Pedido de vista dos processos da Globo dorme na mesa do Ministro Hlio Costa h 500 dias

H exatos 18 meses est parado sem soluo, no gabinete do ministro Hlio Costa, das Comunicaes e ex-funcionrio da Rede Globo de Televiso, pedido de vista dos processos administrativos nmeros 6023/64 e 10810/65, que tratam, coincidentemente, da transferncia do controle acionrio da Televiso Globo de So Paulo S/A para o jornalista Roberto Marinho.

Sabe-se que esses processos esto incompletos, com numerao errada, documentos repetidos para dar volume e sem OS CONTRATOS, RECIBOS E PROCURAES essenciais, que justificariam a legitimidade da transferncia do controle acionrio da antiga Rdio Televiso Paulista S/A (depois TV Globo de So Paulo) para os seus atuais controladores.

O que teme o ministro Hlio Costa, das Comunicaes, j que no se trata de processo secreto que pe em risco a segurana nacional e nem a privacidade de autoridade alguma?

Esqueceu ele que a teor do inciso XXXIII, do artigo 5. da Constituio Federal, Todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado?

De que adianta a Carta Magna assegurar a todo cidado o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder, se o Ministro no est nem a para o cumprimento desse dispositivo constitucional?

Esquece S. Excelncia que permitido a qualquer cidado denunciar o Presidente da Repblica ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Cmara dos Deputados?

Na verdade, ele no se esqueceu de nada. Ele sabe, sim, que em nome do esprito partidrio e corporativista nada disso prosperar.

uma pena, porque daqui a pouco essas irregularidades todas podero ser levadas a exame em tribunais internacionais (OEA, ONU, HAIA etc.) para nosso desconforto. No duvidem disso! Os legitimamente interessados nesses esclarecimentos tm condies para tanto, sem falar na coletividade que espera das autoridades procedimento isento, transparente, legalista e consentneo com o ordenamento jurdico vigente.

E bom esclarecer que essas graves questes administrativas no se resolvero caso, por exemplo, o Superior Tribunal de Justia, no julgamento do REsp 1046497-RJ, d ganho de causa ao Esplio de Roberto Marinho e TV Globo ou julgue procedente o apelo dos herdeiros dos antigos acionistas da ex-Rdio Televiso Paulista S/A. Nesse recurso se discute, simplesmente, a declarao da existncia ou inexistncia de contrato de venda da emissora entre as partes em litgio. J nos processos administrativos, busca-se saber e provar que a Portaria 430, de 27 de janeiro de 1977, que deferiu a transferncia do controle acionrio para Roberto Marinho, seria um ato absolutamente nulo, segundo o Ministrio Pblico Federal e o Instituto Del Picchia de Documentoscopia, face s irregularidades processuais levantadas e ignoradas pelas autoridades federais e militares (1964/1977).

Em resumo, o comprador da Rdio Televiso Paulista (hoje, TV Globo de So Paulo) no provou que adquiriu o controle do acionista que tinha poderes para negociar e assim mesmo obteve o de acordo do outorgante da concesso, o Poder Pblico, via Portaria 430/77, assinada pela engenheira Regina Maria da Cruz Cabral, diretora da Diviso de Radiodifuso, do antigo DENTEL.

De fato, o controlador dirige, competentemente, um canal de TV, situado na mais importante unidade da Federao, mas que no lhe foi legitimamente e legalmente transferido. Ento, seria um apossamento atpico e por usucapio?

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.