Pedaladas: ministro Nardes agiu dentro da Lei, seu parecer é definitivo e AGU não tem razão

Pedido de afastamento do relator Nardes é desespero do Planalto

 Jorge Béja

O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, disse ontem (domingo) em entrevista coletiva, ladeado por José Eduardo Cardozo (ministro da Justiça) e Nelson Barbosa (ministro do Planejamento), que dará entrada hoje no Tribunal de Contas da União (TCU) com pedido para que o ministro Augusto Nardes seja afastado da relatoria do processo que examina as contas da presidente Dilma no TCU.

Para Adams e Cardozo, Nardes descumpriu a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e também o Regimento Interno do TCU, na parte que impõe aos juízes o dever de não manifestar publicamente opinião sobre processo pendente de julgamento, silêncio que, segundo os dois ministros, Nardes não teria observado. Daí a arguição da suspeição do relator, com pedido para que a sessão do TCU da próxima quarta-feira (marcada para o plenário do TCU decidir sobre as contas de Dilma) seja adiada até que Nardes venha ser afastado da relatoria e sorteado outro ministro para ser relator.

MANOBRA CORAJOSA

Ou seja, a AGU pretende que o processo que examina as contas de Dilma volte à estaca zero e tudo recomece outra vez, com nova relatoria. O propósito é mesmo muito corajoso, audacioso. Invocar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional é incabível. O Tribunal de Contas da União não integra o Poder Judiciário Nacional. O artigo 92 da Constituição Federal( CF) diz que “São órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios”.

Ministro do TCU também não é magistrado. Logo, não se sujeita à LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979), cujo artigo 1º elenca aqueles mesmos tribunais e juízes do artigo 92 da CF como sendo as instituições e autoridades judiciais que a ela estão sujeitas. Não se pode impor e atribuir a quem não é magistrado deveres e obrigações que somente à magistratura pertencem.

O REGIMENTO INTERNO DO TCU

E o ministro Augusto Nardes não cometeu o menor deslize que pudesse, por analogia, a ele serem aplicadas as disposições da LOMAN. Desde que não atrite com a Constituição e as normas do Direito, todos os regimentos internos dos tribunais têm força de lei para o tribunal que os editou. E Nardes, como relator, cumpriu à risca o comando dos artigos 227 e 228 do Regimento Interno (RI) do TCU que cuidam, especificamente, do processo que aprecia as contas do Presidente da República.

Dizem ambos: “que o relator, até cinco dias antes da data da sessão, fará distribuir cópia do relatório e do parecer prévio ao Presidente, ministros, ministros-substitutos e ao representante do Ministério Público junto ao Tribunal” (artigo 227). “Que o parecer prévio será conclusivo no sentido de exprimir se as contas prestadas pelo Presidente da Répública representam adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, em 31 de Dezembro, bem como sobre a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal” (artigo 228). “Que o parecer prévio conterá registros sobre a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual” (artigo 227, parágrafo 1º).

DEVER CUMPRIDO

Nardes fez tudo isso que determinam os artigos 227 e 228 do Regimento Interno do TCU. Elaborou o relatório e o parecer prévio a respeito das contas da presidente Dilma e entregou ao presidente do tribunal, aos ministros e ao representante do Ministério Público. E como determina o artigo 228 do RI, seu parecer prévio foi conclusivo pela rejeição das contas. Portanto, Nardes já cumpriu com o seu dever. Nardes já emitiu, previamente como determina o RI, seu parecer conclusivo. Nardes já votou. E desde então, se Nardes viesse a se aposentar, licenciar-se ou morrer, seu voto-parecer-conclusivo já foi dado. Não pode mais ser alterado, desprezado ou substituído. E já conta para o resultado da apuração final.

Resta colher o “sim” ou o “não”, dos oito ministros que somente votam após receberem antes o relatório e parecer conclusivo do relator, e isso já aconteceu. É assim. É o Regimento Interno do TCU. É a lei interna de lá. Queiram ou não queiram a AGU, a presidente Dilma e seus ministros.

TUDO SABER É PRIVILÉGIO DO POVO

Dizem que Nardes falou demais… Que tornou público seu parecer… Não sei se isso é verdade. Mesmo que fosse, senhores, e não era para tornar público? Por acaso o processo corre em segredo de justiça? O Tribunal de Contas da União não examina os gastos feitos pelo Presidente da República com o dinheiro do povo? E o povo não é para ser o primeiro e absoluto destinatário a ter conhecimento do resultado deste exame?  Os ministros do TCU não representam o povo examinando o que foi feito com o dinheiro que a este mesmo povo pertence? Tudo não precisa ser transparente e jamais oculto e escondido? Não estamos numa democracia? Ou os senhores querem a ocultação, o silêncio, o segredo…o secreto, o disfarce a enganação? Afinal, o tribunal e o processo são administrativos e o maior interessado é o povo brasileiro.

SUSPEIÇÃO REJEITADA, SESSÃO MANTIDA

Ainda sobre o Regimento Interno do TCU, que o ministro Nardes não descumpriu. Reza o artigo 229 que “o Tribunal enviará ao Congresso Nacional as contas do Presidente da República, acompanhadas do parecer prévio aprovado pelo Plenário, do relatório apresentado pelo relator e das declarações de voto emitidas pelos demais ministros e ministros-substitutos convocados”.

Este será o passo seguinte à sessão da próxima quarta-feira, que não será cancelada, porque o TCU, se decidir aceitar essa esdrúxula e intempestiva arguição de suspeição do ministro-relator, a mesma deverá ser apreciada e decidida na mesma sessão, como preliminar. Os oito ministros votam antes a questão da suspeição. E uma vez ultrapassada, votam o relatório com o parecer-conclusivo do ministro Nardes e em seguida manda o processo para o Congresso Nacional. É assim. É o Regimento Interno do TCU, queiram ou não queiram a AGU, Dilma e seus ministros.

35 thoughts on “Pedaladas: ministro Nardes agiu dentro da Lei, seu parecer é definitivo e AGU não tem razão

  1. Os quadrilheiros querem afastar o ministro Augusto Nardes ao falar que ele tem que ser independente e imparcial. Será que o Lewandowski, Toffoli e a ministra do TSE Luciana Lóssio são exemplos de imparcialidade.

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    Se em meu ofício, ou arte severa,/ Vou labutando, na quietude/ Da noite, enquanto, à luz cantante/ De encapelada lua jazem/ Tantos amantes que entre os braços/ As próprias dores vão estreitando —/ Não é por pão, nem por ambição,/ Nem para em palcos de marfim/ Pavonear-me, trocando encantos,/ Mas pelo simples salário pago/ Pelo secreto coração deles. (Dylan Thomas — Tradução de Mário Faustino)
    05/10/2015 às 5:09
    LEIAM ABAIXO

    — OS TRÊS PATETAS 1 – Governo opta por chicana e tenta melar julgamento de contas no TCU;
    — OS TRÊS PATETAS 2 – Em nota, TCU repudia declarações de Adams; Nardes nega antecipação de voto;
    — OS TRÊS PATETAS 3 – Aécio: Governo quer mudar o juiz porque está perdendo o jogo;
    — Detonando um troço chamado “Tico Santa Cruz”, um esquisitão. Ou: Se Cunha for culpado, cadeia! E, mesmo assim, devemos lhe ser gratos!;
    — Cunha, o impeachment e as teorias conspiratórias;
    — É legitimo matar crianças e castrar mulheres em nome da identidade e da diversidade cultuais? Não há meio termo: é sim ou não!;
    — A reforma ministerial afastou o impeachment? Romero Jucá responde;
    — Vermelhos do nariz marrom reúnem meia dúzia de gatos-pingados na Paulista, pautados pela mentira e pela sem-vergonhice;
    — O desfatia, fatia e refatia de petrolão, eletrolão etc. Com toda a modéstia possível, eu bem que adverti…;
    — Lula na PF: por que um simples depoimento ganha tanto destaque? Ou: Mais perto de Lula, mas ainda de leve;
    — Corte em salário de ministro é populismo barato;
    — Não adianta! Petistas não conseguem andar na rua se não for com tropa de choque do partido;
    — Produção industrial recua 9% sobre agosto de 2014, maior queda desde 2003;
    — Governo avalia medidas de R$ 16 bi para compensar atraso na CPMF;
    — Como fica o ministério ainda gigante de Dilma

    Por Reinaldo Azevedo
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    05/10/2015 às 4:45
    OS TRÊS PATETAS 1 – Governo opta por chicana e tenta melar julgamento de contas no TCU

    Nelson Barbosa, José Eduardo Cardozo e Luìs Inácio Adams durante entrevista coletiva
    Nelson Barbosa, José Eduardo Cardozo e Luís Inácio Adams durante entrevista coletiva
    A presidente Dilma Rousseff, como evidencia a capa da revista VEJA desta semana, entregou a faixa presidencial ao Pixuleco. Lula está no comando, e o novo velho presidente mostra as suas garras. Numa incrível e irresponsável entrevista coletiva, três ministros de estado, como se fossem Os Três Patetas, anunciaram que o governo vai recorrer à corregedoria do Tribunal de Contas da União (TCU) para acusar o impedimento de Augusto Nardes, relator das contas do governo relativas a 2014.

    Caso não seja bem-sucedido, o Planalto anuncia que poderá apelar ao Supremo. Acusação: Nardes não teria imparcialidade para julgar porque já teria antecipado seu juízo. Segundo disseram, o processo, que deveria ser técnico, já se tornou político. Ah, sim: o Curly, o Larry e o Moe da entrevista, no caso, foram Luís Inácio Adams, Nelson Barbosa e José Eduardo Cardozo.

    Antes que eu me alongue sobre as circunstâncias em que se dá essa patuscada, tratemos da coisa em si, que andou angustiando muitos leitores. É possível que a inciativa do governo até provoque um adiamento do julgamento, previsto para esta quarta. Mas é nula a chance de a corregedoria acatar a reclamação. Ainda que acontecesse, teria de contar com a maioria do plenário. Esqueçam. Na verdade, a patetada servirá para unir ainda mais o tribunal.

    Aí restará o caminho do Supremo, sabe-se lá com base em que dispositivo legal. O tribunal teria de dar uma liminar suspendendo o julgamento ou declarando a suspeição de Nardes — e isso também não vai acontecer. A menos que se queira, aí sim, transformar uma crise, que é econômica e política, também numa crise institucional. O TCU é um órgão de assessoramento do Poder Legislativo. Duvido que o Supremo vá entrar nessa.

    Então por que a entrevista dos Três Patetas, com direito a dedo no olho, soco no nariz e pancada na cabeça? Ora, em primeiro lugar, para demonstrar que o governo está sob nova gerência: agora é com Lula, e ele não teme crise institucional porque se considera acima dela. Em segundo lugar, o objetivo é desmoralizar o julgamento, cujo resultado é conhecido: Nardes vai, sim, recomendar a rejeição das contas — até porque já as rejeitou. O governo só teve de responder a um questionário por isso. A iniciativa do trio é uma farsa.

    O governo e os petistas querem que o relatório de Nardes chegue ao Congresso, onde será votado, sob suspeição. Também se trata de fazer pressão na Câmara, onde deputados vão decidir o destino de Dilma. Inicialmente, ao menos 254 têm de defender a instalação de uma comissão para avaliar a denúncia contra a presidente; numa fase posterior, 342, no mínimo, teriam de admitir a denúncia, hipótese em que Dilma será afastada. O Planalto tenta emprestar a tudo isso um tom de conspiração.

    “Fazer a luta política”
    O leitor que não está familiarizado com as práticas e os jargões das esquerdas precisa saber que existe uma expressão dos pixulequentos chamada “luta política” — na verdade, o que se diz é exatamente isto: “É preciso fazer a luta política”.

    O significado é um tantinho diferente do que as palavras indicam na sua denotação. “Fazer uma luta política” poderia ser, simplesmente, lutar por um ponto de vista, uma ideia, uma leitura da realidade. Não! Em esquerdês, essa estrovenga quer dizer outra coisa: “fazer a luta política” significa mobilizar o que estiver ao alcance da mão, mesmo as mentiras mais asquerosas, para fazer triunfar a versão conveniente ao partido.

    Para um esquerdista, desde que se “faça bem a luta política”, a verdade do partido triunfará, mesmo que o povo não entenda os motivos. Em 2005, quando o PT foi pego com a boca na botija do mensalão, optou-se pela dita-cuja. Lembram-se? Os intelectualoides do PT, liderados por Marilena Chaui, inventaram o tal “golpe da mídia”. No ano passado e neste, a mesma ladainha. Só que, desta feita, a crise econômica não deixa triunfar a mentira.

    Agora que Dilma passou a faixa para o Pixuleco, os petistas decidem, então, fazer a tal “luta política”, acusando a ilegalidade e a ilegitimidade do julgamento do TCU. O ato é de uma espantosa irresponsabilidade. É claro que o governo pode e deve se defender, mas não atacando as instituições.

    Para lembrar
    Desde que ficou claro que o TCU tendia a rejeitar as contas de Dilma, surgiram na imprensa, adivinhem como e qual a origem!, acusações contra os ministro Aroldo Cedraz, presidente do tribunal; Raimundo Carreiro (corregedor); Vital do Rêgo e o próprio Nardes, relator do caso.

    Naquele acordão malsucedido que passou por Renan Calheiros há coisa de um mês e meio, o presidente do Senado havia se comprometido a inverter ao menos dois votos, jogando-os no colo do Planalto. Não conseguiu. A truculência palaciana foi contraproducente: hoje, estima-se, o governo pode perder por nove a zero. Para a turma sem limites, restou atacar a idoneidade do próprio tribunal.

    Isso só prova, mais uma vez, que chegou a hora de pôr um ponto final nessa pantomima dos patetas.

    Texto publicado originalmente à 1h33

    Por Reinaldo Azevedo

  3. Outro artigo estupendo do Dr.Béja, dando conta de mais uma trapalhada do governo em termos legais, mostrando ao público o quanto tem sido incompetente até mesmo onde jamais poderia, diante da tentativa descabida em querer derrubar o relator das contas de Dilma, irregulares, que podem ocasionar o seu impedimento.
    A presidente não tem mais onde se amparar para permanecer no comando desta Nação.
    Apela de formas quixotescas para remédios de ocasião, feitos por charlatães, que prometem a cura de seus males, de seus erros, da sua corrupção e desonestidade, contra o povo e País.
    Seus assessores sofrem do mesmo mal, principalmente pela confusão que os impede de discernir entre o certo e errado, então os espetáculos circenses de ministros e agora da AGU, diante das câmeras de televisão e jornais de circulação nacional, mostrando o desespero de uma equipe desorganizada, que desconhece quais são as normas e regras que o TCU está sujeito, misturando alhos com bugalhos.
    Deprimente atuação de um governo que terminou, que não tem mais como continuar, que esvaziou, que não possui mais qualquer autoridade moral para seguir por 24 horas, quanto mais por três longos anos ainda!
    Grato ao nobre Dr.Béja por esta informação importante, caindo por terra as exigências de um governo e seus aspones, triste momento que vive o PT, em plena decadência ética e moral sob todos os aspectos.

    • Perfeitas suas considerações Bendl! E em complemento ao cenário, destaca-se que tamanha obsessão só pode corresponder a uma situação limite de insustentabilidade da farsa que vinham propondo implantar, ou seja: da iminência de um Golpe de Estado! Essa é a EVIDÊNCIA que se confirma a cada novo imbróglio desmascarado como esse, pois, verifica-se que a pressão sendo feita pelos seus “mamadores” bastidores de sustentação (Stédile e seu MST, ONGs parasitas às pencas, Mais Médicos, declarações de Maduro, Evo, Financial Times, Guardian, Setúbal, FHC, etc…) estão altíssimas para que o GOLPE SEJA IMINENTE! Só falta agora ter a confirmação de para qual lado irá pesar a mão das FFAAs, que até o momento se mantêm em cima do muro!

      • Prezado Zaratrusta,
        A impressão é exatamente esta, que estamos sendo alvos de um golpe do PT e aliados.
        Dilma já deveria ter sido escorraçada do poder há tempos, desde quando a sua reeleição passou por dúvidas, e depois com o início do petrolão.
        Seus desmandos e descalabros jurídicos seriam outras atitudes que também ensejariam o seu impedimento, afora as tais pedaladas, fatores decisivos em países normais e legitimamente democratas para a queda de um presidente manipulador, mentiroso, um estelionatário na cadeira de presidente da República.
        No entanto, nada acontece com esta senhora, que por mais que se comprove a sua incompetência com altos danos materiais e morais ao Brasil, ela continua fingindo que comanda a Nação, que sabe o que faz, que está atenta aos fatos!
        O problema é que nesse meio tempo o povo paga o pato. Recai sobre ela as mazelas do governo, a crise política e econômica, além dos graves problemas de ordem social que temos, a começar pela (in)segurança que se vive.
        Por que permitir que a petista continue no poder?
        Teve a maioria dos votos?
        E a dúvida quanto à seriedade da reeleição, de sua alteração?
        E as ameaças aos beneficiários do Bolsa Família, que a perderiam “automaticamente” (expressão que o gabinete da deputada Maria do Rosário, PT/RS, usou quando questionado a respeito da continuação do benefício, na hipótese de Dilma não ser reeleita), uma afronta ao eleitor?
        E os roubos e assaltos do PT contra o erário?
        Ora, o elenco de fatos acima não constitui um golpe contra o Brasil?
        Quer dizer, temos de suportar uma presidente incompetente, corrupta e desonesta porque foi “eleita” com a maioria dos votos, sufrágios questionáveis até hoje?
        Olha, Zaratrusta, a nossa situação é caótica, e não sei se teremos condições de nos reerguermos antes de trinta, quarenta anos, após a saída deste partido do mal, desta quadrilha, deste bando de criminosos que tomou conta do Brasil!
        Um abraço.

    • Bendl, Bendl, leia, escreva, comente, mas sem ira, mesmo que ela seja santa. Sei que é difícil. Mas você está em recuperação da plena saúde. E tudo isso aborrece e revolta. E você não pode se aborrecer nem se revoltar. Ouça e siga este meu conselho. Se a nossa prezada leitora Mara comentar, é certo que dirá o mesmo, pois todos nós gostamos muito deste gauchão que sabe escrever, dialogar, demonstrar e convencer como ninguém.

      • Caro Dr.Béja,
        Seguirei o seu conselho, humildemente.
        Reitero, no entanto, que paciência tem limite, e até mesmo Jesus perdeu os cadernos com os vendilhões do Templo e os expulsou a pontapés.
        Portanto, caríssimo e nobre advogado, uma das pessoas mais brilhantes e bondosas que conheci ao longo dos meus 66 anos, este escrevinhador pela sua natureza rude não teria encontrado outra forma de se manifestar que não fosse agressiva com relação à presidente Dilma e se partido, que agem conosco com violência desmedida, ênfase nos desfalques com as estatais, inflação, desemprego, altos impostos, mentiras, eleições em suspeição até hoje, pedaladas, atropelos jurídicos, que motivaram dois artigos seus – este é um deles – com referência aos disparates cometidos.
        Muito obrigado pela preocupação com este seu admirador confesso, e seguirei as suas orientações ao pé da letra!
        Um forte e caloroso abraço.

  4. O que ocorreu foi o vazamento do voto não pelo ministro relator e sim por um daqueles que receberam o relatório, dentro do prazo regimental do TCU. Tudo previamente pensado e planejado, visto que a resposta do governo veio rapidamente.
    Mas o Dr. Jorge Béja já nos tranquilizou em seus esclarecimentos. Estamos atentos.

  5. A culpa pelo adultério, é do sofá da sala. Retire-se este móvel do ambiente e a aparente moralidade sera
    restabelecida.
    Esses três ministros do PT, somados a Dilma, poderiam formar a nova versão de OS TRAPALHÕES.

  6. Parabéns Jorge Béja! Seu artigo é uma benção nacional! Nada como a competência e o conhecimento de causa para desmistificar e desmoralizar mais um imbróglio que se armava midiaticamente para mobilizar a “opinião pública” de sua delinquente militância, para com isso, mais uma vez lançar mais uma velada intimidação contra a sociedade e os direitos democráticos!

    SENSACIONAL! Mais um tiro no pé dado por esses próprios petralhas delinquentes! É de gargalhar, caso não fosse P A T É T I C O ! E ainda pretendem continuar “desgovernando” o país! São um bando de palhaços incompetentes, verdadeiros jabutis de árvore que não fartam de comprovar seu único objetivo, uníssono tal qual agem as quadrilhas, ao estarem nos postos para os quais foram nomeados: garantir a permanência de sua laia de delinquentes no poder da República a qualquer custo!, . . . até ao custo de uma vexaminosa desmoralização completa, do que ainda têm o desplante de chamar de ”proposta de governo”!

    • O que também mal me impressionou foi a fala do Advogado-Geral e do ministro Cardozo na tarde de um dia de Domingo. Cardozo e Adams são juristas. E sabem eles que o TCU é tribunal administrativo. E todos os atos, pareceres, conclusões e tudo mais que parta do TCE é Ato Administrativo que exige publicidade para a sua eficácia. O TCU aprecia a prestação de contas do Presidente da República e opina pela sua aprovação ou desaprovação. A palavra final, que é o julgamento, é do Congresso Nacional. O TCU não julga e nem emite julgados. Ainda assim os dois juristas encheram o peito e Adams, externando insegurança e nervosismo, e Cardozo, com voz tonitruante (mas vazia de conteúdo), apregoaram a impetração desta Exceção de Suspeição!!!.

      • Jorge Béja, quanto mais eu o releio, mais me convenço que seu artigo além de ter nascido ANTOLÓGICO, tem todas as referências e competências para se tornar no “Divisor de Águas” do momento crítico pelo qual o nosso país passa!
        Ele é completo e FANTÁSTICO! Meus parabéns, mais uma vez, pela análise e importantíssimo trabalho!

  7. Prorrogar para explicar “irregularidades” dá nisso, não é mesmo? Ou seria uma peça de teatro (grotesco), que reúne grandes canastrões? Vamos aguardar…

  8. Artigo perfeito e tranquilizador. Gostaria de compartilhar para que as pessoas pudessem se inteirar da situação e do papelão, mais um, que estes PeTralhas estão fazendo. É o desespero ao perceberem que a luz no fim do túnel é um trem que vai atropelar a todos estes que só sabem viver de desmandos e falcatruas.

  9. Prezado Sr. Jorge Bejá

    Concordo com a sua análise, pois as Contas são Públicas. Portanto quaquer cidadão poderia verificar as pedaladas e denunciá-las, dado o Princípio Constitucional da Publicidade e as regulamentações infra-constitucionais.

    Entretanto os áulicos pedaleiros jurídicos alegam que o regime Jurídico dos Magistrados é aplicável aos Ministros do TCU, em função do artigo 73 da CF88:

    Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

    […]

    § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

    Assim peço que explicite o que pensa desse álibi.

    Delcio Lima

    • Me antecipando ao Dr. Béja, diria que ” garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens” são antagônicas a deveres e obrigações e estão elencadas no citado parágrafo para fins de direitos no exercício da função.
      Além disso o TCU é um órgão do poder Legislativo. Portanto o álibi inexiste pois não se pode misturar as obrigações de poderes distintos: legislativo e judiciário.

  10. É o boquirroto do Gilmar Mendes fazendo escola, pois fala, opina sobre situações em que a ira atuar como juiz(?). Juiz de verdade só fala nos autos.

  11. Prezado Jurista jorge Béja,
    Esse desgoverno do PT seria triste se não fosse cômico. Foi a pior desgraça que o Brasil já teve. E não pense que as sequelas vão desaparecer nos próximos dez anos. Felei com dois petistas que não tem mácula – únicos: PAULO PAIM e ANTONIO CARLOS BISCAIA. Ambos estão desiludidos e disseram que nunca tiveram oportunidade no PT. Parabéns pelos profundos fundamentos jurídicos do seu artigo.

    • Conheço pessoalmente e de longa data o Dr. Antonio Carlos Biscaia, desde quando era o chefe do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. É uma pessoa sem mácula, forte, determinado, culto e exemplar.
      Jorge Béja

  12. Delcio Lima. Este artigo da Constituição Federal remete o leitor ao artigo 29 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que dispõe “Os Ministros têm as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da Magistratura”.

    Assim, os ministros do Tribunal de Contas da União também desfrutam das mesmas prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades previstas para os magistrados. No entanto, não sendo eles magistrados e por não integrar o Tribunal ao qual pertencem ao elenco que compõe o Poder Judiciário Nacional, e que são aqueles indicados no artigo, o atos e provimentos que os ministros assinam são meros atos administrativos. Não são judiciais. Mesmo porque o TCU não toma decisão, nada decide, nada julga, mas dá parecer e sugestão, a partir das contas que lhe são prestadas pelos entes federados e seus agentes, aprovando-as ou não. É uma instância de verificação contábil. As prerrogativas que os constituintes concederam aos seus ministros não passam de deferências, alta consideração. Nada mais que isso.
    Grato por ter lido e indagado.

  13. Antes de me xingarem e ao Fernando Brito, por favor, leiam com serenidade o conteúdo do link abaixo.
    http://tijolaco.com.br/blog/nardes-violou-a-lei-e-obvio-mas-desde-quando-a-lei-vale-para-todos/

    Quanto ao argumento de que aos Ministros do TCU não se aplica o estatuto da Magistratura, contraponho o caput do art. 73 da Constituição Federal: “O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.” O art. 96 trata do funcionamento dos Tribunais do Judiciário e, também, no que couber, do TCU.

  14. Dr. Béja
    O artigo é irretocável, definitivo.
    Que triste papel se prestam a fazer figuras que, ao invés de serem gratos pela oportunidade que lhes caiu ao colo , para contribuir com seu país, oferecem seus parcos conhecimentos e pouquíssima honradez para tentar enrolar, ludibriar a justiça.
    Dillma, primeira mulher a governar nosso país, alem de mentir deslavadamente, tenta assaltar as consciências das camadas mais necessitadas de tudo. Hoje, poucas horas atrás, apresentou proposta de reforma do estado.
    Fico triste, não há palavra melhor para definir o que estou sentindo, ao ver e ouvir três homens se prestando para trabalho tão imundo. E chefiados por uma mulher.
    Tomei a liberdade de enviar seu texto para diversos órgãos de imprensa e amigos.
    Sinceros agradecimentos pela energia que transmite em seus artigos e pela esperança que renova com suas palavras e esclarecimentos.
    Um fraterno abraço.
    Fallavena

  15. Dr.Beja,
    Excelente artigo.Estranhei,também,que os “juristas” do PT.em momento algum mencionaram que o TCU,não faz parte do Poder Judiciário,sendo uma Corte de Contas e um órgão auxiliar do Poder Legislativo.
    Grande abraço,
    Werneck

  16. Art. 39, inciso VII do Regimento Interno do TCU:

    “Art. 39. É vedado ao ministro do Tribunal:
    (…) VII – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício de magistério”;

    Como diria o nosso Hélio Fernandes (que completará 95 anos dia 17/10) este argumento é incontestável e irrefutável. Vê-se que o pedido do afastamento de Nardes tem amparo no Regimento Interno do TCU.

  17. Dr Béja,

    Como sói acontecer,o senhor acertou em cheio,não obstante as opiniões contrárias dos analfabetos jurídicos e dos analfabetos literais.

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