Pedaladas fiscais: o decreto presidencial 8535/2015 é tão execrável quanto ridículo

Jorge Béja

Só gente insana, mentirosa, trapaceira, sorrateira, despudorada e imbecil – como é essa gente que a cada dia mais afunda o Brasil na lama da corrupção e o expõe ao ridículo internacional – é que baixa um decreto como o que foi publicado ontem e que falseia para “impor limites às chamadas pedaladas fiscais”. É o Decreto Federal nº 8535, de 2 de Outubro de 2015, e que já se encontra em vigor.

Limita o que não pode ser limitado. Altera o que não pode ser alterado. Mexe, modifica e cria, por decreto, o que somente poderia ser mexido, modificado e criado por meio de outra lei complementar. Quanta cafajestada! Quanta estultice! Para o bem do Brasil e para a felicidade da Nação, vão embora! E para bem longe. E não voltem nunca mais.

A ESSÊNCIA DO DECRETO  

Esse tal decreto, que essa gente cretinamente chama de “avançado” e “moralizador” dispõe ser vedado aos órgãos públicos do Poder Executivo federal firmar contrato de prestação de serviços com instituições financeiras, no interesse da execução de políticas públicas, que contenha cláusula que permita a insuficiência de recursos por período superior a cinco dias úteis. E, se findo esse período, a insuficiência persistir, o governo federal se obriga a cobrir a dívida em 48 horas.

Acresce, ainda, ser vedada a existência de saldos negativos ao final de cada exercício financeiro!. Nada mais ridículo e vexatório. Com esse execrável decreto, essa gente pretendeu emprestar “normalidade” às “pedaladas fiscais” e garantir que, desde ontem, elas podem continuar sendo praticadas, mas por curto período temporal!

LEI DURA E INFLEXÍVEL

Não. Não podiam antes. Nem poderão no futuro. A Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF (nº 101, de 4.5.2000) é taxativa e cogente. Não pode ser driblada nem contornada. O artigo 36 dispõe que é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Ou seja, o governo federal não podia e nem pode, sob pretexto algum, deixar de suprir a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o BNDES com recursos próprios para cobrir os gastos com a execução de suas políticas públicas governamentais. Nem a LRF prevê a adoção de contrato com “cláusula” de permissão em sentido inverso, isto é “cláusula de tolerância”.

E o que se viu e persiste é exatamente o contrário. Os bancos bancaram com recursos próprios os encargos do governo. E sem cumprir com sua obrigação, que era transferir dinheiro do Tesouro Nacional para os bancos, o governo teve aumentado o seu superávit primário, artificiosa e criminosamente. E pelo artifício e pelo crime responde o presidente da República. E a pena é o seu impedimento.

Por essa e outras “manobras” mais, num total de 12, o ministro Augusto Nardes do Tribunal de Contas da União, já votou pela rejeição das contas de Dilma Rousseff: “As contas não estão em condições de serem aprovadas, recomendando-se a sua rejeição pelo Congresso”, escreveu Nardes.

DECRETO PÍFIO E EXECRÁVEL

A lei de responsabilidade fiscal é lei complementar. E lei complementar é aquela que explica e adiciona algo à Constituição Federal. É de tal importância que, para sua aprovação, exige maioria absoluta do Congresso. E não será um decreto que vai modificar, nem desdizer o que diz uma lei complementar, nem lei alguma. Decreto não se presta para isso.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF (Lei Complementar nº 101/2000 ) diz textualmente que que essas chamadas “pedaladas fiscais” são ‘PROIBIDAS”. E o que é proibido não é permitido, não é tolerável, nem em longo nem em curto espaço de tempo.

Portanto, esse tal decreto que Dilma Rousseff publicou ontem – decreto que até fala em “cláusula que permite a insuficiência de recursos” –, tal decreto não tem o menor valor legal. É completamente injurídico e afrontoso à inteligência mediana. Nem deixa menos pior a situação da presidente. Pelo contrário, piora cem por cento mais e mostra toda a incompetência e teratologia, dela e de todo o seu staff governamental. Nada mais leviano. É certo que o próprio ministro Levy sabe disso, não concorda com isso, e por isso deixará o governo em breve.

IMPEACHMENT INEVITÁVEL

E saiba essa gente que o artigo 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que toda e qualquer infração a seus dispositivos será punida na forma do Código Penal, da Lei do Impeachment (nº 1079/50), e da lei que cuida da Improbidade Administrativa ( nº 8429/92).

A presidente Dilma está em situação indefensável. Se renunciar, livra-se do impedimento. Mas não se livra das penas impostas ao improbo administrador nem das penas do Código Penal. Os crimes e as infrações não desaparecem. E por todas haverá de sentar-se no banco dos réus.

15 thoughts on “Pedaladas fiscais: o decreto presidencial 8535/2015 é tão execrável quanto ridículo

  1. A presidente Dilma Roussef, ao imaginar que poderia alterar uma Lei Complementar por decreto, como fez ontem, 2.10.2015 mostra quão perdida ela está de assessoria, e quão desordenado está seu governo. seu impeachment vai ser consequência das “pedaladas fiscais” que ela praticou e, com este decreto ela assinou praticamente sua carta de demissão. Os partidos de oposição vão cair em cima dela por produzir decreto ilegal e vão ter mais pressa para defenestrar este governo que já não sabe mais o que faz.

  2. Nossa Senhora da Bicicletinha* proteja o Brasil e os ciclistas, o próximo dia 13 é a sua data. Louvada seja Mãe, Reverências !

    (*) Madonna de Ghisallo = Nossa Senhora do Guisallo = Protetora dos Ciclistas, o Papa Pio XII consagrou-a Padroeira em 13/10/1945.

  3. Dr. Béja, mais um texto esclarecedor.
    Faz algum tempo que, para Dillma ainda sobreviver, vejo a renúncia como a única e última saída. Os prós são vários. Os contra, só para ella e turma do alheio.
    No entanto, com a enorme dificuldade de raciocinar logicamente, Dillma, por conta própria ou por ação de Lulla e seguidores, sucumbirá, totalmente.
    A renúncia, pela própria definição, é um ato extremado e muito pensado. A história está repleta deles. Muita coragem, desprendimento pessoal e visão de que o país/povo é muito maior do que qualquer outra coisa, são imagens que devem estar claras na mente do renunciante. São sentimentos presentes somente em pessoas que conseguem fazer uma análise correta e precisa da situação.
    Lamento dizer, mas não consigo enxergar nada disso em Dillma. Ella sairá, mas com força popular.
    Entendo que o povão tem de sair às ruas, ordeira e civicamente, em defesa do país e de si próprio.
    Obrigado por mais uma aula de conhecimento e análise.
    Saúde e um abraço fraterno.
    Fallavena

  4. Mais um esclarecedor artigo do Dr. Béja.
    Porém ao fazer esse estaparfúdio decreto, ela de forma indireta não teria assumido as ‘pedaladas’ ?
    Não foi somente o Ministro do TCU que pediu a rejeição das contas da Dilma, o Ministério Público de contas também. Assim não dá para falar em ‘perseguição política’…
    http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,ministerio-publico-pede-rejeicao-de-contas-de-dilma-de-2014-,1773515

    • Sim, Virgilio, o decreto também tem esse efeito que você identificou, que é a confissão de culpa e da autoria do crime, o que, aliás, não é negado por essa gente. O decreto pretendeu permitir o que a Lei Complementar terminantemente proibe, sem excepcionar a exceção que esse tal decreto excepciona, qual seja, contrair a dívida do Tesouro com os bancos públicos. E uma vez contraída, pagá-la em 5 dias úteis. E se a dívida, mesmo assim, dentro desse prazo não for paga, deverá ser paga em 48 horas. E mais: esse tal decreto torna legal a dívida hoje existente e autoriza o seu pagamento em 60 dias através de aditivio contratual. Tudo isso é proibido pela Lei Complementar.
      Jorge Béja

  5. Esqueci, a stuação chegou a um tal ponto de descaramento, que o Zavascki ‘permitiu’ que o Lula fosse depor na PF como ‘informante’…. Fazem de tudo para esconder a calhordice, como se ‘informante’ não estivesse sujeito as penas do falso testemunho.

    • Virgilio
      Pegaste bem a questão do informante e das informações prestadas.
      No entanto, se foi feito para dissimular, o risco aumentou. Lulla é esperto mas não inteligente. Quem fará as arguições é inteligente e pode sr esperto.
      Colocar Lulla a fazer declarações, dar depoimento seja como investigado ou informante (novamente aparecerá como dedo duro?) é um enorme risco.
      Estou achando que o Zavascki, querendo ou não, colocou a batata na chapa quente. Agora é ver-se como sai desta o bebum. estará numa situação muito diferente das que tem vivido. Dar palestras para um bando de “investidores” interessados em negociatas é uma coisa. Prestar informações para à justiça é outra.
      O barco pode fazer muita água. Assim espero.
      Abraço

      • Fallavena e Tamberlini, muito oportunas suas observações. Não existe no Código de Processo Penal, no Código de Processo Civil ou qualquer outra lei a pessoa do “informante”, figura que faz lembrar o tempo da ditadura em que fulano de tal era “informante” do SNI, do CENIMAR…
        Jorge Béja

        • Tamberlini, creio que foi uma deferência com um ex-presidente da República que ao deixar o cargo se torna pessoa comum como todos nós somos e que, por isso, a todos se igualam (Todos São Iguais Perante a Lei). Também nenhuma lei prevê deferência ou tratamento diferenciado a um ex-presidente. Na investigação e no inquérito policial as pessoas chamadas pela autoridade policial ou são o(s) investigado(s), a(s) vítima(s), o(s) indiciado(s), a(s) testemunhas ou perito(s) que realizaram seus trabalhos. Também assim é no processo judicial, em que a o acusado é chamado de réu. Quando uma testemunha se refere a uma outra pessoa e esta pessoa é chamada, ela é tratada como testemunha-referenciada ou testemunha-referida. Ela comparece, presta seu depoimento e após, será valorado como prova ou não. Mais uma vez reafirma-se inexistir a figura, a pessoa, do “informante” no universo jurídico-processual brasileiro.

          • Dr. Jorge Béja, Não será uma blindagem ao Lula pela fato de que como
            testemunha ele não poderá mentir, mas como informante não corre risco
            algum?

  6. O governo de Dilma não se restringe mais à corrupção, desonestidade e incompetência, mas envereda também sobre os aspectos legais, tentando modificar leis que não poderiam ser alteradas à base de decretos, conforme nos explica o Dr.Béja, em outro artigo que nos coloca a par das diatribes cometidas por uma equipe atabalhoada, e chefiada por uma senhora que comprovadamente não tem como continuar presidindo esta Nação!
    A tentativa de esconder as tropelias cometidas ilegalmente, Dilma inventa um decreto querendo corrigir ela mesma, mas ampliando o texto desse documento inócuo para outros setores, dando a entender que ela não comete essas irregularidades e desmandos, a agora “proíbe” que outros o façam.
    Em outras palavras:
    Depois que ela arrombou a porta quer fechadura especial, e culpando ladrões fictícios de serem os responsáveis pelo ato criminoso!
    O governo petista de Dilma Roussef, notadamente reconhecido como corrupto, desonesto e incompetente, repito, soma às características deletérias a hipocrisia e cinismo em seus mais altos estágios de escárnio à população brasileira, querendo que o povo observe a sua “luta” – é muito debochada esta senhora, vamos e venhamos – contra a ilegalidade, razão pela qual as suas invenções jurídicas, demonstrações explícitas e inequívocas que este desgoverno precisa ter um fim, e quanto antes melhor!
    O artigo em tela do eminente advogado, Dr.Béja, aponta os erros clamorosos na publicação desta excrescência, que nos obriga a questionar seriamente qual é o papel desempenhado pela Advocacia da União e seu ministro da Justiça, que permitem a presidente ser altamente criticada pela emissão de um decreto absurdo, ilegal, inócuo, que compromete mais ainda a administração Roussef, atualmente um misto de inaptidão, inabilidade, com anormalidade e intermitência, pois hoje a presidente anuncia que o dia é claro e, amanhã, publica que o dia é escuro, e por decreto!
    Pobre povo e pobre País.

  7. Seria a coisa mais absurda não vivessemos a quadra dos absurdos. Com o pete no governo o absurdo absoluto é uma meta a ser perseguida “diuturnamente e noturnamente”

  8. E assim caminha a hipocrisia da humanidade: O ministro Augusto Nardes ex-deputado do PP que conheceu muito bem o deputado Janene (não gosto de falar de morto) e sua generosidade na distribuição de verbas vindas de empreiteiras, para os componentes do partido (PP) , amigo de fé e irmão camarade de Temer, sendo os três descendentes de árabe (nada contra árabes, registro apenas a coincidência), foi indicado para ministro por seu saber jurídico. Por quem? Comporta-se de maneira surpreendente, dando entrevistas todo empolado, aplicando-se nos “esses e erres “e enfatizando que está fazendo história. Sou obrigado a concordar com o Advogado Geral da União, pedindo que faça justiça. Como até agora não fui proibido de omitir opinião digo: Não tenho nenhuma simpatia pela “Lei de Linch”. O que a maioria do povo quer é justiça, sem oba-oba. Para não esquecer: Nardes está citado em investigação na sociedade que tivera com seu primo. Por que aparece o nome de Nardes?

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