocou seu capital em risco, criou uma empresa, contratou pessoas, produziu bens e serviços, pagou impostos, antes mesmo do capital investido ter retornado ao seu bolso. Ou será que podemos abordar a questão começando pelo estado parasítico, que nada produz, que extorque os cidadãos via impostos, que se deleita e se lambuza com o dinheiro dos outros, que retorna para a socidade uma ínfima parte do que arrecadou, que faz benesses com o dinheiro alheio, que paga salários e aposentadorias imorais para alguns setores do funcionalismo publico, etc.. Algumas pessoas, por ingenuidade ou não, parecem que não entendem que a única coisa que está em jogo é uma equilíbrio dinâmico entre hospedeiro e parasita, de quem nada produz ditando as regras. É triste esta constatação.
    Eu gostaria de que todas estas pessoas com viés arrecadatório para a solução dos problemas contituissem uma presença com capital próprio ou com dívida, expondo o patrimônio pessoal as intempéries, que contratassem funcionários, produzissem bens e serviços, fossem expostos a concorrência e, e claro, fossem tributados pela máquina estatal antes de ver a cor do dinheiro de volta. Depois desta experiência, a visão de vida pode ser diferente.

  3. Empresário quando não sonega, não paga imposto, apenas arrecada, pois todos estão embutidos nos preços. Já ví milhares de balanços/balancetes falsificados, um contra cheque nunca….
    Nos EUA sonegação dá até 30 anos de cadeia, no Brasil não dá em nada, no máximo uma multa.

  4. Opinião é coisa muito série.
    Bem elaborado o texto do jornalista e até convincente na maioria dos aspectos abordados.
    Porém, na minha modesta opinião, o governo ainda tem muita despesas supérfluas que podem e devem ser cortadas.
    Onde estão?
    Se passado um pente fino nas despesas governamentais até o fim do ano, muitas, ainda não identificadas, o seu somatório, já será um ganho substancial de receita para o erário.
    O melhor, sem cogitar de aumento de impostos.
    Acredito que ainda há muito a ser descoberto do que está escondido na caverna do Ali Babá, por seus milhares ladrões.
    Uma pista? Entrem fundo nos gastos com os cartões corporativos.

  5. O artigo do Pedro é real.
    O maior compromisso do governo é o pagamento de juros que são pagos em valores reais.
    Esta na hora de discutir alguns assuntos seriamente o funcionamento do estado brasileiro: sua carga tributária, a irresponsabilidade executiva, a inviabilidade de alguns estados e municípios; a responsabilidade dos juízes, o processo educacional bacharelesco e alheio às necessidades do País, a falta de planejamento institucional, o processo politico que elege apaniguados e os protege, enfim, todo este conjunto de irresponsabilidades criadoras de mazelas.
    Estamos perdendo o passo histórico.
    Desse jeito ainda será uma grande discussão nacional se deveremos ou não planta cana!
    Mas, quem se importa?
    A elite social, comercial, industrial e acadêmica se interessa mesmo é pelas benesses que poderá usufruir,…O resto é a conta pro povo pagar!

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