Pedaladas: ministro Fux, do STF, vai negar hoje o mandado de segurança da AGU contra o TCU

Adams defende a União, ao invés de defender Dilma Rousseff

Jorge Béja

O mandado de segurança que a Advocacia-Geral da União (AGU) deu entrada no início da noite de ontem (3ª feira) no STF, com pedido de liminar para que o Tribunal de Contas da União (TCU) não aprecie hoje a prestação de contas da presidente da República, não tem a mínima possibilidade de êxito. O ministro Luiz Fux, dele relator, ainda hoje e daqui a pouco, vai rejeitá-lo de plano. Ou se não tanto, vai dar seguimento regular à ação, porém, sem deferir a liminar pretendida para impedir que as contas da presidente sejam apreciadas hoje.

DEFEITO INSANÁVEL

O ministro Luiz Fux é notabilíssimo processualista. O primeiro defeito que Fux vai detectar (se é que já não detectou nesta madrugada) é a questão da ilegitimidade de parte. Segundo noticiado, o Mandado de Segurança foi impetrado pela Advocacia-Geral da União, quando o correto seria ter sido impetrado pela própria presidente Dilma Rousseff, através da AGU ou de advogado particular de sua confiança e por Dilma constituído através de procuração. O que está em causa no TCU é a prestação de contas do Presidente da República.

Prestar contas ao TCU é uma obrigação personalíssima e indelegável do Presidente da República, e não da União. Ao Tribunal de Contas da União compete “apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República”, como reza o artigo 71, nº I, da Constituição Federal (CF).

Logo, sendo a AGU a “instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente” (CF, artigo 131), a AGU não pode representar nem muito menos substituir Dilma no polo ativo (como parte autora) neste Mandado de Segurança.

ILEGITIMIDADE DA PARTE

Dilma não é a União, nem sob a visão jurídica nem sob a visão política e social. A ilegitimidade de parte é defeito que não pode ser consertado depois de proposta ação na Justiça.  Mandado de Segurança não é recurso. É ação. E ação em que parte ilegítima nela figure como autora ou ré não tem vida longa. Morre no nascedouro. De imediato recebe sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme previsto no artigo 267, I, do Código de Processo Civil (CPC).

TCU ADOTOU RITO CERTO

Também o noticiário desta manhã de quarta-feira (7.10.2015) informa que no Mandado de Segurança da AGU contra o TCU, a União (parte ilegítima, portanto) reclama que o presidente do TCU deveria suspender o curso do processo de prestação de contas e não apreciá-lo nesta quarta-feira, até que a suspeição do ministro-relator Augusto Nardes fosse julgada, conforme determina o artigo 306 do Código de Processo Civil (CPC).

De fato, ante à inexistência de rito processual no Regimento Interno do TCU para ter curso o incidente de Exceção de Suspeição, o correto é mesmo buscar amparo no CPC. Ocorre que o presidente do TCU agiu corretamente. O ministro-presidente entregou cópia da petição e documentos da arguição de suspeição ao ministro-relator Augusto Nardes e a todos os outros ministros. E ficou decidido que na sessão de hoje a questão da suspeição do ministro Nardes será apreciada como preliminar.

E se a Corte decidir que Nardes não é suspeito, passa-se, então, à apreciação das contas da Presidente da República. O que existe de errado nisso? O processo de prestação de contas está automaticamente suspenso desde segunda-feira passada, quando a Exceção de Suspeição foi apresentada à Corte. E na sessão de hoje, quarta-feira, a Exceção será julgada como preliminar, conforme previsto no artigo que esta Tribuna da Internet publicou no início da tarde de anteontem, segunda-feira. E sendo a suspeição rejeitada, o TCU passa, então, a decidir sobre as contas da Presidente da República. Se a suspeição for acolhida, sorteia-se outro ministro-relator e tudo recomeça do zero.

SEM PREJUÍZO

É impossível que este também capenga Mandado de Segurança tenha êxito no STF. Ainda mais tendo o ministro Luiz Fux como relator. E mais: o STF não dirá, nem expedirá ordens ao TCU, determinando como deve ser processada a arguição de Exceção de Suspeição do ministro Nardes da relatoria do processo que aprecia as contas da Presidente da República. Por qualquer ângulo que a questão seja enfocada, não se vê nenhuma irregularidade processual, nem direito líquido e certo a justificar a impetração deste Mandado de Segurança. Nem muito menos prejuízo para a Presidente da República no processamento da arguição de suspeição.

28 thoughts on “Pedaladas: ministro Fux, do STF, vai negar hoje o mandado de segurança da AGU contra o TCU

  1. O Partido dos Trabalhadores (PT), tendo Lula à frente, em todo o seu governo (de Lula e de Dilma) fez uma enorme confusão entre o público e o privado. Assim, trataram a Petrobras como se fosse de propriedade do presidente da República, e não do sócio majoritário – que é a União e demais acionistas. Lula e Dilma atuaram como se os órgãos da administração fossem sua propriedade particular, privada. Assim, por exemplo, Lula indicou o presidente do BNDES de seu agrado, e retirou do Banco juros muito subsidiados para as obras da Odebrecht no estrangeiro.

    Dilma, mais uma vez, confundiu o público com o privado, quando acionou a AGU para defendê-la, como pessoa física, e não como assunto atinente à instituição Presidência da República, como se o AGU fosse seu advogado particular. O PT se apoderou do Estado, dos ministérios, dos cargos comissionados, dos fundos de pensão, da Petrobras, da Eletrobras, da Caixa Econômica Federal como propriedade sua de fato. Mas resta lembrar que estes órgãos não são do PT de direito – são do povo brasileiro. E o PT parece não saber disso ou, se sabe, é porque acha, ao arrepio da Lei, que foi correto desapropriar o próprio Estado e colocá-lo a mando do Partido, Lula à frente.

    • Não sei até onde é ignorância ou proposital. Desde o mensalão a tática do PT sempre foi a de tentar ‘desqualifica’ que julga, para poderem se ‘vitimizar’. Não creio em tanta burrice.

  2. Dillma, os defensores do PT e os agregados de sempre, tentam “enrolar”, jogar para baixo do tapete, esconder e empurrar com a barriga seus erros e desvios morais, éticos e administrativos.
    Se Dillma não errou, se não cometeu pedaladas, mãosadas, dedadas, está fugindo do que? Está com medo do que?
    Na verdade, os governos petistas, de Lulla a Dillma, foram, são e continuarão a ser pura mentira, desfaçatez, arrogância e manipulação. Estudaram as práticas dos ” coronéis, dos espertalhões e dos vigaristas”, aperfeiçoaram-nas e, conhecendo a falta de cultura, de tempo e de vontade de aprender/conhecer/saber as coisas públicas, por parte de grande parcela da sociedade, dominaram as mentes, as vontades. Venderam os sonhos almejados pelos incautos.
    E agora, como reverter-se isto? O povinho continua dominado, juntinho e misturado, sem saber como separar as verdades (poucas) e mentiras (muitas).
    Um governo sério, probo e corajoso, com referendo popular, não necessariamente com apoio do congresso, precisa assumir e varrer toda a sujeira produzida e armazena nas três últimas décadas.
    É preciso julgar a todos. Aos culpados, penas longas e cadeia. Aos irrecuperáveis, exílio.
    Ontem ouvi Ulysses Guimarães. Lembrei de Brizola, Teotônio. Tentei, mais uma vez, encontrar alguém como eles, nos dias atuais. Busca inútil. Como estão fazendo falta!
    Olho para os que fazem oposição e só vejo situação!
    Olho para os jovens das ruas e com mandatos – a nova leva de políticos: sem conhecimento, sem personalidade, sem patriotismo, sem um norte.
    Muitos, que poderiam tornar-se lideranças positivas e possíveis de seguirmos, já estão contaminados, com idéias e ideais velhos, distorcidos, deformados. Carecem de conhecimento mínimo e postura.
    Tomara que, uma renúncia ou o impeachment de Dillma, não oportunize apenas a troca de seis por meia dúzia.
    Acorda Brasil. Acordemos todos nós!

  3. Cáspite! A União ingressou com o “mandamus” em seu próprio nome? Embora o Regimento Interno do TCU proíba manifestação de seus integrantes sobre seus julgados (art. 39, VII), além da ilegitimidade ativa grotesca, o MS terá que enfrentar Verbete Sumular do STF, cujo teor é o que se segue: “Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.”

    Por óbvio, trata-se de aplicação analógica do citado Enunciado.

    Mas, cá pra nós, União como legitimada ativa? É uma colisão de um Scania com uma lambreta! Que desastre! Só espero que o STF dê uma penada severa nessa pretensão descerebrada.

    Grande abraço, ao Grande Béja!

    Luiz Fernando

    • Perfeito, Luiz Fernando Stamile Racco. Não cabendo recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal, também não cabe mandado de segurança, ainda que tenha sido impetrado por parte legítima (que não é o caso), por idêntico motivo: quando a alegada ofensa for a regimento interno de tribunal. Muito bem lembrado e posto pelo prezado leitor e também advogado.
      Jorge Béja

  4. Quantas lições, Deus, que delícia. Esperemos agora que a fé do doutor Béja no ministro Fux se confirme.Eu não tenho tanta, mas me submeto a quem conhece de fato.

    • Prezada Mara, vinha sentindo sua ausência. Eis que a leio. Tenha fé. O doutor Fux é exímio processualista. Exímino em tudo. Conheço o Dr. Juiz desde quando ele era o juiz titular da 9ª Vara Cível da Justiça do Rio. Julgava excelentemente bem. Era rápido, objetivo e com ampla visão social. Não tenho notícia de que alguma sentença sua foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio. Reparei no STF que o Dr. Fux quando votava no mensalão e condenava, ele nunca mencionou o nome de qualquer réu. Não precisava. Estava no contexto do seu voto. Um dia, ao entrar num avião para Porto Alegre, só tinha um assento vago. Era o meu. Era ao lado do Dr. Fux. Foi coincidência. Durante toda a viagem conversamos sobre processo civil e sobre música clássica. Mozart é o seu preferido. A conversa durou a viagem toda. Até dispensamos o jantar. Bons tempos. Hoje o Dr. Fux vai negar o mandado de segurança. Aposto nisso. Faz anos que não o vejo nem falo com ele. Mas o estimo, o respeito e o tenho como um dos melhores magistrados. Ele é juiz de carreira.
      Jorge Béja

  5. Estes petralhas não tem jeito. Ontem assisti no Jornal da Band, um integrante desta quadrilha falando que o STF e o TCU nas pessoas do Gilmar Mendes e Nardes estão aparelhados. Quem falou este absurdo é o deputado federal Afonso Florence do PT da Bahia. Quem aparelhou todos os órgãos de nossas instituições são estes quadrilheiros. Eles colocaram gente que não tem o mínimo de pertencer a qualquer instituiação de alto nível (Toffoli, Lewandowski e agora a Luciana Lóssio).

  6. Prezado Dr. Béja, gostaria de dirigir-lhe uma consulta-questionamento jurídico sobre um assunto diferente desse post, que se refere ao que ocorreu com a instauração do famigerado Sistema de Urnas Eletrônicas, que me parece, tanto inconstitucional como suprime a legitimidade do resultado do pleito por esse meio de coleta e contagem eletrônica dos votos.

    Esse tema, acaba ressurgindo para mim como uma questão básica, toda vez que essa jabuti de árvore, artificialmente criada e plantada no Planalto volta ao centro do assunto, como na ótima abordagem do Puggina sobre o veto de Dilma à impressão do voto pelas urnas, que levanta oportunamente novamente esse gato escondido.
    Digo isso porque, tudo na realidade se resume a uma condição que, tendo sido aceita como “verdadeira” pelas instituições de Estado que possuem a responsabilidade de garantir a lisura dos pleitos-eleições-sufrágios (TSE e STF), me parece que também passou a ser aceita, sem questionamentos, pela sociedade, mas que é devido a ESSE aspecto que nosso país se encontra refém da bandidagem que assola o governo.

    Refiro-me à figura do procedimento de ESCRUTINAÇÃO que sempre existiu na apuração dos votos de qualquer eleição, e que era o procedimento que emprestava-garantia LEGITIMIDADE na cadeia de apuração dos votos a todos os pleitos, mas que, foi LITERALMENTE SUPRIMIDO do processo quando esse foi informatizado pelo Sistema de Urnas Eletrônicas, sem que qualquer outro meio no novo processo tenha vindo a garantir-restabelecer essa VITAL função VALIDADORA!

    Acho que estamos atrasados nessa questão e precisamos levar esse assunto às instâncias responsáveis por essa “vulnerabilidade” do Sistema de Urnas Eletrônicas, que pode muito bem ter, inclusive, sido a motivação maior de sua implantação da forma que está.

    Sua opinião jurídica poderia contribuir muito para a solução dessa questão! Não seria o caso de questionar constitucionalmente a legitimidade da supressão dessa função como foi imposta pelo sistema eletrônico de votação que o suprimiu? Entendo que seja de grande importância para o país, e que seus profundos conhecimentos possam dar uma contribuição única para a solução desse problema. Saudações

    • Leitor Zaratrusta, vou estudar o assunto e depois, com a autorização do nosso editor Jornalista Carlos Newton, publicarei artigo. Digo, de antemão, que não aceito o voto eletrônico. Nele não vejo nem segurança, nem lisura. Ao contrário, a enorme e incontrolável possibilidade de fraude. E onde paira a possibilidade de fraude e falta de lisura não há legalidade. Dizem ser ela — a votação eletrônica — o meio mais seguro para garantir o sigilo do voto. Não é. Além de não ser, o sigilo do voto é instituído em benefício do eleitor, que pode recusar o sigilo e anunciar em quem votou. Voltaremos ao assunto, prezado Zaratrusta.
      Jorge Béja

      • Prezado Dr. Béja, sua resposta é um bálsamo! Agradeço e porque não, acredito que 93% do país agradece a oportunidade de finalmente termos essa questão vital para nossa República, sendo analisada com a seriedade e responsabilidade “exigidas” pela conhecida entidade chamada cidadania, que permeia a todos nós, mas que tem sido sistematicamente aviltada nas últimas décadas!
        Sinto-me na obrigação de qualquer forma, de desculpar-me pela solicitação de análise de um assunto tão espinhoso, que contém potencial de colocar sob suspeição os resultados de todos os pleitos ocorridos por esse método até agora, mas que também por ter abraçado sua análise sem quaisquer ressalvas, transparece a dimensão e respeitabilidade de sua pessoa. Obrigado

  7. A permanência do dr.Béja como articulista é fundamental à Tribuna da Internet.
    Afora as informações e interpretações das leis, a questão que para mim é sumamente importante se refere ao aprendizado que temos sobre várias áreas do Direito, que enaltece os comentaristas do blog e a extrema boa vontade do nosso advogado em nos deixar cientes de certas manobras articuladas pelo governo.
    Esta, por exemplo, Mandado de Segurança contra o TCU, e cujo relator é o ministro Fux, um dos nomes isentos e confiáveis do STF, assim como vaticinou o dr.Béja, certamente devolverá para o governo a sua reivindicação e com fundamentos que deverão deixar a Advocacia Geral da União com as faces rubras de vergonha pelo pleito absurdo!
    Obrigado, dr.Béja.

    • É verdade, prezado Bendl. O ministro Luiz Fux poderá mesmo dar um puxão de orelha no advogado subscritor deste Mandado de Segurança. A lei não admite o Abuso de Direito, o improbo litigador. É reputado litigante de má-fe quem deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, quem usa do processo para conseguir objetivo ilegal, quem proceder de modo temerário, quem provocar incidente manifestamente infundado ou interpuser recurso com intuito protelatório. Cabe ao juiz ou tribunal, de ofício, condenar a parte que litiga de má-fé a pagar multa e a pagar indenização (CPC, artigos 16 e seguintes). Todo cuidado é pouco. E o ministro Fux sabe disso e não admite esse comportamento.

  8. Ser juiz de carreira faz toda a diferença, não, doutor Béja? Vamos ver o que nos reserva a tarde de hoje, comecinho de noite. Já foi lá, de novo, o AGU, com novo mandado. Fortes emoções.

    • Mara, este segundo Mandado de Segurança que a AGU deu entrada no início da tarde de hoje (4a.feira) no STF, pede que o TCU não realize a primeira sessão de hoje, a que decidiria sobre a suspeição do ministro-relator Augusto Nardes. O MS apresentado ontem pedia que a sessão referente à análise das contas pelo TCU não fosse realizada ontem.

      Em suma: uma tremenda confusão. Estão todos perdidos. Desesperados. Mantenho toda a minha fé e certeza que o ministro Fux vai indeferir os dois mandados de segurança. Não há a menor possibilidade de êxito, pelos motivos já expostos no artigo. Além do mais seria uma interferência indevida da Suprema Corte sobre a atuação de uma Corte Administrativa e que integra o Poder Legislativo, como é o TCU.

  9. Do antagonista:
    O farsante volta a recorrer ao STF

    Brasil 07.10.15 12:25
    Como já dissemos, o governo voltou a recorrer ao STF para protelar o julgamento das contas de Dilma Rousseff no TCU.

    Desta vez, Luís Inácio Adams pediu o adiamento do julgamento contra Augusto Nardes. Isso mesmo: o farsante quer adiar o julgamento que ele próprio pediu.

  10. MAIS UMA AULA DO DR. BÉJA! SÓ ISSO JÁ VALE A GRANINHA QUE DEPOSITO NA CONTA DO CARLOS NEWTON! APRENDENDO DIREITO PROCESSUAL PRATICAMENTE DE GRAÇA!
    MUITO OBRIGADO DR. BÉJA!

    • Grande Willy Sandoval, quem sou eu para ensinar, pois sei pouco, muito pouco mesmo. Festejo seu gesto de contribuir para manter a TI no ar. Mês passado a soma das contribuições foi muito baixa. Não, que as anteriores tenham sido altas. Mas desta vez foi muito baixa mesmo. O CN tem enormes despesas que os cerca de mil reais referentes ao mês passado não cobrem os gastos. Que todos contribuam. A cada dia CN gasta perto de 20 a 25 reais com a compra de jornais do Rio e de outros estados, que são vendidos no centro da cidade. E a cada fim de semana é a vez das revistas, que não são baratas. Fora energia elétrica, manutenção do equipamento, etc. Obrigado, Willy Sandoval por sua ajuda.

  11. Dr.Beja,
    Excelente artigo! ( o que em textos de sua autoria soa como pleonasmo).
    Espero que o STF tenha,também,esse entendimento.
    Parabéns,por brindar,como de costume, os leitores com essa aula de Direito.

    • José Carlos Werneck, o ministro Fux deixou escapar a questão da legitimidade, questão primeira e prefacial que também inviabilizaria o Mandado de Segurança. Prestação de contas é ato privativo do Presidente da República. As consequências legais e políticas de contas mal prestadas recai sobre a pessoa do Presidente da República,e não da União, também chamada de União Federal. Logo, a União é parte mais do que ilegítima para propor Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo que a União não tem. Quem teria, no caso e hipoteticamente, é a pessoa do Presidente da República.Seja como for, por esta ou por aquela visão, a verdade é que o Mandado de Segurança foi negado, como afirmado no artigo.
      Abraços e todos agradecemos a notícia, em primeira mão.
      Jorge Béja

  12. Parabéns ao Dr.Béja, que havia de certa forma antecipado a decisão do ministro Fux, diante das irregularidades contidas no Mandado de Segurança pleiteado pelo governo.
    A Tribuna se sobressai nesses momentos com relação aos demais blogs, que somente publicarão esta notícia amanhã, enquanto que esta página democrática registra as notícias quase que instantaneamente.
    Meus aplausos também ao Carlos Newton.

    • Amigo Bendl, os aplausos são para o Dr. Béja, que é uma sumidade como jurista e uma unanimidade como pessoa. Como dizia Vinicius de Moraes, se todos fossem iguais a ele, que maravilha viver!

      Este blog só existe em função de seus colunistas e comentaristas, que realmente fazem a diferença e demonstram que este país poderia estar em melhor situação.

      A você, Bendl, votos de muita saúde e paz.

      Do amigo CN

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